materia nº 7/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 048/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/03/2024
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Presidente,
Com nossos: cordiais cumprimentos e em observância aos artigos 60 e 90,
inciso V, de nossa Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a
Vossa Excelência os Projetos de lei de Reforma Administrativa, Cargos em Comissão e
dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV's das categorias da Saúde,
Educação e da Administração Direta em Geral, base para todas as demais categorias,
para que sejam estudados pelas comissões e aprovados em plenário, em Regime de
Urgência Especial.
Sem outro. particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
nossa estima e consideração:
Atenciosamente, .
MARIA IMACULADA . | Assinado de forma digital por
DUTRA Ê MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS: 30543550630 Dados: 2024.03.27 17:52:59 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
We ê a mo Câmara Municipal de Manhua
Es | UNIR
. no . PROTOCOLO GERAL 157/2024
; . - . Data: 27/03/2024 - Horário: 18:07
E IME b Legislativo - PLC 7/2024
PE as
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 20 DE rs;
* 4
2024.
Esta Lei dispõe sobreidadiu
dos cargos de Diretdo *
Assessoramento de provifien
comissão da Administração Direta do
Poder. Executivo Municipal.
LO
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1ºOs cargos do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo, integram o Quadro Geral de
Cargos de Provimento em-Comissão, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção,
chefia e assessoramento de unidades administrativás, equipes de trabalho,
projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nos
órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado,
quando providos por servidor público. municipal ocupante de cargo efetivo
ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração, nos termos da Constituição da República.
8 1º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem
desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para
os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da
legislação aplicável, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao
cumprimento do requisito legal de-habilitação profissional.
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36900-091 — Manhuacu/MG
” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN
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8 2º Os cargos regidos por esta lei terão jornada de trab
(quarenta) horas semanais.
Art. 3ºNo âmbito de cada órgão do Poder Executivo serão de recrutamento
limitado 20% (vintepor cento), dos cargos comissionados.
8 1º Na hipótese dé o cômputo do percentual de que trata o caput deste
artigo resultar em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o
número inteiro imediatamente superior.
82º A Secretaria responsável pela gestão de pessoas controlará o
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4ºNo âmbito da Secretaria Múnicipal de Educação, ficam criados 10
(dez) vagas do cargo comissionado de Diretor de Escola, que serão
selecionados através de processo seletivo de recrutamento limitado, sendo
este regulamentado por portaria específica e 15 (quinze) vagas de
Coordenador de Creche,. com respectivos vencimentos estabelecidos no
Anexo I.
Art. 5º Para fins de' representação e protocolo, o servidor investido em
cargo de provimento em comissão - do Grúpode Direção, Chefia e
Assessoramento, homeado ou designado para responder por unidade
administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do
Poder Executivo, utilizará denominação de Diretor, Gerente, Coordenador
ou Assessor-Chefecorrespondente à unidade pela qual responda, nos
termos do ato de nomeação.
CAPÍTULO II-DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE,
destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do
Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da Administração direta, para
desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE ngm
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Complementar. p
Parágrafo único. As gratificações temporárias estratégicas serãô aj state
a cada ano para garantir que os salários sejam atualizados e reflitam as
mudanças econômicas e inflacionárias.
Art. 7º A gratificação de que trata o art. 7º será atribuída por ato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do
cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor e não se
incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem
constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL
Art. 8ºPoderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de
cargos de provimento em comissão, com o objetivo de avaliar
conhecimentos, habilidades e Atitudes necessárias para o satisfatório
desempenho desses cárgos.
S 1º A Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da
Secretaria responsável pela gestão de pessoas.
8 2º A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de 4 (quatro) anos,
prorrogável por igual período.
8 3º A certificação de que trata este artigo não confere ao interessado
direito à nomeação ou direito de precedência de nomeação em face de outro
interessado que tenha sido certificadó no mesmo ou em outro processo.
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Art. 9º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo QuI46Áni ção
comissão poderá optar:
I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou
IH - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de
50% (cinquenta por: cento) do vencimento da cargo de provimento em
comissão. .
S 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do
caput não se incorporará à rêmuneração do servidor nem servirá de base
para o cálculo de qualquer outra vantagem.
8 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder, ou ainda
de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para
o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da
Administração Direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em
contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de
provimento em comissão, observado o limite definido como teto
remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no 81º.
Art. 10Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos
comissionados da Administração Direta do Município de Manhuaçu e do
Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu - SAMAL,
passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
Art. 11 A criação ou extinção de cargo em comissão deverá ser incorporada
ao Quadro Geral de Cargos 'de Provimento em Comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo,
Anexo I, desta lei.
Art. 12Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do
Estatuto do Servidor Público Municipal.
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ne
pública nomeada ou designada para o exercício de cargo de provinfentg, Bras
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Art. 130 Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 14- Ficamrevogadasas disposições em contrário, em especial as
seguintes leis: , a
I Lei 2.418, de 30 de ane de'2004, com exceção do art.
