Câmara Municipal de TT
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER DO VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS SOBRE O PROJETO DE LEI N.03/2024
DE AUTORIA DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU.MG
EMENTA: “Autoriza o município de Manhuaçu (MG) a conceder o pagamento de gratificação por
desempenho de saúde bucal na atenção primária a Saúde-APS e dá outras providencias”.
01 - Relatório:
Como vemos, a Chefe do Poder Executivo inaugurou o presente Projeto de Lei, cuja competência
lhe cabe, com a ementa acima.
Colho de referido Projeto de Lei:
$3º- Os valores já recebidos do quadrimestre anterior a edição desta lei será repassado
de acordo com os indicadores previstos da Portaria MS 960/2023, em parcela única e
de forma retroativa.
“'m sua mensagem, assim se manifesta a alcaide:
“Importante ressaltar a relevância das funções das equipes de saúde bucal vinculadas às equipes da
Estratégia Saúde Família, cofinanciadas pelo Ministério da Saúde objetivando a melhora dos serviços de
saúde na atenção primária.
A implementação do pagamento por desempenho se justifica como uma estratégia de incentivo
financeiro para profissionais de saúde com o propósito de estimular a conquista de resultados
predeterminados e otimizando os resultados, promovendo excelência na prestação de serviços de saúde
bucal.
Ademais, pretende-se fomentar a participação dos profissionais nos referidos cargos, uma vez que ao
vincular o pagamento da gratificação da função por desempenho, cria-se um incentivo para que os
especialistas aprimorem a qualidade dos serviços prestados.
Frisa-se que, a proposta se adequa às diretrizes contidas na Constituição da República, sendo que o
presente projeto de lei está em conformidade com as políticas que intentam aprimorar o acesso aos
cuidados de saúde, alinhados à missão do Estado de promover o bem-estar da coletividade.”
PROTOCOLO GERAL 16/2024
Data: 16/01/2024 - Horário: 14:05
Legislativo - EMD 1/2024
Analisando referido Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
EMENTA ADITIVA:
Adiciona-se ao texto de referido parágrafo 3º. As expressões em destaque, a saber:
$3º- Os valores já recebidos do quadrimestre anterior a edição desta lei será
repassado de acordo com os indicadores previstos da Portaria MS 960/2023, em
parcela única e de forma retroativa referente aos meses de julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 (parte acrescentada)
Justificativa
Vejam os senhoras e senhores vereadores que a Portaria do Governo Federal que implanta este
benefício, se deu pela Portaria indicada pela Prefeita Municipal, qual seja, a Portaria do Minstério da
Saúde No. 960, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2023.
Câmara Municipal de Manhuaçu
W Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Importante renovar aqui as afirmações de S.Exa, a Prefeita Municipal, sobre a relevância das
funções das equipes de saúde bucal vinculadas às equipes da Estratégia Saúde Família, cofinanciadas
pelo Ministério da Saúde objetivando a melhora dos serviços de saúde na atenção primária.
Referida Portaria, como se vê instituiu o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária
à Saúde(APS) do Sistema Unico de Saúde(SUS).
O foco é incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas equipes de Saúde
Bucal(eSB) modalidade | e Il, que possuam carga horária de 40 horas semanais e estejam vinculadas às
equipes da Estratégia Saúde da Família(eSF).
Como se vê a avaliação das metas será feita de quatro em quatro meses, com indicadores
estratégicos e ampliados, como cobertura de primeira consulta odontológica programada, proporção de
gestantes atendidas, atendimentos domiciliares e satisfação do usuário.
Nos termos da Portaria, a partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSBs
ocorrerá exclusivamente com base no alcance dos resultados do quadrimestre anterior, ou seja,
resultados dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023. A medida está estabelecida na
Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017.
Dai nossa emenda no sentido de que, o Município de Manhuaçu/MG, em razão da Portaria
indicada já garanta o Pagamento desde sua edição, efetuando O pagamento retroativo e na lei
devidamente especificado que são os dos meses de julho a dezembro de 2023, por ser medida de
direito, reconhecida pelo Governo Federal a referidos servidores, considerando o fato de que embora a
redação de referido parágrafo terceiro remete à expressão retroativos, não especifica claramente alusivos
a quais meses.
Assim este Vereador, no exercício de seu mister, apresenta a presente emenda, coloca-a à
apreciação dos senhores vereadores, manifestando a importância de sua aprovação, como forma de se
estar melhor adequando o seu intento, qual seja, o de remunerar os dedicados profissionais atingidos, no
desempenho de suas atividades, desde a edição de mencionada Portaria da Administração Pública
Federal.
Esse o nosso parecer, Smj.
Gabinete, em 16 de janeiro de 2.024, )
Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Administrador Rodrigo