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materia nº 18/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDá nova redação ao inciso I do art. 9º., que passa a ser a que segue: “Art. 9º.: .... I – chácara com área mínima de 1.000m2 para os novos empreendimentos;
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DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

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