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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É Rua Hilda Vargas Leitão, 14t- Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 14/2024
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
expor os fatos abaixo e requer as seguintes informações:
Considerando o disposto no art. 26, $2º da Lei Orgânica Municipal que determina que “é fixado
em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais, prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma desta lei”;
Considerando que, no período de 2021 a 2023, verificou-se que até a presente data, esgotado o
referido prazo legal, ainda não foram respondidos, tampouco apresentados pedidos de prorrogação
devidamente justificados — requerimentos. Estando, portanto, sujeitos ao que dispõe o 83º do citado
artigo, ou seja, intervenção do Poder Judiciário. ;
Requer ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos acerca da razão de resposta dos
requerimentos não terem sido enviadas a esta Casa Legislativa depois de transcorrido, em muito, o prazo
devido. Renovando-se, novamente - com. a urgência que o assunto chegou - o pedido para que o
município encaminhe a respostas sobre todos os requerimentos mencionados neste pedido, sendo os de
numeração:
15ClaOLa + PY/2023; AO/ DON.» QALLOAS- GG/ 2099 - 1O4/D023 + 1] 6/0022,
134 [202% * 150/2093 a 152/2073 » 153/2023 : |5Y/20923 - 1AEL/20DA à
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Caso seja alegado que já houve. respostas de quaisquer requerimentos acima listados, solicita-se
que seja enviada cópia dos ofícios de respostas, com todos seus anexos e com o número de protocolo
nesta Casa Legislativa, a fim de que sejam analisados e considerados como respondidos os requerimentos
pendentes.
Manhuaçu, 18 de janeiro de 2024
ELEONORA ; , MOREIRA JUSTINIANO
. Vereadora Eleonora Maira
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