H. Lei2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
HI. Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
IV. Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
V. Lei 2.648, de 13 de abril de 2007;
VI. Lei 2.660, de 15 de junho de 2007;
VII. Lei 2.700, de 19 de outubro de 2007;
VII. Lei 2.732, de 30 de janeiro de 2008;
IX. Lei 2:829, de 19 de dezembro de 2008;
X. Lei 2.854, de 27 de março de 2009;
XI. Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
XII Lei 3.202, de 27 de abril de 2012;
XII. Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
XIV. Lei3.821, de 13 de abril de 2018;
XV. Lei 3.820, de 13 de abril de 2018;
XVI. Lei 4.033, de 08 de maio de 2020;
XVII. Lei 4.242, de 23 de maio de 2022:
XVIII. Lei. 2.175, de os de agosto de 1999;
Art. 15As despesas com “a execução desta Lei Complementar serão
suportadas com recursos alocados rias dotações orçamentárias vigentes.
Art. 16Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias
após sua data de sua publicação, revogândo as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36900-091 - Manhuacu/MG
&y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385,088/0001-72
PREFEITA MUNICIPAL
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;:
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) E
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU?»
EXECUTIVO
Gabinete [Chefia de Gabinete Ê — —[Ce-xvi |
do Prefeito Diretor da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil : Cc - vi
* [Controlador Geral , es - XVIII
Controlado HH E E -
ria-Geral [Diretoria de Compliance . CCc-vI 1]
Gerente de Ouvidoria do SUS |Cc-vi
“|Procurador Geral . E ; CC - xx
Subprocurador Geral e E [CC - XIX 1]
Diretor de Atos Normativos e de Direito de
Pessoal |CC-xvII
| Diretor Consultivo o .— |CC-XVII
Gerente deAnálise de Licitações e Contratos [ce -vi 4
Coordenador de Procedimentos Teca
P: Gerenté de Suporte as Secretarias [Ce-vi
rocurado - E e 3 E
ria-Geral Coordenador de Administração, Educação, .
Saúde e Tributária CCI
Diretor de Contencioso - CC - XVII
Diretor do PROCON . —|JCC-xvH |
Gerente Executivo PROCON A JCc-vi |]
Diretor de Serviço de Assessoria Jurídica ao
[Hipossuficiente . CC-xI
Gerente dé'Serviço de Assessoria Jurídica ao:
L Hipossuficiente : ' Cc-vi
Secretaria | Gerência de Assuntos Institucionais JCe-vi ]
Municipal
de : O:
Governo “| Gerência de Articulação Distrital = [cc -VI
Secretaria | Coordenador de Comunicação Institucional — [Cem
Municipal | Coordenador de Comunicação Digital e ” E! ]
de | Marketing Institucional E Cel
Comunica e É '
ção Coordenador de Comunicação Intersecretarial |CCII
| Subsecretario de Planejamento fee - XVII |
Secretaria Gerente de Atos normativos CC -x
Municipal Gerente de Planejamento Urbano “|Ce-xIV
Pl E Coordenador de Gestão do Aeroporto Cec-vI |
anejame — EE n]
nto é Coordenador de Gestão da Rodoviária | o |JCevI a
Gestão | Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana [CEVI ]
| Gerente de. Orçamento Público e Convênios [CC-VI
Coordenador de Orçamento ce -II E
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36900-091 - Manhuaçu/MG
« PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
* Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ =
é . ) . a
Edi
Coordenador de Convênios
[Gerente de Tecnologia da Informação
Coordenador de Manutenção e Analise de
Controle de Frequência Eletrônico 1 TI
Coordenador de Manutenção II TI
Coordenação de Sistemas de InformaçãoTI
Diretor de Gestão ,
Gerente de Gestão de Pessoas fm cao
Coordenador de Capacitação e Desempenho
k
Coordenador de Saúde do Trabalho/Licenças o [cc VI 1]
[Conndenaas de Benefícios —|Ccel
[Coordenador de Recursos Humanos |Ce-m
[Coordenador de Gestão de Pessoas CCI
[Coordenador de Segurança do Trabalho CCVI |
Gerente de Compras e Licitações Cc - IX ]
Coordenador de Editais Licitações * cer
| Coordenador de Editais Licitações — |JCevi |
“Coordenador de Compras ' o CCI
Cóordenador de Compras Ccc-H
Caordenador de Contratos |jcelr 1
| Coordenador de Contratos : [Ce
[Coordenador de Pesquisa de Preços Cel |
Coordenador de Pesquisa de Preços Cc
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e
Termos de Referência Ce-vI
Coordenador de'Estudo Técnico Preliminar e 1
Termos de Referência Ce-vi
Coordenador de Planejamento de Compras e
pEsiirataçães Públicas JCevi
Coordenador de Planejamento de Compras e
[Contratações Públicas À : —|Cevi
[Gerente de Logística . CC -IX +
Coordenação de Materiais |Ccei |
Coordenação de Gestão de Frotas JCevi
Subcoordenador de Gestão de Frotas CC-IV
Coordenação de Serviços Gerais Cc |
