EMENDA NO
. 19/2019
Autoria:
VEREADORES: JOSÉ GERALDO DAMASCENO, ADM. RODRIGO,
ELENILTON MARTINS VIEIRA, ADALTO DO SINTRACOM,
CABO FERREIRA E GIOVANNI PROFESSOR,
EMENDA AO SUBSTITUTIVO NO
. 01 AO PROJETO DE LEI COPLEMENTAR
N
O
. 01/2019, de 02 de maio de 2.019, de autoria dos Vereadores:
José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha”
João Gonçalves Linhares Júnior – “Inspetor Juninho Linhares”
José Eugênio de Araújo Teixeira
Elenilton Martins Vieira
Rodrigo Júlio dos Santos - “Administrador Rodrigo”,
Gilson César da Costa,
Adalto de Abreu Cavalcante – “Adalto do SINTRACOM” e
Berenice Maria Ferreira de Souza,
que tem a seguinte Ementa:
“Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento
particular no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais e dá
outras providências”.
Os Vereadores que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas
regimentais, reunidos em conjunto para discutirem o presente SUBSTITUTIVO No
.
01 ao PLC referido, vêm apresentar as seguintes emendas:
01 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/01:
Dá nova redação à Ementa do Projeto de Lei, que passa a ser a que segue:
“Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins urbanos
(chacreamento), na área do município de Manhuaçu-MG e dá
outras providências”.
J U S T I F I C A T I V A :
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar entendemos ser a melhor redação dada à EMENTA.
02 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/02:
Dá nova redação ao Art. 1o
., que passa a ser a que segue:
“Art. 1º O parcelamento do solo rural para fins urbanos, em especial a
criação de chácaras no território do município de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais será feito mediante implantação de medidas
dispostas esta lei”.
J U S T I F I C A T I V A :
Apresento a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar entendemos ser a melhor redação a que se dá.
03 – EMENDA ADITIVA N
o
. 19/03:
Adiciona-se à redação do art. 2º, a expressão “No. 13.465/17”, passando a
redação de referido artigo à seguinte:
“Art. 2º O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com
destinação a chacreamento, tanto em suas relações internas como em
suas relações com o município, é o estabelecido nesta Lei
Complementar e no que couber nas Leis Federais Nº 4.591/64, Nº
10.406/02, Nº 6.766/79 e No. 13.465/17, correspondendo cada
chácara com seus acessórios em uma unidade autônoma de
propriedade exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes
e outras áreas, de uso comum do povo, em caso de chacreamento
aberto ou de uso privado, em caso de chacreamento fechado na
modalidade de condomínio”.
J U S T I F I C A T I V A :
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar entendemos na necessidade de se incluir a Lei Federal 13.465/17
de modo a trazer facilidades à regularização fundiária.
04 – EMENDA MODIFICATIVA N
o
. 19/04:
Altera-se a redação do art. 3º, para adicionar expressões que se fazem
imprescindíveis, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e
ambiental de parcelamento do solo rural e constituição do
chacreamento é de total responsabilidade do proprietário/
empreendedor / incorporador / chacreador, exceção feita aos casos
contemplados na Lei Federal 13.465/17, especificamente nos casos da
REURB “S”
J U S T I F I C A T I V A :
A redação primitiva de referido artigo é a seguinte: “Art. 3º O ônus da
implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de parcelamento
do solo rural e constituição do chacreamento é de total responsabilidade do
proprietário / empreendedor / incorporador / chacreador.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar entendemos na necessidade de se incluir a questão da REURB de
interesse social, da Lei Federal No
13.465/17 de modo a trazer facilidades à
regularização fundiária.
05 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/05:
Dá nova redação ao Art. 4
o
., que passa a ser a que segue:
“Art. 4º. A aprovação do projeto de parcelamento de que trata esta
Lei deverá ser precedida por parecer ambiental e se o caso, de
licenciamento nos termos da Deliberação Normativa N
o
. 217, de 06 de
dezembro de 2.017, do COPAM-MG-Conselho Estadual de Política
Ambiental de Minas gerais, a ser apresentado perante a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e obedecer, no que couber, ao disposto
na legislação municipal que regula o uso e parcelamento do solo
urbano.”
