Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
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EMENDA MODIFICATIVA nº 12024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2024
EMENTA: “Altera a redação do art. 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 01/2024”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo nº 01/2024, a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA -— Atltere-se o art. 9º do Projeto de Lei do Executivo
n 01/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O servidor efetivo e comissionado fará jus a um Auxilio
Alimentação no valor de R$ 563,21 (quinhentos e sessenta e três reais e
vinte e um centavos), mensalmente, não sendo devido por ocasião do
pagamento do 13º salário, excluído o servidor inativo, pensionista, o que
estiver afastado do cargo, o cedido a outro órgão, exceto o requisitado
pela Justiça Eleitoral, no período de sua requisição e o que estiver no
exercício de cargo eletivo.”
JUSTIFICATIVA
Atualmente os servidores efetivos recebem mensalmente a título de auxilio
alimentação o valor de R$ 502,87 (quinhentos e dois reais e oitenta e sete
centavos).
A presente emenda visa corrigir o valor a ser pago a titulo de auxilio alimentação ao
servidor efetivo e comissionado, tendo em vista que o valor 526,10 (quinhentos e
vinte e seis reais e dez centavos) proposto equivale apenas ao reajuste da inflação,
que é de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
Todavia, considerando que a proposta de rejuste salarial é de 12% (doze por cento),
é necessário adequar o valor a ser pago a titulo de auxilio alimentação ao valor real
ou seja R$ 563,12 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos).
reiro de 2024
Roberto Natalino Júnior
Juninho Enfermeiro
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas de 2024
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Impacto Financeiro ref. ao reajuste do Vale Alimentação dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de Manhuaçu no ano de 2024 de 12% conforme
* Jreajuste no ano de 2024 e da implementação do Vale Alimentação para os servidores comissionados
Do Prazo de Vigência: I-jan-24 Processo
Da Estimativa de Despesas
a
|
No exercício em curso, 2024..
115.136,32
Nos dois exercícios subseqientes, com variação prevista de 6% e 6,5% respectivamente:
No primeiro exercício subsequente - 2025 no esti ssa ' ivo 122.620,18)
No segundo exercício subsequente - 2026 ......... 129.977,39
Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência
Estimativa de despesa
115.136,32
15.000,000,00
0,7676%
Valor do orçamento, Lei nº 4.424, de 30 de dezembro de 2023......
Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício em % ....
DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Imediata: ( Jem parcela única - Parcelada: ( X ) conforme folhas do mês
DO EMPENHO DA DESPESA
Imediato: ( ) Ordinário - Global: para entrega em: ( ) parcelas semanais - ( X ) parcelas mensais
Dotação (ões) orçamentária (as) aplicável (eis) à despesa
Lei Municipal nº 4.424, de 30 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual
Rubrica (as) Orçamentária (as)
Ficha Fonte de Recursos Saldo Orçamentário Estimativa da Despesa | Saldo Restante
15,136 204 863.08
Valor Estimado do Impacto Orçamentário-Finaneiro 115.136,32
Conforme preceitua a Lei, são demonstrados os impactos orçamentário-financeiros que a despesa causará no exercício dê 2024 e tom o
início de sua vigência, bem como, sua participação percentual no orçamento anual. Verifica-se ainda a existência de
01/01.01031.0001.2001.3.3 90.46 15.000 320.000,00
orçam-ntário financeiros suficientes para sua realização nos dois exercícios subsequentes.
