materia nº 11/2024

000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 11/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador, legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII e no art. 31 da
Constituição República, no art. 26, incisos VIl e XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, requer informações por parte
do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL acerca do por que da prática reiterada, ostensiva
e criminosa da existência empecilhos quanto ao pagamento de emenda impositiva as entidades que
não possuem sede física, enquanto outras entidades que possuem sede física não sofrem a mesma
perseguição, bem como qual a Lei e artigo que obriga as entidades a terem sede física.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do
governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços
socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de
assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social — Lei nº 8.742/1993.
Ademais, é crível que a Constituição Cidadã de 1988, em seu artigo 37, Parágrafo 4º, destaca
cinco princípios básicos: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Historicamente, nunca houve no Conselho Municipal de Assistência Social os questionamentos sobre,
o causa espanto e estranheza, é que de repente tem essa celeuma e de forma direcionada.
Conforme o artigo 4º da Lei 8.429/92, enquanto exerce a função de conselheiro, seus atos, assim
como dos conselheiros, devem estar orientados:
&> Pela legalidade, ou seja, só pode fazer aquilo que está na lei;
=> Pela impessoalidade, ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar
proveito como se privada fosse;
=> Pela moralidade, ou seja, as ações têm que se pautar pelos princípios éticos da conduta humana;
=> Pela publicidade, ou seja, os órgãos, entes, instalações, equipamentos do governo são públicos e
assim têm que estar colocados à disposição e uso público.
Plenário, 12 de Janeiro de 2024.
ARO
ALLAN josé QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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