J U S T I F I C A T I V A :
Pela redação primitiva de referido artigo, temos: “Art. 4º A aprovação do
projeto de parcelamento rural deverá ser precedida por licenciamento
ambiental perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e obedecer, no que
couber, ao disposto na legislação municipal que regula o uso e parcelamento do
solo urbano.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar entendemos ser a melhor redação a que se dá, em consonância
com os regramentos de outras esferas do poder público atualmente vigentes.
06 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/06:
Dá nova redação ao Art. 5
o
., que passa a ser a que segue:
“Art. 5º. Observado o disposto na Instrução Normativa No
. 82, de 27
de março de 2015, editada pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária-INCRA, notadamente em seus artigos 19, 22 a 30, se
superadas, o parcelamento do solo na forma de que trata a presente
lei poderá depender de prévia anuência e concordância do instituto
federal retroreferido, dependendo também de aprovação do Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento.”
J U S T I F I C A T I V A :
Mencionado art. 5º, tem por redação original: “Art. 5º Embora o
chacreamento dependa de prévia anuência e concordância do INCRA,
dependerá também de aprovação do Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Planejamento.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar entendemos ser a melhor redação a que se dá, em consonância
com os regramentos de outras esferas do poder público atualmente vigentes.
07 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/07:
Dá nova redação ao Art. 6
o
., que passa a ser a que segue:
“Art. 6º. Somente será autorizado o parcelamento de solo para os fins
dispostos na presente Lei, aplicáveis a parcelamentos novos, estando
inseridos entre a linha limítrofe do perímetro da ZEU-Zona de
Expansão Urbana e o início da gleba rural.”
Parágrafo Único: Quanto aos imóveis já consolidados até 30 de abril
de 2019, aplicar-se-á o regramento disciplinado pela Lei Federal No.
13.465/17”
J U S T I F I C A T I V A :
Mencionado art. 6º, tem por redação original a seguinte: “Art. 6º Somente
será autorizado o parcelamento de solo rural para fins de chacreamento, nos
casos de parcelamentos novos, excetuando os já consolidados nos termos dos
artigos 59 e 60 desta lei, se respeitado uma distância mínima de 1(um)
quilômetro entre a linha limítrofe do perímetro da ZEU-Zona de Expansão
Urbana e o início da gleba rural.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater, entendemos ser a melhor redação a que se dá, em
consonância com a realidade local e legislação federal vigente, sendo também
que, no nosso entender dispensável a mantença de distância mínima de 1 km
entre o início da Zona de Expansão Urbana e o início da gleba rural, visto ser uma
realidade já não observada em várias localidades na área geográfica municipal.
08 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/08:
Dá nova redação ao Art. 7
o
., que passa a ser a que segue:
“Art. 7º. Os parcelamentos de solo de que tratam a presente lei
integrarão a ZUEC-Zona de Urbanização Específica para
Chacreamento, por meio de Decreto do Poder Executivo, após a
aprovação do projeto de parcelamento do solo rural para fins
urbanos.”
J U S T I F I C A T I V A :
Mencionado art. 7º, tem por redação original a que segue: “Art. 7º Os
chacreamentos, sejam na modalidade aberta, sejam na modalidade fechada
(condomínio), integrarão a ZUEC-Zona de Urbanização Específica para
Chacreamento, por meio de Decreto do Poder Executivo, após a aprovação do
projeto de parcelamento do solo rural, nos termos do artigo 21 desta Lei
Complementar.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater, entendemos ser a melhor redação a que se dá.
09 – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N
o
. 19/09:
Dá nova redação aos Incisos I, II, III e XI do Art. 9
o
., e suprime o inciso XVI do
mesmo art. 9º., que passam a ser a que segue:
“Art. 9º.(...)
I – chácara com área mínima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
II – o percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos e
comunitários e espaços livres de uso público será de no mínimo
15%(quinze por cento) da gleba chacreada, sendo 3% (três por cento)
destinados à praça pública, 7% (sete por cento) destinados a outros
equipamentos públicos e comunitários e 5% (cinco por cento)
destinados à área verde e lazer, podendo até 50% desta área verde e
lazer ser destinada a espelho d’água;”
III - 20%(vinte por cento) da superfície de cada área destinada a
equipamento público urbano ou comunitário, e transferida ao domínio
público no ato de registro do chacreamento, apresentará declividade
natural do terreno menor ou igual a 20% (vinte por cento);”
(...)
XI - implantação de rede coletora de esgoto domésticoe tratamento
elaborado conforme normas ABNT e Resolução No. 430/2011-
CONAMA;
(...)
