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materia nº 62/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera-se o ANEXO I, do Código de Obras que passa à seguinte redação:
native_id692

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivado.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº 45/2019
EMENDA MODIFICATIVA: Altera-se o ANEXO I, que passa à seguinte redação:
ANEXO I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
TIPOLOGIA NÚMERO DE MÍNIMO DE 
VAGAS PARA 
ESTACIONAMENTO
OBSERVAÇÕES
Residência Unifamiliar 1 vaga X
Residência Multifamiliar 1 vaga para cada 
Unidade Residencial
x
Residência Geminada 1 vaga para cada 
Unidade Residencial
Residências Em Série, 
Paralelas ao Alinhamento 
Predial 
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
x
Residências Em Série, 
Transversais ao Alinhamento 
Predial
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
X
Residência Em Condomínio 
Horizontal
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
X
Comércio Atacadista 1 vaga para cada 150m2
de 
área de comercialização
Independente da área de 
carga/descarga
Edificação com utilização 
para atividade comercial 
varejista (exceto os 
especificados em outros 
tópicos)
X x
Edificação com utilização 
para prestação de 
serviços(exceto os 
especificados em outros 
tópicos)
X X
Supermercado e Similar 1 vaga para cada 70m2
de 
área de comercialização
x
Serviço de Transporte de 
Carga
1 vaga para cada 150m2
de 
área construída 
Independente da área de 
carga/descarga
Serviço de Transporte de 
Pessoas 
1 vaga para cada 150m2
de 
área construída
Independente da área de 
estacionamento e guarda dos 
veículos utilizados no 
transporte 
Serviço Mecânico, 
Lanternagem e 
Pintura(funilaria)
1 vaga para cada 70m2
que 
exceder 100m2
de área de 
construída 
x
Hotel e/ou Pensão 1 vaga para cada 3 
unidades de alojamento
Dispensado para edificações 
de ate 200m2
 
Instituição Bancária 1 vaga para cada 70m2
de área construída 
Cinema, Teatro, Igreja 1 vaga para cada 70m2
que 
exceder 200m2
de 
x
área construída 
Estabelecimento de ensino e 
Congênere
1 vaga para cada 70m
2
de área construída 
x
Clube Recreativo, Esportivo e 
Associação 
1 vaga para cada 70m
2
de área construída
x

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