| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Modifica-se o Art. 112, que passa à seguinte redação: “Art. 112. As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 7m (sete metros).” |
| native_id | 689 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2019-07-25 | Proposição arquivada | U | Arquivado. |
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