XVI – (suprimido)
J U S T I F I C A T I V A :
O mencionados incisos I, II, III, XI e XVI do art. 9º, têm por redação original:
“I – chácara com área mínima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), para os
novos empreendimentos, respeitando as chácaras com qualquer medida de
extensão desde que já consolidadas à data de promulgação da presente lei;
II – o percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários e
espaços livres de uso público será de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba
chacreada, sendo 3% (três por cento) destinados à praça pública, 7% (sete por
cento) destinados a outros equipamentos públicos e comunitários e 5% (cinco por
cento) destinados à área verde;
III – 20% (vinte por cento) da superfície de cada área destinada a equipamento
público urbano ou comunitário, e transferida ao domínio público no ato de
registro do chacreamento, apresentará declividade natural do terreno menor ou
igual a 15% (quinze por cento);
(...)
XI – implantação de rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se
necessário, e estação de tratamento ou alternativa com projetos elaborados
conforme normas estabelecidas pelo serviço público municipal de água e esgoto
ou, em sendo o caso, empresa concessionária local, com redes de esgoto
previstas no terço inferior da via e com os ramais executados previamente à
pavimentação das vias com ponta de interligação na calçada;
(...)
XVI – distância mínima de 1(um) km do perímetro urbano da sede do município e
dos distritos.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater, entendemos ser a melhor redação a que se dá,
atendendo à legislação federal e normas técnicas de órgãos superiores,
adequando-as à realidade realidade local.
10 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/10:
Dá nova redação ao Art. 10, que passa a ser a que segue:
“Art. 10. Da área total do chacreamento aberto ou
fechado(condomínio), serão destinados no mínimo 5% (cinco por
cento) para áreas verdes e de lazer, não computadas eventuais APP –
Área de Preservação Permanente.
JUSTIFICATIVA:
A redação original do art. 10 é a seguinte: “Art. 10. Da área total do
chacreamento aberto ou fechado(condomínio), serão destinados no mínimo 5%
(cinco por cento) para áreas verdes, não computadas eventuais APP – Área de
Preservação Permanente.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão verificamos ser melhor incluir não só área
verde, mas também área de lazer, por ser importante ao convívio social.
11 – EMENDA MODIFICATIVA No
. 19/11:
Dá nova redação ao inciso III do Art. 12, que passa a ser a que segue:
“Art. 12...
III - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de
execução até a altura estritamente necessária a tal finalidade e
taludes de corte e aterro com altura máxima de 10(dez) metros sem
bermas, devidamente drenada;”
JUSTIFICATIVA:
A redação original do inciso III do art. 12 é a seguinte: “III - permissão para
construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura
estritamente necessária a tal finalidade;”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão verificamos ser melhor incluir “taludes de
corte e aterro com altura máxima de 10(dez) metros sem bermas, devidamente
drenada”, para dar mais segurança ao empreendimento.
12 – EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA N
o
. 19/12:
Suprimem os Incisos “II” e “V” e altera o Inciso “IV”, do § 3
o
, art. 14, que
passa a ser a que segue:
“Art. 14...
§ 3o
...
II – (suprimido)
(...)
IV - localização da gleba devidamente georreferenciada ao sistema
geodésico brasileiro, com indicação da proximidade entre o perímetro
do chacreamento e a área de expansão urbana do município;
V – (suprimido)
JUSTIFICATIVA:
A redação original dos incisos II, IV e V do § 3o
do art. 14 é a seguinte: “II –
histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte)
anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; IV – localização da gleba
com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos limites do
imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro e com precisão
posicional fixada pelo INCRA, com indicação da proximidade entre o perímetro
do chacreamento e a área de expansão urbana, sendo que as coordenadas
deste serão fornecidas pela administração municipal; V – outros documentos
exigidos pelas legislações federal, estadual e municipal, contendo: a). as divisas
da gleba a ser chacreada, explicitando a demarcação do perímetro da gleba
com indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte
(RN) e memorial descritivo, conforme descrição constante no documento de
propriedade; b). curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção; c).
localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde,
bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos
naturais e artificiais existentes na gleba;”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão verificamos ser melhor suprimir o inciso II,
que diz de histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos
20 (vinte) anos, vez que desnecessário nesta fase. Também entendemos por
suprimir o Inciso V, onde se exigia “outros documentos exigidos pelas legislações
federal, estadual e municipal, contendo as divisas da gleba a ser chacreada,
explicitando a demarcação do perímetro da gleba com indicação de todos os
confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN) e memorial descritivo,
conforme descrição constante no documento de propriedade, curvas de nível de
metro em metro e bacia de contenção, localização de cursos d'água, áreas de
preservação permanente e verde, bosques, árvores frondosas isoladas,
construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na gleba,
vez que uma vez apresentado o projeto devidamente georreferenciado, não se
faz necessária a explicitação destes quesitos, pois nele já estarão contemplados.
