materia nº 4/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA nº 04 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/2023
Câmara To de Manhuaçu Emenda aditiva e modificativa nº O4 /2023 ao
MI | Projeto de Lei nº 113/2023, que “Institui o
Programa Bolsa Atleta no Município de
PROTOCOLO GERAL 25/2024
Data: 23/01/2024 - Horário: 15:12 Manhuaçu/MG e dá outras providências”.
Legislativo - EMD 4/2024
A Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu aprova:
Art. 1º - Adicione-se o inciso IV ao art 3º do Projeto de Lei nº 113/2023, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
IV — Bolsa Atleta Estudantil: Destinada a alunos-atletas da rede estadual e particular de ensino,
com idades estabelecidas em edital e nas modalidades definidas em edital, conforme módulos |
e Il dos Jogos Escolares, organizados pelo Governo Municipal e Governo do Estadual de Minas
Art. 2º - Modifique-se o inciso III do art. 8º do Projeto de Lei nº 113/2023, que passará a constar:
Art. 8º - São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim escolar ou
relatórios da instituição;
Art. 3º - Adicione-se o art. 17 do Projeto de Lei nº 11 3/2023, que passará a vigorar com
a seguinte redação e renumere os seguintes:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 17 - Os atletas contemplados com a Bolsa Atleta deverão colocar-se à disposição do
município para participação em eventos do municipio que se refiram a sua atuação no
âmbito do esporte, salvo motivo de força maior.
Art. 4º - Adicione-se o inciso VI ao art. 11 do Projeto de Lei nº 113/2023, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
VI - No caso do Bolsa Atleta Estudantil, atestado assinado e carimbado pela escola, que
certifique que o aluno se encontra matriculado, frequenta regularmente a escola e possui
notas médias satisfatórias exigidas, de acordo com as normas de ensino para o
recebimento da bolsa.
Art. 5º - Modifique-se o art. 17 do Projeto de Lei nº 113/2023, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 17. As despesas decorrentes do programa de que trata esta lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes, sendo vedado, em qualquer hipótese, a utilização
de recursos provenientes do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FUMDESP, tratado
na lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019.
Art. 6º - Estas emendas entram em vigor na data de sua publicação.
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ALLAN JOSÉ ia ELEONORA: M.J. VARGAS
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ROBERTO NATALINO JÚNIOR RODRIGO JULIO'DOS SANTOS
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Câmara Municipal de Manhuaçu
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” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Justificativa
O objetivo da presente emenda é conceituar de forma mais adequada o Atleta Estudantil, que
faz jus à bolsa atleta e estipular os parâmetros para sua concessão, além de adequar o Projeto
de Lei às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tem ainda por objetivo fomen
tar a participação destes jovens em eventos do municipio, de
forma a difundir o projeto entre
outros atletas que possam vir a se beneficiar com a Bolsa Atleta.
Manhuaçu, 17 de novembro de 20283.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO ] AM.J. VARGAS COSTA
VEREADOR PEN EADOR
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JÂNIO GA; CIA ME E NTANA DOS SANTOS MARILEY DO CARMO B. LOPES
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Ds NATALINO JÚNIOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
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