materia nº 5/2024

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- “Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18,385.
OFÍCIO Nº:: 048/2024-GAB NES
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/03/2024
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos e em observância aos artigos 60 e 90,
inciso V, de nossa Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a
Vossa Excelência os Projetos de lei de Reforma Administrativa, Cargos em Comissão e
dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV's das categorias da Saúde,
Educação e da Administração Direta em Geral, base para todas as demais categorias,
para que sejam estudados pelas comissões e aprovados em plenário, em Regime de
Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
nossa estima e consideração.
Atenciosamente, n
MARIA IMACULADA À Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2024.03.27 17:52:59 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manbuaça
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OA
RN
PROTOCOLO GERAL 154/2024
PR Pa pi q ea Data: 27/03/2024 - Horário: 18:05
Legislativo - PLC 5/2024
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
de PA UE EBGT Mad Eau o ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.:29/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA:
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que
“dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo,.para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito. i E sa qe
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº . , DE 27 DE MARÇO êR 0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇ çU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18. E 088/00 (7:
E
asi PES e Q
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Care e
Vencimentos dos profissionais do Quadro da
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”.
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais
do quadro de elemento do Município de Manhuaçu, estabelecido pela Lei
Complementar nº 21, de'19 de deram de 2023 e fundamentado nas seguintes
diretrizes básicas:
IH.
HI.
IV.
V.
MI
“oa
Estruturar as carreiras do Quadro do Magistério;
Estruturar as carreiras do Quadro de Apoio ao Magistério;
Incentivar a profissionalização, atualização e formação continuada mediante
a criação de condições que amparem e permitam o auto aperfeiçoamento
como forma de realização profissional e como instrumento de melhoria
contínua da qualidade do ensino em todas as suas etapas;
A valorização dos profissionais da educação, com a promoção por titulação e
progressão instituída por meio de avaliação de desempenho periódica;
Garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal;
Valorização do profissional da Educação;
VIL Racionalização da estrutura de cargos e carreira.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
T=
II-
Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e Órgãos que realiza
atividades de educação sob a E da Secretaria Municipal de
Educação de Manhuaçu; ;
Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de
funções . de . suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, . planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação € assessoramento pedagógico, e profissional de
funções.de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício
nas redes de ensino de educação básica, conforme definição estabelecida no
.
Praça Cinco de;Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
VII
XII-
XII-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385208
ae de uia atisidnidês de dsseiidia e de suporte pedago 6
incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão
e orientação educacional; : Es!
Professor: o titular de cargo EM Carreira do Magistério: Público Municipal,
com função de docência na Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
Diretor e Vice-Diretor: profissionais da, educação encarregados da
administração das unidades educacionais; 5
Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com
número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto
de atribuições e responsabilidades; "é É
Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de
atividades administrativas, cujo pago dar-se-á por aprovação em
concurso público; g É RR
Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício
de atividades de assessoramento, chefia e direção, cujo provimento é de livre
nomeação e exoneração do Poder Executivo;
Carreira: é um conjunto de classes da mesma ota, escalonadas
segundo os padrões de vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e
padrão de vencimento serão definidos em lei
Grau: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma
carreira, correspondente a 5% (cinco por cento) de acréscimo em relação ao
grau anterior;
Série: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma
carreira, Dia dim a 3% (três por cento) de acréscimo em relação à
série anterior;
Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, em
que o posicionamento da série, dentro de vm mesmo grau, é transferido para
a série imediatamente superior; :
Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em que
o posicionamento do grau, dentro de uma mesnra série, é transferido para o
imediatamente superior; :
Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo
público, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei,
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo
vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da
Constituição Federal. . a
Remuneração: é o vencimento do cargo acrescido: das vantagens
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Gentro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
$
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei
XVI- Enquadramento: processo de posicionamento do servidor efe
nova estrutura de cargos, carreiras e vencimentos;
XVII- Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de p
efetivo ou em comissão, assim como, o ocupante de função pública”do
Município
XVII-Efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos
profissionais referidos no inciso II deste artigo associada à regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental
que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos
temporários previstos em lei com ôrius para o empregador que não
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
CAPÍTULO II'
DO QUADRO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Seção I K
DA COMPOSIÇÃO DG QUADRO
Art. 3º Pertencem a Secretaria Municipal de Educação todos os cargos listados no
anexo I desta Lei.
Art. 4º O ocupante do cargo de professor, profissional de educação atuará em toda
a Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º A carreira do profissional do quadro da educação do Município de Manhuaçu
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e do órgão
central é composta dos cargos constantes no Anexo I desta Lei.
8 1º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou em comissão,
de livre nomeação e exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
8 2º Os cargos do quadro efetivo dos profissionais de educação são providos
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, acessíveis aos
brasileiros e aos estrangeiros, e se dá sempre: no grau e séries iniciais do cargo,
observadas as exigências e atribuições dos cargos do quadro dos profissionais de
educação constantes no Anexo I desta Lei.
8 3º As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento
amplo, serão providos por servidor'em efetivo exercício do Quadro de Profissionais
da Educação da Secretaria Municipal de Educação, através de processo seletivo
simplificado e prova de títulos;
8 4º O cargo de Secretário Escolar. é de recrutamento amplo, e será ocupado,
preferencialmente, pelo Assistente Técnico de Educação Básica (ATB).
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇO:
Lei Provincial nº 2407 de nene Área 628, 318 kmZ— Altitude 612 metros — |
Seção: E. E
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES Vo
Art. 6º, ;Os cargos do quadro dos profissionais da educação são “providos
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao
estágio probatório, adquire estabilidade “após completar 3 (três) anos de efetivo
exercício no cargo.
Art. 8º O servidor estável perderá o cargo nas hipóteses do artigo 38, da Lei
Complementar nº 21 de 19 de junho de 2023.
Art. 9º As exigências para ingresso e à descrição das atribuições dos cargos do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Minado de Manhuáçu constam do Anexo I desta
Lei.
Ea ,
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 — A remuneração do profissional da educação corresponderá aos valores de
seu vencimento, acrescido de adicionais, gratificações e vantagens a que o
profissional faça jus.
$ 1º O vencimento do profissional da educação corresponderá ao seu posicionamento
na carreira.
8 2º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
8 3º A lei que dispuser sobre revisão do vencimento dos profissionais da educação
deverá conter anexos com tabelas revisiohais, possibilitando identificar facilmente a
correlação individualizada dos valores de cada cargo.
8 4º O Assistente Técnico de Educação Básica — ATB que exercer a função de
Secretário Escolar, fara jus a gratificação de 20% (vinte por cento) do menor
vencimento pago pelo município.
Art. 11 Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens
pecuniárias previstas no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu conforme
regulamento e na Constituição da República.
Seção IV
DA FÉRIAS
Art. 12 O período de férias anuais ou recessos escolares de cargo da carreira de todos
os profissionais da Educação básica do Município de Manhuaçu seguirão o
calendário escolar e em casos específicos serão de:
I 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função docente de acordo
com o calendário escolar vigente à época da concessão;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
I- 30 (trinta) dias, para titular de cargo comissioriado de acordo com o
escolar vigente à época da concessão.
Art. 13 A férias de titular de cargo em exercício nas unidades escolares serão
concedidas nos períodos de férias escolares de acordo com calendários anuais, de
forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento,
observando a necessidade de funcionamento das escolas e creches.
Art. 14 O Adicional de Férias a que se refere o inciso XVII, do Art. 7º da Constituição
Federal será pago ao servidor em percentual correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração mensal e proporcional, se inferior a um ano.
| CAPÍTULO III
DA JORNADA
Art. 15 A jornada de trabalho do profissional de educação será regulamentada por
Lei Municipal específica.
8 1º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhuaçu deve ser
observada a compatibilidade de horário e as regras constitucionais.
8 2º Para os cargos em que o exercício de carga horária estiver vinculado à alocação
de horas, a remuneração será.calculada de forma pera a da jornada integral,
prevista no Anexo I.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta Lei serão
enquadrados nas carreiras correspondentes aos cargós especificados no quadro de
equivalência de cargos de provimento efetivo do Anexo II.
Parágrafo único - O enquadramento considerará os seguintes fatores:
I A natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições do
cargo até então ocupado pelo servidor e a devida correspondência com o
novo cargo; , ,
H- A formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo;
I- A habilitação legal exigida para o exercício de profissão regulamentada,
quando aplicável;
IV- | O tempo de serviço do titular no cargo efetivo.
Art. 17 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores para
a definição do posicionamento do servidor na nova carreira:
I A formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
II- O vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo;
HI- | O tempo de serviço do titular no cargo efetivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHI
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628, 318 km2— Altitude: 612 metros — np 385. E
Art. 19 O tempo de serviço em outro: cargo gúblico não será computado para fins de
posicionamento.
Art. 20 Os servidores ocupantes da cargos extintos por lei anterior à vigência desta
lei serão enquadrados conforme as especificidades do cargo extinto.
Art. 21 O enquadramento não poderá resultar em redução de vencimento,
ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição da República.
8 1º. Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento com remuneração
inferior âquele já pergetiido por ele, a diferença remuneratória será incorporada ao
seu vencimento. .
8 2º. Os quinquênios adquiridos antes da vigência desta lei permanecerão sendo
lançado de forma anistia Nanda
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I. |
* DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O desenvolvimento na carreira nos cargos pcorrerá mediante as seguintes
formas: * :
I- Promoção;
I- Progressão...
Art. 23 O desenvolvimento” na carreira somente se dará de acordo com a previsão
orçamentária de cada ano; sendo que no caso de acumulação de cargos, conforme
previsão constitucional, os benefícios serão concedidos em relação a um dos
vínculos, sendo este escolhido, acritério do servidor. -
Parágrafo Único - As despesas; idécorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações próprias previstasfio orçamento anual do Município, respeitados os
limites da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no
art. 20, II, be art.71. sa
+ Seção II
* DA'PROMOÇÃO -
Art. 24 A promoção é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a grau
superior ao que ele se encontra, mediante titulação pertinente à função pública
exercida.
8 1º O servidor promovido a outro grau será enquadrado na mesma série de
progressão que se encontrava antes da promoção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
Lei Provincial'ne 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 Km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.
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8 2º O servidor em período de estágio probatório não receberá promoções Fointã
8 3º Aos servidores efetivos aprovados em estágio probatório até a data de publicação
desta lei é garantido o direito de pleitear de imediato as retiros desde que
cumpridos os requisitos pertinentes.
Art. 25 A promoção será concedida mediante requerimento do servidor devidamente
instruído com prova de formação ou titulação própria do grau a que pretende ser
elevado e sua pertinência com a fjação pública exercida.
$ 1º O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do
protocolo do requerimento. e
8 2º A promoção será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 26 Para a concessão da promoção deverão ser observados os seguintes
requisitos obrigatórios e cumulativos; :
I- Somente será concedido se coriprovado a realização de cursos em instituições
autorizadas ou reconhecidos pelo MEC — Ministério da Educação, com carga
horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) Horas;
Il- Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as
atribuições do cargo efetivo exercido pelo profissional do quadro da educação,
conforme regulamentação estabelecida por lei;
HI- Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 03
(três) anos;
IV-O profissional do quadro da educação deverá estar em exercício das atribuições
do cargo efetivo óu de cargo em comissão.
Art. 27 A concessão do benefício constante no artigo 22 desta lei, será concedida em
até 2 (dois) graus, durante toda a carreira do servidor;
Art. 28 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, a primeira movimentação
vertical será concedida 3 (três) anos após o início da vigência desta lei.
Art. 29 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta, lei, o servidor efetivo que possuir
titulação anterior à vigência desta lei, que não tenha sido utilizada para a concessão
de benefício anterior, poderá requérer a concessão do benefício, observado o prazo
constante no 8 2º do artigo 25, admitindo- -se apenas.1 (um) título por movimentação
vertical. na
Seção III
DA PROGRESSÃO
Art. 30 Progressão é a passagem, do servidor de uma série à imediatamente
subsequente do mesmo grau em qué se encontra, mediante - avaliação de
desempenho.
8 1º O servidor em período de estágio probatório não receberá progressões funcionais.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
Lei Provincial nº 2407-de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — ES 85! 1 ÇA
8 2º Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstíci
(três) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período.
8 3º O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira n
- grau da titulação minima exigida para o cargo.
8 4º A primeira progressão somente será concedida aos servidores ingressantes após
a aprovação no estágio probatório.
8 5º As séries de progressão serão designadas por letras maiúsculas de A a O,
compreendendo 15 (quinze) séries.
Art. 31 Para concessão dá progressão o foste gi quadro da educação deve
preencher os seguintes requisitos'obrigatórios e cumulativos:
I Ter cumprido o estágio probatório;
I- Encontrar-se em-efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o
servidor em desvio de função, observado o 82º do aítigo 30;
Hl-Ter cumprido o interstício; mínimo-de 03 (três) anos, entre uma progressão e
outra;
IV-Não ter sofrido oa A sanção: no exercício de suas atividades, no período
aquisitivo; :
V- Ter aproveitamento imínirijo nas Exaliações de desempenho média dos pontos
obtidos nas duas avaliações anuais, sendo o mínimo de 70% (setenta por
cento); - É
x
Art. 32 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da progressão
prevista neste artigo, na proporção de 02 (dois) meses para cada falta.
Art. 33 A mudança de série.de vencimento,'em decorrência da progressão, será
concedida no mês subsequente ao que.o profissional do quadro da educação
completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo.
Art. 34 A progressão implica somente no aumento do vencimento, sem qualquer
alteração das atribuições e responsabilidades do funcionário.
Art. 35 Caso a comissão de avaliação não seja formada ou não avalie o servidor
público no período aquisitivo ao qual tem direito, o mesmo não poderá ser
prejudicado devendo ser concedida a progressão.
Art. 36 A comissão de avaliação deverá ser composta por servidor público de nível,
escolaridade e cargo equivalente ou superior ao avaliado.
Art. 37 As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo
Município interrompem a contagem de tempo para fins de progressão, conforme
Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu.
Parágrafo único - A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno
do servidor às atividades do seu carçá no Município.
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
quie seja titular em caráter efetivo.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39 A avaliação de desempenho dos profissionais do quadro da educação compõe
instrumento de política de pessoal do Município de Manhuaçu e tem como objetivo:
I Avaliar o desempenho dos profissionais do quadro da educação no cargo
ocupado;
II- Identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação e
aperfeiçoamento dos profissionais do quadro da educação;
HI- Subsidiar o planejamento estratégia das atividades do Município de
Manhuaçu;
IV- Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de
trabalho dos profissionais. “do E da educação, com vistas à sua
melhoria;
V- Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos
profissionais do quadro da educação.
Art. 40 As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, serão
sistematizadas anualmente e, para fins de concessão de progressão autorizadas pelo
Executivo Municipal, será considerada a média da avaliação de desempenho dos
últimos 03 (três) anos.
Art. 41 As avaliações de desempenho de cada funcionário serão realizadas por uma
Comissão Avaliadora que terá na sua constituição ao menos 02 (dois) servidores com
cargo efetivo, a qual emitirá o seu parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos regulamentadores do
Executivo. Ê '
Parágrafo único. O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone
na avaliação funcional, na forma do Art. 45 do Estatuto do Servidor Municipal de
Manhuaçu.
Art. 42 Os critérios para avaliação do desempenho deverão consubstanciar-se em
aspectos objetivos e concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os
seguintes itens:
I Assiduidade; Era
H- Disciplina;
HI- Capacidade de iniciativa;
IV- Produtividade e capacidade técnica: para exercer as funções inerentes ao
cargo;
V- Responsabilidade;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18 ési08i
a em . Ne
VI- Comprometimento com o resultado;
“VII- Trabalho em equipe;
VII- Capacidade de inovação, organização esidaptação; Ss JA
IX- Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
X- Eficiência.
CAPÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 O servidor público, que se ausentar do serviço para capacitação funcional,
acarretando despesas para a administração pública municipal, deverá, no prazo de
até 30 (trinta) dias, compartilhar o. conteúdo adquirido com os demais servidores
lotados em seu setor. : x
Art. 44 O tempo de serviço em cargo efetivo no município será computado no caso
de aprovação do servidor em novo concurso público municipal, desde que não haja
solução de continuidade no vinculo estatutário. - io
Art. 45 Fica extinto o quadro, até então vigente, do profissional da educação do
Município de Manhuaçu, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
2 2. . + . = “gs ad EE) a .
Parágrafo único: fica garantido ão servidor efetivo o direito adquirido, a coisa julgada
e todos os princípios e normas constitucionais. -
Art. 46 Ficam extintos com vacância, os cargos listados no Anexo IV.
Art. 47 São partes integrantes da presente Lei 'os Anexos I IF, HI, IV, Ve VI que a
acompanham.
Art. 48 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e vinte) dias, a contar
da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art, 49 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do
Servidor Público Municipal.
Parágrafo único: Aplica-se aos casos omissos, no que couber, as disposições
constantes na Lei Municipal que institui o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
da Administração Direta Geral. '
Art. 50 - Ficam revogados:
Lei Municipal 2.419, de 30 de janeiro'de 2004;
Lei 2419, de 30 de janeiro de 2004;. Ed :,
Lei 2477, de 17 de junho de 2005;
Lei 2549, de 31 de março de 2006;
$ 1º e o caput do artigo 1º da Lei 2714, de 13 de dezembro de 2007;
'
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628318 km2-— Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Lei 2896, de 01 de setembro de 2009; '
Lei 3205, de 10 de maio de 2012;
Lei 3222, de 06 de julho de 2012;
Lei 3352 de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3400 de 21 de julho de 2014;
Lei 3528, de 22 de outubro de 2015;
Lei 3568, de 26 de janeiro de 2016;
Lei 3595 de 08 de junho de 2016;
Artigo 3º da Lei 3803, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Manhuaçu - MG, 27 de março de 2024.
“ip
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18:385
“ME: . INICIAL:
25 horas
Analista da “| semanais R$ 3.431,28
Educação |
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS
VAGAS
Ensino Superior Graduação em matemática,
Completo português, história, . Conhecimentos em
geografia, ciências, inglês e | informática, e pacote
educação fisica. - | office;
| Ter boa comunicação;
Autocontrole e
expressividade
emocional, empatia,
assertividade,
civilidade e
resolutividade.
“e Atender ensino fundamental do 6º ao 9º ano em todas as etapas e modalidades
da rede municipal na sede do Município ou zona rural;
e O Analista da Educação exerce suas funções: no setor pedagógico, na Sede da
Secretaria Municipal de Educação, bem com, realiza visitas e as atividades
realizadas nas diversas unidades escolares; *
e Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na a''rea de
planejamento, acompanhamento e supersisario pedagollgica da rede publica
municipal; -
e Elaborar, analisar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos
pedagógicos das escolas do 6 ou 9 ano da rede municipal;
e Promover visitas alis escolas do 6 ou 9 ano para acompanhamento e
supervisallo das atividades desenvolvidas no âmbito educacional;
e Assegurar a execução de propostas educacionais;
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Proporcionar assisténcia tellcnica na elaboraçalio de
monitoramento e avaliaçarlo do processo educacional;
Viabilizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, diroEnzEs
e normas educacionais;
Orientar o professor na elaboração de planejamentos ou programas anuais
do conteúdo específico em que atua no do 6 ou 9 ano de acordo com as diretrizes
enviadas pela SMEM consoante ao Currículo Referência de Minas Gerais.
Organizar e produzir dados e informações educacionais, referentes ao ensino,
aprendizagem Evasão, repetência, busca ativa.
Acompanhar os resultadós das avaliações internas e externas e supervisionar a
elaboração de planos de intervenção pedagógica das Escolas visando ao
aprendizado e à correção da defasagem ensino-aprendizagem, acompanhando
a sua implementação;
Analisar e acompanhar a parte que lhe compete em relação aos diários escolares
(os registros da frequência/assiduidade, registros dos conteúdos, atividades
realizadas bimestralmente e o aproveitamento do aluno);
Assegurar e acompatihar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidos no calendário escolar;
Acompanhar e assegurar a atualização e divulgação do Regimento Escolar e
assegurar a divulgação -do Projeto Politico Pedagógico das Escolas;
Assegurar o desenvolvimento de programas e projetos pedagógicos elaborados
pelo professor, para estudantes com necessidades especiais das unidades de
ensino municipal; .
Supervisionar as atividades de planejamento, avalição e formação continuada
dos docentes do ensino fundamental dos anos finais.
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes do 6 ou 9 ano;
Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento;
Acompanhar 'a implementação de estratégias que visem o aprendizado e a
correção da defasagem ensino-aprendizagem dos alunos do 6 ou 9 ano;
Aplicar metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e
aprendizagem;
Criar programas e prjuios educacionais das disciplinas, bem como da
integração entre elas;
Orientar sobre a escrituração e regularidade da vida escolar do aluno;
Verificar o eapEçO físico e funcional do estabelecimento para avaliar a
adequação à Fumo pedagógica a que se destina;
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projetos e experiências pedagógicas que proponham elinoiria d:
. qualidade do ensino; É ; 2
A
ã e
Planejar, implementar, coordexar, acompanhar, avaliar, ou prestã DA
apoio às atividades ou projetos pedagógicos /instrucionais e processos
educacionais de modo geral do 6 ou 9 ano;
Analisar, periodicamente, os resultados das avaliações escolares com
os pedagogos, para favorecer a coleta de dados que alimentarão
pesquisas, propostas de adoção de novas metodologias e técnicas de
ensino e adequação do perfil do professor ao alunado;
Coletar dados e informações referentes a matrícula, transferência,
evasão e reprovação dos alunos;
Orientar as escolas municipais do 6 ou'9 ano o quanto ao cumprimento
da legislação vigente;
Viabilizar o trabalho coletivo e os processos comunicativos entre a
comunidade escolar e as associações a ela vinculadas, criando e
organizando mecanismos de participação por meio dos programas
educacionais;
Participar de Ercinamelitos e programas de afizalimação dá- “sua
formação profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no
cumprimento do Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo
padrão de qualidade de ensino;
Cumprir o horário ie trabalho previsto e realizar as marcações de
ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo,
mediante determinação superior.
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Assistente Técnico de
Educação Básica - ATB
NºDE. | i
VAGAS: | INICIAL:
30 horas 30 R$ 1.750,00
semanais ,
Gm
ESCOLARIDADE: . | ÁREAS DE OUTROS REQUISITOS
ensino credenciada. o pe civilidade e
“= | resolutividade.
FORMAÇÃO VAGAS
- Diploma de curso técnico, de | Qualquer área do Conhecimentos em
nível médio de escolaridade ou | conhecimento. informática, e pacote
curso de formação em nível PE office;
médio na modalidade Normal E er boa comunicação:
(magistério) ou curso de E '
graduação em bacharelado ou |” is *. | Autocontrole e
tecnológico ou licenciatura, ig + | expressividade
legalmente reconhecido, , . ' , | emocional, empatia,
expedido por instituição de.' ] “| assertividade,
Manter em dia a documentação legal das escolas. municipais
Preparar material:para matrícula, coordenar e realizar o registro da vida
escolar dds alungs da rede municipal, gerenciar transferências e emitir
declarações;
Receber, expedir, controlar e encaminhar documentos e correspondências e
documentos escolares;
Fazer o registro da frequência dos funcionários da Seqretanias
Realizar o levantamento de dados e o registro de informações demandadas
pela rede de ensino; -
Executar serviços administrativos, levantando, é classificando dados,
analisando e conciliando documentos, realizando trabalhos em digitação,
trabalho censitário dos alunos anualmente, informar frequência escolar dos
alunos Benificiários do Programa Bolsa Família (PBF) bimestralmente,
registros em geral e outros similares, para assegurar a qualidade do trabalho
escolar, unidades ou centros'de documentação; E
Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e
complexidade referente ãos-serviços administrativos da secretaria escolar;
Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos
diversos ou encarninhado à chefia, quando fugir à sua competência;
Realizar atendimento ao usuário, alunos e profissionais de ensino,
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d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18:385.
adicionais, para atender às necessidades do serviço;
Atuar no tratamento, recuperação e disseminação 'da informação;
Organizar processos de regulamentação de vida escolar dos alunos para
encaminhar ao superior;
Ser responsável legalmente pela mapellição dos documentos da instituição
escolar no qual está lotado. '
Manter registros precisos e atualizados de alunos, incluindo matrículas,
transferências e frequência; .