13 – EMENDA MODIFICATIVA N
o
. 19/13:
Altera-se a redação dos Incisos “III”e “V” do art. 15, que passam à seguinte:
“Art. 15(...)
III – o tipo de pavimentação a ser usado nas vias observado o
regramento disposto na legislação que ordena o sistema viário
municipal, aprovado pela Lei Complementar No. 5/2017, integrante do
Plano Diretor Municipal;
(...)
V - a localização dos sistemas de tratamento, quando for o caso,
observado o disposto no inciso XI do art. 9o
desta Lei Complementar;”
J U S T I F I C A T I V A :
Referidos Inciso “III”, e “V” tem as seguintes redações: “III - o tipo de
pavimentação a ser usado nas vias quando o caso não comportar a opção dada
no inciso VII, do art. 9º desta Lei Complementar; V - a localização da estação de
tratamento de esgoto quando for o caso, observado o disposto no inciso XI, do
art. 9º desta Lei Complementar;
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão verificamos que melhor atende à normativa
que se cria esta nova redação a que se dá.
14 – EMENDA MODIFICATIVA N
o
. 19/14:
Altera-se as redações dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 15, que passam à
seguinte:
“Art. 15(...)
§ 3º O projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente que emitirá seu parecer no
prazo máximo de 30(trinta) dias.
§ 4º O empreendedor elaborará os estudos ambientais de acordo com
os padrões traçados pela Deliberação Normativa N
o
, 217 do COPAM -
Conselho Estadual de Política Ambiental”.
J U S T I F I C A T I V A :
Referidos parágrafos tem as seguintes redações: “§ 3º O projeto e suas
diretrizes serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que emitirá seu parecer no prazo máximo de (90) noventa dias. § 4º O
empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, quando julgado necessário pela Comissão de
Avaliação e Aprovação de Loteamentos e Chacreamentos, da Secretaria
Municipal de Planejamento e em sendo o caso, conforme suas diretrizes, que
será analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de até
90(noventa) dias, que embasará seu relatório na legislação ambiental federal,
estadual e municipal vigente, que será incorporado ao projeto ambiental de
parcelamento do solo rural do empreendimento.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão verificamos que o prazo de 30 dias é
suficiente e na questão ambiental, que se siga as regras definidas por Deliberação
de órgão estadual.
15 – EMENDA SUPRESSIVA N
o
. 19/15:
Suprime-se a alínea “f” do Inciso “IV” e o inciso “V”, todos do art. 16, que
passam à seguinte:
“Art. 15(...)
IV – (...)
f- (suprimido)
V – (suprimido)
J U S T I F I C A T I V A :
Referidos dispositivos tem as seguintes redações: “f) as dimensões lineares
e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos
centrais das vias;” e Inciso V: - projeto ambiental orientado pelas diretrizes
apontadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo: a) O
estabelecido no art. 10 desta lei complementar; b) Descrição e delineamento da
área de preservação permanente e forma de sua preservação e manutenção; c)
Descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização,
preservação e manutenção; d) Cronograma de arborização das vias de
circulação e área verde; e e) Espécies a serem utilizadas na arborização das vias
de circulação e de área verde.
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão onde verificamos e concluímos pela
desnecessidade destes dispositivos para cumprir com a finalidade a que o artigo
propõe.
16 – EMENDA MODIFICATIVA N
o
. 19/16:
Altera-se a redação do Art. 18, que passa à seguinte:
“Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento terá o prazo de
30(trinta) dias, contados a partir da apresentação do projeto de
parcelamento do solo para apreciá-lo nos termos do capítulo anterior.
J U S T I F I C A T I V A :
Referido dispositivo tem a seguinte redação: “Art. 18. A Secretaria
Municipal de Planejamento terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da apresentação do projeto de parcelamento do solo rural, para apreciá-lo nos
termos do Capítulo anterior.