Manhuaçu (MG), 12 de janeiro de 2024
Conforme preceitua a Lei, são demonstrados o impacto orçamentário-financeiro que a despesa causará no exeyéício de 2024, bem como a sua
participação percentual no orçamento anual, Verifica-se ainda a existência de dotações e recursos orçamentários e finangeiros suficientes para a sua
Manhuaçu (MG), 12 de janeiro de 2024 ia/- CPF: 243.766.206-53
Tesgureiro
Declaração
Considerando que os valores constantes para a realização da despesa neste exercício foram fixados com base em dados da contabilidade e os
projetados a partir da expectativa de inflação para os anos de 2024 e 2025, e sendo assim DECLARO a partir das informações prestadas, e em
cumprimento da L.C. 101 de 04/05/2000, concernente ao art. 16, 81º, inciso | e II, que as despesas decorrentes do objeto mencionado
ocorrerão por conta da(s) dotação(ões) próprias acima mencionadas e constantes na LOA, e que serão suficiente(s) para o empenhamento
neste exercício, obedecida a periodicidade estabelecida neste documento, havendo pois adequação orçamentária e financeira para o de 2024 e
posteriores
Declaro por fim, que a(s) despesa(s) acima mencionada, é(são) compatível(eis) com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e que a(s) mesma(s) não infringe nenhuma disposição constante nesses instrumentos, pois enquadra em - prioridades e metas
Manhuaçu (MG), 12 janeiro de 2024 Gilé
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - CPF: 837.639.536-04
DIEGO REIS ALTINO
DIEGO SOTT| HUEBRA
FERNANDO ALBUQUERQUE MIRANDA
GERVASIO AUGUSTO DE CERQUEIRA JUNIOR
GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES
LUCAS SIQUEIRA DE SOUZA
LAZARO ADAO LIMA
ARCELO GONÇALVES DUTRA
MARCIA ROCHA TEODORO
OISES ALCANTARA XAVIER
NILCEIA ARAUJO DOS SANTOS
PRISCILA DE CARVALHO TEODORO
PATRICIA SOTI HUEBRA - CEDIDA PARA O TRIBUNAL
RONALDO LOPES DE OLIVEIRA
RITA DE CASSIA LOUBACK DOS SANTOS
VANESSA ALBERGARIA DOS SANTOS
WILLIAM JOSE ROBADEU
WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA
TOTAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
502,87 RS
502,87 R$
502,87 RS
502,87 R$
502,87 R$
502,87 RS
502,87 R$
502,87 R$
502,87 R$
R$ 9.554,53 | R$
sa
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21
563,21 L
IMPACTO VALE ALIMENTAÇÃO 12%
VALE ALIMENTAÇÃO | VALOR 2023 | VALOR 2024 | IMPACTO VALE
CLEONICE GOMES R$ 50287 R$ 56321/R$ 1375852
LDO]
FOI CALCULADO
SOMENTE A
DIFERENÇA, POIS
O EFETIVOS JÁ
POSSUEM O VALE,
10.701,07
ADRIANO MOREIRA DE CARVALHO
CARCELÂNDIA DIAS DUARTE
CARLOS HENRIQUE CRUZ
DELVINA CONCEIÇÃO DE AMORIM MARTINS
DIEGO VILA REAL DE ANDRADE
FELIPE AUGUSTO SOUZA COUTINHO
GEILSON DANGELO BOREL
JOAO PAULO DE SOUZA ANDRADE
JOSIANE MIRANDA BREDER ASSIS
JOSE GERALDO SOUZA GOUVEA
LIANDRO SATLER CAMPOS
LUIZ ANTONIO DE ASSIS
NICOLE DO VALE CASTRO OLIVEIRA
SABRINA DE OLIVEIRA HENRIQUE
VICTORIA CARVALHO SOARES
-
TOTAL
TOTAL DO IMPACTO
IMPACTO VALE
VALE ALIMENTAÇÃO VALOR 2023 VALOR 2024
0 R$ 563,21
R$ 563,2
R$ 563,21
R$ 563,21
R$ 563,21
R$ 563,2
R$ 563,21
R$ 563,21
R$ 563,2
R$ 563,2
R$ 563,21
R$ 563,2
R$ 563,21
R$ 563,21
R$ 563,21
8.448,15
——E
R$ 101.377,80
——+
FOI CALCULADO O
VALOR TOTAL X 12
MESES, POIS OS
COMISSIONADOS
IRÃO PASSAR A TER
DIREITO AO VALE
ALIMENTAÇÃO.
R$ 115.136,32