Arquivar documentos importantes, c como boletins e registros acadêmicos;
Coordenar o processo de matrícula e transferência de alunos, garantindo que
a documentação necessária seja completa; .
Fornecer orientações aos pais e alunos sobre procedimentos de matrícula;
Servir como ponto de contato entre a escola e os pais, transmitindo
informações sobre horários, eventos ri 2 reuniões e outros assuntos
relevantes;
Responder a perguntas e siga ÇÕES dos pais de maneira eficiente e
profissional; t
Fornecer informações e assistência no belasa de atendimento;
Preparar e arquivar documentos oficiais, como atás de reuniões e relatórios
escolares; :
Manter registros de funcionários e professores
Preparar relatórios estatísticos e administrativos conforme necessário,
incluindo dados de matrícula e desempenho dos alunos;
Colaborar com a administração escolar na análise de dados;
Trabalhar em conjunto com professores e a equipe de administração;
Colaborar na resolução de Rss administrativos e questões
acadêmicas; :
Auxiliar os diretores ou coordenadores na execução, das atividades referente
o caixa escolar.
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso
do setor;
Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e
promovendo a segurança individual e da equipe;
Participar de treinamentos e programas de tiadião da sua formação
profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do
Regimento Escolar, e normas edupnetaRnáis e e pelo padrão de qualidade de
ensino;
Cumprir o horário de trabalho piivistad realizar as marcações de ponto;
à.
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
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NOME: CODIGO: | CARGA
HORÁRIA:
30 horas
semanais
Monitor XXX
Educacional
su
roi
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISI S VA:
Ensino Médio Ter boa comunicação;
ootaapleto Autocontrole e expressividade
emocional, empatia,
assertividade, civilidade e
resolutividade.
Acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando;
e Participar das atividades desenvolvidas pelo professor, em sala de aula, ou
fora dela;
e Atender aos professores nas solicitações de material pedagógico em sala ou
de assistência às crianças;
e Auxiliar na confecção de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata,
entre outros);
e Fazer cumprir normas escolares relativas à disciplina interna ou diretamente
originadas da administração, em todas as dependências das escolas
municipais;
e Orientar alunos sobre regras e prócedimentos, regimento escolar,
cumprimento de horários;
º Acompanhar a presença dos alunos e o horário das aulas;
e Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola;
* Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
* Acompanhar, controlar, orientar a enxada e saída de alunos, para as
atividades livres, recreação, excursões e demais atividades escolares;
e Colaborar com a organização do ambiente escolar, dentro dos limites e
atribuições da natureza do cargo; É ;
e Prestar apoio às atividades escolares, dentro dos limites e atribuições da
natureza do cargo; .
e Auxiliar os professores em diversas tarefas, quando necessário;
* Promover ambiente de respeito. mútuo e cooperação, entre os alunos e
demais profissionais da unidade educativa, incentivando o cuidado com a
boa educação; i , -
e Auxiliar na adaptação dos novos alunos; -
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4
* Comunicar ao professor e ao coordenador /diretor sobre anor:
processo de trabalho e situações que requeiram atenção especial; DS >
e Participar do processo de integração, da' unidade educativa, família e
comunidade;
e Realizar atividades relativas a Heniação. alimentação, segurança e saúde
e demais demandas equivalentes ao bem estar dos alunos quando
necessário, no pré-escolar ou creche;
e Receber e entregar os alunos no ponto de embangs e desembasane e ajudá-
“ los a entrar no veículo de forma segura (se monitor no transporte escolar);
e Certificar-se de que todos os alunos estão sentados e usando cintos de
segurança adequadamente (se monitor no transporte escolar);
e Prestar assistência básica a estudantes:com necessidades especiais, bem
como aos alunos com mobilidade reduzida;
e Manter a ordem e o bom comportamento, dos alunos durante o transporte
(se monitor no transporte escolar); Eb
e Lidar com problemas de mare Sa de forma adequada e relatar
incidentes aos superiores;
e Alertar o coordenador / diretor da idade educativa sobre riscos, falhas ou
comportamentos que possam prejudicar/ afetar “o bom andamento do
serviço;
e Participar de treinamentos e programas de atualização e capacitação,
inerentes a área de atuação, quando houver;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do
Regimento Escolar, normas ais primando pelo padrão de
qualidade de ensino;
e Executar ataliuições compatíveis com "a. natureza do cargo, mediante
“
determinação superior. x
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Ra
CARGA º DE | VENCIMENTO INICIAL:
HORÁRIA:
NOME: | CÓDIGO:
25 horas
semanais
Pedagogo XXX R$ 3.431,28
ESCOLARIDADE: | ÁREAS DE ; OUTROS REQUISITOS VAGAS
FORMAÇÃO
ç Pós-graduação em Orientação,
Ensino Superior Licenciatura Plena em | Inspeção e/ou Supervisão;
Completo Pedagogia Conhecimentos em informática e;
“Ter boa comunicação; Autocontrole
e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
resolutividade.
- O Pe agogo exercerá suas
SMEM, alinhado com o setor Pedagógico da Secretaria, o desenvolvimento
de planos, programas e projetos, em especial o Plano Municipal de Educação,
voltados para o desenvolvimento do Sistema Educacional e da rede de
ensino, nos aspectos pedagógicos;
. Desenvolver projetos educacionais que contribuam com a profissionalização
e o crescimento dos educadores;
e Coordenar e participar do planejamento do projeto político pedagógico junto
ao coletivo! de professores e como articulador das relações internas e externas
entre a escola e,as famílias dos educandos, a comunidade escolar e
instituições, comô ós Conselhos Municipais;
e Integrar o apoio Bedagógica aos trabalhos dos demais profissionais da
educação; '
e Estabelecer pstrstEgis de assessoria aos professores que dela necessitem;
e Coordenar, propor e participar do desenvolvimento de prática pedagógica
que considere a realidade das crianças, promovendo a autonomia, a
socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as
etapas do desenvolvimento da criança;
e Coordenar as atividades. e articulação. as escola com as famílias e a
comunidade;
e Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros
métodos usuais de avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos
e da eficácia dos métodos adotados;
e Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho” dos docentes;
e Observar pedagogicamente as situações" formais e informais do processo
educativo para organizar a sua intervenção;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro + CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
Lei Provincial nº 2407 de jd SF Área adia pitada 612 metros — CNPJ 18.38.0388,
á
“
Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins e
- da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
Proporcionar o bem-estar ea segurariça da criança que está sob sua
orientação; à SE i
Manter sigilo e ética profissionáis; :
Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do
regimento escolar e planos de trabalho;
Acompanhar e supervisionar o funcionamento escolar, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educácionais;
Participar da organização dos. tempos e espaços escolares;
Coordenar as estratégias ' de: recuperação para os alunos de menor
rendimento; E af .
Informar os pais ou responsáveis "sobre a frequência e o rendimento dos
' alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Coordenar a elaboração dos planos de estudos específicos para alunos do
atendimento educacional especializado em conjunto com o professor;
Orientar o desenvolvimento escolar dos éstudantes, em colaboração com os
docentes e as famílias;
Participar de treinamentos e' programas de atualização da sua formação
profissional; E a
Participar de-reuniões com pais e demais eventos escolares; -
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do
Regimento Escolar, e normãt. educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino; . Ex apt
Analisar e acompanhar regúlarmente a parte que lhe compete em relação
aos diários escolares (registro de frequência assiduidade, registros dos
conteúdos e atividades * realizadas. . bimestralmente, ficha de
acompanhamento individual do aluno, observações e ocorrências do aluno),
bem como, orientar e executar a regularidade e escrituração da vida do
aluno; : j
Articular e acompanhar a elaboração, juntamente com os professores do
plano individual para os estudantes em progressão parcial;
Exercer outras atividades integrantes -do plano de desenvolvimento
pedagógico e institucional da escola previstas na legislação.
Por solicitâção do Secretário Municipal de Educação poderá exercer suas
funções na Sede da Secretaria Municipal de Educação, bem como fazer
“visitas em todas as unidades escolares do município;
Atender a educação infantil ém todas as etapas e modalidades da rede
municipal de ensino; cm ;
Participar da elaboração do calendário escolar e garantir o seu cumprimento;
Avaliar os planos anuais e diários de aula; bem como o material didático a
ser utilizado, de acordo com a proposta pedagógica; |
Liderar sistemas 'edúcacionais, em níveis de coordenação, supervisão ou
ensino, além de sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos, indispensáveis
ao desenvolvimento do sistema ou rede escolar;
Praça Cinco de Novembro nº 381 =: Centro — CEP 26.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH
Lei Provincial nº 2407, de 05/13/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.38
Sistematizar as descrições da prática pedagógica da escola; Sa
Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógica
Coordenar e desenvolver. atividades de suporte diretamente à docência na
Educação Infantil e Fundamental, atividades voltadas para a gerência,
planejamento, avaliação, supervisão, orientação pedagógica ou
administrativa;
Implementar, planejar e acompanhar a qualidade e o desenvolvimento do
ensino;
Assegurar. o cumprimento dos dias letivos” -e horas-aula estabelecidos,
orientando os professores quanto à escrituração dos diários de classe;
Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros
métodos usuais de avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos
e da eficácia dos métodos adotados, incluindo As avaliações externas;
Estabelecer estratégias de assessoria a-professores que dela necessite;
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo
educativo para organizar a sua intervenção;
Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais
da escola e do processo dé ensino-aprendizagem;
Proporcionar o bem-estár e a segurança da criança que está sob sua
orientação;
Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
Articular as relações internas e externas eritre a escola e as famílias dos
educandos, a comunidade escolar e instituições, como os Conselhos
Municipais;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
+
CARGA HORÁRIA:
Professor I | XXX . | 30 horas semanais, "569 E R$ 3.435,42
sendo 20h. em classe, ea
que corresponde 2/3 da | «4
carga horária 10h. Va : 4
extra-classe 1/3, ou lei E
posterior que altere a
.| redação acima.,
COLARID. h E ÇÃO | OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior Pedagogia ou normal, | | Cânhebimentos em informática;
Completo superior ou'formação em | Ter boá comunicação;
magistério de segundo. | Autochntrole e expressividade
grau. ii - “| emociânal, empatia,
É idade, civilidade e
resolutividade.
Atender a educação infântil e séries iniciais do erisino fundamental (1º ao
5º ano) na sede do Município ou zona rural;
Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e
acompanhando os alunôs pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência
em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina
pedagógica; .
Participar do planejamento do projeto político Peflagtipion junto ao coletivo
de professores;
Desenvolver outras atividades definidas pel projeto político-pedagógico;
Sugerir medidas que visem à melhoria: do sistema,de ensino;
Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
Usar quando conveniente, com supervisão do pedagogo, de propostas
metodológicas diferenciadas;
Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
Elaborar plano anual e diário de aula, relacionandoo material didático a ser
utilizado, em articulação-com a equipe pedagógica; ..
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento; E
Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
: Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18:38
Pad
Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos eai
vigente; ko, e Y
Elaborar planos dé estudos específicos. para alunos do atendimento
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
Participar com a -equipe' pedagógica e o professor da sala de apoio à
aprendizagem da definição de ações pedagógicas que possibilitem os
avanços no processo de aprendizagem do aluno.
Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica,
do regimento escolar e planos de trabalho;
Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para
verificação do ode =: dos FT e da eficácia dos métodos
adotados;
Incumbir-se de tarefas Siad ao atendimento dos fins educacionais
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças,
promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e
emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança;
Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o
desenvolvimento infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com
a realidade e a faixa etária das crianças;
Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua
orientação;
Manter sigilo e ética profissionais;
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso
do setor;
Pareipai de treinamentos e programas de atualização da sua formação
profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino;
Cumprir [o) horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar atribuições compatíveis com-a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
Estabelecer um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma:
Elaborar e sistematizar os trabalhos interdisciplinares realizados pela
escola;
Cooperar com a equipe pedagógica com informações, sondagens de
interesses e sugestões referentes à turma;
Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica
da escola, quanto à: Disciplina; Ordem; Higiene; Frequência; Rendimento;
Pontualidade da turma.
Estimular os alunos positivamente, pe o trabalho realizado e as
conquistas do educando.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 = Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0004:
. FE kg - : » 3
* Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargó
determinação superior.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
3
' HORÁRIA:
Professor II XXX Horas/aula 40 R$ 214,71
E hora/aula
ESCOLARIDADE: |ÁREASDE' | OUTROS REQUISITOS VAGAS
PER) Conhecimentos em informática, e
Ensino Superior Licenciatura Plena | pacote office;
Completo na Área específica , Sci
po Ter boa comunicação;
de atuação :
Autocontrole e expressividade
emocional, empatia, assertividade,
civilidade e resolutividade.
Atender o ensino a (6º ao 9º ig na sede do Município ou zona
rural;
Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo
de professores;
Desenvolver outras atividades definidas pela projeto político-pedagógico;
Participar da elaboração do calendário escolar;
Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
Realizar trabalho integrado com'o apoio pedagógico;
Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de
propostas metodológicas diferenciadas;
Executar tarefas relativas às atividades dó magistério público municipal;
Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser
utilizado, em articulação com a equipe pedagógica;
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
Elaborar e organizar os registros do trabalho desen;
Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação
vigente;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇÕ:
ps
Lei Provincial nº 2407 de osfiapusro = Área 628,318 Enio Altitude 612 metros — CNP) 18. asfaão A 7
0T>=7 A
[ e:
La
Elaborar e aplicar testes, provas e outros minas usuais de aval
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia do :
adotados; : É E o
Elaborar planos de estilo específicos para alunos do atendimento
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do
regimento escolar e planos de trabalho;
Incumbir-se de taréfas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
Desenvolver prática pedagógica que considere a realidadé das crianças,
promovendo a “autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e
emocional de acordo com as'etapas do desenvolvimento da criança;
Organizar em sua sala de. aula diferentes espaços que possibilitem o
desenvolvimento dos alunos, utilizando materiais alternativos e de acordo
com a realidade e a faixa etária das criançãs;
Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
Colaborar nas atividades e psi “da escola com as famílias e a
comunidade;
Proporcionar o bem- estar e a segurança do aluno que está sob sua
orientação;
Manter sigilo e ética prófissidhais;
Colaborar no controle e na olaria de equipamentos e material de uso
do setor;
Participar de treinamentos : e Prog de FR da sua formação
profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino;
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições Rr com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
ivo)
f
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área'628,318 kmZEs Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
lesse
CÓDIGO: | CARGA
“NOME: 3
HORARIA:
Servente Escolar XXX 30 horas
"semanais
4 ia br Rea $
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS
F À VAGAS
Ensino -
Fundamental I - Ter boa comunicação;
completo . Autocontrole e expressividade
e emocional, empatia,
. assertividade, civilidade e
i . É resolutividade.
e Preparar a merenda dos alunos;
e Observar a orientação do Nutricionista ou do Diretor, quanto ao cardápio;
e Organizar e distribuir a merenda escolar;
e Varrer e manter a higiene das dependências dos prédios escolares, da creche,
bem como varrer, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e vasilhames;
e Zelar pela conservação e higiene nas dependências da cantina e a
conservação da limpeza do material da cantina, bem como manter e zelar
pela limpeza do armazenamento dos alimentos;
e Preparar sob supervisão do Nutricionista ou do Diretor os alimentos e
comidas típicas nos dias de festas da instituição de ensino;
« Manter a higiene das instalações sanitárias e limpar as salas antes do início
das aulas e no termino das atividades;
e Zelar pela boa ordem e limpeza dos depósitos (almoxarifado) da instituição;
e Comparecer às reuniões quando for convocado pelo diretor ou coordenador;
e Receber e transmitir recados, dentro da instituição;
e Cuidar das áreas comuns, bem como: hortas, jardins, quadra de esportes e
demais dependência da instituição;
e Zelar e cuidar da lavanderia e toda a área que pertence à intuição;
e Colaborar;na disciplina dos alunos nos corredores, nos recreios sem
prejudicar, o bom andamento do seu serviço.
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Colaborar no controle e na conserpação de equipamentos e material de uso
do setor; z
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
pa sditla clas DE MAN
Lei Provincial nº id 05/ E — Área so tmê E Altitude 612 metros — CNP) 18:
Participar de MEMEETERRES e programas EE atualização da s
- profissional; cá
e -Manter-se atualizado no tncane ao cumprimento do Regimento Escolar, e
normas educacionais; -
e Cumprir o horário de trabalho previsto e reálizar as marcações de ponto;
* Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
e Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e
promovendo a segurança individual e da equipe;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior. -
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
à
NOME: |
| CÓDIGO: | CARGA Nº DE VENCIMENTO
HORÁRIA: | VAGAS: INICIAL:
Professor de
Música p
XXX 25 Horas 01 R$ 2.862,85
semanais
ESCOLARIDADE: | ÁREAS DE é FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior
Completo
Licenciatura Plena em
música
Conhecimentos em informática,
e pacote office;
Ter boa:comunicação;
A Autocontrole e expressividade
emocional, empatia,
assertividade, civilidade e
resolutividade.
Atender a educação infan le séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º
ano) na sede do Município ou zona rural;
Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e
acompanhando os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em
laboratório de ensino, em sala a recursos didáticos e em oficina pedagógica
quando necessário; ]
Participar do planejamento do projeto palio pedapasão junto ao coletivo
de professores;
Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
Participar da elaboração do calendário escolar;
Sugerir medidas que visem, à melhoria do sistema de ensino;
Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de
propostas metodológicas diferenciadas;
Executar tarefas relativas.as atividades do magistério público municipal;
Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser
utilizado, em articulação com a equipe pedagógica;
Estabelecer e implementar. estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
Praça Cinco de Novembro. nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 95/11/ 1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Secretário Escolar . «»
Auxiliar de Secretaria
Professor de Educação Física Professor II 3
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ANEXO III - Cargos efetivos vacantes extintos por esta
Cargo Atual
Atendente de Biblioteca
em
1
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Léi Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ANEXO IV - Cargos efetivos a serem extintos por vacância a partir da publicação
“a desta.Lei a
Cargo Atual
Professor de Música
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PREFEITURA:MÚUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 Área 628,318 km2-— Altitude 612 metros PAS É 88/0001-72
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ANEXO V - Tabela de códigos de vencimert ts z
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CE-IV
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R$ 1.636,64
CE - XIII
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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N5VYNHNVIA 34 IVAIDINNIA VENLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Exmo. Senhor Vereador Presidente, E
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
à ca
JUSTIFICATIVA
Com os cordiais cumprimentôs, tomamos a iniciativa de enviar à apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei. que “dispõe o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos profissionais do-Quadro da Educação da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu”, mais uma medida decorrente dos trabalhos da Reforma
Administrativa realizada pela Administração Municipal em parceria com a Fundação
João Pinheiro, entidade expert? em gestão pública, que visa modernizar os
instrumentos normativos de gestão, em harmonia com as disposições constitucionais
e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
A norma base do atual Plano de Cargos, Salários, Vencimentos e Carreiras
(PCCV), é Lei Municipal 2.419, editada em 30 de janeiro 2004, ou seja, há mais de
20 (vinte) anos, ainda sob à égide da Lei Municipal n.º 1.682, de 08 de agosto de
1.991, que instituiu o antigo Estatuto do Servidor, que fora revogado recentemente
pela Lei Complementar n.º 21 de 19 de junho de 2023, que institui o novo
Estatuto do Servidor, outro fruto da Reforma Aidriinistnatia;
Nesse sentido, é necessário que seja estabelecido novo Plano de Cargos,
Salários, Vencimentos e Carreiras (PCCV), que-seja compatível com os avanços
proporcionados pelo novo Estatuto do Servidor, bem como que se adeque as
significativas mudanças sociais e tecnológicas: que ocorreram nos últimos 20
(vinte) anos, qe deram ensejo ao surgimento de novas práticas de gestão
relacionadas a gestão de pessoal:da Administração Pública.
Deve-se destacar ainda o considerável aumento do volume e complexidade
das demandas da Administração Municipal, “exigindo que este importante
instrumento normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da
qualidade dos serviços públicos municipais.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro -— CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Tá 4
PREFEITURA lia aliadas MAN
Lei Provincial nº 2407 de OS/L1/A877) — Área 628,318 km2 pr Altitude 612 metros — CNPJ 18.38!
União, dos Estados, gr Distrito Feideral e dos isisáiciios se É aos princípios de
legalidade, impessoalidade, morali idade, publicidades. E eficiência, nos termos do art.
37 da CR/88. De
Nesse sentido, destacamos a Fãs do doutrinador José dos Santos Carvalho
Filho (p. 110-112, 2020): "ig
O núcleo do princípio ,é a procura de produtividade e
economicidade e, o que é mais importante, a '*exigência de
reduzir os;desperdícios de' dinheiro - público, o que impõe a
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e
rendimento funcional. Há * vários aspectos a serem
considerados dentro do princípio, como. a produtividade e
economicidade, qualidade, céleridade e presteza e
desburocratização e flexibilização '(...) alguns. estudiosos
proclamam a necessidade de que a reforma da
Administração seja constante e adequada às mudanças
sociais, e não apenas um fato isolado em busca de
impacto. Se é verdadeira tal premissa, mais importante se
nos afigura a premência na mudança, de postura e de
consciência por parte dos ' adrministradores públicos,
processo que, inegavelmente, passa pela transformação dos
baixos padrões éticos facilmente observados no seio de nossa
sociedade. Sem dúvida, eficiência guarda estreita
aproximação com moralidade social. Em outra vertente, é
imperioso não esquecer que a eficiência também guarda ]
relação com outros princípios básicos da Administração,
como é o caso dos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade eda razoabilidade.
Como se vê, o princípio da eficiência impõe que a feforma da Administração
seja constante e não apenas vm fato isolado; implementando-se um modelo gerencial
apropriado, adequado as mudanças sociais, utilizando a mais moderna tecnologia e
métodos para se obter a qualidade total na execução das atividades a seu encargo,
criando, inclusive, novo organogrâma em que se destaquem os cargos, as funções e
a competência dos agentes que devem exercê-las.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-081 — Manhuaçu — MG
“84 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHU/
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18. (088
é
A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é O ú
E CEA
parágrafo único, do novo Estatuto do Servidor, com intuito de disciplinar 'aforma
de provimento dos cargos públicos, estabelecendo disposições sobre ingresso
atribuições, remuneração, jornada, enquadramento e critérios para aquisição dos
benefícios de desenvolvimento profissional, bem como fixando o Quadro de Pessoal
que compõe à organização administrativa municipal, de acordo com as alterações
propostas na Reforma para nova Estrutura Administrativa do Município.
É importante destacar. os consideráveis avanços da proposta de novo PCCV
constante do presente projeto, que inclui o estabelecimento de critérios claros e
objetivos, com base na igualdade. de oportunidades, para aquisição dos beneficios de
Progressão e Promoção na Carreira, fixando, para ambos, o período aquisitivo de
3 (três) anos, reduzindo, portanto, consideravelmente o tempo para obtenção de tais
vantagens pelo servidor.
Ao mesmo tempo, os critérios para aquisição dos benefícios de Progressão e
Promoção são pautados em instrumentos que visam o desenvolvimento
profissional em!harmonia com a melhoria da qualidade do serviço público,
respectiva através do sistema de avaliação de desempenho e da titulação em cursos
que sejam compatíveis com a função pública exercida, o que passa a ser acessível
a todos os servidores, promovendo a valorização do servidor e a eficiência do
serviço público, em concretização aos fundamentos do Plano de Carreira
estabelecido no Att. 6º, do novo Estatuto do Servidor.