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão, verificamos e concluímos pela extensão
longa de prazo, revelando-se prejudicial e que o prazo de 30(trinta) dias revela-se
razoável para a execução do que se ordena.
17 – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N
o
. 19/17:
Altera-se a redação do § 3º e suprime o § 4º, ambos do Art. 18, que passa à
seguinte:
“Art. 18...
§ 3º Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos ou
não conformidade nos projetos apresentados, a Secretaria Municipal
de Planejamento facultará ao empreendedor prazo não superior a
90(noventa) para corrigir a irregularidade, reiniciando do zero, a
contagem do prazo do art. 18, a partir da data do cumprimento da
exigência ou pendência.”
§ 4º (suprimido)”
J U S T I F I C A T I V A :
Referidos dispositivos têm a seguinte redação: “§ 3º Quando a
irregularidade referir-se à ausência de documentos, a Secretaria Municipal de
Planejamento facultará ao empreendedor prazo não superior a 90(noventa)
para corrigir a irregularidade. § 4º A abertura de prazo para complementação
de documentos fará acrescer, do dobro, o prazo de que dispõe a autoridade
para decidir sobre a aprovação do projeto.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão, verificamos e concluímos pela inserção no
parágrafo terceiro da expressão “não conformidade” nos projetos, pois é também
uma hipótese que pode ocorrer. E quanto à supressão do parágrafo 4º, o mesmo
se dá por ter sido absorvido em razão da inserção no parágrafo anterior da
expressão: “reiniciando do zero, a contagem do prazo do art. 18, a partir da
data do cumprimento da exigência ou pendência.”
18 – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N
o
. 19/18:
Altera-se a redação do Inciso IV d art. 23, que passa à seguinte:
“Art. 23...
IV) - caucionar, como garantia de execução dos projetos
complementares, área de terreno cujo valor, a juízo do Poder
Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do processo,
50%(cinquenta por cento) do valor do custo dos serviços e obras a
serem executadas, sujeitando-se todavia o responsável à análise do
Poder Executivo, que dependendo da verificação do cumprimento das
obrigações assumidas, poderá exigir o reforço desta caução até o
limite de 100%(cem por cento), no que, em sendo o caso se obrigará o
responsável, sb pena de embargo do empreendimento.”
J U S T I F I C A T I V A :
Referido dispositivo tem a seguinte redação: “IV) - caucionar, como
garantia de execução dos projetos complementares, área de terreno cujo valor,
a juízo do Poder Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do
processo, a pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem
executadas;”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão, verificamos e concluímos pela diminuição da
questão da caução, pois da forma como consta se tornaria inviável o
empreendedorismo, vez que caucionar no valor de 150% (uma vez e meia), se
revelaria desproporcional, desestimulador e na prática, ainda que aumente a
segurança, não haveria estímulo para tal. O patamar de 50% ao nosso sentir,
revela-se dentro de um critério de razoabilidade, e como consta é de início, onde
todavia, deixa-se esclarecido o dever do empreendedor, após análise da execução
do empreendimento pelo Poder Executivo, de exigir que reforce a caução em
patamar que se eleva a 100%(cem por cento), sob pena, de uma vez não
cumprido, embargar o empreendimento.
19 – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N
o
. 19/19:
Altera-se a redação do Inciso II do art. 24, que passa à seguinte:
“Art. 24...
II – aprovado, será publicado o Decreto respectivo no Diário Oficial do
Município por 03(três) dias consecutivos;”
J U S T I F I C A T I V A :
Referido dispositivo tem a seguinte redação original: “II – aprovado, será
publicado, às expensas do proprietário / empreendedor / incorporador, o
Decreto respectivo no Diário Oficial do Município, como também em jornal
impresso de grande circulação no município, contendo,” (G.N.)
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão, verificamos e concluímos que para que
cumpra com seus objetivos de publicidade, esta se cumpre com a publicação no
Diário Oficial do Município, onde inclusive, no caso de Manhuaçu é na forma
eletrônica, e assim menos onerosa e de acesso a todos pela internet, via
computador, via telefone celular, trazendo assim racionalidade e desoneração.
20 – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N
o
. 19/20:
Altera-se a redação dos Incisos “II” e “III” do art. 24, que passa à seguinte:
“Art. 24...