Coordenação de Gestão de cemitérios (Sede e
distritais) Cc “|
[Gerente de Gestão Patrimonial e Documental CCc-VI
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e |
imobiliário) ' Ce-vi
| Coordenador de Gestão Documental Cel 1
[Coordenador de Protocolo [cer |]
L Coordenador de Arquivo . [Cc
Secretaria | Diretor Contábil . = [CC -xv
Municipal | Gerente de Contabilidade º º no [ce = XIV
da Coordenador de Demonstrações Contábeis e
Fazenda |Cáleulos o a CCI J
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Gerente de Tesouraria
Coordenador de Liquidação |. É
| Diretor de Fiscalização e Arrecadação
[Gerente de Fiscalização
| Diretor de Tributação e Cadastro
Gerente de Arrecadação
Coordenador de ISSQN
Coordenador de ITBI e IPTU
[Gerência de Cadastro Imobiliário
Coordenador de Regularização Imobiliária “1
Cogrdenador de Parcelamento de Solo CC-vi
“| Coordenador de Licenciamentos” Ce-vi |
Gerente Executivo Na CC -X
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XVII
Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios [CC-X
Gerente de Planejamento em Saúde. [ce =VI |
[Coordenador de Almoxarifado [cem 4
[Coordenador de Frotas |Ce-nI 1
Coordenador de Compras - |Cce-m |
Diretor de Atenção à Saúde . . CC -XV
Gerente de Atenção Primaria o CC -XIV “|
Coordenador de Saúde da Família CCex
Coordenador de Equipe Multidisciplinar “lcev ]
Gerente de Vigilância em Saúde , Jee-vi
[Coordenador de Fiscalização e Vigilância nm
| Sanitária ; : jcer
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e 1
Saúde do Trabalhador — [Cel 1
Coordenador de Vigilância Ambiental em Saúde | CC-II |
Secretaria LDiretór de Atenção Especializada . CE = = 4
ra ea Gerente de Saúde Mental À E Bzul) |
Coordenador de CAPS II Ce-v
- tcev
Coordenador de CAPS AD 1 |
Ce-v
Coordenador CAPS Infantil
Cc -x
Gerente de Clínica Especializada |
Coordenador de Clínica Especializada 1 Es
Coordenador de Clínica Especializada II -|CC-V =
? E Cce-v
I[cev
Coordenador de Reabilitação
Coordenador de Assistência Farmacêutica
Coordenador de Laboratório de Analise Clínico |[CCV
E . À : : Cc -x
| Gerente UAI - Saúde
. CC-xv
“| Gerente de Auditoria Médica
=|
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Diretor de Regulação, Monitoramento, Avaliação /s +
e parcerias: , . Cc -Xy da,
|ceo-XE
Gerente de Auditoria
Coordenador de Tecnologia da Informação lcem
Coordenador de Atendimento Fora do Domicílio [cem
. “a Cc-I
Coordenador de Serviços de Consórcios 3
Coordenador de Gestão de Conselhos Tea
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão JCC-xIV 1
Diretor de Escola Ae CC - XII
Coordenador de Creche : |cevm ]
Gerente de Merenda Escolar |ce-vi
Secretaria | Coordenador de Almoxarifado [cem
Municipal | Gerente de Transporte Escolar E -VI
de Coordenador de Frotas ; : Ce-Ir
Educação | Diretor de Supervisão Pedagógica : J]CC-xv |
[Gerente de Educação Infantil e Creches Cc - IX
[Gerente de 1º a 5º série RE Cc - IX |
Gerente de 6º a 9º série : |CC - IX
Coordenador de Projeto Educa+ |Ce-m ]
Coordenador de projetos CAEE . Celi
[Subsecretaria de Obras , CC - XVII
[Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CCc-xIv a
Coordenador de Pessoas -|Ce-m
Coordenador de Almoxarifado [cem
Coordenador de Frotas Cc |]
Coordenador de Compras a Ce-I
Diretor de Engenharia |CC-xvI “1
Gerente dé Engenharia de Convênios o JCC-X 1
Gerente de Projetos e Execução de Obras
Públicas , Ce -x
Secretaria [Diretor de Manutenção de Espaços Públicos CC -xV
Municipal Gerente de Espaços Públicos de Saúde Cc -VI
de Gerente de Espaços Públicos de Ensino CcCc-vI
Infrasstri peerente de Prédios Públicos Municipais Jee=x
Ura Coordenador de Manutenção em espaços
limpeza [públicos urbanos na.sede do município [Cel E
urbana |Coordenador de Manutenção em espaços
[públicos urbanos distritais : CCI
[Coordenador de pintura de espaços públicos CCI
Coordenador de Manutenção em Cemitérios
Sede ' Cc |
Coordenador de Manutenção em. Cemitérios
Distritais [cem
[Diretoria de Pontes e Vias Rurais CC -XvI
[Coordenador de Estradas . [cevi
Coordenador de Pontes e Afins . Ce-vI s
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias |
— [Urbanas He : — [JCC-XIV
Praça Cinco:de Novembro nº 381 - Centró.- CEP 36900-091 - Manhuacu/MG
) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
7)
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ tasas opa
O
o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0 0Q
Gerente de Drenagem Urbana [CC - vI
Coordenador de Drenagem distritais |CC-H 4:
[Gerente de Estradas Vicinais e Vias Urbanas |CC-VI
[Coordenador de Vias Urbanas (sede município) [CC-I
