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materia nº 42/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaModifica-se o § 1º do Art. 72, que passa à seguinte redação: “Art. 72... “§ 1º. Os passeios terão a declividade transversal máxima de 3%(três por cento) de acordo com as normas ABNT.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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