Ademais, ressaálta-se a política remuneratória do novo PCCV, estabelecida de
acordo com a complexidade e a responsabilidade" das atribuições exercidas pelo
servidor, visa atrair e manter nos quadros da administração profissionais
capacitados nas diversas áreas de atuação funcional, destacando-se, ainda, o fato
de valorização simultânea dos cargos com atribuições de menor complexidade,
uma vez que o “piso de vencimento proposto é superior ao salário mínimo
atualmente vigente no país.
t
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA ado DE MAN
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 E — Altitude 612 metros — CNPJ 18.
municipais, uma vez que ao longo dos itónios 20 (vinte) anos foram reais ma
série de remendos no quadro de cargos do município E através de leis esparsas, de
modo que com a aprovação do novo projeto, o quadro de pessoal ficará centralizado
nos PCCVS Geral, Saúde, Educação e de Cargos em Comissão, tornando a gestão de
recursos humanos operacional e transparente
O presente projeto também promove adequação das formas de provimento e
definição de atribuições dos cargos públicos municipais em compatibilidade com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, assim como às recomendações do Ministério Público, além de se
compatibilizar e tornar efetiva a nova Lei de Contratações Temporárias do
Município, instituída pela Lei Municipal n. º4.357 de 10 de julho de 2023, outro fruto
da Reforma Administrativa, com intuito de que as contratações temporárias sejam
realizadas apenas nos casos de excepcional interesse público.
Afinal, a aprovação do presente projeto é fundamental para realização de
Concurso Público de caráter geral, pois que apenas com aprovação dos novos
vencimentos, atribuições e formá de progressão é possível realizar o certame, em
harmonia com o objetivo de promover a seleção de pessoal qualificado e a melhoria
do serviço público municipal, tornando a carreira pública municipal mais atraente,
através da nova política remuneratória de desenvolvimento profissional, e
compatibilidade com os avanços do mercado de trabalho dbservadas nos últimos
anos, permitindo a contratação de profissionais que tornem o serviço público
municipal cada vez mais eficiente. E
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos
membros desta Edilidade e contando com: a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei, em sua integralidade.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, 27 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
“PREFEITA MUNICIPAL
'
E)
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
e
.
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos : '
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se em
consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto pela
Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i)
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinguênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e
otimista. Importante ressaltar que as projeções para à comportamento dareceita corrente líquida se
deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja,
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB. ]
De forma geral, pode-se indicar que os cenários que se apresentam não ultrapassam o
limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade-Fiscal (LRF), ainda que no cenário pessimista
esteja muito próximo ao limite legal de 54% dos gastos com Pessoal em relação à Receita Corrente
Líquida. Esse cenário demonstra a necessidade de atenção para o aumento de gastos com pessoal.
Para garantia da manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite legal é primordial que o gestor
garanta que antes do aumento desses gastos seja confirmado o aumento da arrecadação; seja
garantida a entrada escalonada dos novos servidores e seja realizada a troca dê servidores
temporários por efetivos.
Dentre as principais premissas dos cenários apresentados, pode-se destacar (i) o aumento
da arrecadação municipal; (ii) a realização de 4 entradas para os novos servidores garantindo o
escalonamento; e (iii) a troca de servidores temporários por efetivos. Sem a entrada escalonada para
os novos servidores, o aumento na arrecadação e a troca de servidores temporários por efetivos, os
dados indicam que a Prefeitura poderá descumprir a LRF e, consequentemente, o gestor poderá ser
responsabilizado. Por fim, indica-se que os cenários apresentados demonstram que o papel do gestor
será crucial para evitar o descumprimento da LRF.
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção, por
sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da relação
entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de.vencimentos proposta pela FJP e
nos critérios de progressão e promoção. As premissas utilizadas para a construção dos cenários
encontram-se na quarta seção.
“
impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não controlável, tem-
se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que muitas vezes
constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023). Quanto à parte
controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e realizar ajuste
conforme necessidade. ma
Segundo o anuário Multicidades (2022), fublizado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a
geração de receita dg: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tem sido favorável em função do
movimento de recupéração da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na'arrecadação do Imposto de Renda
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e 2021
eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para 2024
e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente (Multicidades, 2022).
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são
elementos constitutivos da arrêtadação municipal.
RS 350.816.668,03
R$ 356.078:918,05 R$ 357.833.001,39 | R$ 359.587.084,73
2025 R$ 361.420.101,82 | R$: 364.989.661,42. | R$ 368.576.761,85
2026 E R$ 366.841.403,35 | R$ 372.289.454,65 | R$ 377.791.180,90
2027 E | R$ 372.344.024,40 | R$ 379.735.243, 74 | R$ 387.235.960,42
3:77 E
2028 2 | R$ 377.929.184,76 | R$ 387. 329. 948,61:| R$ 396.916.859,43
2029 | R$ 383.598.122,54 | R$ 395.076.547,59 r$ 406.839.780,91
2030 RS 389.352.094,37 | R$, 402.978.078,54 | R$ 417.010.775,44
2031 | R$ 395.192375,79 | R$ 411.037.640,11 | R$. 427.436.044,82 |
2032 Ea R$ 401.120.261,43 | R$: 419.258.392,91 | R$ 438.121.945,94
R$ 407.137.065,35 | R$ 427.643.560,77 | R$ 449.074.994,59
- 413.244.121,33 | R$ 436.196.431,99 460.301.869,46
Fonte: Prefeitura Municipal, dê Manhuaçu. Elaboração: FJP
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entro
4 . d o z f
2033 será observado o seguinte: comportamento para PIB e, consequentemente para!
iz
e crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
corrente líquida:
* crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
e crescimento médio de 2,5% aó ano no cenário otimista.
Esses valores foram escolhidos levandô em consideração as previsões do Boletim Focus
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que
[o] presdimento da economia brasileira Seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com, que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela. .
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
projeções ficaram da seguinte forma:
é
Eae:
a “ Ps: . ú .
e acréscimo real de 16,1% em 10 ahos, para o cenário pessimista;
e acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e
e acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista.
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma
significativa do comportamento'da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as
estimativas da relação entre despesas de pessoal € a receita corrente líquida da Prefeitura.
ABr
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURÁ DE MANHUAÇU — - CENÁRIO BASEADO NAS
CONTAS DE 2023 -
,
Em 2023, a despesa bruta com pessoal 'do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu,
pelo TCE até novembro, foi de R$ 157,4 milhões. Esse valor é utilizado pela Prefeitura paracfins
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). VE
À ED en
Tabela 2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto — 2023-2034 (Valores reais)
“Despesas de Pessoal
Valafts sujeitos ao crescimento
Í - vegetativo re
Ano fi e De na Demais despesas Total
Servidores : a a de pessoal
: E a efetivos (futuros
: efetivos atuais 5
concursados)
2023 84.892.920,02 I - 72.518.052,45 157.410.972,47
2024 105.050.024,33 . =- 72.518.052,45 177.568.076,78
2025 105.050.024,33 - 21.566.582,34 67.413.939,79 | 194.030.546,47
2026 (108.201.525,06 | 28.497.477,92 | 60.523.387,71 | 197.222.390,69
2027 113.070.593,69 43.918.112,69 | 43.733.409,12 | 200.722.115,49
2028 113.070.593,69 45.279.197,34 | 42.398.020,12 | 200.747.811,15
2029 116.462.711,50 47.474.170,80 40.305.910,70 204.242.793,00
2030 121.703.533,51 61.418.565,56 | 26.749.041,62 209.871.140,69 |
2031 121.703.533,51 61.914.476,46 | 26.749.041,62 | 210.367.051,60
2032 125.354.639,52 63.261.122,52 | 26.749.041,62 | 215.364.803,67
2033 130.995.598,30 | 64.027.304,87 | 24.798.358,80 '| 219.821.261,97
2034 (130.995.598, 30 64.845.779,78 | 24.798. 358,80 220.639.736,88
Fonte: Prefeitura Municipal de TETE Elaboração: FJP a
ES
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2034 seria de
R$ 220,63 milhões, perfazendo incremento real de 40,17% (3,19% ao ano, em média), em relação ao
ano de 2023. Os gastos comos servidores Eres atuais passaria de 84 milhões para 130 milhões,
em 2034. A partir do ano de 2025 considera-se a i2 entrada escalonada de novos servidores na
prefeitura e, portanto, um aumento nas despesas de pessoal de 21 milhões no ano de 2025,
chegando à marca de 64 milhões em 2034. Os dados apresentados nã Tabela 2 foram utilizados como
base para a elaboração da Tabela 3, que traz os percentuais resultados da relação entre a Despesa
Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) pelo período 2023-2034.
Tabela É o Despesa Pessoal (DP) sobre à Réceita Corrente Liquida (RCL) 202:
mudo ário espérado | Cenário otimista ;
| cresce em médio cresce em média 2
15%acano) |. ao ano
2024 49,87% 49,62% - 49,38%
2025 53,69% “53,16% “o 5264%
2026 53,76% 598% + - 52,20%
2027 53,91% | 52,86% 51,83%
2028 53,12% 51,83% '50,58%
2029 53,24% | - 51,70% É “50,20%
2030 — 53900% | 52,08% . - 50,33%
2031 53,23% [o 5LI18% a) o 49,22%
2032 53,69% 51376 0 |. aga6%
2033 53,99% 5 51,40% O 48,95%
= 50,58% 47:93%
E
al de Manhuaçu. Elaboraçã: : FIP
Eq
Fonte: Prefeitura Municip
A partir da análise da Tabela 3 é possível perceber que, no cenário pessimista, a relação
entre Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida tangencia o limite máximo permitido pela LRF.
O cenário apresentado sobre o prisma pessimista inspira atenção do gestor para que não incorra em
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer alteração/aumento nas despesas de
pessoal pode ser determinante para que o Município ultrapasse os limites permitidos. Para o limite
legal, o percentual máximo permitido pela Lei é de 54%. A Tabela 3 evidencia que, no cenário
pessimista, são encontrados percentuais muito próximos à.54%. Antes da realização de novos gastos
com pessoal é preciso que o gestor se atente ao comportamento da arrecadação da receita, de modo
a garantir a prudência financeira. A gestão fiscal responsável é essencial para garantir a qualidade
dos serviços públicos, o desenvolvimento do município e dfiroteção do patrimônio público.
e
No que tange aos limites da LRF:
e Nocenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a relação
entre “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente Líquida” saltaria de 49,87% para
53,39% em 10 anos, conforme se observa no Gráfico 1.
e Nocenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o percentual
1 Limite Legal: 54% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite Prudencial: 51,3% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre É Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite de Alerta: 48,6% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobré a:Receita Corrente Liquida (RCL)
atingiria 50,58%.
e Jáno cenário otimista Ireceita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pe:
passariam a representar 47,93% da RCL em 2034.
A seguir é apresentada no Gráfico 1 a evolução da relação entre DP/RCL, de
demonstrar o comportamento do indicador ao longo do perído analisado.
e
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de
Manhuaçu com base no PCCV proposto — 2024-2034
Evolução d PR relação DP/RCL
e Cenário pessimista «saem Canário esperado === Cenário otimista
- Qh'-timitedealerta — — O» «Limite prudencial —- 4= Limite legal
55,0% a E ga e E = rea
54,0%
53,0%
52,0%
51,0%
50,0%
49,0%
48,0%
47,0% ade 1 DR A mA O O Me
: 45,0% nasal cap cia a a RE SS PA
44,0% (ums ee —
2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034
'
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FIP.
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para as
despesas com pessoal, tendo cómo base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da folha
perpassa pelos limites máximos desses gastos, apesar de permanecer abaixo do limite legal previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Sendo assim, pode-se observar que a relação DP/RCL
projetada atinge os limites prudenciais e de alerta na maioria dos períodos e fica muito próximo do
limite legal em 5 dos 10 anos projetados. O Gráfico 1 demonstra que os limites de alerta definidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal são uma constante na projeção de impacto.
Atenção especial deve ser dada ao ano de 2030 e 2033. Para o cenário pessimista, ao longo
do período analisado, é possível perceber que os gastos com pessoal atingiriam o percentual de
53,99% no ano de 2033 e 53,90% no ano de 2030. Sabendo-se que os dados utilizados como base
para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do período, a depender de fatores
internos/externos e controláveis/não controláveis. indica-se ne o aumenta das cactne da nacenal
precisa ser aventado com cautela. Como exemplo de alterações que podem prejudicar o pi
atingido do limite de alerta seria uma queda na arrecadação.
a
t
Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os ar:
Os limites de alerta indicados pela Lei têm como objetivo chamar atenção para a proximidade de
indicadores que levariam à uma situação de descumprimento da Lei. Nos cenários de adoção dos
PCCVs apresentados no Gráfico 1, é possível identificar que, durante a maioria dos períodos, os
alertas estarão vigentes: indicando assim a necessidade de atenção especial às contas municipais.
Indicamos que os gestores municipais precisarão proceder com uma análise criteriosa de novos
gastos com pessoal para evitar o comprometimento da saúde financeira da entidades e garantir o
cumprimento da legislação. Nesse sentido; indica-se que a abertura de novos concursos e a adoção
de aumentos nos gastos de pessoal deverh ser autorizados somente após a confirmação do aumento
da arrecadação do município. ,
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de
atividade econômica. Portanto, recomenda-se o constantê acompanhamento do cenário tanto em
nível municipal, quanto estadual e nacional.
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível ident
riscos que podem impactar nos resultados ericontrados e, consequentemente, na tomada
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestã
financeira rigorosas, utilize sistemas. de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Diante desse cenário, é
importante destacar a necessidade de atompanhamento nas possíveis alterações da base de cálculo
para os gastos de pessoal. Caso exista alteração, é preciso analisar o impacto da mesma e reavaliar os
cenários. Ao longo do processo de levantamento dos dados financeiros foi oportunizado a identificação
de melhorias nas informações recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade
da projeção. A identificação de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar
algumas considerações metodológicas para as estimativas aqui apreséntadas. Dentre as possibilidades
identificadas, destacam-se: a
4.1, Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a
Subestimação ou Superestimação de: Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%) não
se concretizem, pode-se esperar uma mudança substancial no cenário apresentado. Quando as
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para'os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma eventual
diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transferências relacionados ao FPM — que pode gerar
uma diminuição na RÇL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a possibilidade
de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de 2023.
4.2. Premissas financeiras assulhidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização das
projeções.
vã
e A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda
indicar que também :não foram consideradas as possíveis atualizações futuras
relacionadas a acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais;
e Considerou-se que uma parcela dos servidores estariam aptos, ao longo dos anos, para
consequentemente, a incidência de 1/3º de férias, décimo terceiro e |
para todos eles;
e Considerou-se que o preenchimento das vâgas previstas em lei para cargos efetivos se
dará de forma escalonada no tempo?, sendo previstas quatro entradas distintas ao
longo dos 11 anos. Até 2034 100% das vagas estarão preenchidas por servidores de
carreira. É importante destacar que o aumento na a A é uma condicionante
essencial para que aconteçam as.nomeações;
e Imputou-se que, até o ano de 2034, as vagas de contratos temporários atuais e as
novas vagas criadas pelo. PCCV serão ocupadas por Servidores efetivos (futuros
concursados);
e Considerou-se a existência apenas de uma pequena parcela de contratados ao longo
E *
do período projetado;
e Parao cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura de
Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii)
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para cada
um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção;
e Assumiu-se que ao longo do período projetado as “demais despesas de pessoal” se
mantiveram constantes; e -
e Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 11 anos, ao se considerar as
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo
do ano de 2023 e início de 2024, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para
a coleta de dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Foram
utilizados como parâmetro para a realização dos cálculos: (i) os dados fornecidos pela:Prefeitura; (ii)
os dados disponibilizados pelo tribunal de Contas do Estado de-Minas Gerais; e (iii) os dados
disponibilização no portal da transparência. do município. Por vezes foi necessário realizar diligências
para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta projeção também foi permeada por
vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se ainda; a realização de mudanças
estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo, gerando, assim, uma maior
2142 entrada em 2025, com 35% das novas vagas. 22 entrada em 2026, com 10% das novas vagas. 3º entrada, em
2027. com 30% das novas vagas: e 42 entrada em;2030 com 25% das novas vagas..
complexidade para a harmonização das solicitações. o
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo q
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse se
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma
acurácia para esse processo. Esse monitoramento deve ter como objetivo garantir o alinhamento das
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos com o intuito de evitar
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil, Fremtg Nacional de Prefeitos. V18 (2
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022. : f
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível em:
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus. '
'
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas,
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023. E
1.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEI
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
- OBJETIVO: “Dispõe, sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro
da Educação da Prefeitura ii de Manhuaçu”.
gs
Na qualidade de ordenador de despesas da “Secretaria Municipal de
Administração, declaro, para os devidos efeitos do inciso II de artigo 16 da lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa anexa
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anúal
(LOA) e compatibilidade com O Plano Rida: (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
“FERNANDO. RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
4
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 mekros VPAL O a
(s 3 Ê
E
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36,904.
PROTOCOLO
Certifico que nesta data recebemos o presente Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”; derautoria do Poder Executivo, registrado
sob o número de Projeto de Lei Complementar 5/2024 e encaminhado nos termos do art.
122 e 131 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 (Regimento Interno) para o
Presidente da Câmara de Manhuaçu Vereador Gilson César da Costa.
Manhuaçu, 27 de março de 2024.
PRO RR PD 7 Dad
GLAUGIANE «GONÇALVES
Diretora dé Secretaria
DESPACHO INICIAL
Nos termos do artigo 132 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 (Regim
aminhamento do presente Projeto de Lei Complementar 5/2024
Interno), determino o enc ! o
para Ciência e Leitura em plenário e, posteriormente, tramitação nas Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, salvo pedido de urgência.
ento
Manhuaçu, 27 de março de 2024.
as / e ae
GILSON CESAR DETÓST
Presidente “Amara Municipal de Manhuaçu
ed MAR dp OA
tir reta
y lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitud
É Rua Hilda Vargas Leitãi
COMISSÃO DE
PARECER Nº do dia 04 de abril de 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº05/2024, do Poder Executivo que “dispõe o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu”.
1- RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei que “dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”.
Reuniram-se em conjunto as Comissões Permanentes antes da instalação de sessão ordinária,
ocasião em que foi apresentado o PL para apreciação e emissão do respectivo parecer.
Em síntese, é o RELATÓRIO.
1 - FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que
dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu.
A princípio vale mencionar que O referido Projeto de Lei Complementar deu entrada nesta
casa em data de 27/03/2024, com PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL a qual logo que
protocolada foi despachada para esta comissão emitir parecer, uma vez que sua discussão e
votação poderão ocorrer na mesma sessão em que for dada ciência, circunstância a qual não se
opõe esta comissão, tendo em vista ser possível regimentalmente tal tramitação.
Na espécie, trata-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
vez que a competente para legislar sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores do Poder Executivo local.
Ademais cumpre salientar que O presente Projeto de Lei Complementar veio
acompanhado com a seguinte justificativa:
« “A norma base do atual Plano de Cargos, Salários, Vencimentos e
Carreiras (PCCV), é Lei Municipal 2.419, editada em 30 de janeiro
2004, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, ainda sob à égide da Lei
Municipal n.º 1.682, de 08 de agosto de 1.991, que instituiu o antigo
Estatuto do Servidor, que fora revogado recentemente pela Lei
Complementar n.0 21 de 19 de junho de 2023, que institui o novo
Estatuto do Servidor, outro fruto da Reforma Administrativa.
Nesse sentido, é necessário que seja estabelecido novo Plano de Cargos,
Salários, Vencimentos e Carreiras (PCCV), que seja compatível com os
avanços proporcionados pelo novo Estatuto do Servidor, bem como
que se adeque as significativas mudanças sociais e tecnológicas que
ocorreram nos últimos 20 (vinte) anos, que deram ensejo ao
surgimento de novas práticas de gestão relacionadas a gestão de
pessoal da Administração Pública. Deve-se destacar ainda o
considerável aumento do volume e complexidade das demandas da
Administração Municipal, exigindo que este importante instrumento
normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da
Câmara Municipal de Manhuaçu
dy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
6 pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740...
qualidade dos serviços públicos municipais. Afinal, a ad
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniã
do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e e!
termos do art. 37 da CR/88..”
Assim observa-se que o presente projeto de Lei Complementar visa adequar O Plano-de Ca
Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipa
Manhuaçu, de acordo com o Novo Estatuto do Servidor.
Portanto analisada a proposição, não foi constatada inconstitucionalidade ou ilegalidade de
qualquer natureza, seja na formação e redação da mesma ou em sua estrutura normativa. Não
há também vícios de iniciativa, uma vez que à proposição oriunda do poder executivo é de sua
competência originária.
No mesmo sentido, foi verificada a pertinência com a legislação brasileira vigente, sobretudo
com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, estando nós certos de
que também não contraria as disposições da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da câmara local.
Em nosso sentir, observamos que OS critérios foram cumpridos à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do município e demais legislações pertinentes, razão
pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Assim esta Comissão no exercício de suas atividades de controle prévio de constitucionalidade
e juridicidade, emite parecer favorável à presente propositura podendo ser levado à apreciação
plenária.
II - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, o presente Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, do Poder Executivo além
de não contrariar disposição legal, atende a finalidade proposta na justificativa, razão pela qual
opina esta comissão FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais membros desta
comissão que em concordância assinam “pelas conclusões”.
Manhuaçu/MG, 04 de abril de 2024
Roberto Natalino Júnior Elehilton Martins Vieira
(PRESIDENTE) (MEMBRO)
000 cÂMARA LEGISLATIVA DE
e
nc MANHUA U
Harmonia e Progresso
COMISSÃO DE ORI AMENTO FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº do dia 04 de abril de 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº05/2024, do Poder Executivo que “dispõe O Plano de
Cargos, Carreiras € Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal
de Manhuaçu”.
1- RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar que “dispõe o Plano de Cargos, Carreiras €
Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”.
Reuniram-se em conjunto as Comissões Permanentes antes da instalação de sessão ordinária,
ocasião em que foi apresentado O PL para apreciação € emissão do respectivo parecer.
Em síntese, é O RELATÓRIO.
| - FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que dispõe
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu.
A princípio vale mencionar que o referido Projeto de Lei Complementar deu entrada nesta casa
em data de 27/03/ 2024, com PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL a qual logo que protocolada
foi despachada para esta comissão emitir parecer, uma vez que sua discussão e votação poderão
ocorrer na mesma sessão em que for dada ciência, circunstância a qual não se opõe esta comissão,
tendo em vista ser possível regimentalmente tal tramitação.
Analisada a proposição de forma geral não foi verificado impacto negativo algum para às finanças
públicas do município. No mesmo sentido, foi verificada a pertinência com a legislação brasileira
vigente no que tange à matéria orçamentária e tributária, bem como constatado que as disposições
da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta casa de leis quanto ao tema não foram
infringidas, atendendo ainda as formalidades dispostas na Lei Complementar 101/2000 e demais
que tutelam a conduta orçamentária da iniciativa pública, mantido, portanto, O respeito à ordem
econômica municipal, conforme apurado no parecer proferido pela CCJR desta casa de leis, com O
qual concordamos integralmente.
Nesse sentido, filiamo-nos ao parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
nos seguintes termos: “Sob o aspecto formal, aferimos que a matéria se encontra inserida naquelas
de iniciativa privativa do Prefeito do município, assim observa-se que O presente projeto de Lei
Complementar visa adequar o Plano de Cargos, Carreiras € Vencimentos dos profissionais do
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
ma
7 MANHUA U
armonia e Progresso
Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, de acordo com o Novo Esi
Servidor.
