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materia nº 44/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaModifica-se o Art. 112, que passa à seguinte redação: “Art. 112. As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 7m (sete metros).”
native_id689

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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