Coordenador de Vias Urbanas (distritos) cc
[Coordenador de Estradas Vicinais — |jCem
Subsecretaria de Limpeza Urbana 1CC-xIV
| Gerente de Limpeza Urbana |JCe-vi
Coordenador de Varrição [Ce
Coordenador de Limpeza dos Rios. E CCI
[Gerente de Capina'e roçagem |CC-vI E
Coordenador de Capina e Roçagem sede do
município . E [cem
Gerente de Limpeza e Manutenção em Praças,
Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e
Cemitérios, Ve CC -vi
Coordenador de Limpeza e Manutenção em
Praças, Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e
L Cemitérios E a [cel
Coordenador de Gestão de Conselhos [CC-II
[Assessor Chefe de Planejamento e Gestão [CC -xIV ]
Coordenador de Almoxarifado : —€Cc-H |
[Diretor de Atendimento Social - SUAS Vo |Cce-vr
:, [Gerente de Atendimento ao Público — lec-v
no Coordenador de Projeto AABB Comunidade. jeem
de P Coordenador de Projeto Fique Vivo [Ce
Desnvolvi Coordenador de Projetos Distritais [Etr
Gerente de Atendimento ao Trabalho e : |
mento SRA : "
Sociale | CadUÚnico : . CC - XII
Trabalho [Gerente de Habitação Social Cc-vI |
Diretor de Equipamentos de Assistência Social |[CC-XIV |]
[Gerente do CRAS |CCe-vI
Gerentê do CREAS |[CC-VI 1
Gerente do Abrigo Institucional Cc -TI
[Gerente do Abrigo “Casa Lar” |Ce-m
Diretor de Meio Ambiente [CC -xIV
[Gerente de Licenciamento Ambiental . |Ce-vi
. | Gerente de Desenvolvimento sustentável e
Secretaria Educação ambiental = CC -VI
Municipal [Coordenador do Canil [cer E
de : [Coordenador da Clínica Veterinária .. CCI :
Desenvolvi Diretor de Agricultura E Jee-x
Static | Gerente de Serviço de Inspeção municipal +JCCe-vi
1 Gerente de CCIR-INCRA Ccc-vI 1
[Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos Jec -VI
[Diretor de Desenvolvimento Econômico Cc -x
Coordenador de Comércio e Indústria Ê |cer
Secretaria | Gerente de Eventos e Turismo , CC - XIV
Municipal | Coordenador de Feiras Culturais . “JCeJr
de Cultura | Gerente de Patrimônio Cultural - 1CC-VI
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36900-091 - Manhuacu/MG
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2- Altitude 612 m
etros — CNPJ 18.385.088/0001-72.....
e Turismo | Coordenador da Biblioteca Municipal
Gerente de Esportes
Secretaria | Coordenador de Esportes Distritos
de Coordenador de Esportes' Sede do Município
Esportes e | Gerente de Lazer j :
Lazer | Coordenador de Lazer Distritos
Coordenador de Lazer Sede do Município
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36900-091 - Manhuaçu/MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385,06;
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE a UU
uu
/
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COME
SÍMBOLO DO VENCIMENTO | VENCIMENTO MENS
CC-I R$ 2.000,005 »
Ê - CC-T I - R$ 2.600,00
CC-II É R$ 3.000,00
CC -IV a | R$ 3.140,00
CC-V R$ 3.200,00
CC-VI Ê 5 RR R$ 3.400,00 1
CC-vil COI TO TR$ 3.500,00
[ CC-VIEL 1 R$ 3.743,95 |
= GE o I R$ 3.900,00 |
CEA” .. “R$ 4.000,00
CC -XI: | R$ 4.264,82
| Ce-xI | R$ 4.400,00 |
Cc - XII | R$ | 4.492,74
ibid be R$ 4.600,00
TC-XV - T | R$ 5.000,00 |
| CC-XVI | - R$ 5.200,00
CC-XVI — 1 R$ 5.318,82
: CC-XVII ) R$ 9.457,00 |
CC XIX TR RR R$ 11.008,97
CE-XX | “R$ 14.310,00
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36960-091 — Manhuacu/MG
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385. eevtisa
ANEXO III - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO TEMPO
ESTRATÉGICA (GTE) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO F
EXECUTIVO
GTE de Diretor 001 “|R$ 3.000,00
GTE de Diretor 002 . rss: 3.000,00
GTE de Diretor 003 « R$ 3.000,00
GTE de Diretor 004 , R$ 3.000,00 |
GTE de Diretor 005 l : . R$ 3.000,00
GTE de Gerente 001 E . |R$ 500,00 |
[GTE de Gerente 002 À y |R$ 500,00
GTE de Gerente 003 o R$ 500,00 ]
[GTE de Gerente 004 R$ 500,00
GTE de Gerente 005. ' a R$ 500,00
GTE de Gerente 006 | [R$ 500,00
GTE de Gerente 007 : [R$ 500,00
GTE de Gerente 008 À ; | R$ 500,00
GTE de Gerente 009 o . R$ 500,00
GTE de Gerente 010 R$ 500,00
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36900-091 - Manhuacu/MG
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos
Prefeitura Municipal'de Manhuaçu
1 APRESENTAÇÃO
4
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Des
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levandoise emo
consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto pela -
Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i)
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida se
deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja,
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB.