A presente proposição trata de despesa continuada, o que culmina na necessidade de declaração de
previsão de quais verbas serão provenientes e fonte de custeio na lei orçamentária anual, conforme
art. 17 e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da devida apresentação de
documento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com O plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Observando os documentos em anexo, esta Comissão verificou que foram acostados documentos
hábeis a demonstrar O cumprimento dos desígnios de Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela
qual não há qualquer óbice em sua continuidade do ponto de vista legal”.
Por fim, saliente-se a necessidade de serem respeitadas as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal com relação ao presente Projeto, devidamente cumpridos, conforme se pode depreender da
leitura dos documentos juntados.
Assim, percebe-se que não há óbice orçamentário e, portanto, não há mácula no PL, razão pela qual
opina essa Comissão por sua continuidade.
II - Conclusão:
Ante o exposto, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/2024, além de não
contrariar disposição legal, atende a finalidade proposta na justificativa, razão pela qual opina esta
comissão de forma FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR.
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais membros desta comissão
que em concordância assinam “pelas conclusões”.
É o parecer.
Sala das Comissões - Câmara Municipal dé io, 04 de abril de 2024
es: =
Rodrigo Júlio dos Santos
(RELATOR)
Pelas conclusões do Relator Pelas conclusões do
Kelson ass Santos
(
MEMBRO)
PRESIDENTE)
000 O CASARALVA Du
predio e aTinma es
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO SERVIDOR PÚB
a
PARECER Nº do dia 04 de abril de 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº05/2024, do Poder Executivo que “dispõe"e-Pla -
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal
de Manhuaçu”.
I- RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei que “dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”.
Reuniram-se em conjunto as Comissões Permanentes antes da instalação de sessão ordinária,
ocasião em que foi apresentado o PL para apreciação e emissão do respectivo parecer.
Em síntese, é o RELATÓRIO.
I[- FUNDAMENTAÇÃO:
Como bem relatado pelas Comissões Permanentes que nos antecederam na análise da matéria,
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que dispõe
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu.
Ultrapassados os posicionamentos quanto à constitucionalidade, juridicidade e orçamentária da
matéria, pelas comissões antecessoras. Trata-se de matéria elaborada por autoridade competente,
bem como juntada aos autos a documentação exigida pela LC 101/2000.
Em nosso sentir, observamos que os critérios foram cumpridos, razão pela qual não há que se falar
em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assim, esta comissão entende que a presente proposição
trará benefícios aos servidores e, por isso, deve ser aprovado.
III - Conclusão:
Ante o exposto, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/2024, além de não
contrariar disposição legal, atende a finalidade proposta na justificativa, razão pela qual opina esta
comissão de forma FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais membros desta comissão
que em concordância assinam “pelas conclusões”.
Sala das Comissões - Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 04 de abril de 2024
Eleonora Mai ira Justiniano Vargas
(RELATORA)
Pelas conclusões do
erra dos'S
(PRESIDENTE)
Pelas conclusões do Relator
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6º Reunião das Comissões da 4º Sessão Legislativa da 33º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões ; Abertura: 01/04/2024 -
16:00 ; Encerramento: 01/04/2024 - 19:40
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Allan do Alaor / PSC ; Primeira-Secretária: Rose Mary /
PDT ; Presidente de Comissão: Juninho Enfermeiro | PSC
Lista de Presença na Sessão: Administrador igo / DC ; Allan do Alaor / PSC ;
Antônio da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP;
Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca | PROS ; Gilsinho / DC ; Inspetor Juninho Linhares /
PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro / PSC ;
Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Expediente do Dia: 1) Pronunciamentos: a) Representante para falar
sobre PROJETO DE LEI Nº 18/2024 - Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do
Orgulho Geek, a ser comemorado anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras
providências”. Sr. Lucas Ribeiro explicou a importância do apoio e incentivo a cultura
geek, mformou que grande parte da população participa da cultura geek de forma direta e
indireta, que por ser projetos inovadores as vezes passa despercebido pela população mais
velha. Relatou ainda que a cultura geek vem ganhando espaço no município, que hoje em
dia tem em média 600 jovens que participam frequentemente dos eventos ligados a
cultura geek, mas que objetivo do projeto é alcançar ainda mais a população para que
todos entendam a importância da cultura geek, assim objetivo do projeto é instituir no
Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek", assim realizaremos feiras,
palestras, competições para que todos possam interagir, trocar experiências e trazer mais
conhecimento a população. b) Sr. Márcio Silva Correa — Presidente SINTRAM, para falar
sobre Projetos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais. Sr. Márcio
Correa, descreveu de forma lamentável que os Projetos de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Municipais, tenham chegado a essa casa legislativa em cima
da hora, para ser votado impedindo que houvesse mais discussões e melhorias nos
projetos. Fez crítica à Fundação João Pinheiro, ora contratada para entregar O projeto em
tempo habil para ser votado, garantindo assim que O projeto fosse adequado a realidade e
direitos dos servidores. Sr. Glauber Vidal, descreveu que quando contrataram a fundação
João Pinheiro, o sindicato fez várias criticas, pois sabiam que não iria funcionar e hoje esta
claro que realmente não funcionou. Descreveu ainda que fizeram um projeto de plano de
cargos e salários, mas não foi aprovado pela prefeita. Informou que o projeto só chegou
para ser votado ainda que de ultima hora, devido a greve dos trabalhadores do SAMAL,
pois caso contrario esse plano jamais teria chegado a essa casa legislativa e ressaltou
ainda que a culpa não é do sindicato nem tampouco dessa casa legislativa mas, única e
exclusiva do executivo, que enviou os Projeto de Lei Complementar para ser votado as
pressas. Sr. Ronaldo Garcia, esclarece que O chefe do executivo foi o único que teve
coragem de fazer os planos de cargos e salários, que hoje a prefeitura tem
aproximadamente 3.300 (três mil e trezentos funcionários) e que todos querem O melhor
pra sua classe, mas que é impossível agradar a todos de forma igualitária em um só plano.
Que deve ser observado O princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal, que tem
certeza que foi feito o melhor para atender a todos. Vereador Cleber, pediu ao sindicato
para se pronunciar se é favorável ou não a aprovação dos projetos, sr. Macio Correa
informou que só após cumpridas as exigências feitas pelos servidores. Vereador José
Eugênio disse ser contra O projeto se for prejudicial aos servidores. Vereador Gilmar, disse
ser lamentável que a casa legislativa não tenha sido convidada a participar das reuniões
que discutia sobre os projetos e que é impossível votar um projeto que prejudica a vida de
tantos servidores. Sr. Fernando Dourado, informou que tentaram fazer reuniões e trazer a
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
discussão para casa legislativa, agradeceu a participação dos servidores na reunião mas
que sabe que é impossivel agradar a todos os servidores que isso seria contra O principio
da legalidade e responsabilidade fiscal. Sr. Glauber Vidal, pediu que os Projetos de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores, sejam discutidos e analisados com cautela, que
deveria contas no projeto de cargos comissionados, suas funções e atribuições, que devem
solicitar orçamento de gastos com servidores comissionados e impactos das letras.
Secretário Magno informou que as atribuições dos cargos comissionados estão descritos
no projeto de estrutura administrativa entregue pela Fundação João pinheiro, que os
projetos separam os cargos por secretarias, assim já estão previstas todas as atribuições.
CIÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 28/2024; PROJETO DE LEI Nº 29/2024: Vereador Gilmar
pediu urgência na votação do Projeto de Lei nº 29/2024, após apreciação e discussão, as
comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da proposição em
reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado pelo Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na reunião ordinária. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 04/2024; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2024; PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024. Ordem do dia: CIÊNCIA e URGÊNCIA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2024 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024: 1)
Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor
Público. Após apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse
unânime na continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou
consignado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão
colhidos na reunião ordinária. PROJETO DE LEI Nº 30/2024: 1) Pareceres das Comissões:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após apreciação e
discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da
proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado pelo Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na reunião
ordinária. 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 14/2024 : 1) Pareceres das
Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após
apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na
continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na
reunião ordinária. PROJETO DE LEI Nº 18/2024: 1) Pareceres das Comissões: a)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após apreciação e
discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da
proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado pelo Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça que Os pareceres serão colhidos na reunião
ordinária. PROJETO DE LEI Nº 20/2024: 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social. Após
apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na
continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que Os pareceres serão colhidos na
reunião ordinária. PROJETO DE LEI Nº 22/2024: 1) Pareceres das Comissões: a)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após
apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na
continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
reunião ordinária. 1º DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 19/2024; PROJETO DE LEI Nº
26/2024; PROJETO DE LEI Nº 27/2024.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 28 de 2024, Institui no Calendário
Oficial de Manhuaçu o “Dia municipal das Doulas, a ser comemorado anualmente no dia
22 de março e dá outras providências”. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Administrador Rodrigo,
Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei
nº 29 de 2024, “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao
Hospital César Leite e dá outras providências.” - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Concede o Diploma de Cidadã
Honorária de Manhuaçu à senhora Anna Carulina Lopes Pinto. - Obs.: CIÊNCIA Autor:
Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024, Dispõe O Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Biênio
2023/2024, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024, Emenda a Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras
providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Poder Legislativo Municipal, Número de Protocolo:
153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 31 de 2024,
“Inclui Parágrafos ao Art. 2º. da Lei No. 4.023, de 21 de fevereiro de 2020, que autoriza o
Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo
mediante concessão e dá outras providências, para isentar de pagamento pelo
estacionamento aos veículos que especifica e dá outras providências” - Obs.: CIÊNCIA
Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Administrador Rodrigo | DC ; Allan do Alaor / PSC
: Antômo da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP;
Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ; Inspetor Juninho Linhares /
PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro | PSC;
Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024,
“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública
Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.” - Obs.:
CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2024, Esta Lei dispõe sobre O Quadro Geral dos cargos de
Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024, Dispõe o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, bem como
atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de vencimentos e estabelece
mecanismos de estimulo à qualificação dos servidores. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 158,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024,
“Esta Lei dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde do
Município de Manhuaçu/MG”. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 30 de 2024, “Autoriza repasse financeiro à
“Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM para à realização
do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências.
- Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei nº 14 de 2024, "Institui no Calendário Oficial do Município o evento Encontro de
Carros Antigos Manhuassu, a ser realizado anualmente no mês de março e dá outras
providências" - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo, Cléber
Benfica, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei nº 18 de 2024, Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek, a
ser comemorado anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras providências”. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 20 de 2024, Declara o PROJETO LIFE
STYLE BJ), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo, Antônio da Margarida, Número
de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 22 de
2024, Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais
e Adjacências - ARIS-ZM. - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 117, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 19 de 2024, "Dispõe sobre a Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”. - Obs.: 1º DISCUSSÃO
Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 12 - Projeto de Lei nº 26 de 2024, “Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a entidade associativa denominada MANHUAÇU OFF ROAD e contém
outras providências.” - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de
Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Projeto de Lei nº 27 de
2024, Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO - obs.: 1º
DISCUSSÃO Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 14 - Requerimento nº 44 de 2024, Requer à Secretaria Municipal de Obras
informações acerca do motivo da paralisação das obras de calçamento de ruas no distrito
de Vilanova, tendo em vista que estão paralisadas e os moradores cobram providências.
Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº 105 de
2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Alves Gonçalves, ocorrido em 22
março de 2024. Autores: Administrador Rodrigo, Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção nº 106 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento de Charles Nunes da Costa, ocorrido em 22 de março de 2024. Autores: Allan
do Alaor, Gilmar Cuca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 107 de
2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da senhora Laudite da Anunciação
Oliveira, ocorrido em 29 de março de 2024. Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Moção nº 108 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento de Diego
Petronilho Dutra, ocorrido em 23 de março de 2024. Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Moção nº 109 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento do Sr. Luiz Flavio Balbino da Costa, em 24 de março de 2024. Autor: Gilmar
Cuca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Moção nº 110 de 2024, Moção de
Pesar pelo falecimento da Sra. Eunice Alves Costa Lacerda, ocorrido em 23 de março de
2024. Autores: Eleonora Maira, Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Moção nº 111 de 2024, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Flauzina Teixeira de
Oliveira , em 25/03/2024. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22
- Moção nº 112 de 2024, Moção de Reconhecimento ao Geraldino Torres de Freitas que
recebeu o titulo de "AMIGO DO HCL", pela contribuição e parceria para a construção do
novo bloco de 24 leitos e da nova recepção, obras muito importantes para a manutenção
do atendimento de altíssima qualidade oferecido aos pacientes de Manhuaçu e região.
TETE TT
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Moção nº 113
de 2024, Moção de Congratulações ao atleta mirim Gabriel Medeiros Rabelo pela
participação na primeira etapa do Campeonato Mineiro de Taekwondo em João Monlevade
nos dias 23 a 24 de março de 2024. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Moção nº 114 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do
senhor José Maria Knupp, ocorrido em 30 de março de 2024. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Moção nº 115 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à
família, pelo falecimento do senhor Alair Ribeiro de Souza, ocorrido em 27 de março de
2024. Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 108 de
2024, INDICA AO EXECUTIVO QUE ANALISE COM O PROPRIETÁRIO DO LOTE NO
BAIRRO SANTA LUZIA LOCAL CONHECIDO COMO “CAMPINHO DE TERRÃO” A
VIABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO PARA QUE ESSA ÁREA SEJA DA PREFEITURA
PODENDO SE TORNAR UM CAMPO PARA A COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA LUZIA.
Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 109 de
2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NA RUA GENI DE SOUZA LIMA
LIGANDO A RUA AYRTON SENA NO BAIRRO LAJINHA. Autor: Administrador Rodrigo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 110 de 2024, INDICA A
UTILIZAÇÃO DO CARRO FUMACÊ, EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM TODO O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E NAS SEDES DOS DISTRITOS,
VISANDO O COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. Autor: Allan do Alaor, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 111 de 2024, INDICA A
INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO
EXCLUSIVO PARA AMBULÂNCIA, NA RUA PROFESSOR MANOEL DO CARMO, PRÓXIMO
AO Nº 32, CENTRO, MANHUAÇU/MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Indicação nº 112 de 2024, INDICA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL.
JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COMPETENTE
VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM O NOME DAS RUAS
RANDOLFO BAIÃO E GLENAN LUCAS HERINGER, BAIRRO CENTRO, MANHUAÇU.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 113 de
2024, INDICA AO EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADOR PARA CAPELA
VELÓRIO MUNICIPAL. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33
- Indicação nº 114 de 2024, INDICA A LIMPEZA NA VILA BOA ESPERANÇA, DEVIDO
AO GRANDE VOLUME DE MATO SE ENCONTRA NA RUA. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 115 de 2024, INDICA
REVITALIZAÇÃO DO ASFALTO NA RUA SILAS VENÂNCIO BAIRRO SANTA LUZIA. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 116 de 2024,
INDICA A CRIAÇÃO DE ORLA DESTINADA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E
CICLISTAS (CICLOVIA) NO DISTRITO DE REALEZA, DEVIDAMENTE PAVIMENTADA
COM PINTURA DE FAIXA, DE APROXIMADAMENTE DOIS METROS DE LARGURA E
PLACAS. Autores: Jânio do Catinga, Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36
- Indicação nº 117 de 2024, INDICA À PREFEITURA DE MANHUAÇU QUE CONSTRUA
UMA PRAÇA COM ÁREA DE LAZER, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E UMA PISTA DE
CAMINHADA NO BAIRRO VALE VERDE, NESTA CIDADE DE MANHUAÇU. Autor: Rose
Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 118 de 2024, INDICA
CONTRATAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIOLOGO PARA SANTO AMARO E
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE PSICÓLOGO EM SANTO AMARO DE MINAS.
Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 119 de
2024, INDICA QUE SEJAM FEITOS REPAROS NA REDE PLUVIAL NA AVENIDA JK, EM
FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR NILO LEONARDO, EM REALEZA. Autor: Jânio do
Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 120 de 2024, INDICA
A SEPARAÇÃO DA REDE DE ESGOSTO DA REDE FLUVIAL NA AVENIDA JOÃO TEIXEIRA
EM VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 121 de 2024, INDICA REFORMA DA QUADRA DA VILA NOSSA SENHORA
DO ROSÁRIO, AO LADO DO EMEL NA VILA DO ALTO- VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria,
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tipo:
MANUNTENÇÃO NA ESTRADA DO CÓRREGO DO
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 122 de 2024, INDICA
S PINHEIROS SENTIDO VILANOVA,
ATE O CÓRREGO DO GALO. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidente: Primeira-
Allan Jose Quintão / Secretária: Rose
PSC Mary Miranda
ea Dornelas Catta Preta
a IPDT
Presidente de
Comissão: Roberto
Natalino Junior / PSC
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6º Sessão Ordinária da 42 Sessão Legislativa da 33º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/04/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 04/04/2024 - 20:50
Mesa Diretora: Presidente: Gilsinho / DC ; Vice-Presidente: Allan do Alaor / PSC
Segundo-Secretário: Juninho Enfermeiro / PSC ; Primeira-Secretária: Rose Mary / PDT
Lista de Presença na Sessão: Administrador Rodrigo | DC ; Allan do Alaor / PSC
Antônio da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP
Elenilton Martins / PT ; Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC
inspetor Juninho Linhares / PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ;
Juninho Enfermeiro / PSC ; Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PP; Rose
Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 110/2024 - Ofício - Interessado:
VEREADORES CÂMARA DE MANHUAÇU - Assunto: Ofício 56/2024 - Indicação de
Emendas OCU/2024 - GABINETE DEPUTADO MÁRIO HERINGER; 2) Recebida - OFC Nº
111/2024 - Ofício - Interessado: VEREADORES CÂMARA DE MANHUAÇU - Assunto:
Ofício 85/2024- COMUNICADO SOBRE REPRESENTAÇÃO NA SOLENIDADE DE
ENTREGA DE VIATURA - GABINETE DEPUTADO MÁRIO HERINGER;
Expedientes: Oração: O diretor geral em exercício da câmara, Anízio Gomes de Souza,
leu o trecho da Bíblia Coríntios 13:6 e fez a oração de início dos trabalhos. Expediente do
Dia: CIÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 28/2024; PROJETO DE LEI Nº 31/2024; PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 04/2024; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2024; PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024. Leitura, discussão e votação das atas das
sessões anteriores: a) Ata 5º Reunião das Comissões, realizada no dia 18/03/2024:
APROVADA. b) Ata 5º Sessão Ordinária, realizada no dia 21/03/2024: APROVADA. Ordem
do dia: CIÊNCIA E URGÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024: A
solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024:
A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente à
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024:
A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 +
EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2024: A solicitação de urgência foi colocada em votação e
APROVADA. As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor
Público. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto
de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI
: Tr]
Câmara Municipal de Manhuaçu
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COMPLEMENTAR Nº 09/2024 + EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2024: A solicitação de
urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas: c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 29/2024: A solicitação de
urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; €) Comissão de Saúde. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se
à discussão do Projeto de Lei e posteriormente à votação do mesmo, que foi APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 30/2024: A solicitação de urgência foi colocada em votação e
APROVADA. As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e
posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO. 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 14/2024: As seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c)Comissão de
Educação, Cultura e Esporte. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à
discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 18/2024: As seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c)Comissão de
Educação, Cultura e Esporte. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à
discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 20/2024: As seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORAVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de
Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social. Após manifestação dos pareceres
das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do
mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 22/2024: As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. 1º DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 19/2024;
PROJETO DE LEI Nº 26/2024; PROJETO DE LEI Nº 27/2024.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 28 de 2024, Institui no Calendário
Oficial de Manhuaçu o "Dia municipal das Doulas, a ser comemorado anualmente no dia
22 de março e dá outras providências". - Obs.: CIÊNCIA Autor: Administrador Rodrigo,
Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº
31 de 2024, “Inclui Parágrafos ao Art. 2º, da Lei No. 4.023, de 21 de fevereiro de 2020,
que autoriza O Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de
estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências, para isentar de
pagamento pelo estacionamento aos veículos que especifica e dá outras providências” -
Obs.: CIÊNCIA Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Concede o Diploma de
Cidadã Honorária de Manhuaçu à senhora Anna Carulina Lopes Pinto. - Obs.: CIÊNCIA
Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024, Dispõe O Regimento Interno da
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Biênio
2023/2024, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024, Emenda a Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras
providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Poder Legislativo Municipal, Número de Protocolo:
153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Administrador Rodrigo / DC ; Allan do Alaor / PSC
; Antônio da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP;
Elenilton Martins / PT ; Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ;
Inspetor Juninho Linhares / PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ;
juninho Enfermeiro / PSC ; Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PP ; Rose
Mary / PDT; Zé Eugênio / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho
da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim
: Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do
Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ;
Maniley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2024, “Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e
Organizacional da Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu -
MG e dá outras providências.” - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 155, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo -
Sim : Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ;
Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de
2024, Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal Número de Protocolo: 157, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de
2024, Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, bem como atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de vencimentos e
estabelece mecanismos de estimulo à qualificação dos servidores. - Obs.: CIÊNCIA e
URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 158, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida -
Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ;
Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho
Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ;
Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2024, Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 08, de 27 de março de 2024. Dispõe o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, bem como atualiza o
quadro de pessoal e a respectiva tabela de vencimentos e estabelece mecanismos de
estimulo à qualificação dos servidores. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 180, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim
: Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ;
Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ;
Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio
do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim
: Zé Eugênio - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024, “Esta Lei dispõe o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde do Município de
Manhuaçu/MG”. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 156, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 7 - Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2024,
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09, de 27 de
março de 2024. Ementa: “Altera o Anexo I - Quadro do cargo de “Técnico em Consultório
dentário” e acrescenta o parágrafo único ao artigo 43.” Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 181, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 29 de 2024, “Autoriza
o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras
providências.” - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal Número de Protocolo: 159, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 30 de 2024, "Autoriza
repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu -
ACIAM para a realização do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas
e dá outras providências. ” - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 160, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 14 de 2024, “Institui
no Calendário Oficial do Município o evento Encontro de Carros Antigos Manhuassu, à ser
realizado anualmente no mês de março e dá outras providências" - Obs.: 22 DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo, Cléber Benfica, Número de Protocolo: 66,
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
a o Ta
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho
da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim
: Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do
Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ;
Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 11 - Projeto de Lei
nº 18 de 2024, Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek, a ser
comemorado anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras providências”. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 94, Tipo: Nominal,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador
Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia -
Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca -
Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ;
Jumnho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 20
de 2024, Declara o PROJETO LIFE STYLE BJJ, como Entidade de Reconhecida Utilidade
%ública Municipal. - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo,
Antônio da Margarida, Número de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 13 - Projeto de Lei nº 22 de 2024, Dispõe
sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e
Adjacências - ARIS-ZM. - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 117, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 14 - Projeto de Lei nº 19 de 2024, "Dispõe
sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”. -
Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei nº 26 de 2024, “Declara como entidade de
reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada MANHUAÇU
OFF ROAD e contém outras providências.” - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Inspetor Juninho
Linhares, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto
de Lei nº 27 de 2024, Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/
GAVIÃO - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 44 de 2024, Requer à Secretaria
Municipal de Obras informações acerca do motivo da paralisação das obras de calçamento
de ruas no distrito de Vilanova, tendo em vista que estão paralisadas e os moradores
cobram providências. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada ; 18 - Requerimento nº 45 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal informações acerca do tratamento de crianças com espectro do autismo e
qualificação dos profissionais, esclarecendo, em especial, os seguintes pontos: +
Informações detalhadas sobre os serviços oferecidos para crianças com autismo no
município, incluindo tipos de tratamentos, abrangência, disponibilidade, entre outros; *
Informações sobre a qualificação e capacitação dos profissionais que atuam no
atendimento a crianças com autismo neste município. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 19 - Requerimento nº
TT]
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
46 de 2024, Solicita à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais informações que
elucidem se o PAR já foi aprovado e publicado pelo Ministério da Saúde, informando,
ainda, quando ocorrerá a destinação e pagamento recurso, dada a relevância da medida.
