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000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
cromo
MANHUAÇU
==": Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 29/2024
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS; Vercador. legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário. requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal:
INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU QUE ENVIE
PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU CONCEDENDO A
REVISÃO/REAJUSTE GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
Justificativa: CONSIDERANDO o fato de já ter sido acionado por vários servidores
públicos municipais acerca da questão da revisão/reajustes em seus vencimentos;
CONSIDERANDO o fato de que a data-base dos mesmos é 1º de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO o direito consagrado na constituição Federal (art. 37, Inc. “X”) e no
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o fato de que. caminhando para o final do mês de janeiro de 2024
ainda não se encontra na Casa Legislativa Projeto de Lei neste sentido. cuja iniciativa cabe ao
Poder Executivo, embora acreditamos que se encontra em vias de envio;
CONSIDERANDO nosso desejo de ver resolvida esta questão, de modo a tranquilizar os
servidores públicos do município de Manhuaçu/MG, da administração direta e autárquica.
É que lhe remeto a presente propositura na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que se
ultimem os trabalhos de forma a que se envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei neste sentido,
que devido ao aproximar do final do mês de janeiro/2024, poderá V.Exa. requerer a sua tramitação
em regime de urgência especial ou se entender devido. até mesmo convocar sessão extraordinária
para tal, tudo visando o melhor atendimento possível ao direito dos servidores públicos do
município sob a gestão do Poder Executivo Municipal.
Sem mais para o momento, coloco-me ao dispor para o que se fizer necessário,
subscrevendo-lhe mui,
Atenciosamente,
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 24 DE JANEIRO DE 2024
Plenário, 01 de fevereiro de 2024.
RODRIGO JÚ LIO DOS SANTOS
Vereador administrador Rodrigo
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