De forma geral, pode-se indicar-que os cenários que se apresentam não ultrapassam o
limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda que no cenário pessimista
esteja muito próximo ao limite legal de 54% dos gastos com Pessoal em relação à Receita Corrente
Líquida. Esse cenário demonstra a necessidade de atenção para o aumento de gastos com pessoal.
Para garantia da manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite legal é primordial que o gestor
garanta que antes do aumento desses Bastos seja confirmado o aumento da arrecadação, seja
garantida a entrada escalonada dos novos servidores e seja realizada a troca de servidores
temporários por efetivos.
Dentre as principais premissas dos cenários apresentados, pode-se destacar (i) o aumento
da arrecadação municipal; (ii) a realização de-4 entradas para os novos servidores garantindo o
escalonamento; e (iii) a troca de servidores temporários por efetivos. Sem a entrada escalonada para
Os novos servidores, o aumento na arrecadação e a trôca de servidores temporários por efetivos, os
dados indicam que a Prefeitura poderá descumprir a LRF e, consequentemente, o gestor poderá ser
responsabilizado. Por fim, indica-se que os cenários apresentados demonstram que o papel do gestor
será crucial para evitar o descumprimento da LRF.
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção, por
sua vez, apresenta a simúlação dos valores da folha de Pagamento da Prefeitura, além da relação
entre despesas e receita.cotrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta pela FJP e
nos critérios de progradsão e promoção. As premissas utilizadas para a construção dos cenários
encontram-se na quarta seção.
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu foi de R$
conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado até novembro de 2023. Ao s
receitas municipais, entende-se quê existem variáveis controláveis e não controláveis que
impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não controlável, tem-
se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que muitas vezes
constitui montante relevante para a gestão municipal, cdnforme observou Silva (2023). Quanto à parte
controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e realizar ajuste
conforme necessidade. , . .
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda
(IR). Além disso, os percentuais de pepiadgos de IPl'e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e 2021
eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para 2024
e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente (Multicidades, 2022).
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da
confluência de diversos fatores internos/externos e Controláveis/não controláveis para a sua
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são
elementos constitutivos da arrecadação municipal.
ER
Tabela 1; Projeção da
356.078.918,05 | R$ 357.833.001,39 | R$ 359.587.084,73
R$ 361.420.101,82 | R$ 364.989.661,42 | R$ 368.576.761,85
R$ 366841403,35| R$ 372.289.454,65 | R$ 377.791.180,90
R$ 372.344.024,40 | R$ 379.735.243,74 | R$ 387.235.960,42
R$ 377.929.184,76 | R$ 387.329.948,61 | R$ 396.916.859,43
R$ 383.598.122,54 | R$ 395.076.547,59 | R$ “406.839,780,91
R$ 389.352.094,37 [RS 402.978.078,54 | R$ 417010.775,44
R$ 395.192.375,79 | R$ 411.037.640,11 | R$ 4274360482
R$ 401.120.261,63 | R$ 419.258.392,91 | R$ 438.121945,94
R$ 407.137.065,35/] R$ 427.643.560,77 | R$ 4490749459
413.244.121,33 | R$ 436.196,431,99| R$ 460.301.869,46
EE
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e
2033 será observado o seguinte comportamento para PB e, consequentemente para a receita
corrente líquida:
* crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
* crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
* crescimento médio de 2,5% ao ano no céhário otimista.
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus
do Banco Central (BANCO'CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual Os agentes econômicos esperam que
O crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a
ausência de previsões à partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela.
Com as escolhas de. taxas de variação para'a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
.
projeções ficaram da seguinte forma: x:
nm
x . ad e 4 E , .
* acréscimo real de 16,1% em 10.anos, para o cenário pessimista;
* acréscimo real de 21,9% em 10 anos;.para o cenário esperado; e
” . » Los . :
* acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista.
Dessa forma, destaca-se que a sancidade de geração de receitas depende de forma
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as
estimativas da relação entre despesas de pessoal ea receita corrente líquida da Prefeitura.