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 20 - Requerimento nº 47 de 2024, Solicita à Secretaria Estadual de Saúde
informações acerca do estado da paciente que se encontra à 28 dias na urgência e
emergência necessitando de cirurgia, já tendo a questão sido judicializada , mas, até O
presente momento, não contou com o atendimento dessa demanda pelo Estado. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 21
- Requerimento nº 48 de 2024, Requer ao Executivo Municipal informações acerca das
alagações no bairro Bom Jardim neste município, esclarecendo quais medidas serão
adotadas para resolução da questão, tendo em vista que os moradores cobram
providências. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 22 - Requerimento nº 49 de 2024, Tendo em vista a informação
de que em 21/06/2023 determinadas empresas fizeram requerimento solicitando a
contraprestação pelos serviços prestados ao Executivo e até o presente momento não
receberam, requer ao Executivo Municipal informações esclarecendo-os acerca da
situação atinente a falta do correto pagamento. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 23 - Moção nº 105 de 2024,
Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Alves Gonçalves, ocorrido em 22 março de
2024. Autores: Administrador Rodrigo, Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 24 - Moção nº 106 de 2024,
Moção de Pesar pelo falecimento de Charles Nunes da Costa, ocorrido em 22 de março de
2024. Autores: Allan do Alaor, Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada ; 25 - Moção nº 107 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento da senhora Laudite da Anunciação Oliveira, ocorrido em 29 de março de 2024.
Autor: Gilsinho, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 26
- Moção nº 108 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento de Diego Petronilho Dutra,
ocorrido em 23 de março de 2024. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 27 - Moção nº 109 de 2024,
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Flavio Balbino da Costa, em 24 de março de
2024. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 28 - Moção nº 110 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Eunice
Alves Costa Lacerda, ocorrido em 23 de março de 2024. Autores: Eleonora Maira, Rose
Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 29 - Moção
nº 111 de 2024, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Flauzina Teixeira de Oliveira ,
em 25/03/2024. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 30 - Moção nº 112 de 2024, Moção de Reconhecimento ao
Geraldino Torres de Freitas que recebeu o titulo de "AMIGO DO HCL", pela contribuição e
parceria para a construção do novo bloco de 24 leitos e da nova recepção, obras muito
importantes para a manutenção do atendimento de altíssima qualidade oferecido aos
pacientes de Manhuaçu e região. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 31 - Moção nº 113 de 2024, Moção de
Congratulações ao atleta mirim Gabriel Medeiros Rabelo pela participação na primeira
etapa do Campeonato Mineiro de Taekwondo em João Monlevade nos dias 23 a 24 de
março de 2024. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 32 - Moção nº 114 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento do senhor José Maria Knupp, ocorrido em 30 de março de 2024. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 33
- Moção nº 115 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do senhor Alair
Ribeiro de Souza, ocorrido em 27 de março de 2024. Autor: Gilsinho, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 34 - Indicação nº 108 de 2024,
INDICA AO EXECUTIVO QUE ANALISE COM O PROPRIETÁRIO DO LOTE NO BAIRRO
SANTA LUZIA LOCAL CONHECIDO COMO “CAMPINHO DE TERRÃO” A VIABILIDADE
1]
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DE NEGOCIAÇÃO PARA QUE ESSA ÁREA SEJA DA PREFEITURA PODENDO SE TORNAR
UM CAMPO PARA A COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA LUZIA. Autor: Kelson Santos,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 35 - Indicação nº
109 de 2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NA RUA GENI DE SOUZA
LIMA LIGANDO A RUA AYRTON SENA NO BAIRRO LAJINHA. Autor: Administrador
Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 36 -
Indicação nº 110 de 2024, INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARRO FUMACÊ, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E
NAS SEDES DOS DISTRITOS, VISANDO O COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada ; 37 - Indicação nº 111 de 2024, INDICA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE
SINALIZAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA AMBULÂNCIA, NA
RUA PROFESSOR MANOEL DO CARMO, PRÓXIMO AO Nº 32, CENTRO, MANHUAÇU/
MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 38 - Indicação nº 112 de 2024, INDICA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL
JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COMPETENTE
VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM O NOME DAS RUAS
RANDOLFO BAIÃO E GLENAN LUCAS HERINGER, BAIRRO CENTRO, MANHUAÇU.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 39 - Indicação nº 113 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE
CLIMATIZADOR PARA CAPELA VELÓRIO MUNICIPAL. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 40 - Indicação nº 114
de 2024, INDICA A LIMPEZA NA VILA BOA ESPERANÇA, DEVIDO AO GRANDE
VOLUME DE MATO SE ENCONTRA NA RUA. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 41 - Indicação nº 115 de 2024,
INDICA REVITALIZAÇÃO DO ASFALTO NA RUA SILAS VENÂNCIO BAIRRO SANTA
LUZIA. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 42 - Indicação nº 116 de 2024, INDICA A CRIAÇÃO DE ORLA DESTINADA
A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E CICLISTAS (CICLOVIA) NO DISTRITO DE REALEZA,
DEVIDAMENTE PAVIMENTADA COM PINTURA DE FAIXA, DE APROXIMADAMENTE
DOIS METROS DE LARGURA E PLACAS. Autores: Jânio do Catinga, Rose Mary, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 43 - Indicação nº 117
de 2024, INDICA À PREFEITURA DE MANHUAÇU QUE CONSTRUA UMA PRAÇA COM
AREA DE LAZER, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E UMA PISTA DE CAMINHADA NO
BAIRRO VALE VERDE, NESTA CIDADE DE MANHUAÇU. Autor: Rose Mary, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 44 - Indicação nº 118
de 2024, INDICA CONTRATAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIOLOGO PARA
SANTO AMARO E AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE PSICÓLOGO EM SANTO AMARO
DE MINAS. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 45 - Indicação nº 119 de 2024, INDICA QUE SEJAM FEITOS REPAROS NA
REDE PLUVIAL NA AVENIDA JK, EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR NILO
LEONARDO, EM REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 46 - Indicação nº 120 de 2024, INDICA A
SEPARAÇÃO DA REDE DE ESGOSTO DA REDE FLUVIAL NA AVENIDA JOÃO TEIXEIRA
EM VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 47 - Indicação nº 121 de 2024, INDICA REFORMA DA QUADRA
DA VILA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, AO LADO DO EMEI, NA VILA DO ALTO-
VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada ; 48 - Indicação nº 122 de 2024, INDICA MANUNTENÇÃO NA
ESTRADA DO CÓRREGO DOS PINHEIROS SENTIDO VILANOVA, ATÉ O CÓRREGO DO
GALO. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 49 - Indicação nº 123 de 2024, INDICA ASFALTAMENTO INICIANDO NO
PONTO DE ÔNIBUS NA ENTRADA DA COMUNIDADE DA PONTE DO EVARISTO ATÉ A
PONTE GERALDO MAGELA COELHO NA ENTRADA DO CÓRREGO TAQUARA PRETA. .
>>
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 50 - Indicação nº 124 de 2024, INDICA QUE SEJA FEITO “FUMACÊ” NO
DISTRITO DE REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstençoes: 0, Resultado: Aprovada ; 51 - Indicação nº 125 de 2024, INDICA QUE OS
ONIBOS DA CONCESSIONÁRIA VALE DO PIRANGA VOLTEM A FAZER O TRAJETO
PASSANDO PELA AVENIDA JK, DENTRO DO DISTRITO DE REALEZA. Autor: Jânio do
Catinga, Tipo; Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
Assmatura da Mesa Diretora da Sessão
“ — Segundo- Primeira-
“T Secretário: Roberto Secretária: Rose
Natalino Júnior / PSC Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
+PDT
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Ofício nº 42/2024/SLEG E
Manhuaçu, 05 de abril d
A Sua Excelência a Senhora i
Maria Imaculada Dutra Dornelas É
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro, nº 381 — Centro a Municipal)
36900-091 — Manhuaçu - MG
Assunto: Remessa de Projetos de Lei Aprovados — 62 Sessão Ordinária (04/04/2024)
Excelentíssima Senhora Prefeita, .
r .
Com os meus respeitosos cumprimentos, encaminho-lhe, anexos, Projetos de
Lei aprovados nesta Casa Legislativa, na 62 Sêssão Ordinária, realizada no dia 04 de
abril do corrente ano:
i no Calendário Oficial do Município o evento Encontro de Carros Antigos
Manhuassu, a ser realizado anualmente no mês “de março e dá outras
providências. y Epa LÊ
Autoria: Vereador Administrador Rodrigo bi
Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek, a ser comemorado
anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras providências”.
Autoria: vereador Allan
Dédláia: o PROJETO LIFE STYLE BJJ, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública
Municipal.
Autoria: vereador Administrador Rodrigo e Antônio Dutra
Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e
Adjacências — ARIS-ZM.
Autoria: Poder Executivo
Página 1 de 2
Aa E = =
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 -
Leite e dá outras providências.”
Autoria: Poder Executivo
Autoriza repasse financeiro à “Associação Comerêial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu — ACIAM para a realização do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das
Matas de Minas e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do
Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu.
Autoria: Poder Executivo E
Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração
Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e, dá tias providências.
Autoria: Poder Executivo :
Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, bem como atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de
vencimentos e estabelece mecanismos de estimulo à qualificação dos servidores.
Autoria: Poder Executivo
“Esta Lei dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde
do Município de Manhuaçu/MG”.
Autoria: Poder Executivo
.
e
Atenciosamente,
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
t Assinado de forma digital por GILSON
GILSON CESAR DA CESAR DA COSTA:83763953604 Página 2 de 2
COSTA:83763953604 / Dados: 2024.0405 14:51:35 -0300'
REMESSA Projetos de Leis aprovados - PARTE 2
secretaria) manhuacu. mg.leg.br
Para: legislacaojurídico() manhuacu.mg.gov.br, Sr mg.gov.br,
gabinete(2 manhuacu mg. govbr
5 de abril de 2024 às 1537
Boa tarde!
Segue em anexo Projetos de Leis aprovados 6º Sessão Ordinária (04/04/2024).
Favor confirmar recebimento. 3
Atenciosamente,
Glauciane Pimentel.
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
228, CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
=. Harmonia e Progresso
f
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e DA
Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do quadro de
educação do Município de Manhuaçu, estabelecido pela Lei Complementar nº 21, de 19 de junho de
2023 e fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:
I.
IH.
HH.
Vv.
VI.
VII.
Estruturar as carreiras do Quadro do Magistério;
Estruturar as carreiras do Quadro de Apoio ao Magistério;
Incentivar a profissionalização, atualização e formação continuada mediante a criação de
condições que amparem e permitam o auto aperfeiçoamento como forma de realização
profissional e como instrumento de melhoria contínua da qualidade do ensino em todas as
suas etapas;
A valorização dos profissionais da educação, com a promoção por titulação e progressão
instituída por meio de avaliação de desempenho periódica;
Garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal;
Valorização do profissional da Educação;
Racionalização da estrutura de cargos e carreira.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e Órgãos que realiza atividades de
educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu;
Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de
suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico,
e profissional de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica, conforme definição estabelecida no
inciso Il, parágrafo único, do artigo 26 da Lei Federal 14.113/2020;
Funções de magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico, incluídas as de
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de
Página 1 de 36
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII,
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XvI.
docência na Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
Diretor e Vice-Diretor: profissionais da educação encarregados da adm
unidades educacionais; 4 7) a
Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo,
que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e
responsabilidades;
Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades
administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de atividades
de assessoramento, chefia e direção, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração
do Poder Executivo;
Carreira: é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões
de vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e padrão de vencimento serão
definidos em lei;
Grau: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma carreira,
correspondente a 5% (cinco por cento) de acréscimo em relação ao grau anterior;
Série: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma carreira,
correspondente a 3% (três por cento) de acréscimo em relação à série anterior;
Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, em que o
posicionamento da série, dentro de um mesmo grau, é transferido para a série
imediatamente superior;
Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em que o
posicionamento do grau, dentro de uma mesma série, é transferido para o imediatamente
superior;
Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público,
correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, reajustado periodicamente
de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o
disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal;
Remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
ou temporárias, estabelecidas em lei;
Enquadramento: processo de posicionamento do servidor efetivo em uma nova estrutura
de cargos, carreiras e vencimentos;
Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em
comissão, assim como, o ocupante de função pública do Município;
Efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso Il deste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Da al Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu:
ET) Ss
não impliquem rompimento da relação jurídica existente. |
CAPÍTULO II NE
DO QUADRO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO —
Seção |
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 3º Pertencem a Secretaria Municipal de Educação todos os cargos listados no anexo | desta Lei.
Art. 4º O ocupante do cargo de professor, profissional de educação atuará em toda a Rede Municipal
de Ensino.
Art. 5º A carreira do profissional do quadro da educação do Município de Manhuaçu no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e do órgão central é composta dos cargos
constantes no Anexo | desta Lei.
8 1º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou em comissão, de livre
nomeação e exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
8 2º Os cargos do quadro efetivo dos profissionais de educação são providos exclusivamente por
concurso público de provas ou de provas e títulos, acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, e se
dá sempre no grau e séries iniciais do cargo, observadas as exigências e atribuições dos cargos do
quadro dos profissionais de educação constantes no Anexo | desta Lei,
5 3º As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento amplo, serão
providos por servidor em efetivo exercício do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria
Municipal de Educação, através de processo seletivo simplificado e prova de títulos;
8 4º O cargo de Secretário Escolar é de recrutamento amplo, e será ocupado, preferencialmente,
pelo Assistente Técnico de Educação Básica (ATB).
Seção II
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Os cargos do quadro dos profissionais da educação são providos exclusivamente por concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio
probatório, adquire estabilidade após completar 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 8º O servidor estável perderá o cargo nas hipóteses do artigo 38, da Lei Complementar nº 21 de
19 de junho de 2023.
Art. 9º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu constam do Anexo | desta Lei.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 A remuneração do profissional da educação corresponderá aos valores de seu vencimento,
Página 3 de 36
EA ai Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-1
í y
acrescido de adicionais, gratificações e vantagens a que o profissional faça jus.
8 1º O vencimento do profissional da educação corresponderá ao seu posicionamento n
8 2º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição da República.
8 3º A lei que dispuser sobre revisão do vencimento dos profissionais da educação deverá conter
anexos com tabelas revisionais, possibilitando identificar facilmente a correlação individualizada dos
valores de cada cargo.
8 4º O Assistente Técnico de Educação Básica — ATB que exercer a função de Secretário Escolar, fara
jus a gratificação de 20% (vinte por cento) do menor vencimento pago pelo município.
Art, 11 Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens pecuniárias previstas no
Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu conforme regulamento e na Constituição da República.
Seção IV
DAS FÉRIAS
Art. 12 O período de férias anuais ou recessos escolares de cargo da carreira de todos os
profissionais da Educação básica do Município de Manhuaçu seguirão o calendário escolar e em
casos específicos serão de:
IH 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função docente de acordo com o
calendário escolar vigente à época da concessão;
Il- 30 (trinta) dias, para titular de cargo comissionado de acordo com o calendário escolar
vigente à época da concessão.
Art. 13 A férias de titular de cargo em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos
períodos de férias escolares de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades
didáticas e administrativas do estabelecimento, observando a necessidade de funcionamento das
escolas e creches.
Art. 14 O Adicional de Férias a que se refere o inciso XVII, do Art. 7º da Constituição Federal será
pago ao servidor em percentual correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal e
proporcional, se inferior a um ano.
CAPÍTULO II
DA JORNADA
Art. 15 A jornada de trabalho do profissional de educação será regulamentada por Lei Municipal
específica.
8 1º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhuaçu deve ser observada a
compatibilidade de horário e as regras constitucionais.
8 2º Para os cargos em que o exercício de carga horária estiver vinculado à alocação de horas, a
remuneração será calculada de forma proporcional a da jornada integral, prevista no Anexo |.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros cercas
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - M
(HANHORGO)
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta Lei serão enqua
carreiras correspondentes aos cargos especificados no quadro de equivalência de ca A
provimento efetivo do Anexo II.
Parágrafo único - O enquadramento considerará os seguintes fatores:
I- A natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo até
então ocupado pelo servidor e a devida correspondência com o novo cargo;
II- A formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo;
HI- A habilitação legal exigida para o exercício de profissão regulamentada, quando aplicável;
IV- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo.
Art. 17 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores para a definição do
posicionamento do servidor na nova carreira:
I- A formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
H- O vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo;
H- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo.
Art. 18 Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa caso esteja em desvio de
função, ou em substituição, ou em cargo no qual tenha sido apostilado.
Art. 19 O tempo de serviço em outro cargo público não será computado para fins de
posicionamento.
Art. 20 Os servidores ocupantes de cargos extintos por lei anterior à vigência desta lei serão
enquadrados conforme as especificidades do cargo extinto.
Art. 21 O enquadramento não poderá resultar em redução de vencimento, ressalvadas as hipóteses
previstas na Constituição da República.
& 1º. Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento com remuneração inferior àquele
já percebido por ele, a diferença remuneratória será incorporada ao seu vencimento.
8 2º. Os quinguênios adquiridos antes da vigência desta lei permanecerão sendo lançado de forma
individualizada.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O desenvolvimento na carreira nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:
I- Promoção;
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Câmara cio de e
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11 EIA Área 628,43 km? - Altitude 6121 tro AL, DE
H- Progressão.
Art. 23 O desenvolvimento na carreira somente se dará de acordo com a nã
cada ano, sendo que no caso de acumulação de cargos, conforme previsão “E
de cap
benefícios serão concedidos em relação a um dos vínculos, sendo este escolhido arcritério do
servidor.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias previstas no orçamento anual do Município, respeitados os limites da Lei Complementar
n£º101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no art. 20, III, be art.71.
Seção II
DA PROMOÇÃO
Art. 24 A promoção é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a grau superior ao que ele
se encontra, mediante titulação pertinente à função pública exercida.
8 1º O servidor promovido a outro grau será enquadrado na mesma série de progressão que se
encontrava antes da promoção.
8 2º O servidor em período de estágio probatório não receberá promoções funcionais.
8 3º Aos servidores efetivos aprovados em estágio probatório até a data de publicação desta lei é
garantido o direito de pleitear de imediato as promoções, desde que cumpridos os requisitos
pertinentes.
Art. 25 A promoção será concedida mediante requerimento do servidor devidamente instruído com
prova de formação ou titulação própria do grau a que pretende ser elevado e sua pertinência com a
função pública exercida.
8 1º O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do
requerimento.
82º A promoção será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 26 Para a concessão da promoção deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e
cumulativos:
I- Somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas
ou reconhecidos pelo MEC — Ministério da Educação, com carga horária mínima de 240
(duzentos e quarenta) horas;
Il- Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo
efetivo exercido pelo profissional do quadro da educação, conforme regulamentação
estabelecida por lei;
Hll- Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 03 (três) anos;
IV- O profissional do quadro da educação deverá estar em exercício das atribuições do cargo
efetivo ou de cargo em comissão.
Art. 27 A concessão do benefício constante no artigo 22 desta lei, será concedida em até 2 (dois)
graus, durante toda a carreira do servidor;
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?vY Câmara Municipal de Manhuaçu,
j A | o) Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“li Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul [ CEP: 36.904-153
Art. 28 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, a primeira movimentação
concedida 3 (três) anos após o início da vigência desta lei. S&P 34 A
”
Art. 29 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, o servidor efetivo que possuir titulação
anterior à vigência desta lei, que não tenha sido utilizada para a concessão de benefício anterior,
poderá requerer a concessão do benefício, observado o prazo constante no & 2º do artigo 25,
admitindo-se apenas 1 (um) título por movimentação vertical.
Seção III
DA PROGRESSÃO
Art. 30 Progressão é a passagem do servidor de uma série à imediatamente subsequente do mesmo
grau em que se encontra, mediante avaliação de desempenho.
8 1º O servidor em período de estágio probatório não receberá progressões funcionais.
8 2º Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos, com
aprovação em avaliação de desempenho no período.
8 3º O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira na série A, no grau da titulação
mínima exigida para o cargo.
8 4º A primeira progressão somente será concedida aos servidores ingressantes após a aprovação no
estágio probatório.
S 5º As séries de progressão serão designadas por letras maiúsculas de A a O, compreendendo 15
(quinze) séries.
Art. 31 Para concessão da progressão o profissional do quadro da educação deve preencher os
seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I-- Ter cumprido o estágio probatório;
Il- Encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o servidor em
desvio de função, observado o 82º do artigo 30;
Ill- Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos, entre uma progressão e outra;
IV- Não ter sofrido qualquer sanção no exercício de suas atividades, no período aquisitivo;
V- Ter aproveitamento mínimo nas avaliações de desempenho média dos pontos obtidos nas
duas avaliações anuais, sendo o mínimo de 70% (setenta por cento);
Art. 32 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da progressão prevista neste artigo,
na proporção de 02 (dois) meses para cada falta.
Art. 33 A mudança de série de vencimento, em decorrência da progressão, será concedida no mês
subsequente ao que o profissional do quadro da educação completar o interstício mínimo, atendidas
as condições previstas neste artigo.
Art. 34 A progressão implica somente no aumento do vencimento, sem qualquer alteração das
atribuições e responsabilidades do funcionário.
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aquisitivo ao qual tem direito, o mesmo não poderá ser prejudicado devendo ser concedida a
progressão.
Art. 36 A comissão de avaliação deverá ser composta por servidor público de nível, escolaridade e
cargo equivalente ou superior ao avaliado.
Art. 37 As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem
a contagem de tempo para fins de progressão, conforme Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu.
Parágrafo único - A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno do servidor às
atividades do seu cargo no Município.
Art. 38 O ocupante de cargo em comissão poderá requerer a progressão no cargo em que seja titular
em caráter efetivo.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39 A avaliação de desempenho dos profissionais do quadro da educação compõe instrumento
de política de pessoal do Município de Manhuaçu e tem como objetivo:
I- Avaliar o desempenho dos profissionais do quadro da educação no cargo ocupado;
ll- Identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento
dos profissionais do quadro da educação;
Il- Subsidiar o planejamento estratégico das atividades do Município de Manhuaçu;
IV- Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de trabalho dos
profissionais do quadro da educação, com vistas à sua melhoria;
V- Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos profissionais do
quadro da educação.
Art. 40 As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, serão sistematizadas
anualmente e, para fins de concessão de progressão autorizadas pelo Executivo Municipal, será
considerada a média da avaliação de desempenho dos últimos 03 (três) anos.
Art. 41 As avaliações de desempenho de cada funcionário serão realizadas por uma Comissão
Avaliadora que terá na sua constituição ao menos 02 (dois) servidores com cargo efetivo, a qual
emitirá o seu parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, respeitados os critérios estabelecidos
nesta Lei e demais atos regulamentadores do Executivo.
Parágrafo único. O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone na avaliação
funcional, na forma do Art. 45 do Estatuto do Servidor Municipal de Manhuaçu.
Art. 42 Os critérios para avaliação do desempenho deverão consubstanciar-se em aspectos objetivos
e concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os seguintes itens:
I- Assiduidade;
H- Disciplina;
HI- Capacidade de iniciativa;
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Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
V- Responsabilidade;
VI- Comprometimento com o resultado;
VII- Trabalho em equipe;
Vill- | Capacidade de inovação, organização e adaptação;
IX- Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
X- Eficiência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 O servidor público, que se ausentar do serviço para capacitação funcional, acarretando
despesas para a administração pública municipal, deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias,
compartilhar o conteúdo adquirido com os demais servidores lotados em seu setor.
Art. 44 O tempo de serviço em cargo efetivo no município será computado no caso de aprovação do
servidor em novo concurso público municipal, desde que não haja solução de continuidade no
vinculo estatutário.
Art. 45 Fica extinto o quadro, até então vigente, do profissional da educação do Município de
Manhuaçu, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
Parágrafo único: fica garantido ao servidor efetivo o direito adquirido, a coisa julgada e todos os
princípios e normas constitucionais.
Art. 46 Ficam extintos com vacância, os cargos listados no Anexo IV.
