OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
MANHUAÇU
mer Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 30/2024
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS; Vercador. legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal:
INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU QUE
ENVIE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
INSTITUINDO OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MÍNIMO, AO QUE DETERMINA A PORTARIA
INTERMINISTERIAL MEC Nº 07(DOU de 29/12/2023), ORIGINADA DA
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, “QUE INSTITUI O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”.
CONSIDERANDO o fato de já ter sido acionado por vários servidores públicos
municipais da área da educação básica acerca de como ficará o seus vencimentos neste ano de
2024;
CONSIDERANDO que o município de Manhuaçu/MG, vem cumprindo com o PISO
NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, nos termos da Lei Federal N. 11.738/2008, motivos de
nossos aplausos e reconhecimento ao empenho desta administração;
CONSIDERANDO o fato de que a data-base de referidos servidores é 1º de janeiro de
cada ano:
CONSIDERANDO a edição da Portaria Interministerial-MF/MEC Nº 7, publicada no
Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2023, que define para o exercício financeiro de
2024, o PISO NACIONAL DA DOCÊNCIA BÁSICA, estendido aos profissionais de suporte
pedagógico à docência, inspeção, supervisão, orientação, coordenação educacional exercida
no âmbito dos estabelecimentos escolares da educação básica em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional(art. 2º. $ 2º. da Lei 11.738/2008);
CONSIDERANDO que de acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal Nº
11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental
— VAAF do FUNDEB de dois anos anteriores:
CONSIDERANDO que em âmbito do FUNDEB, as receitas que haviam crescido mais de
33% em 2021, e quase 15% em 2022. despencaram para pouco mais de 3% em 2023, tendo se
recuperado um pouco mais no ultimo quadrimestre do ano passado.
CONSIDERANDO a estimativa do VAAF. em agosto, projetava a atualização do piso em
1.62% para 2024, com crescimento de receitas do FUNDEB em 1.99%.
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Nesta ultima estimativa, publicada em 29/12/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do
FUNDEB e do PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO:
VAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129.80
VAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56
Diferença percentual para atualização do piso em 2024 = 3,62%, somente;
CONSIDERANDO assim, a estipulação já a partir do mês de JANEIRO/2024 do Piso
Nacional do Magistério para Educação Básica, no valor de R$ 4.580,57 para 40h/semanais por
referida Portaria, sendo aplicável a proporcionalidade deste piso aos profissionais que atuem
por 24h/semanais ou 20h/semanais;
CONSIDERANDO o fato de que, caminhando para o final do mês de janeiro de 2024
ainda não se encontra na Casa Legislativa Projeto de Lei neste sentido, cuja iniciativa cabe ao
Poder Executivo, embora acreditamos que se encontra em vias de envio;
CONSIDERANDO nosso desejo de ver resolvida esta questão, de modo a tranquilizar os
servidores públicos do município de Manhuaçu/MG da administração direta e autárquica.
É que lhe remetemos a presente propositura na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que
se ultimem os trabalhos de forma a que se envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei neste
sentido, garantindo e mantendo o pagamento a tais servidores ao menos nas bases do piso nacional
fixado, não sendo possível a fixação em patamares maiores a ser observado por V.Exa., vez que
devido ao aproximar do final do mês de janeiro/2024, poderá V.Exa. requerer a sua tramitação em
regime de urgência especial ou se entender devido, até mesmo convocar sessão extraordinária para
tal, tudo visando o melhor atendimento possível ao direito dos servidores públicos do município
sob a gestão do Poder Executivo Municipal.
Sem mais para o momento, colocamo-nos ao dispor para o que se fizer necessário,
subscrevendo-lhe mui.
Atenciosamente,
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 24 DE JANEIRO DE 2024
Plenário, 01 de fevereiro de 2024.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador administrador Rodrigo