materia nº 31/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 31/2024
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA congelamento
de salários dos servidores públicos pelo
mesmo período de adesão do estado ao
Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja
adoção depende da autorização da
Assembléia Legislativa por meio do Projeto de
Lei nº 1209/2019.
CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, que esta
subscreve, requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental desta Casa
Legislativa, o encaminhamento de ofício ao Deputado Estadual, Líder de Governo, João
Magalhães, contendo a Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei nº 1209/2019, que
“Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, à aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá
outras providências”, visto que com tal autorização da Assembléia Legislativa será possibilitada
o congelamento de salários dos servidores públicos pelo mesmo período de adesão do estado
ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Teoricamente, o RRF trata-se de uma estratégia de auxílio aos Estados que se
encontram em grave desequilíbrio financeiro, possibilitando um reajuste e adequações de suas
contas. Com a adesão os Estados teriam prazo ampliado para pagamento de suas dívidas junto
à União, porém os juros seriam mantidos, o que continuaria ampliando o aprofundamento das
finanças.
Destaca-se que para que os Estados possam aderir ao RRF deve existir o seu
comprometimento de austeridade fiscal, restringindo gastos públicos permanentes, o que
precarizará ainda mais os setores e carreiras públicas e o atendimento e serviços à população
durante nove anos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 31/2024
De maneira geral, a adesão ao RRF tem como proposta a redução de investimentos em
setores e empresas estatais, congelamento de salários de servidores públicos e carreiras. Com
essas políticas de perda de autonomia estadual e austeridade fiscal, o Estado deixará de
promover direitos constitucionais como saúde, educação, saneamento, precarizando os
serviços e o atendimento à população.
Desta forma, encaminho a presente Moção, que repudia o desrespeito com o
funcionalismo público estadual, frente à proposta de atos de congelamento dos salários dos
servidores públicos estaduais. Pleiteando que o Legislativo Estadual considere tais aspectos
negativos aos servidores públicos — elemento humano que move à Administração Pública — ao
pautar e votar o Projeto de Lei nº 1209/2019, a fim de que haja a manutenção de direitos
conquistados e a valorização dos servidores públicos.
Plenário, 18 de janeiro de 2024.
O) E ; N
CLÉBER DA PENHA BENFICA
Vereador