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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº /2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 124/2023
EMENTA: “Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 124/2024”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 124/2024, a saber:
01 —- EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo n
124/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Aplica-se na concessão da ajuda financeira as
entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiárias desta lei,
as normas estabelecidas no art. 184 a Lei 14.133/2021 e os
comandos das Leis Federais 13.019/2014 e 4.320/1964”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária, devido à revogação da Lei 8.666/93, que instituía
normas para licitações e contratos da Administração Pública. Após prazo para adaptação que
se deu por quase 03 (três) anos, passou a vigorar a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Com a revogação da norma anterior, cumpre a presente emenda adequar o Projeto de Lei a
norma vigente.
li min açu Manhuaçu-MG, 29 de janeiro de 2024
PROTOCOLO GERAL 37/20
Data: 30/01/2024 - Noára: 14:47
Legislativo - EMD 5/2024
AR DA COSTA
te dai Câmara Municipal de Manhuaçu
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