Art. 47 São partes integrantes da presente Lei os Anexos |, II, III, IV, V e VI que a acompanham.
Art. 48 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta
Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 49 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Parágrafo único: Aplica-se aos casos omissos, no que couber, as disposições constantes na Lei
Municipal que institui o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Direta Geral.
Art. 50 Ficam revogados:
Lei Municipal 2.419, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 2419, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 2477, de 17 de junho de 2005;
Lei 2549, de 31 de março de 2006;
$1ºeo caput do artigo 1º da Lei 2714, de 13 de dezembro de 2007;
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Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Lei 3205, de 10 de maio de 2012;
Lei 3222, de 06 de julho de 2012;
Lei 3352 de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3400 de 21 de julho de 2014;
Lei 3528, de 22 de outubro de 2015;
Lei 3568, de 26 de janeiro de 2016;
Lei 3595 de 08 de junho de 2016;
Artigo 3º da Lei 3803, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Plenário, 04 de abril de 2024.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Assinado de forma digital por
GILSON CESAR DA cusoncesarDA
COSTA:83763953604 COSTASS763953604
Dados: 2024,04.05 15:26:51 -03'00'
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ANEXO | - TABELA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO
NOME: CÓDIGO| CARGA HORÁRIA: Nº DE VENCIMENTO
É VAGAS | INICIAL:
Analista da Educação 25 horas Í
XXX semanais R$ 3.431,28
06
res DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS
. o VAGAS
Ensino Superior Completo Graduação em matemática,
português, história, Conhecimentos em
geografia, ciências, inglês e informática, e pacote office;
educação física. al
Ter boa comunicação;
Autocontrole e
expressividade
emocional, empatia,
assertividade, civilidade e
resolutividade.
e Atender o ensino fundamental do 6º ao 9º ano em todas as etapas e modalidades da rede
municipal na sede do Município ou zona rural;
e O Analista da Educação exerce suas funções no setor pedagógico, na Sede da Secretaria
Municipal de Educação, bem como, realiza visitas eas atividades realizadas nas diversas
unidades escolares;
* Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento,
acompanhamento e supervisão pedagógica da rede pública municipal;
e Elaborar, analisar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos pedagógicos das escolas
do 6 ou 9 anoda rede municipal;
* Promover visitas às escolas do 6 ou 9 ano para acompanhamento e supervisão das atividades
desenvolvidas no âmbito educacional;
e Assegurar a execução de propostas educacionais;
e Proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de monitoramento e avaliação
do processo educacional;
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Viabilizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, difet
educacionais;
específico em que atua no do 6 ou 9 anode acordo com as diretrizes enviada
consoante ao Currículo Referência de Minas Gerais.
Organizar e produzir dados e informações educacionais, referentes ao ensino, aprendizagem
Evasão, repetência, busca ativa.
Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas e supervisionar a elaboração de
planos de intervenção pedagógica das Escolas visando ao aprendizado e à correção da
defasagem ensino-aprendizagem, acompanhando a sua implementação;
Analisar e acompanhar a parte que lhe compete em relação aos diários escolares (os registros
da frequência/assiduidade, registros dos conteúdos, atividades realizadas bimestralmente e o
aproveitamento do aluno);
Assegurar e acompanhar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos no
calendário escolar;
Acompanhar e assegurar a atualização e divulgação do Regimento Escolar e assegurar a
divulgação do Projeto Político Pedagógico das Escolas;
Assegurar o desenvolvimento de programas e projetos pedagógicos elaborados pelo professor,
para estudantes com necessidades especiais das unidades de ensino municipal;
Supervisionar as atividades de planejamento, avalição e formação continuada dos docentes do
ensino fundamental dos anos finais.
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentesdo 6 ou 9 ano;
Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento;
Acompanhar a implementação de estratégias que visem o aprendizado e a correção da
defasagem ensino-aprendizagem dos alunos do 6 ou 9 ano;
Aplicar metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem;
Criar programas e projetos educacionais das disciplinas, bem como da integração
entre elas;
Orientar sobre a escrituração e regularidade da vida escolar do aluno;
Verificar o espaço físico e funcional do estabelecimento para avaliar a adequação à
função pedagógica a que se destina;
projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da qualidade do ensino;
Planejar, implementar, coordenar, acompanhar, avaliar, ou prestar apoio às
atividades ou projetos pedagógicos/instrucionais e processos educacionais de modo
geraldo 6 ou 9 ano;
Analisar, periodicamente, os resultados das avaliações escolares com os pedagogos,
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
novas metodologias e técnicas de ensino e adequação do perfil do professor ao/s
alunado; Iá
e Coletar dados e informações referentes a matrícula, transferência, evasão e e
reprovação dos alunos;
e Orientar as escolas municipaisdo 6 ou 9 ano quanto ao cumprimento da legislação
vigente;
e Viabilizar o trabalho coletivo e os processos comunicativos entre a comunidade
escolar e as associações a ela vinculadas, criando e organizando mecanismos de
participação por meio dos programas educacionais;
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
e Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
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Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros k GAL. DE
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-15:
ES;
CARGO
NOME: CÓDIGO: | CARGA | NºDE VENCIMENI
HORÁRIA: | VAGAS: INICIAL: Cy
Assistente Técnico de Educação XXX 30 horas 30 R$ 1.750,00
Básica - ATB semanais
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: = ÁREAS DE OUTROS REQUISITOS
FORMAÇÃO VAGAS
- Diploma de curso técnico, de nível médio de | Qualquer área do Conhecimentos em
escolaridade ou curso de formação em nível conhecimento. informática, e pacote
médio na modalidade Normal (magistério) ou office;
curso de graduação em bacharelado ou a
nr . : Ter boa comunicação;
tecnológico ou licenciatura, legalmente
reconhecido, expedido por instituição de Autocontrole e
ensino credenciada. expressividade emocional,
empatia, assertividade,
civilidade e resolutividade.
Manter em dia a documentação legal das escolas municipais j
e Preparar material para matrícula, coordenar e realizar o registro da vida escolar dos alunos
da rede municipal, gerenciar transferências e emitir declarações;
e Receber, expedir, controlar e encaminhar documentos e correspondências e documentos
escolares;
e Fazero registro da frequência dos funcionários da Secretaria;
e Realizar o levantamento de dados e o registro de informações demandadas pela rede de
ensino;
e Executar serviços administrativos, levantando e classificando dados, analisando e conciliando
documentos, realizando trabalhos em digitação, trabalho censitário dos alunos anualmente,
informar frequência escolar dos alunos Benificiários do Programa Bolsa Família (PBF)
bimestralmente, registros em geral e outros similares, para assegurar a qualidade do trabalho
escolar, unidades ou centros de documentação;
e Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e complexidade referente
aos serviços administrativos da secretaria escolar;
e Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos diversos ou
encaminhado à chefia, quando fugir à sua competência;
e Realizar atendimento ao usuário, alunos e profissionais de ensino,
e Preencher guias, formulários, fichas e outros, observando as normas e instruções
pertinentes, consultando documentos e solicitando informações adicionais, para atender às
necessidades do serviço;
e Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação;
Organizar processos de regulamentação de vida escolar dos alunos para encaminhar ao
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Mi
superior; 3
e Ser responsável legalmente pela expedição dos documentos da instituição escolar no qual
está lotado.
e Manter registros precisos e atualizados de alunos, incluindo matrículas, transferências e
frequência;
e Arquivar documentos importantes, como boletins e registros acadêmicos;
e Coordenar o processo de matrícula e transferência de alunos, garantindo que a
documentação necessária seja completa;
e Fornecer orientações aos pais e alunos sobre procedimentos de matrícula;
e Servir como ponto de contato entre a escola e os pais, transmitindo informações sobre
horários, eventos escolares, reuniões e outros assuntos relevantes;
e Responder a perguntas e preocupações dos pais de maneira eficiente e profissional;
e Fornecer informações e assistência no balcão de atendimento;
e Preparar e arquivar documentos oficiais, como atas de reuniões e relatórios escolares;
e Manter registros de funcionários e professores;
e Preparar relatórios estatísticos e administrativos conforme necessário, incluindo dados de
matrícula e desempenho dos alunos;
e Colaborar com a administração escolar na análise de dados;
e Trabalhar em conjunto com professores e a equipe de administração;
e Colaborar na resolução de problemas administrativos e questões acadêmicas;
e Auxiliar os diretores ou coordenadores na execução das atividades referente o caixa escolar.
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a
segurança individual e da equipe;
Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
e Cumpriro horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
CARGO
NOME: CÓDIGO: | CARGA Nº DE VAGAS: VENCIMENTO INICIAL:
HORÁRIA:
Monitor XXX 30 horas 450 R$ 1.622,00
Educacional semanais
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Médio Ter boa comunicação;
completa Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
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resolutividade.
Acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando;
Participar das atividades desenvolvidas pelo professor, em sala de aula, ou fora dela;
Atender aos professores nas solicitações de material pedagógico em sala ou de assistência às
crianças;
Auxiliar na confecção de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata, entre outros);
Fazer cumprir normas escolares relativas à disciplina interna ou diretamente originadas da
administração, em todas as dependências das escolas municipais;
Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários;
Acompanhar a presença dos alunos e o horário das aulas;
Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola;
Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
Acompanhar, controlar, orientar a entrada e saída de alunos, para as atividades livres,
recreação, excursões e demais atividades escolares;
Colaborar com a organização do ambiente escolar, dentro dos limites e atribuições da
natureza do cargo;
Prestar apoio às atividades escolares, dentro dos limites e atribuições da natureza do cargo;
Auxiliar os professores em diversas tarefas, quando necessário;
Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre os alunos e demais profissionais
da unidade educativa, incentivando o cuidado com a boa educação;
Auxiliar na adaptação dos novos alunos;
Comunicar ao professor e ao coordenador/diretor sobre anormalidades no processo de
trabalho e situações que requeiram atenção especial;
Participar do processo de integração da unidade educativa, família e comunidade;
Realizar atividades relativas a higienização, alimentação, segurança e saúde e demais
demandas equivalentes ao bem estar dos alunos quando necessário, no pré-escolar ou
creche;
Receber e entregar os alunos no ponto de embarque e desembarque e ajudá-los a entrar no
veículo de forma segura (se monitor no transporte escolar);
Certificar-se de que todos os alunos estão sentados e usando cintos de segurança
adequadamente (se monitor no transporte escolar);
Prestar assistência básica a estudantes com necessidades especiais, bem como aos alunos
com mobilidade reduzida;
Manter a ordem e o bom comportamento dos alunos durante o transporte (se monitor no
transporte escolar);
Lidar com problemas de comportamento de forma adequada e relatar incidentes aos
superiores;
Alertar o coordenador/diretor da unidade educativa sobre riscos, falhas ou comportamentos
que possam prejudicar/afetar o bom andamento do serviço;
Participar de treinamentos e programas de atualização e capacitação, inerentes a área de
atuação, quando houver;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, normas educacionais, primando pelo padrão de qualidade de ensino;
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — arlimaça o '
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP; 36.904-153 — Manhuaçu-MG
a 1
bo
— CARGO
NOME: | CÓDIGO: | CARGA Nº DE VAGAS: | VENCIMENTO IN RL q
HORÁRIA: |
Pedagogo XXX 25 horas 37 RS 3.431,28 N
semanais se
DESCRIÇÃO: É
ESCOLARIDADE: | ÁREAS DE FORMAÇÃO | OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior Licenciatura Plena em — | Pós-graduação em Orientação, Inspeção e/ou
Completo Pedagogia Supervisão; Conhecimentos em informática e; Ter
boa comunicação; Autocontrole e expressividade
emocional, empatia, assertividade, civilidade e
resolutividade.
” ATRIBUIÇÕES
e O Pedagogo exercerá suas funções no âmbito da escola designada e ou SMEM, alinhado com
o setor Pedagógico da Secretaria, o desenvolvimento de planos, programas e projetos, em
especial o Plano Municipal de Educação, voltados para o desenvolvimento do Sistema
Educacional e da rede de ensino, nos aspectos pedagógicos;
e Desenvolver projetos educacionais que contribuam com a profissionalização e o crescimento
dos educadores;
e Coordenar e participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de
professores e como articulador das relações internas e externas entre a escola e as famílias
dos educandos, a comunidade escolar e instituições, como os Conselhos Municipais;
e Integrar o apoio pedagógico aos trabalhos dos demais profissionais da educação;
e Estabelecer estratégias de assessoria aos professores que dela necessitem;
e Coordenar, propor e participar do desenvolvimento de prática pedagógica que considere a
realidade das crianças, promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento
cognitivo e emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança;
e Coordenar as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
e Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros métodos usuais
de avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos
adotados;
e Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
e Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo educativo para
organizar a sua intervenção;
e Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do
processo de ensino-aprendizagem;
e Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento
escolar e planos de trabalho;
e Acompanhar e supervisionar o funcionamento escolar, zelando pelo cumprimento da
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Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
CEL Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Man
legislação e normas educacionais;
Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
Coordenar as estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, be
sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Coordenar a elaboração dos planos de estudos específicos para alunos do atendimento
educacional especializado em conjunto com o professor;
Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes e as
famílias;
Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
Analisar e acompanhar regularmente a parte que lhe compete em relação aos diários
escolares (registro de frequência/assiduidade, registros dos conteúdos e atividades realizadas
bimestralmente, ficha de acompanhamento individual do aluno, observações e ocorrências
do aluno), bem como, orientar e executar a regularidade e escrituração da vida do aluno;
Articular e acompanhar a elaboração, juntamente com os professores do plano individual
para os estudantes em progressão parcial;
Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola previstas na legislação.
Por solicitação do Secretário Municipal de Educação poderá exercer suas funções na Sede da
Secretaria Municipal de Educação, bem como fazer visitas em todas as unidades escolares do
município;
Atender a educação infantil em todas as etapas e modalidades da rede municipal de ensino;
Participar da elaboração do calendário escolar e garantir o seu cumprimento;
Avaliar os planos anuais e diários de aula, bem como o material didático a ser utilizado, de
acordo com a proposta pedagógica;
Liderar sistemas educacionais, em níveis de coordenação, supervisão ou ensino, além de
sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos, indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede escolar;
Sistematizar as descrições da prática pedagógica da escola;
Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
Coordenar e desenvolver atividades de suporte diretamente à docência na Educação Infantil
e Fundamental, atividades voltadas para a gerência, planejamento, avaliação, supervisão,
orientação pedagógica ou administrativa;
Implementar, planejar e acompanhar a qualidade e o desenvolvimento do ensino;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, orientando os
professores quanto à escrituração dos diários de classe;
Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros métodos usuais
de avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos
adotados, incluindo as avaliações externas;
Estabelecer estratégias de assessoria a professores que dela necessite;
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo educativo para
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CET
organizar a sua intervenção;
Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais d N.
processo de ensino-aprendizagem;
Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
Articular as relações internas e externas entre a escola e as famílias dos educandos, a
comunidade escolar e instituições, como os Conselhos Municipais;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhi cá! PAL
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: Nº DE VENCIMENTO |
VAGAS:
Professor | XXX 30 horas semanais, sendo 569 RS 3.435,42 a.
20h. em classe, que |
corresponde 2/3 da carga
horária e 10h. extra-classe
1/3, ou lei posterior que
altere a redação acima.
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
| Ensino Superior Completo Pedagogia ou normal Conhecimentos em informática;
| superior ou formação em Ter boa comunicação;
magistério de segundo Autocontrole e expressividade
grau. emocional, empatia, assertividade,
civilidade e resolutividade.
Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 52 ano) na sede
do Município ou zona rural;
e Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e acompanhando
os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em
sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica;
e Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de
professores;
e Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
e Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
e Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
* Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
e Levantar interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
e Usar quando conveniente, com supervisão do pedagogo, de propostas metodológicas
diferenciadas;
* Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
e Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe pedagógica;
e Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
* Elaborar organizar os registros do trabalho docente;
* Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
e Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional
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especializado em conjunto com o professor de AEE;
e Participar com a equipe pedagógica e o professor da sala de apoio à aprendizar
definição de ações pedagógicas que possibilitem os avanços no processo de aprendi
do aluno.
e Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento
escolar e planos de trabalho;
e Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para verificação do
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
e Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e
do processo de ensino-aprendizagem;
* Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, promovendo a
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as
etapas do desenvolvimento da criança;
e Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento
infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das
crianças;
e Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
e Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
e Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
e Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
e Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
e Estabelecer um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma:
e Elaborar e sistematizar os trabalhos interdisciplinares realizados pela escola;
e Cooperar com a equipe pedagógica com informações, sondagens de interesses e
sugestões referentes à turma;
e Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica da escola
quanto à: Disciplina; Ordem; Higiene; Frequência; Rendimento; Pontualidade da turma.
e Estimular os alunos positivamente, mediante o trabalho realizado e as conquistas do
educando.
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
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E, Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36,904-153 - Manhu:
(manHuaçã)
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: Nº DE VENCIMENTO |
VAGAS:
Professor | XXX 30 horas semanais, sendo 569 R$ 3.435,42
| 20h. em classe, que
corresponde 2/3 da carga
| horária e 10h. extra-classe
1/3, ou lei posterior que
altere a redação acima.
DESCRIÇÃO E
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior Completo Pedagogia ou normal Conhecimentos em informática;
superior ou formação em Ter boa comunicação;
magistério de segundo Autocontrole e expressividade
grau. emocional, empatia, assertividade,
civilidade e resolutividade.
Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) na sede
do Município ou zona rural;
e Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e acompanhando
os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em
sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica;
e Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de
professores;
e Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
e Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
e Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
* Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
e Levantare interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
* Usar quando conveniente, com supervisão do pedagogo, de propostas metodológicas
diferenciadas;
* Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
* Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe pedagógica;
e Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
e Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
* Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
e Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional |
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul [| CEP: 36.904-158=V
B
especializado em conjunto com o professor de AEE; a
e Participar com a equipe pedagógica e o professor da sala de apoio à aprendi
definição de ações pedagógicas que possibilitem os avanços no processo de apre
do aluno.
e Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento
escolar e planos de trabalho;
e Elaborar aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para verificação do
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
* — Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e
do processo de ensino-aprendizagem;
* Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, promovendo a
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as
etapas do desenvolvimento da criança;
* Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento
infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das
crianças;
e Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
e Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
e Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
e Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
e Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
e Estabelecer um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma:
e Elaborar e sistematizar os trabalhos interdisciplinares realizados pela escola;
e Cooperar com a equipe pedagógica com informações, sondagens de interesses e
sugestões referentes à turma;
e Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica da escola
quanto à: Disciplina; Ordem; Higiene; Frequência; Rendimento; Pontualidade da turma.
e Estimular os alunos positivamente, mediante o trabalho realizado e as conquistas do
educando.
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhua À Aí q
LA
CARGO -
: = IL
NOME: CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: | Nº DE | VENCIMEN SO k
VAGAS: |
Professor Il XXX Horas/aula 40 | RS 214,71 horafã 4
E
ESCOLARIDADE: | ÁREAS DE FORMAÇÃO | OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior Licenciatura Plena na Conhecimentos em informática, e pacote office;
Completo Área específica de
E Ter boa comunicação;
atuação
Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
resolutividade.
e Atendero ensino fundamental (6º ao 9º ano) na sede do Município ou zona rural;
e Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de professores;
e Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
e Participar da elaboração do calendário escolar;
e Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
e Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
e Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
e Levantare interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
e Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de propostas
metodológicas diferenciadas;
e Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
e Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe pedagógica;
e Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
e Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
e Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para verificação do
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
e Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional
especializado em conjunto com o professor de AEE;
e Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento
escolar e planos de trabalho;
e Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do
processo de ensino-aprendizagem;
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EANES,
Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Proporcionar o bem-estar e a segurança do aluno que está sob sua orientação;
Manter sigilo e ética profissionais;
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: | CARGA Nº DE VAGAS: | VENCIMENTO INIC
HORÁRIA:
Servente Escolar XXX 30 horas 500 RS 1.500,00
semanais
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Fundamental | | - Ter boa comunicação;
completo
Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
resolutividade.
e Preparar a merenda dos alunos;
e Observar a orientação do Nutricionista ou do Diretor, quanto ao cardápio;
e Organizar e distribuir a merenda escolar;
e Varrer e manter a higiene das dependências dos prédios escolares, da creche, bem como
varrer, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e vasilhames;
e Zelar pela conservação e higiene nas dependências da cantina e a conservação da limpeza do
material da cantina, bem como manter e zelar pela limpeza do armazenamento dos
alimentos;
e Preparar sob supervisão do Nutricionista ou do Diretor os alimentos e comidas típicas nos
dias de festas da instituição de ensino;
e Manter a higiene das instalações sanitárias e limpar as salas antes do início das aulas e no
termino das atividades;
e Zelar pela boa ordem e limpeza dos depósitos (almoxarifado) da instituição;
e Comparecer às reuniões quando for convocado pelo diretor ou coordenador;
e Receber transmitir recados, dentro da instituição;
e Cuidar das áreas comuns, bem como: hortas, jardins, quadra de esportes e demais
dependência da instituição;
e Zelar e cuidar da lavanderia e toda a área que pertence à intuição;
e Colaborar na disciplina dos alunos nos corredores, nos recreios sem prejudicar o bom
andamento do seu serviço.
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Manter-se atualizado no tocante ao cumprimento do Regimento Escolar, e normas
educacionais;
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u
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metr: as De
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: SGD ÉS Ya
t
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto; |
Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam
o bom andamento do serviço; Né > DIA
Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e prômovendo. É
segurança individual e da equipe;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Ma
CARGO Ex
NOME: CÓDIGO: | CARGA Nº DE VAGAS: VENCIMENTO INICIAL: | 5
HORÁRIA:
Professor de
Música
XXX 25 horas 01 RS 2.862,85
semanais
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO | OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior Licenciatura Plena em Conhecimentos em informática, e pacote
Completo música office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
resolutividade.
e Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) na sede do
Município ou zona rural;
e Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e acompanhando os
alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de
recursos didáticos e em oficina pedagógica quando necessário;
e Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de professores;
e Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
e Participar da elaboração do calendário escolar;
e Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
e Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
e Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
e Levantare interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
e Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de propostas
metodológicas diferenciadas;
e Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
e Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe pedagógica;
e Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
e Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
e Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional
especializado em conjunto com o professor de AEE;
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Incumbir-se de tarefas pai sura ao atendimento dos fins educacionais d
processo de ensino-aprendizagem;
Z.
Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, agro
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as
etapas do desenvolvimento da criança;
Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento
infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das
crianças;
Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
Manter sigilo e ética profissionais;
Manter o controle e a conservação de equipamentos e material de uso do setor;
Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
Manter o sigilo e a ética profissional;
Realizar atividades técnicas visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico,
artístico e cultural do educando, com atividades musicais;
Exercer atividades pedagógica da área de conhecimento específico, nos termos do
regulamento;
Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar e
afetar o bom andamento do serviço;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
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ANEXO Il — Tabela de equivalência de cargo
é
z
E
>
Auxiliar de Secretaria
Professor de Educação Física Professor Il
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ANEXO III - Cargos efetivos vacantes extintos por esta Lei
| Cargo Atual
Atendente de Biblioteca
(8
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Cargo Atual
Professor de Música
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 —
ANEXO V — Tabela de códigos de vencimento.
