materia nº 18/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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REQUERIMENTO Nº 18/2024
JÂNIO GARCIA MENDES, vercadora com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do
que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem expor os fatos abaixo e
requer as seguintes informações:
Considerando que, através do Requerimento nº 160/2022, o vereador que este subscreve solicitou
informações a respeito'do cumprimento das Emendas Impositivas de sua autoria ao orçamento 2022,
esclarecendo quais recursos já foram aplicados nos objetos definidos;
Considerando que, através do Requerimento nº 130/2023, o vereador que este subscreve solicitou,
novamente, informações acerca de suas emendas impositivas ao orçamento de 2022, bem como ao de
2023;
Considerando que ambos os requerimentos acima citados, em violação ao disposto no art. 26, $2º
da Lei Orgânica Municipal de Manhuaçu/MG, não foram respondidos até a presente data. Estando,
portanto, sujeitos ao que dispõe o $3º do citado artigo, ou seja, intervenção do Poder Judiciário;
Reitera-se o pedido de esclarecimentos acerca de suas emendas impositivas ao orçamento de
2022 e de 2023, notadamente, com o esclarecimento sobre os seguintes aspectos:
* Que seja informado se os valores oriundos das citadas emendas impositivas foram repassados
para as ações indicadas;
* Indicação de quais emendas impositivas foram devidamente cumpridas e quais não foram;
* Indicação de quando as emendas não cumpridas serão atendidas, haja vista o término do prazo
para cumprimento.
Manhuaçu, 18 de janeiro de 2024
or MAX ud
JÂNIO GARCIA MENDES
Vereador Jânio do Cátinga