”
é pssmeas
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU — CENÁRIO BASEADO NASA 3
CONTAS DE 2023 “Ps
f
x fe
Em 2023, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Malha ado:
pelo TCE até novembro, foi de R$ 157,4 milhões. Esse valor: é utilizado pela Prefeitura pará à as
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). S Gs
Tabela 2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCcy proposto — 2023-2034 (Valores reais)
Despesas de Pessoal
Valores sujeitos ao crescimento
1
vegetativo
Ano Sena Demais despesas Total
Servidores EENIUOTES de pessoal
efetivos (futuros
efetivos atuais f ; E
| concursados) '
2023 84.892.920,02 = 72.518.052,45 157.410.972,47
= [—
2024 105.050.024,33 E 72.518.052,45 177.568.076,78
2025 | 105050024,33 | 21.566.582,34| 67.413.939,79 | 194.030.546,47 |
2026 | 108.201525,06 | 2849747792] 60.52338771 197.222.390,69
2027 | 113.070.593,69 | 48.918.112,69| 43.733.409,12 | 200.722.115,49 |
2028 | 113.070.593,69 | 45.279.197,34| 42.398.020,12 | 200.747.811,15
2029 | 116.462.711,50 | 47.474.170,80| 40.305910,70 204.242.793,00
2030 | 121703.533,51 | 61.418.565,56|] 26.749.041,62 | 209.871.140,69 |
2031 | 121.703.53351 | 61.914.476,46| 2674904162 | 210.367051,60
2082 | 125.354.639,52 | 63.261.122,52] 26.749.041,62 | 215.364.803,67
2033 | 130.995.598,30 | 64.027.304,87| 24.798358,80 | 219821261,97
2034 | 130.995.598,30' | 64.845:779,78 | 24.798.358,80 | 2206397368
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Elaboração: FJP
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2034 seria de
R$ 220,63 milhões, perfazendo incremento real de 40,17% (3,19% ao ano, em média), em relação ao
ano de 2023. Os gastos com.os servidores efetivos atuais passaria de 84 milhões para 130 milhões,
em 2034. A partir do-ano de 2025 considera-se a 12 entrada escalonada de novos servidores na
prefeitura e, portanto, um aumento nas despesas de pessoal de 21 milhões no ano de 2025,
chegando à marca de 64 milhões em 2034. Os dádos apresentados na Tabela 2 foram utilizados como
base para a elaboração da Tabela 3, que traz Os percentuais resultados da relação entre a Despesa
Pessoal (DP) sobre a Receita setores Liquida (RCL) pelo período 2023-2034.
. r .
Tabela Sé Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) 2023-2034
. Cenário
Cenário esperado | Cenário otimista (RC E VPN O
paso ermida (RCL cresce pi média sr em média o qui 2) » x
1,5% ao ano). 2% ao ano) ao ano) A 4 " o; N
49,87% 49,62% 49,38%
2025 |. 53,69% 53,16% 52,64%
[2026 53,76% 52,98% 52,20%
2027 | sam% |, 52,86% 51,83%
2028 | 53,12%" 51,83% | 50,58% |
2029 53,24%" CI 51,70% 50,20% |
2030 53,90% - "52086 | 50,33% |
2031 | sa23% | T5t1a% 49,22%
2032 | 53,69% “51,37% [o agasã
2033 | 53,99% - 51,40% | 48,95% |
Es 50,58% . “47,93%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Elêboração: FIP"
'
A partir da análise da Tabela 3é possível fétidiar que, no cenário pessimista, a relação
entre Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida tangentta O limite máximo permitido pela LRF.
O cenário apresentado sobre o prisma pessimista i inspira atenção.do gestor para que não incorra em
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Qualquer. alteração/aumento nas despesas de
pessoal pode ser determinante para que o Município ultrapasse Os limites permitidos. Para o limite
legal!, o percentual máximo permitido pela Lei é de 54%. A Tabela 3 evidencia que, no cenário
pessimista, são encontrados percentuais muito próximos a 54%. Antes da realização de novos gastos
— — Com pessoal é preciso que o gestor sé atente ao comportamento da arrecadação da receita, de modo
a garantir a prudência financeira. À gestão fiscal, responsável é essencial para garantir a qualidade
dos serviços públicos, o desenvolvimento, ido município. êa proteção do patrimônio público.
. ê 4 eu
No que tange aostimites da LRF: | .
* Nocenário pessimista (coma acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a relação
entre “Despesas de pessõal” e “Receita Corrente Líquida” saltariá de 49,87% para
53,39% em 10 anos, conforme se observã ho Gráficó 1.
* Nocenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o percentual
v
atingiria 50,58%.
:
* Jáno cenário otimista (receita' crescendo 2,5% aq ano), as despesas de:pêsso.
passariam a representar 47,93% da RCL em 2034.
A seguir é apresentada no Gráfico 1 a evolução da relação entre DP/RCL, de modo a
demonstrar o comportamento do indicador ao longo do perído analisado.
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoalie Receita Corrente Líquida da Prefeitura de
Manhuaçu com base no PCCV proposto - 2024-2034
Evolução da relação DP/RCL |
Be- Cenário pessimista am Cenário esperado p= Cenário otimista
— €- - Limite de alerta ? — €- - Limite prudencial —- 8- Limite legal
55,0% ps e E.
54,0% o-—- de OA ND
53,0%
52,0%
51,0%
50,0%
49,0%
48,0%
47,0% — —
46,0% . Eme
45,0% 1 ' te - —
44,0% : , sx — |
2024 2025 2026 2027 2028: 2029 . 2030 2031 2032 2033 2034
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FIP.
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para as
despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da folha
perpassa pelos limites máximos desses gastos, apesar de permanecer abaixo do limite legal previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Sendo assim; pode-se observar que a relação DP/RCL
projetada atinge os limites prudenciais e de alerta na maioria dos períodos e fica muito próximo do
limite legal em 5 dos 10 anos projetados, O Gráfico 1 demonstra que os limites de alerta definidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal são uma constante na projeção de impacto.
Atenção especial deve ser dada ao ano de 2030 e 2033. Para o cenário pessimista, ao longo
do período analisado, é possível perceber que os gastos com pessoal atingiriam o percentual de
53,99% no ano de 2033 e 53,90% no ano de 2020 -Cahanda cn mun o doa
precisa ser aventado com cautela. Como exemplo de alterações que podem prejudicar o.f
atingido do limite de alerta seria uma queda na arrecadação.
«a
Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para esp
pessoal dos entes públicos, visando a sustentabilidade das contas públicas e a responsabilidadafisca
Os limites de alerta indicados pela Lei têm como objetivo chamar atenção para a proximidade
indicadores que levariam à uma situação de descumprimento da Lei. Nos cenários de adoção dos
PCCVs apresentados no Gráfico 1, é possível identificar que, durante a maioria dos períodos, os
alertas estarão vigentes: indicando assim a necessidade de atenção especial às contas municipais.
Indicamos que os gestores municipais precisarão proceder com uma análise criteriosa de novos
Bastos com pessoal para evitar o comprometimento da saúde financeira da entidades e garantir o
cumprimento da legislação. Nesse sentido; indica-se que a abertura de novos concursos e a adoção
de aumentos nos gastos de pessoal devem ser autorizados somente após a confirmação do aumento
da arrecadação do município.
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de
atividade econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em
nível municipal, quanto estaduál e nácional.
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identific
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequentemente, na tomada de de
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Diante desse cenário, é
importante destacar a necessidade de acompanhamento nas possíveis alterações da base de cálculo
para os gastos de pessoal, Caso exista alteração, é preciso analisar o impacto da mesma e reavaliar os
cenários. Ao longo do processo de levantamento dos dados financeiros foi oportunizado a identificação
de melhorias nas informações recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade
da projeção. A identificação de riscas para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar
algumas considerações metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades
identificadas, destacam-se:
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%) não
se concretizem, pode-se esperar uma mudança substancial no cenário apresentado. Quando as
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma eventual
diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transferências relacionados ao FPM — que pode gerar
uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a possibilidade
de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de 2023.
4.2. Premissas financeiras assumidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização das
projeções. t
* A projeção apresentada não-considerou a possibilidade de aplicação de fatores de
atualização monetária em decorrência do- processo inflacionário. Destaca-se que essa
atualização pode gerar efeitos nas receitas e-nas despesas com pessoal. Cabe ainda
indicar que também: não foram! consideradas as possíveis atualizações futuras
solicitar a promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progrgés
. Considerou- -se a completude do preenchimento das vagas para os novos servi
consequentemente, a incidência de 1/3º de férias, décimo terceiro e INSS
para todos eles; Poa Ses
* Considerou-se que o preenchimento das vagas previstas em lei para cargos efetivos se
dará de forma escalonada no tempo?, sendo previstas quatro entradas distintas ao
longo dos 11 anos. Até:2034 100% das vagas estarão preenchidas por servidores de
carreira. É importante destacar que o aumento na arrecadação é uma condicionante
essencial para que aconteçam as nomeações;
* | Imputou-se que, até o ano de 2034, as vagas de contratos temporários atuais e as
novas vagas criadas pelo PCCV serão ocupadas por Servidores efetivos (futuros
concursados); —
* Considerou-se à existência apenas de uma pequena parcela de contratados ao longo
“4
do períqdo projetado;
e Paraocálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura de
Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii)
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para cada
um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção;
* — Assumiu-se que ao longo do petsádo projetado as “demais despesas de pessoal” se
mantiveram constantes; e .
* — Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 11 anos, ao se considerar as
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2, 5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo
do ano de 2023 e início de 2024, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para
a coleta de dados. A coleta de dados dcorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Foram
utilizados como parâmetro para a realização dos cálculos: (i) os datios fornecidos pela Prefeitura; (ii)
os dados disponibilizados pelo tribunal de Contas- do Estado de Minas Gerais; e (iii) os dados
disponibilização no portal da transparência do município. Por vezes foi necessário realizar diligências
para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta projeção também foi permeada por
vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se ainda, a realização de mudanças
estratégicas no PCCV, tanto no “início quanto ao final do processo. gerando. ascim mma maine
complexidade para a harmonização das solicitações. -
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do temp
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesses dê fido;
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer ima mato
acurácia para esse processo. Esse monitoramento deve ter.como objetivo, garantir o alinhamento dás 2 *
"
informações entre os departamentos financeiro e de recursos: humanos com o intuito de e
vitar
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frete Nacional de Prefeitos. V18 (28
Vitória, ES: Aeguus Consultoria, 2022. lã
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível Eme
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus.