Em
CE-VII
CE-XII
CE -XIV
CE - XVII
cam
CE - XIX
CE -XXII
CE - XXIII
CE-XXV
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CE - XXVI | R$ 4.925,35
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EO'SvO'S | 60'B68' | ZP'SSL'P | C69T9'P | po'tar'y | 68'TsE'p | ET'STTY | O'cor't | 6S'te6E | 09998'€ | 86 ESZE | v9'Pr9E | 8r'BESE | cr'ser'e | (Su)
(gA) Jouadns outsug
0T'9SP'S | BT'Z6T'S | 66'THT'S | OT'E66' | 9L'LbB'Y | L5'902'7 | 8b'695'b | 6E9E'T | LT'ZOE'P | CL T8TY | E66S0T | L9TPGE | L8/978E | TP SIZE | 6T'Z09€ | (94) ansuas
03], OBÍPNpeiB-sod
TO'6ZL'S | ST'Z9S'S | pT'OOP'S | 98'Tbt's | ST'06O'S | 68Tr6' | 96'Z6L'P | TT'8S9 | ESTES'P | T806E'P | T6T9TY | 9L'8ET'Y | TC'BLOY | 8TTOGE | 55'Z8/'E | (Su) opensow
(o) N W TE E] T i H 5 E) ] q 3 a| V Spepejo3ss Ts)
(E) aos 2p [PaIN ness
Tiossajoid
EO'LP9T | E6'69S'T | 80'S6b'T | Th'ccb't | Sg'TSet | Se'EscT| s8'91CT| BTTSIT| 65680 | EL'BTOT | W9696T | LUTIGT| 85958T| OSTOBT | 00'05ZT | (54)
l (84) o!paIN ouisua
SE'GZLT| EV'B69T| pBGLIT | ES EMST| Sb | CSLGET|GILLET| 68 GSTT| LOVOLT| LTOETT| CLB90T | 68700T| 0bGV6T| ESTEST| OSLEBT (Su)
40uadns oulsu3
SE'BTGT| SE'EEB'T | ES'OSLT | TL'0/9T | T6T6ST | OV' LIST | ZOVhh'T| 6B'TLET| LL EOET| L9DETT | ESTLIT | SC BOLT|Z890T| MZ86T| 8E6C6T | (SU) ansuos ole,
opjenpei-sod
Fo) N A 7 J T| T H 5 3 E al > a V| apepuejosso (965)
à) (96E) atuo: : aP AN nei
BoIsPg OBÍPINDI OP OIUD9| 9juoIsIssy
ZV'O6T'S | S6'8€0'S | BT'TES'T | 69'64L'P | SETI9Y | pO'LZb'd | p9'9veb | po'Ozrr | ET'Z60'T | 6/26€ | PO TIE | sr'GrLE | peor9E | cores | ee Tere | (Su) (04)
J0Jadns oulsu3
T9'6rv's | 0606T'S | 6L'9ET'S | BT'Z86'd | TE TPE'D | 68'002'b | L6'€9S' | PO'TEW'P | 86 TOE'P | 899LT' | EO'SSO'P | 269E6'E | IT TLSE | EG OILE | P8'Z09E | (SH) ansuas ojel, T
opjenpeus-sod
TTIL'S | ph'ass's | E9'EGE'S | PS'9ET'S | TOP8O'S | P6SEGb | LTT6LP | 09759" | 8O'ZIS' | CS'SBEP | BL LST | LLEETY | LE ELO | 8h 968'E | 66 CBL E | (SU) Opensan ]
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OIPPIA OUIsUa
tres | 96 T8ET | eS'TLet| Ec'spiT | ES'6LT'T| VE'9TT'
vr'LSTT| 09'V60T | 6S'EEOT| 9EPL6T | SS'9T6T | ZO'TIS'T | TB'9OS'T | 6T'PSL'T | OT'EOL'T | (Su)
Jojadns ouisu3
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06'bOZ'T| LL'GCIT| C96PST| 9E'SLH'T| LT'copT| LT'eceT| Te'sact| ce'G6TT| LT'SET'T| 80'ELOT | OLTIOT| LO'PS6T | 9T'L6S'T | 06'TV8'T | 9T'88L'T | (Su) suas ojej,,
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RE 6Z'VV6'S | ST'TLL'S | 90'€09'S | L8'6Eb'S | TH'TBC'S | 6S'LTT'S | Se'8z6'p | se'ces'p | 8h'T69'b | 08'SSS'P | LT'EcY'd | se'vec'y | (Su) (ga)
E Jouadns oulsu3
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Ai Diário Oficial Eletrônico
| é MANHUAÇU | o Municipio de Manhuaçu HG
LEI COMPLEMENTAR Nº26 DE 04 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Venkipãé
profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura D
Manhuaçu”.
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maria Imaculada Dutra
Dornelas, prefeita municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do quadro de educação
do Município de Manhuaçu, estabelecido pela Lei Complementar nº 21, de 19 de junho de 2023 e fundamentado
nas seguintes diretrizes básicas:
I. Estruturar as carreiras do Quadro do Magistério;
II. Estruturar as carreiras do Quadro de Apoio ao Magistério;
II. Incentivar a profissionalização, atualização e formação continuada mediante a criação de condições
que amparem e permitam o auto aperfeiçoamento como forma de realização profissional e como
instrumento de melhoria contínua da qualidade do ensino em todas as suas etapas;
IV. A valorização dos profissionais da educação, com à promoção por titulação e progressão instituída por
meio de avaliação de desempenho periódica;
V. Garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal;
VI. Valorização do profissional da Educação; .
VII. Racionalização da estrutura de cargos e carreira.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
E Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e Órgãos que realiza atividades de educação
- sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu;
NH. Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissional de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica, conforme definição Estabelecida no inciso II, parágrafo nico; do artigo 26 da Lei
Federal 14.113/2020;
HI. Funções de magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico, incluídas as de
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
Iv. Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência
na Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
v. Diretor e Vice-Diretor: profissionais da educação encarregados da administração das unidades
educacionais;
VI. Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica
no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
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Disponibilização: 05 de Abril de 2024 - É 5 i Www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 Ê q : 5 ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a meia :
Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à à execução de atividades admidistrativá É
cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
VIII. Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ão exercício de atividades de
assessoramento, chefia e direção, cujo provimento, é, “de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo; Lia
IX. Carreira: é um conjunto de classes da ares prisão, Ebmandiisa segundo os padrões de
vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e padrão de: yencimento; serão definidos em lei;
X. Grau: posição no escalonamento vertical da estrutura, de cargos “de uma carreira, correspondente a
5% (cinco por cento) de acréscimo em relação ao grau anterior;
XI. Série: posição no escalonamento horizontal.da estrutura de« cargos trail uma carreira, correspondente
a 3% (três por cento) de acréscimo em relação à série ônterior;
XII. Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, em que o posicionamento
da série, dentro de um mesmo grau, é transferido-pãra a série imediatamente superior;
XIII. Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em que o posicionamento do
grau, dentro de uma mesma série, é transferido para o imediatamente ' superior;
XIV. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercítio “de cargo público, correspondente ao
valor do respectivo padrão fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder
aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvadô o disposto no inciso XII do art. 37 da
Constituição Federal;
Xv. Remuneração: é 0 vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias, estabelecidas em lei;
à
XVI. Enquadramento: processo de posicionamento ES servidor efetivo em uma nova estrutura de
cargos, carreiras e vencimentos; * .
XvII. Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão,
assim como, o ocupante de função pública do Município;
XVIII. Efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no
inciso II deste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente
governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais 'afastamentos temporários
previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica
existente. E
CAPÍTULO II :
DO QUADRO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO k
Art. 3º Pertencem a Secretaria Municipal de Educação todos os cargos listados no anexo I desta Lei.
Art. 4º O ocupante do cargo de professor, profissional de educação atuará em toda a Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º A carreira do profissional do quadro da educação do Município de*Manhuaçu no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, das unidades; escolares e do órgão central é composta dos E cargos constantes no Anexo
I desta Lei.
& 1º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter dteião; ou em corgissão, de livre nomeação e
exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
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Disponibilização: 05 de Abril de 2024 ; AA www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 E) & E ais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
de M AN E Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG
público de provas ou de provas e títulos, acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, e se dá se
e séries iniciais do cargo, observadas as exigências e atribuições dos cargos do quadro dos pro
educação constantes no Anexo I desta Lei. : ÉS
8 3º As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento amplo, serão
por servidor em efetivo exercício do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Edu!
através de processo seletivo simplificado e prova de títulos; a
8 4º O cargo de Secretário Escolar é de recrutamento amplo, e será ocupado, preferencialmente, pelo
Assistente Técnico de Educação Básica (ATB).
Seção II
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Os cargos do quadro dos profissionais da educação são providos exclusivamente por concurso público
de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório,
adquire estabilidade após completar 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 8º O servidor estável perderá o cargo nas hipóteses do artigo 38, da Lei Complementar nº 21 de 19 de
junho de 2023.
Art, 9º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu constam do Anexo I desta Lei.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 A remuneração do profissional da educação 'corresponderá aos valores de seu vencimento, acrescido
de adicionais, gratificações e vantagens a que o profissional faça jus.
& 1º O vencimento do profissional da educação corresponderá ao seu posicionamento na carreira.
8 2º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado º disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição da República.
& 3º A lei que dispuser sobre revisão do vencimento dos profissionais da educação deverá conter anexos com
tabelas revisionais, possibilitando identificar facilmente a correlação individualizada dos valores de cada cargo.
8 4º O Assistente Técnico de Educação Básica — ATB que exercer a função de Secretário Escolar, fara jus a
gratificação de 20% (vinte por cento) do menor vencimento pago pelo município.
Art. 11 Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens pecuniárias previstas no Estatuto
do Servidor Público de Manhuaçu conforme regulamento e na Constituição da República.
Seção IV
DAS FÉRIAS
Art. 12 O período de férias anuais ou recessos escolares de cargo da carreira de todos os profissionais da
Educação básica do Município de Manhuaçu seguirão o calendário escolar e em casos específicos serão de:
I- 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função docente de acordo com o calendário
escolar vigente à época da concessão;
H- 30 (trinta) dias, para titular de cargo comissionado de acordo com o calendário escolar vigente à época
da concessão.
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Publicação: 05 de Abril de 2024 ; a a
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Art. 13 A férias de titular de cargo em exercício nas unidades escolares serão “concedidas n
férias escolares de acordo com calendários anuais, de forma a“atender às necessidade
administrativas do estabelecimento, observando a necessidade de funcionamento das escolas e
Art. 14 O Adicional de Férias a que sé refere o inciso XVII, do Art. 70 da Constituição Federal ae
servidor em percentual correspondente a 13 (um terço) da epaaçração mensal e proporcional, se
um ano.
“CAPÍTULO EH
DA JORNADA
Art. 15 A jornada de trabalho do profissional de educação será regulamentada por Lei Municipal específica.
& 1º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhuaçu deve ser observada a compatibilidade de
horário e as regras constitucionais. ea
8 2º Para os cargos em que o exercício de carga horária estiver vinculado à alocação de horas, a remuneração
será calculada de forma proporcional a da jornada integral, prevista no Anexo 1.
CAPÍTULO IV
.
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta Lei serão enquadrados nas carreiras
correspondentes aos cargos especificados no quadro de equivalência de cargos de provimento efetivo do Anexo
I. do bd
Parágrafo único - O enquadramento considerará os seguintes fatores: -
T- A natureza e o grau de complexidade e responsabilidâde das atribuições do cargo até então ocupado
pelo servidor e a devida correspondência com o novo cargo;
T- A formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo;
JI- A habilitação legal exigida para 0 exercício de profissão regularhentada, quando aplicável;
IV- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. É
Art. 17 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores para a definição do
posicionamento do servidor na nova carreira:
I A formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
I- O vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo;
HI- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo.
Art. 18 Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa caso esteja em desvio de função,
ou em substituição, ou em cargo no qual tenha sido apostilado.
Art. 19 O tempo de serviço em outro cargo público não será computado para fins de posicionamento.
Art. 20 Os servidores ocupantes de cargos extintos por lei anterior à vigência desta lei serão enquadrados
conforme as especificidades do cargo extinto.
Art. 21 O enquadramento não poderá resultar em Fenugão de vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas
na Constituição da República. . “
& 1º, Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento com remuneração inferior àquele já
percebido por ele, a diferença remuneratória será incorporada ao seu vencimento.
8 2º, Os quinquênios adquiridos antes da vigência desta lei permanecerdo sendo lançado de forma
individualizada.
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Disponibilização: 05 de Abril de 2024 ; od - www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 à
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PREFETEA MUNICIFAL De Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico ANO 10 | Nº 2716 Lei M
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O desenvolvimento na carreira nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas: .. er
I- Promoção;
II- Progressão.
Art. 23 O desenvolvimento na carreira somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano,
sendo que no caso de acumulação de cargos, conforme previsão constitucional, os benefícios serão concedidos
em relação a um dos vínculos, sendo este escolhido a critério do servidor.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias
previstas no orçamento anual do Município, respeitados os limites da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000,
em especial as determinadas no art. 20, III, b e art.71.
Seção II
DA PROMOÇÃO
Art. 24 A promoção é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a grau superior ao que ele se
encontra, mediante titulação pertinente à função pública exercida.
$ 1º O servidor promovido a outro grau será enquadrado na mesma série de progressão que se encontrava
antes da promoção.
8 2º O servidor em período de estágio probatório não receberá promoções funcionais.
& 3º Aos servidores efetivos aprovados em estágio probatório até a data de publicação desta lei é garantido o
direito de pleitear de imediato as promoções, desde que cumpridos os requisitos pertinentes.
Art. 25 A promoção será concedida mediante requerimento do servidor devidamente instruído com prova de
formação ou titulação própria do grau a que: pretende ser elevado e sua pertinência com a função pública
exercida.
& 1º O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do requerimento.
5 2º A promoção será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 26 Para a concessão da promoção deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e
cumulativos:
I- Somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou
reconhecidos pelo MEC - Ministério da Educação, com carga horária mínima de 240 (duzentos e
quarenta) horas;
II- Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo efetivo
exercido pelo profissional do quadro da educação, conforme regulamentação estabelecida por lei;
III- Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 03 (três) anos;
IV- O profissional do quadro da educação deverá estar em exercício das atribuições do cargo efetivo ou de
cargo em comissão. .
Art. 27 A concessão do benefício constante no artigo 22 desta lei, será concedida em até 2 (dois) graus,
durante toda a carreira do servidor;
Art. 28 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, a primeira movimentação vertical será concedida 3
(três) anos após o início da vigência desta lei..
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Disponibilização: 05 de Abril de 2024
Publicação: 05 de Abril de 2024 : www.manhuacu.mg.gov.k
PREFEITURA MUNICIPAL DE
: És Re Diário Ofici ial Eletrôni
Art. 29 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, o servidor efetivo que possuir titulação
vigência desta lei, que não tenha sido utilizada para a concessão 'de benefício anterior, podera
concessão do benefício, observado o prazo constante no & 2º do artigo 25, admitindo- -se apenas;
por movimentação vertical. Em : 4 E
Seção III ; ,
DA PROGRESSÃO | .. pa EN
Art. 30 Progressão é a passagem do servidor de uma série à imediatamente subsequente do mesm bye º YZ
que se encontra, mediante avaliação de desempenho. . Ti
8 1º O servidor em período de estágio probatório não receberá rogressões funcionais.
8 2º Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos, com aprovação
em avaliação de desempenho no período..
8 3º O servidor aprovado em concurso público ingressárá nacarreira na série A, no grau da titulação mínima
exigida para o cargo. :
8 4º A primeira progressão somente será concedida aos «servidores ingressantes. após a aprovação no estágio
probatório. , ,
8 5º As séries de progressão serão designadas por letras maiúsculas de A ao, compreendendo 15 (quinze)
séries. É
Art. 31 Para concessão da progressão o profissional do quadro da educação d deve preencher os seguintes
requisitos obrigatórios e cumulativos: é
«8
I- Ter cumprido o estágio probatório;
II- Encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão pará o servidor em desvio de
função, observado o 52º, do artigo 30; . Y
II-Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos, entre uma progressão e outra;
IV- Não ter sofrido qualquer sanção no exercício de suas atividades, no período aquisitivo;
V- Ter aproveitamento mínimo nás avaliações de desempenho média dos pontos obtidos nas duas
avaliações anuais, sendo o mínimo de 70% (setenta por cento);
Art. 32 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da progressão prevista neste artigo, na
proporção de 02 (dois) meses para cada falta.
Art. 33 A mudança de série de vencimento, em decorrência da progressão; será concedida no mês
subsequente ao que o profissional do quadro da educação completar o interstício mínimo, atendidas as
condições previstas neste artigo.
Art. 34 A progressão implica somente no aumento do vencimento, sem: qualquer alteração das atribuições e
responsabilidades do funcionário.
Art. 35 Caso a comissão de avaliação não seja formada ou não avalie o servidor público no período aquisitivo
ao qual tem direito, o mesmo não poderá ser prejudicado devendo ser concedida a progressão.
Art. 36 A comissão de avaliação deverá ser composta -por sEfyidor público de nível, escolaridade e cargo
equivalente ou superior ao avaliado.
Art. 37 As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a contagem
de tempo para fins de progressão, conforme Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu.
Parágrafo único - A contagem de tempo para progressão será' iniciada após o retorno do servidor às
atividades do seu cargo no Município.
Art. 38 O ocupante de cargo em comissão poderá bequerer a progressão no cargo em que seja titular em
caráter efetivo.
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 à E tr
Spa | Diário Oficial Eletrônico
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CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO à,
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Art. 39 A avaliação de desempenho dos profissionais do quadro da educação compõe instrum
de pessoal do Município de Manhuaçu e tem como objetivo: -
I- | Avaliar o desempenho dos profissionais do quadro da educação no cargo ocupado;
II- Identificar demandas e necessidades de Heinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos
profissionais do quadro da educação;
III- Subsidiar o planejamento estratégico das atividades do Município de Manhuaçu;
IV- Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de trabalho dos profissionais
do quadro da educação, com vistas à sua melhoria;
— V- Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos profissionais do quadro da
educação.
Art. 40 As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, serão sistematizadas
anualmente e, para fins de concessão de progressão autorizadas pelo Executivo Municipal, será considerada a
média da avaliação de desempenho dos últimos 03 (três) anos.
Art. 41 As avaliações de desempenho de cada funcionário serão realizadas por uma Comissão Avaliadora que
terá na sua constituição ao menos 02 (dois) servidores com cargo efetivo, a qual emitirá o seu parecer no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos
regulamentadores do Executivo.
Parágrafo único. O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone na avaliação funcional,
na forma do Art. 45 do Estatuto do Servidor Municipal de Manhuaçu.
Art. 42 Os critérios para avaliação do desempenho deverão consubstanciar-se em aspectos objetivos e
concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os seguintes itens:
I- Assiduidade;
H- Disciplina;
TI- Capacidade de iniciativa;
Iv- Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes ao cargo;
V- Responsabilidade;
VI- Comprometimento com o resultado;
VII- Trabalho em equipe;
VII- Capacidade de inovação, organização e adaptação;
IX- Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 O servidor público, que se ausentar do serviço para capacitação funcional, acarretando despesas para
a administração pública municipal, deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, compartilhar o conteúdo adquirido
com os demais servidores lotados em seu setor..
Art. 44 O tempo de serviço em cargo efetivo no município será computado no caso de aprovação do servidor
em novo concurso público municipal, desde que não haja solução de continuidade no vinculo estatutário.
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 ' Wwww.manhuacu.mg.gov.b
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PREFEITURA MUNICIPAL DE + | “. Diário Oficial Eletrônico
di MANHUAÇU polia a “5,7 Município de Manhuaçu-MG
Parágrafo único: fica garantido ao servidor efetivo o direito adquirido, atoisa julgada e t
e normas constitucionais.
Art. 46 Ficam extintos com vacância, os cargos listados no Anexo IV.
Art. 47 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, Ve VI que a acompanham.
Art. 48 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, para
operacionalizar as alterações previstas.
Art. 49 Esta lei é aplicada em caráter complementaras disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único: Aplica-se aos casos omissos, no que couber, as disposições constantes na Lei Municipal que
institui o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Direta Geral.
Art. 50 Ficam revogados: a
Lei Municipal 2.419, de 30 de janeiro de 2004; EL rem d
Lei 2419, de 30 de janeiro de 2004; .
Lei 2477, de 17 dejunho de 2005; |
Lei 2549, de 31 de março de 2006; ) .
8 1º e o caput do artigo 1º da Lei 2714, de 13 de dezembro de 2007;
Lei 2896, de 01 de setembro de 2009;
Lei 3205, de 10 de maio de 2012;
Lei 3222, de 06 de julho de 2012; : . ã
Lei 3352 de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3400 de 21 de julho de 2014; E
Lei 3528, de 22 de outubro de 2015; E E ki
Lei 3568, de 26 de janeiro de 2016; i
Lei 3595 de 08 de junho de 2016; u
Artigo 3º da Lei 3803, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 04 de abril de 2024.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 é www.manhuacu.mg.gov.h
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7% PREFEITURA MUNICIPAL DE * Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico + ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
ANEXO | - TABELA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO
CARGA HORÁRIA: | Nº DE | VENCIMENTO
' VAGAS | INICIAL:
NOME:
Analista da Educação
- "| 25. horas
xxx * | semanais R$ 3.431,28
OUTROS REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO
NS VAGAS
Ensino Superior Completo Graduação em matemática,
português, história, geografia, | Conhecimentos em
ciências, inglês e educação | informática, e pacote
física. office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e
expressividade
emocional, empatia,
assertividade, civilidade e
resolutividade.
e Atender o ensino fundamental do 6º ao 9º ano em todas as etapas e modalidades da rede
municipal na sede do Município ou zona rural;
e O Analista da Educação exerce suas funções no setor pedagógico, na Sede da Secretaria Municipal
de Educação, bem como, realiza visitas eas atividades realizadas nas diversas unidades escolares;
e Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento,
acompanhamento e supervisão pedagógica da rede pública municipal;
e Elaborar, analisar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos pedagógicos das escolas do 6
ou 9 anoda rede municipal; :
* Promover visitas às escolas do 6 ou 9 ano para acompanhamento e supervisão das atividades
desenvolvidas no âmbito educacional; -
º Assegurar a execução de propostas educacionais;
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 É
Publicação: 05 de Abril de 2024 ; dir : a
dp pipi pode A “Diário Oficial Eletrônico
2 MANHUAÇU
Proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de ag
do processo educacional; v
edi
e Viabilizar pesquisas e estudos que subsidiem: a proposta de políticas, diretrizes e normas
educacionais;
º Orientar o professor na elaboração de planejamentos. ou programas anuais do conteúdo
específico em que atua no do 6 ou 9 anode acordo com as diretrizes enviadas pela SMEM
consoante ao Currículo Referência de Minas Gerais.
e Organizar e produzir dados e informações educacionais, referentes ao ensino, aprendizagem
Evasão, repetência, busca ativa.
e Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas e supervisionar a elaboração de
planos de intervenção pedagógica das Escolas visando ao aprendizado e à correção da defasagem
ensino-aprendizagem, acompanhando a sua implementação;
e Analisar e acompanhar a parte que lhe compete em relação aos diários escolares (os registros da
frequência/assiduidade, registros dos conteúdos, atividades realizadas bimestralmente e o
aproveitamento do aluno);
e Assegurar e acompanhar o cumprimento dos dias RE e rss aula estabelecidos no calendário
escolar;
e Acompanhar e assegurar a atualização e divulgação do Regimento Escolar e assegurar a
divulgação do Projeto Político Pedagógico das Escolas;
e Assegurar o desenvolvimento de programas'e projetos pedagógicos elaborados pelo professor,
para estudantes com necessidades especiais das unidades de ensino municipal;
e Supervisionar as atividades de. planejamento, avalição e formação continuada dos docentes do
ensino fundamental dos anos finais.
e Zelar pelo cumprimerito do plano de trabalho dos docentesdo 6 ou 9 ano;
e Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento;
e Acompanhar a implementação de estratégias que visem o aprendizado e a correção da defasagem
ensino-aprendizagem dos alunos do 6 ou 9 ano;
e Aplicar metodologias e técnicas para facilitar o. processo de ensino e aprendizagem;
e Criar programas e projetos educacionais das disciplinas, bêm como da integração entre
elas;
e Orientar sobre a escrituração e regularidade da vida escolar do aluno;
e Verificar o espaço físico e funcional do estabelecimento para avaliar a adequação à
função pedagógica a que se destina;
ERES IT RPI NT TOCO
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 a www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 air
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
TA
ou BrólEtos pecagógicos/instrucionais e pistastos educacionais de modo geraldo 6 ou 25 Q
9 ano;
e Analisar, periodicamente, os resultados das avaliações escolares com os pedagogos,
para favorecer a coleta de dados que alimentarão pesquisas, propostas de adoção de
novas metodologias e técnicas de ensino e adequação do perfil do professor ao
alunado;
e Coletar dados e informações referentes a matrícula, transferência, evasão e
reprovação dos alunos; :
,
x
e Orientar as escolas municipaisdo 6 ou 9 ano quanto ao cumprimento da legislação
vigente;
e Viabilizar o trabalho coletivo e os processos comunicativos entre a comunidade escolar
e as associações a ela vinculadas, criando e organizando mecanismos de participação
por meio dos programas educacionais;
“
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
e Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior. 1
.
