Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
e
pu
Ofício No. /2024
Manhuaçu-MG 15 de janeiro de 2024
Aos Vereadores
À Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente, Vereador Allan
José Quintão, 12. Secretária, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e 2º.
Secretário, Vereador Roberto Natalino Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº
028/2008, e no mais, no exercício de suas prerrogativas, considerando o direito adquirido
ao servidor efetivo que especifica em documentação que a esta faz juntada, serve-se do
presente para encaminhar-lhes PROJETO DE RESOLUÇÃO em anexo onde dispõe sobre a
concessão de retribuição financeira por PROGRESSÃO HORIZONTAL na carreira ao
servidor lá descrito.
Considerando o fato de já ter auferido referido direito em dezembro de 2023, pede-
se, com arrimo no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento
Interno desta casa em seus Arts. 118 $ 4º, Inc. VIII, 8 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, que a
matéria seja colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de
pronto recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que
devam funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão
desimpedida, onde se requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Gilson César da Costa
Câmara Mi de Manhuaçu Presidente
MO
PROTOCOLO GERA;
Data: 15/01/2024 - Horário ida
Legislativo - PR 3/2024 vereador IS José Quintão
Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
12. Secretári
r Roberto Natalino Júnior
2º, Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão
horizontal na carreira ao servidor efetivo que menciona e contém
outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu
Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente Vereador Allan José Quintão,
12. Secretária Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e 2º. Secretário Vereador
Roberto Natalino Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso
XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº
3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos
termos seguintes:
Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imediatamente superior âquele em que está posicionado na faixa de vencimento
da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de
5%(cinco por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde
que satisfaça aos seguintes requisitos:
I- haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no
mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das
avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de
Avaliação”, na forma desta Lei.
II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período
em que serão admitidos até 5(cinco) faltas injustificadas;
HI - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de
atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
E..]
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor efetivo, comprovando o
lapso temporal exigido em lei e possuir a escolaridade exigida para o cargo (Art. 29, Il e III),
ao qual, anexou-se Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando pela Comissão Especial
designada para a avaliação, que obteve a pontuação exigida na avaliação de desempenho a
que foi submetido(Art. 29, 1), comprovantes de realização de cursos de atualização e
aperfeiçoamento relacionados ao respectivo cargo(Art. 29 IV) e Parecer Final da Comissão
Interna de Avaliação, pelo deferimento do pedido.
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de SY(cinco por cento), sobre os
vencimentos-base do servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, Matrícula 111-Cód.
CEL 01-C Il-Nível VI, titular do cargo de Vigia, adquirido o direito a partir de 19 de
dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos à respectiva data de aquisição, nos termos do caput do art. 1º.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Gilson César da Costa
Presidente
Vereador Allan José Quintão
Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda
12. Secretári
or Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
Câmara Municipal de je Manhuaçu
Lei Provincial nº 2. 407, de 05/11/1 Ip Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MENSAGEM ao Projeto de Resolução nº 3/2024, que dispõe sobre a concessão de
retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e
contém outras providências.
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Resolução
em epígrafe, em observância ao que preceitua a Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de
2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
Como podem ver o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos
do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de
22 de abril de 2015, prevê a chamada progressão horizontal dos servidores efetivos nos
termos seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imediatamente superior âquele em que está posicionado na faixa de vencimento
da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de
5% (cinco por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde
que satisfaça aos seguintes requisitos:
I- haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no
mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das
avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de
Avaliação”, na forma desta Lei.
IH - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período
em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de
atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
L..]
Foi anexado o requerimento apresentado pelo servidor efetivo, Sr. Moisés de
Alcântara Xavier, titular do cargo efetivo de Vigia, o qual anexou Boletim de Avaliação
Funcional, demonstrando que obteve a pontuação exigida na avaliação de desempenho a
que foi submetido, bem como os comprovantes de realização de cursos de atualização e
aperfeiçoamento relacionados ao respectivo cargo e acompanhado de Ata/Parecer da
Comissão Interna de Avaliação;
Também anexado a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para análise por
parte das comissões.
BSS Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Assim, considerando que o direito do servidor em questão está albergado na Lei
acima de 2015, solicitamos de Vossas Excelências a sua aprovação.
Mesa Diretora, 15 de janeiro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Gilson César da Costa
Presidente
Vereador Es Dogs Ia
Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dorrelas Catta Preta
12, Secretári
Est Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul I CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
PROTOCOLO
Certifico que nesta data recebemos o presente Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a
concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor efetivo
que menciona e contém outras providências”, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2023-
2024, registrado sob o número de Projeto de Resolução 3/2024 e encaminhado nos termos
do art. 122 e 131 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 (Regimento Interno) para o
Presidente da Câmara de Manhuaçu Vereador Gilson César da Costa.
Manhuaçu, 15 de janeiro de 2024.
GLAUCIANEP.R. GONÇALVES
Diretora de Secretaria
DESPACHO INICIAL
Nos termos do artigo 132 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 (Regimento
Interno), determino o encaminhamento do presente Projeto de Resolução 3/2024 para
Ciência e Leitura em plenário e, posteriormente, tramitação nas Comissões Permanentes desta
Casa Legislativa, salvo pedido de urgência.
Manhuaçu, 15 de janeiro de 2024.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu