PROJETO DE LEI No. ______/2019
De: 15 de julho 2.019
Autor:
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador “Administrador Rodrigo”
Autor do Projeto de Lei
EMENTA:
“Institui o Dia Municipal do Nascituro, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”
Ofício: _______/2019
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI
Autor: Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Data: 15/07/2019
Senhor Presidente
No exercício de meu mandato, representando a população de Manhuaçu-MG, na qualidade de Vereador sirvo-me da presente para apresentar a Mesa Diretora, na forma regimental, o presente PROJETO DE LEI, que “Institui o Dia Municipal do Nascituro, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário, aproveitando a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
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Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Exma. Sra. Vereadora:
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
PROJETO DE LEI Nº_____/2019, DE: 15 DE JULHO DE 2019
Autor: Rodrigo Júlio dos Santos, Vereador “Administrador Rodrigo”
“Institui o Dia Municipal do Nascituro, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita do Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Dia Municipal do Nascituro no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dispõe sobre sua comemoração.
Art. 2º. Fica considerado como Dia do Nascituro no município, o dia 08(oito) de outubro de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Deverá ser realizada de forma articulada entre os órgãos municipais competentes as ações e eventos comemorativos deste dia, como palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.
Parágrafo Único: As escolas da rede pública do município serão incentivas a abordarem o tema, na forma que dispuserem as autoridades competentes.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a buscar a colaboração junto a entidades privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, dentre outras instituições, que contemplem dentro de seus objetivos ações no sentido da preservação e valorização da vida, desde a concepção.
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – L.O.A..
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 15 de julho de 2019.
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Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
M E N S A G E M :
Senhor Presidente;
Nobres edis.
Apresento a esta casa, Projeto de Lei em anexo, que institui no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu-MG, o “Dia Municipal do Nascituro”.
O que vem a ser NASCITURO?
O conceito de NASCITURO aparece no momento em que ocorreu a fertilização entre um espermatozoide com o óvulo. Todavia, devemos ressaltar que neste momento ainda não cabe afirmamos que o nascituro possui personalidade jurídica, mas cabe a afirmação de que a inspiração do Código Civil Brasileiro naquilo que os estudiosos convencionaram chamar de Teoria Natalista, a qual garante, em regra seus direitos, no momento de seu nascimento. Entretanto, vale ressaltar que o nascituro pode ser considerado como um "sujeito de direito", tanto que este é protegido pelo Código Penal, em seus artigos 124 e 127, os quais tratam da matéria referente ao crime de aborto. Este é um exemplo clássico, que comprova seus direitos, uma vez que é ilegal a prática do aborto, exceto as causas excludentes, também previstas neste diploma legal.
A data escolhida, ou seja, 08 de outubro de cada ano, na verdade não foi escolhida pelo autor. Trata-se de uma data em que a Igreja Católica já comemora desde o ano de 2005, ao encerrar um grandioso evento que realiza anualmente, de 1º. a 07 de outubro, denominado SEMANA NACIONAL DA VIDA, que foi instituída pela CNBB-Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Temos pelo Código Civil Brasileiro em seu art. 2º. que trata da personalidade civil da pessoa que assim está grafado:
Assim, temo no nascimento com vida como o marco inicial da personalidade. Todavia, são respeitados e deverão ser observados os direitos do nascituro, desde a concepção, pois desde esse momento já começa a formação deste novo ser humano, de modo que o legislador federal viu ser de extrema importância que se impusesse no direito as garantias do nascituro e se protegesse sua personalidade, ainda mais porque devido aos avanços tecnológicos, e da genética, é fundamental proteger a figura do embrião.
Ao que vemos o Código Civil Brasileiro demonstra que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, sendo pessoa aquele que nasce com vida, assegurando, todavia o direito do nascituro, que para muitos civilistas é aquele que tem o nascimento como fato certo e deve estar em desenvolvimento no útero da mãe.
Daí o nosso ordenamento jurídico, - somente para dar um exemplo -, garantir o que se chama de ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ou seja, o direito da mulher grávida, requerer na justiça, em nome do nascituro(aquele bebê que está gerando dentro de si), pensão alimentícia do responsável, em geral o pai, nas situações, como por exemplo a de abandono, logicamente tendo a mãe elementos e indícios probatórios que levem à conclusão do juiz de que o demandado seja o pai.
Assim é para justamente chamar a atenção para esta questão, passando por uma necessidade de conscientização de uma PATERNIDADE RESPONSÁVEL, é que surgiu-nos a ideia de criar por lei municipal o DIA MUNICIPAL DO NASCITURO.
Com a fixação deste dia, estaremos chamando a atenção para este fenômeno, ocasião em que, nas escolas, nos clubes de serviços, nas associações de moradores, por exemplo, seriam ministradas dada palestras e explicações sobre esta questão, servindo assim de conscientização para esta importante questão da nossa vida em sociedade, que deve ser vivida sim, respeitados os nossos direitos, mas antes, que todos estejam conscientes de seus deveres, pois se quisermos construir uma sociedade melhor para nossos filhos e netos no futuro, é preciso que desde agora criemos os instrumentos, ainda que simples como este Projeto de Lei, mas para que sirva de meio no sentido de que possam eles viver numa sociedade mais esclarecida e assim, que tenha consciência tanto de seus direitos, mas em especial, de seus deveres, para desta forma, os conflitos dessa convivência possam ser diminuídos, tudo buscando uma vivência de forma harmoniosa e solidária.
E assim, nobres pares, acreditando na sensibilidade política de V.exas é que vos apresento a presente propositura, esperando ser a mesma analisada e aprovada na forma regimental.
Gabinete, 15 de julho de 2.019
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador “Administrador Rodrigo”
Autor do Projeto de Lei