EU CCUERESSIS OD CEO EISPEEEPTOCOES STORES Sto
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 a www.manhuacu.mg.gov.h
Publicação: 05 de Abril de 2024 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pá ia º “Diário Oficial Eletrônico
eterna aà Co o
cá à
=:
VENCIMENTO
INICIAL:
CARGA
HORÁRIA:
30 horas
semanais
Assistente Técnico de Educação
Básica - ATB
R$ 1.750,00
ÁREAS DE FORMAÇÃO. | OUTROS REQUISITOS
. os fu "| VAGAS
- Diploma de curso técnico, de nível médio | Qualguer, área do
de escolaridade ou curso de formação em | conhecimento. Conhecimentos em
nível médio na modalidade Normál f à JR É informática, e pacote
(magistério) ou curso de graduação em a office;
bacharelado ou tecnológico ou E as o
N y . a“ Da Ter boa comunicação;
licenciatura, legalmente reconhecido, RS PI
expedido por instituição de ensino Ra * | Autocontrole e
credenciada. à Rg expressividade emocional,
É E " empatia, assertividade,
as civilidade e resolutividade.
Manter em dá a dsBimentagão legal das estala Eiviiaçóis
Preparar material para matrícula, coordenar e realizar o registro da vida escolar dos alunos da
rede municipal, gerenciar transferências e emitir declarações;
Receber, expedir, controlar e encaminhar documentos e correspondências e documentos
escolares; ) ]
Fazer o registro da frequência dos funcionários da Secretaria;
Realizar o levantamento de dados e o registro de informações demandadas pela rede de
ensino;
Executar serviços administrativos, levantando e classificando dados, analisando e conciliando
documentos, realizando trabalhos em digitação, trabalho censitário dos alunos anualmente,
informar frequência escolar dos alunos Benificiários do Programa Bolsa Família (PBF)
bimestralmente, registros em geral e outros similares, para Essegurar a qualidade do trabalho
escolar, unidades ou centros de documentação;
Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e complexidade referente
aos serviços administrativos da secretaria escolar;
Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos diversos ou
encaminhado à chefia, quando fugir à sua competência;
Realizar atendimento ao usuário, alunos e profissionais de ensino,
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 a www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 st
pd Diário Oficial Eletrônico
A MANHUNO o Municipio deanhuaça-G
consultando documentos e solicitando informações adicionais, para atender às ned Sos
do serviço; : ;
Atuar no tratamento, recuperação e aEseninação da informação;
Organizar processos de regulamentação de vida escolar dos alunos para encaminhar-ão.
superior;
Ser responsável legalmente pela expedição dos documentos da instituição escolar no qual está
lotado.
Manter registros precisos e atualizados de alunos, incluindo matrículas, transferências e
frequência;
Arquivar documentos importantes, como boletins e registros acadêmicos;
Coordenar o processo de matrícula e transferência de alunos, garantindo que a documentação
necessária seja completa;
Fornecer orientações aos pais e alunos sobre praGedimentas de matrícula;
Servir como ponto de contato entre a escola e os pais, transmitindo informações sobre
horários, eventos escolares, reuniões e outros assuntos relevantes;
Responder a perguntas e preocupações dos pais de maneira eficiente e profissional;
Fornecer informações e assistência no balcão de atendimento;
Preparar e arquivar documentos oficiais, como atas de reuniões e relatórios escolares;
Manter registros de funcionários e professores;
Preparar relatórios estatísticos e administrativos conforme necessário, incluindo dados de
matrícula e desempenho dos alunos;
Colaborar com a administração escolar na análise de dadôs;
Trabalhar em conjunto com professores e a equipe de administração;
Colaborar na resolução de problemas administrativos e questões acadêmicas;
Auxiliar os diretores ou coordenadores na execução das atividades referente o caixa escolar.
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a
segurança individual e da equipe;
Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar,
e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
(EEE SS E CO O SA rem
“Disponibilização: 05 de Abril de 2024
Publicação: 05 de Abril de 2024 wrnewrmanaraca mg, gov-b
PREFEITURA MUNICIPAL DE - Diário Oficial Eletrônico
Sae u-MG
Is 2
CARGA |
HORÁRIA:
Nº DE VAGAS: | VENCIMENTO INCIAL:
Monitor
Educacional
30 horas
semanais
450 | R$ 1.622,00
ESCOLARIDADE:
ÁREAS DE FORMAÇÃ
ROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Médio
Completo
Ter boa comunicação;
Autocontrole e .expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
resolutividade.
Acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando; E!
e Participar das atividades desenvolvidas. pelo professor, em sala de aula, ou fora dela;
e Atender aos professores nas solicitações de material pedagógico em sala ou de assistência às
crianças;
e Auxiliar na confecção de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata, entre outros);
e Fazer cumprir normas escolares relativas à disciplina interna ou diretamente originadas da
administração, em todas as dependências das escolàs municipais;
e Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários;
e Acompanhar a presença dos alunos e o'horário das aulas;
e Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola; .
e Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
e Acompanhar, controlar, orientar a entrada e saída de alunos, para as atividades livres,
recreação, excursões e demais atividades escolares;
e Colaborar com a organização do ambiente escolar, dentro dos limites e atribuições da
natureza do cargo; Ti as
e Prestar apoio às atividades escolares, dentro das limites e atribuições da natureza do cargo;
e Auxiliar os professores em diversas tarefas, quando necessário;
e Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre os alunos e demais profissionais
da unidade educativa, incentivando o cuidado com a boa educação;
e Auxiliar na adaptação dos novos alunos;
e Comunicar ao professor e ao coordenador/diretor sobre anormalidades no processo de
trabalho e situações que requeiram atenção especial;
e Participar do processo de integração da unidade educativa, família e comunidade;
e Realizar atividades relativas a higienização, alimeritação, Segurança e saúde e demais
demandas equivalentes ao bem estar dos alunos quando necessário, no pré-escolar ou creche;
e
a Disponibilização: 05 de Abril de 2024 E www.manhuacu.mg.gov.h
Publicação: 05 de Abril de 2024 nr
Aa Diário Oficial Eletrônico
E é MANHUAÇU | O Namicpiode Manhuaçu
Receber e entregar os alunos no ponto de embarque e desembarque e ajudá-l
veículo de forma segura (se monitor no transporte escolar);
e Certificar-se de que todos os alunos estão sentados e usando cintos dê
adequadamente (se monitor no transporte escolar); Ê
e Prestar assistência básica a estudantes com necessidades especiais, bem como aos alunos com
mobilidade reduzida; . é
e Manter a ordem e o bom comportamento dos alunos durante o transporte (se monitor no
transporte escolar);
e Lidar com problemas de comportamento de forma adequada e relatar incidentes aos
superiores;
e Alertar o coordenador/diretor da unidade educativa sobre riscos, falhas ou comportamentos
que possam prejudicar/afetar o bom andamento do serviço;
e Participar de treinamentos e programas de atualização e capacitação, inerentes a área de
atuação, quando houver;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar, |
normas educacionais, primando pelo padrão de qualidade de ensino;
e Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
CÓDIGO: | CARGA
HORÁRIA:
25 horas
-semanais
Pedagogo
OUTROS REQUISITOS VAGAS
ESCOLARIDADE:
ÁREAS DE FORMAÇÃO
Pós-graduação em Orientação, Inspeção e/ou
“Supervisão; Conhecimentos em informática e; Ter
boa comunicação; Autocontrole e expressividade
emocional, empatia, assertividade, civilidade e
-resolutividade.
Licenciatura Plena em
Pedagogia
Ensino
Completo
Superior
O Pedagogo exercerá suas funções no âmbito da.escola designada e ou SMEM, alinhado com
o setor Pedagógico da Secretaria, o desenvolvimento de planos, programas e projetos, em
especial o Plano Municipal de Educação, voltados para o desenvolvimento do Sistema
Educacional e da rede de ensino, nos aspectos pedagógicos;
e Desenvolver projetos educacionais que contribuam com a profissionalização e o crescimento
dos educadores;
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 , . www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 g "
PREFEITURA MUNICIPAL DE
io | A Diário mae Ene
Disponibilização: 05 de Abril de 2024
professores e como articulador das relações! internas e externas entre a escola e as s fam as
dos educandos, a comunidade.escolar e instituições, como os Conselhos Municipais;
Integrar o apoio pedagógico aos trabalhos dos.demais profissionais da educação;
Estabelecer estratégias de assessoria aos professores que dela necessitem;
Coordenar, propor e participar do desenvolvimento de prática pedagógica que considere a
realidade das crianças, promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo
e emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança;
Coordenar as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros métodos usuais de
avaliação, para verificação do aproveitamênto dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho" dos docentes;
Observar pedagogicamente as situações formais é informais do processo educativo para
organizar a sua intervenção; - e À
Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento. dos fins educacionais da escola e do
processo de ensino-aprendizagem;
Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que.está sob sua orientação;
Manter sigilo e ética profissionais;
Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento
escolar e planos de trabalho; :
Acompanhar e supervisionar o funcionamento escolar, zelando pelo cumprimento da
legislação e normas educacionais; . . é
Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
Coordenar as estratégias de recuperação para os alunós de menor rendimento;
Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Coordenar a elaboração dos planos de estudos específicos" para alunos do atendimento
educacional especializado em conjunto com o professor; '
Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes e as
famílias;
Participar de treinamentos e programas"de atualização da sua formação profissional;
Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar,
e normas educacionais e pelo padrão dê qualidade de ensino;
Analisar e acompanhar regularmerite a parte que lhe compete em relação aos diários
escolares (registro de frequência/assiduittade, registros dos conteúdos e atividades realizadas
bimestralmente, ficha de acompanhamento individual do aluno, observações e ocorrências
do aluno), bem como, orientar e executar.a regularidade e escrituração da vida do aluno;
Articular e acompanhar a elaboração, juntamente com os professores do plano individual para
os estudantes em progressão parcial;
Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional
da escola previstas na legislação.
www.manhuacu.mg.gov.h
Publicação: 05 de Abril de 2024
PREFRTURA MURAL Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU gnt
Por solicitação do Secretário TT de Educação poderá exercer suas funções na
Secretaria Municipal de Educação, bem como fazer visitas em todas as unidades escolaté
município;
e Atender a educação infantil em todas as etapas e modalidades da rede municipal de ensino; ”
e Participar da elaboração do calendário escolar e garantir o seu.cumprimento;
e Avaliar os planos anuais e diários de aula, bem como o material didático a ser utilizado, de
acordo com a proposta pedagógica;
e Liderar sistemas educacionais, em níveis de coordenação, supervisão ou ensino, além de
sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
e Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos, indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede escolar; à
* -Sistematizar as descrições-da prática pedagógica da escola;
e Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
e Coordenar e desenvolver atividades de suporte diretamente à docência na Educação Infantil
e Fundamental, atividades voltadas para a gerência, planejamento, avaliação, supervisão,
orientação pedagógica ou administrativa;
e Implementar, planejar e acompanhar a qualidade e o desenvolvimento do ensino;
e Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, orientando os
professores quanto à escrituração dos diários de classe; *
e Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros métodos usuais de
avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados,
incluindo as avaliações externas;
e Estabelecer estratégias de assessoria a professores que dela necessite;
e Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
e Observar pedagogicamente às situações formais e informais do processo educativo para
organizar a sua intervenção; ,
e Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do
processo de ensino-aprendizagem; ,
e Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
e Participar da organização dós tempos e espaços escolares;
e Articular as relações internas é externas entre a escola e as famílias dos educandos, a
comunidade escolar e instituições, como os Conselhos Municipais;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
ETICO IO 227200
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 Rir a -Www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 . ao mh
PREFEITURA MUNICIPAL DE * Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Pára Oficial Eletrônico
CÓDIGO: | CARGA HORÁRIA: |
Professor |
30 horas semanais, sendo
20h. em classe que
corresponde 2/3 da carga À
horária e 10h. extra-classe as e
1/3, ou lei posterior que E
altere a redação acima. |
“R$3.43542
.
| ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior Completo Pedagogia ou normal | Conhecimentos em informática;
superior ou formação em | Ter boa comunicação;
magistério de segundo | Autocontrole e” expressividade
grau. TR emocional, empatia, assertividade,
civilidade e-resolutividade.
-.
Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino ipa (1º ao 5º ano) na sede
do Município ou zona rural;
e Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e acompanhando
os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala
de recursos didáticos e em oficina pedagógica; ;
e Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de
professores;
e Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
e Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
e Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
e Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
e Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
e Usar quando conveniente, com supervisão do pedagogo, de propostas metodológicas
diferenciadas;
e Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
e Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe pedagógica;
e Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; j
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 , . 'Www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
'MANHUAÇU o Municipio deManhuaçu-NG
Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
especializado em conjunto com o professor de AEE;
Participar com a equipe pedagógica e o professor da sala de apoio à aprendizagem ta
definição de ações pedagógicas que possibilitem os avanços no processo de aprendizagem"
do aluno.
Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do regimento
escolar e planos de trabalho;
Elaborar e aplicar testes, provas e.outros métodos usuais de avaliação, para verificação do
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do
processo de ensino-aprendizagem;
Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, promovendo a
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as
etapas do desenvolvimento da criança;
Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento
infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das
crianças; .
Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias. e a comunidade;
Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua orientação;
Manter sigilo e ética profissionais;
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento
Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior. *
Estabelecer um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma:
Elaborar e sistematizar os trabalhos interdisciplinares realizados pela escola;
Cooperar com a equipe pedagógica com Iniormapios, sondagens de interesses e sugestões
referentes à turma;
Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica da escola
quanto à: Disciplina; Ordem; Higiene; Frequência; Rendimento; Pontualidade da turma.
Estimular os alunos positivamente, mediante o trabalho realizado e as conquistas do
educando.
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 Www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 à . A
Ensino
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“NOME:
Professor Il
ESCOLARIDADE:
Completo
Atender o ensino fundamental (6º ao 9!
INICIAL:
“a “R$ 214,71 hora/aula
ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Licenciatura Plena r na
Área específica de. elo sli mus :
. Ter boa comunicação; Bia
atuação ' o
: Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, . assertividade, civilidade e
resbltiidçães
Superior Conhecimentos em informática, e pacote office;
no) na sede do Mun zina rural;
Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de professores;
Desenvolver outras atividades definidas pelo-projeto político- pedagógico;
Participar da elaboração do calendário escolar; +
Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; "|
Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
Levantar e interpretar os dados relativos à realidade.de sua turma; .
Usar, quando conveniente, necessário, com Supervisão do pedagogo, de propostas
metodológicas diferenciadas;
Executar tarefas relativas às atividades do magistério. público municipal;
Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didatica a ser utilizado, em
articulação com a equipe pedagógica;
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;:
Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuáis de avaliação, para verificação do
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento educacional especializado
em conjunto com o professor de AEE; DRA
Participar da elaboração, atualização e execução da Proposta pedagógica, do regimento
escolar e planos de trabalho; A
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE - sra Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU O NanicpiodeNanhuaçuG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico + ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/:
Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais
processo de ensino-aprendizagem;
autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com'à
do desenvolvimento da criança; ;
e Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o desenvolvimento dos
alunos, utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das
crianças; E
e Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
e Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
e Proporcionar o bem-estar e a segurança do aluno que está sob sua orientação;
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do Regimento Escolar,
e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
e Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
NOME: DE VAGAS: | VENCIMENTO INICIAL: |
HORÁRIA:
30 horas R$ 1.500,00
semanais
Servente Escolar
ESCOLARIDADE: * | OUTROS REQUISITOS VAGAS
ÁREAS DE FORMAÇÃO
Ensino Fundamental | - Ter boa comunicação;
| completo Autocontrole e expressividade
emocional, empatia, assertividade,
civilidade e resolutividade.
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 A www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 05 de Abril de 2024 ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ç Diário Oficial Eletrônico
i MAN H UAÇU - Município de e ua
- - (E,
Preparar a merenda dos alunos;
e Observar a orientação do Nutricionista ou do Diretor, quanto ao cardápio;
e Organizar e distribuir a merenda escolar;
e Varrer e manter a higiene das dependências dos prédios escolares, da creche, bem como
varrer, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e vasilhames;
e Zelar pela conservação e higiene nas dependências da cantina e a conservação da limpeza do
material da cantina, bem como manter e zelar pela limpeza do armazenamento dos
alimentos;
e Preparar sob supervisão do Nutricionista ou do Diretor os alimentos e contidas! típicas nos dias
de festas da instituição de ensino; -
e Manter a higiene das instalações sanitárias e limpár as salas antes do início das aulas e no
termino das atividades;
e Zelar pela boa ordem e limpeza dos depósitos (almoxiiado) da instituição;
e Comparecer às reuniões quando for convocado pelo diretor ou coordenador;
e Receber transmitir recados, dentro da instituição;
e Cuidar das áreas comuns, bem como: hortas, jardins, quadra '“de esportes e demais
dependência da instituição;
e Zelar e cuidar da lavanderia e toda a área que pertence à intuição;
e Colaborar na disciplina dos alunos nos corredores, nos recreios sem prejudicar o bom
andamento do seu serviço. -
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Manter-se atualizado no tocante ao cumprimento do Regimento Escolar, e normas
educacionais; ,
e Cumpriro horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
e Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar/ afetar
o bom andamento do serviço; |
e Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a
segurança individual e da equipe; ' ;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza! “do cargo, mediante determinação
superior. À
ET me
Disponibilização: 05 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.h
Publicação: 05 de Abril de 2024 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Tania
NOME: “| Nº DE VAGAS: VENCIMENTO INICI ç a
HORÁRIA: ZA !
Esso
Professor de PD o se
Música
25 horas o1 R$ 2.862,85
semanais
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO | OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ensino Superior | Licenciatura Plena em | Conhecimentos em informática, e pacote
Completo música office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
resolutividade.
e Atendera educação: infantil é e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º alho na a sede |
Município ou zona rural; ,
e Exercer a docência na educação básica, em unidade esbnar, orientando e acompanhando os
alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de
recursos didáticos e em oficina pedagógica quando necessário;
e Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo de professores;
e Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
e Participar da elaboração do calendário escolar;
e Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
e Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
e Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
e Levantare interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
e Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de propostas
metodológicas diferenciadas;
e Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
e Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe pedagógica;
e Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
e Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação vigente;
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Publicação: 05 de Abril de 2024 É ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
| MARINA:
Elaborar planos de estudos específicos para aluno do ai
em conjunto com o professor de AEE; A . p=
e Participar da elaboração, atualização e execução da propósta peBiagógica, do-Peginea Ó
escolar e planos de trabalho; E
e | Incumbir-se de tarefas indispensáveis a ao atendimento dos fins educacionais da escola e do
processo de ensino-aprendizagem; ) X
e Desenvolver prática pedagógica que podia a paslidade E Srianças, promovendo a
autonomia, a socialização, o desenvolviménito cognitivo e e emocioilie acordo com as etapas
do desenvolvimento da criança;
e Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem 6 desenvolvimento infantil,
utilizando materiais alternativos e de acordo com a realidade e a faixa etária das crianças;
e Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
e Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
e Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança giié está sob sua orientação;
e Manter sigilo e ética profissionais;
e Mantero controle e a conservação de equipamentos e material de uso do setor;
e Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
e Mantero sigilo e a ética profissional; é
e Realizar atividades técnicas visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico,
artístico e cultural do educando, com atividades musicais; ..
e Exercer atividades pedagógica da área de conhecimento: , específico, nos termos do
regulamento; E e.
e Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar e afetar
o bom andamento do serviço;
e Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimerito do Regimento Escolar,
e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
e Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
e Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, medianta;determinação superior.
FEED Ra 036; 2 To e o O O E a em
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Município de Manhuaçu-MG
ATERRO OO OS E ooo
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Es emma.“ Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU : de : Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico « ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420,
Cargo Atual
Atendente de Biblioteca
LET aa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE | Diário Oficial Eletrônico
RR
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é'/ PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 Diário Oficial Eletrônico
ii MAN H UAÇU ' E ] - Município de Manhuaçu-MG
ANEXO V — Tabela de códigos de vencimento.
RS 1.760,00
RS 1.800,00
RS 1.822,65
R$ 1.980,00
o
pe
|]
R$ 2.000,00
CE-XIL | R$2.112,00
R$ 2.125,55
CE-XIV | R$ 2.300,00
R$ 2.500,00
R$ 2.580,93
R$ 2.862,85
R$ 3.431,28
R$ 3.432,64
R$ 3.435,42'
CE-XXI | R$3.678,85
CE-XXIL | R$ 3.694,00
CE-XXII | R$3.871,40
Ee
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fo é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
ES MANHUAÇU O Torço nimp
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico « ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
O IEEE REMO TATO TOA OPS E 2272757200 2020007]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
dm ppa Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU To inicio deianiuaçac
e 08/0 92014
ANEXO VI — Tabela de desenvolvimento ria carreira dos cargos de provimento efétivo do quadro da
STA
ASS71B | 5.136,79 | 5.290,90 | 5.449,62
4.749,69 | 4.892,18 | 3.038,85
DER [no To
267071 |2:75082 | 283335 | 294835
254352 | 2.519,84 | 2.668,43 | 277938
5.190,12
1.837,50 | 1.892,63 | 1.945,40 | 2.007,89
ABS) | 1.750,00 siso | iasas | rotor 2.422,41 |2.69508| 2.559,03 | 264703
| 5.562,15 [5.729,01
5.297,28 |5.456,20
(R$) [3.435,42 E ass fi sms an
545,03 |5.196,38
T MIN o
78 [4.369,05 | 4.500,12 | 4.635,12 [4.778,18
4.161,00 | 4.285,83 | 4.414,80 | 4.546,83
285285 | 2.948,74 | 303720 2.128,31 | 3.222,16 | 2.318,83 ss [io 3.626,57 | 3.735,37 | 3.847,43 | 3.962,85 | 4.081,74 | 4.204,19 | 4.330,32
o
S | 7.161,27
ns
5.328,56
5.074,91 6.820,
4.833,25 BASS
N o
2.475,36 | 2.549,62 | 2.626,11 | 2.704,90
e 2.501,06 | 2.576,09
a 2.381,96 | 2.453,42
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6 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU gia
Diário Oficial Eletrônico « ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Er EO R t J K E EMEA
LOIZAS | 1.574,66 | 2 034,90 | 209492 | 2.157,77 | 2.222,50 | 2.289,18 | 2.357,85
Fundamental!
Completo
(VBJRS) | 1.500,00 | 1.525,00 | 1.595,35 | 1.639,09 | 1.688,26 | 1.738,59
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Publicação: 05 de Abril de 2024 ;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
ERROS,
TERMO DE ENCERRAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2024
Ciência: 04/04/2024
URGÊNCIA APROVADA: 04/04/2024
Votação: 04/04/2024
| Resutado PROPOSIÇÃO APROVADA.
Encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereador Gilson
César da Costa, à Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 05/04/2024.
Publicada a sanção no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu em
05/04/2024, sob Lei Complementar nº 26, de 4 de abril de 2024.
Encerro a tramitação do presente processo que contém 148 folhas numeradas,
incluindo esta.
Arquiva-se.
Manhuaçu, 11 de junho de 2024.
Vlgo
Vanessa Albergaria dos Santos Conrado
Diretora de Secretaria