materia nº 15/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
£ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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REQUERIMENTO Nº 15/2024
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, vereadora com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
expor os fatos abaixo e requer as seguintes informações:
Considerando que, desde longa data, esta parlamenta tem buscado informações acerca do
pagamento de adicional de insalubridade no funcionalismo público de Manhuaçu/MG, cita-se, por
exemplo, através dos Requerimentos de numeração: 55/2022; 154/2022; 88/2023;
Considerando que em resposta ao Requerimento 55/2022, através do ofício 531/ADM/2022,
informou-se que a empresa PREVEN 7 foi contratada através do processo licitatório nº 024/2022 e que a
mesma estava em fase de finalização do laudo do LTCAT;
Considerando que em resposta ao Requerimento nº 154/2022, através do ofício nº
731/ADM/2022, informou-se que empresa supracitada não atendeu as exigências do contrato, sendo este
rescindido e convocada a segunda colocada para execução dos serviços;
Considerando que em resposta ao Requerimento nº 88/2023, através do ofício
079/2023/Secretária Municipal de Governo e ofício 214/2023/Secretário Municipal de Planejamento,
limitou-se a informação de que tal requerimento foi encaminhado e recebido pelo Secretário de
Administração;
Reitera-se, o Requerimento nº 88/2023, requerendo ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Competente, o esclarecimento dos seguintes aspectos acerca do pagamento de adicional
de insalubridade no funcionalismo público do município:
D Se a contratação da segunda colocada no processo licitatório nº 024/2022 foi efetivada.
Caso afirmativo, que seja informado quando o laudo acerca da insalubridade no serviço
público municipal será concluído, requerendo, desde já, após tal finalização, a remessa
desse a essa Casa Legislativa; ,
Nm) A razão de diversos servidores que fazem jus ainda não receberem o adicional de
insalubridade;
HI) O quantitativo de servidores que irão receber o adicional de insalubridade, em especial,
dos setores de Obras, Saúde e SAMAL.
Manhuaçu, 18 de janeiro de 2024
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora Eleonora Maira