II – aprovado, será publicado o Decreto respectivo no Diário Oficial do
Município por 03(três) dias consecutivos;”
III – em seguida será expedido o respectivo Alvará de Chacreamento e
publicado na forma do inciso II;
J U S T I F I C A T I V A :
Referidos dispositivos têm a seguinte redação original: “II – aprovado, será
publicado, às expensas do proprietário / empreendedor / incorporador, o
Decreto respectivo no Diário Oficial do Município, como também em jornal
impresso de grande circulação no município, contendo,” (G.N.) e “III – em seguida
será expedido o respectivo Alvará de Chacreamento e publicado nos mesmos
órgãos descritos no inciso II;”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão, verificamos e concluímos que para que
cumpra com seus objetivos de publicidade, esta se cumpre com a publicação no
Diário Oficial do Município, onde inclusive, no caso de Manhuaçu é na forma
eletrônica, e assim menos onerosa e de acesso a todos pela internet, via
computador, via telefone celular, trazendo assim racionalidade e desoneração.
21 – EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA N
o
. 19/21:
Altera-se a redação do título do “Capítulo IX”, a redação do “caput” do art.
59, a redação do inciso “I” e a supressão do § 3o
., passando à seguinte redação:
“CAPITULO IX - DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS
CONSOLIDADOS INFORMALMENTE
Art. 59. Nos parcelamentos do solo para fins de chacreamento já
implantados e consolidados informalmente em data anterior à
vigência desta Lei, terão os responsáveis o prazo de até 365 (trezentos
e sessenta e cinco dias), contados da publicação desta Lei,
prorrogáveis por igual período, mediante prévia autorização do Poder
Executivo, desde que requerido até 30(trinta) dias antes de findo este,
para dar início ao processo de regularização, aplicando-se, no que for
possível, as disposições relativas ao licenciamento integrado, bem
como no regulamento específico a ser editado, conforme definido no §
2º do presente artigo.
§ 1º. (...)
I - ter sido implantado e encontra-ser consolidado antes do dia 30 de
abril de 2019 e apresentar o possuidor o respectivo instrumento de
compromisso particular de compra e venda de forma escrita, que
comprove a aquisição em data anterior a 30 de abril de 2019”.
§ 3º. (suprimido)
J U S T I F I C A T I V A :
A redação original destes dispositivos é a seguinte: CAPITULO IX - DA
REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS IRREGULARES - Art. 59. Os
parcelamentos do solo para fins de chacreamento irregularmente implantados e
consolidados anteriormente à vigência desta Lei terão o prazo de 365(trezentos
e sessenta e cinco) dias), contados da publicação desta Lei, prorrogáveis por
igual período mediante prévia autorização do Poder Executivo, desde que
requerido até 30(trinta) dias antes de findo o prazo, para dar início ao processo
de regularização, aplicando-se, no que for possível, as disposições relativas ao
licenciamento integrado, bem como no regulamento específico a ser editado,
conforme definido no § 2º do presente artigo. § 1º. Enquadram-se na hipótese
deste artigo os empreendimentos que atenderem aos seguintes requisitos: I - ter
sido implantado antes do dia 30 de abril de 2019; ... § 3º. Aplicam-se aos
empreendimentos de parcelamento do solo localizados no perímetro definido
pelo inciso XVI do art. 9º desta Lei, as normas que regulam os loteamentos
urbanos.”
Apresentamos a presente emenda para apreciação dos nobres edis, pois ao
melhor analisar e debater a questão verificamos que sua redação original merece
as alterações impostas a começar da titulação do capítulo, vez que, embora
irregulares, fato é que vários empreendimentos já se consolidaram. Inclui-se no
Inciso I do Parágrafo 1º, a necessidade do possuidor comprovar a sua posse
mediante um Just título, ainda que compromisso de compra e venda, dando
assim maior segurança à análisede sua consolidação anterior à data da presente
Lei. Suprimiu-se o Parágrafo 3º, em razão de haver também em dispositivos
anteriores suprimido a exigência de distanciamento de 1km do perímetro urbano
para implantação de chacreamentos.
Esse o Parecer, “s.m.j.”.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 13 de maio de 2.019.
VEREADORES AUTORES DAS EMENDAS:
JOSÉ GERALDO DAMASCENO ADM. RODRIGO
ELENILTON MARTINS VIEIRA CABO FERREIRA
ADALTO DO SINTRACOM GIOVANNI PROFESSOR