SILVA, Alexandre de Faria, Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas,
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023. ,
“É PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 = Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.384088/0%
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101 /2000)
OBJETIVO: “Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos
cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de
, provimento em comissão da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal.”
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de
Administração, declaro, pára os devidos efeitos do inciso II de artigo 16 da lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa anexa
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com O Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km?
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Si
- PROTOCOLO
Certifico que nesta “data recebemos o presente Projeto de Lei Complementar que
Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de.Direção, Chefia e Assessoramento de
provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, de autoria
do Poder Executivo, registrado sob o número de Projeto de Lei Complementar 7/2024 e
encaminhado nos termos do art. 122 e 131 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008
(Regimento Interno) para o Presidente da Câmara de Manhuaçu Vereador Gilson César da
Costa.
Manhuaçu, 27 de março de 2024.
GLAUCIANFP. R. GONÇALVES
“Direforh de Secretaria
.Á A
DESPACHO INICIAL --
Nos termos do artigo 132 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 (Regimento
Interno), determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar 7/2024
para Ciência e Leitura em plenário e, posteriormente. tramitação nas Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, salvo pedido de urgência.
Manhuaçu, 27 de março-de 2024.
e GILSON ESÁR DA COSTA
c
Presidente dá Câmara Municipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER Nº do dia 04 de abril de 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº07/2024 do Poder Executivo que a ispde
Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em cdxiX
Administração Direta do Poder Executivo Municipal”.
I- RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro Geral dos
cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal.
Reuniram-se em conjunto as Comissões Permanentes antes da instalação de sessão ordinária,
ocasião em que foi apresentado o PLC para apreciação e emissão do respectivo parecer.
Em síntese, é o RELATÓRIO.
H - FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que
dispõe sobre dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de
provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
A princípio vale mencionar que o referido Projeto de Lei Complementar deu entrada nesta
casa em data de 27/03/2024, com PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL a qual logo que
protocolada foi despachada para esta comissão emitir parecer, uma vez que sua discussão e
votação poderão ocorrer na mesma sessão em que for dada ciência, circunstância a qual não se
opõe esta comissão, tendo em vista ser possível regimentalmente tal tramitação.
Na espécie, trata-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
vez que a competente para legislar sobre ao Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal.
Posto isso analisada a proposição, não foi constatada inconstitucionalidade ou ilegalidade de
qualquer natureza, seja na formação e redação da mesma ou em sua estrutura normativa. Não
há também vícios de iniciativa, uma vez que a proposição oriunda do poder executivo é de sua
competência originária.
No mesmo sentido, foi verificada a pertinência com a legislação brasileira vigente, sobretudo
com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, estando nós certos de
que também não contraria as disposições da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da câmara local.
Em nosso sentir, observamos que os critérios foram cumpridos à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do município e demais legislações pertinentes, razão
pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
EEE
Câmara Municipal de Manhuaçu
% Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
uso Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Assim esta Comissão no exercício de suas atividades de controle prévio de constituciana lidade
e juridicidade, emite parecer favorável à presente propositura podendo ser levas
plenária. Y
L
HI - CONCLUSÃO: A
Ante o exposto, o presente Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, do Pbder )
de não contrariar disposição legal, atende a finalidade proposta na justificativa, paZ&e-p
opina esta comissão FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais membros desta
comissão que em concordância assinam “pelas conclusões”.
Manhuaçu/MG, 04 de abril de 2024
Cleber da Penha Benfica
(RELATOR)
o)
Pelas conclusões do Relator Pelas conclusões do Relator
erto Natalino Júni n Martins Vieira
(PRESIDENTE) (MEMBRO)
a:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de:05/11/1877 = Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - MG
FOSNÍCIA O
Pá » de de,
Ofício nº 42/2024/SLEG
Manhuaçu, 05 de abri
À Sua Excelência a Senhora
Maria Imaculada Dutra Dornelas .
Prefeita Municipal : ,
Praça Cinco de Novembro, nº 381 — Centro (Paço Municipal)
36900-091 —- Manhuaçu - MG
Assunto: Remessa de Projetos de Lei Aprovados — 6º Sessão Ordinária (04/04/2024)
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os meus respeitosos cumprimentos, encaminho-lhe, anexos, Projetos de
Lei aprovados nesta Casa Legislativa; na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de
abril do corrente ano:
itui no Calendário Oficial do Município o evento Encontro de Carros Antigos
Manhuassu, a ser realizado anualmente no mês de março e dá outras
providências. e y
Autoria: Vereador Administrador Ródrigo
Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek, a ser comemorado
anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras providências”.
Autoria: vereador Allan .
Declara o PROJETO LIFE STYLE BJJ, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública
Municipal.
Autoria: vereador Administrador Rodrigo e Antônio Dutra
Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e
Adjacências — ARIS-ZM. . :
Autoria: Poder Executivo
. Página 1 de 2
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial Tê 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 mê Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 A NTCÍE A
<a
AS Se sh
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospifaf ssarfa ss
Leite e dá outras providências.” À EA 442 x
Autoria: Poder Executivo
Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu — ACIAM para a. realização dó XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das
Matas de Minas e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do
Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu.
Autoria: Poder Executivo .
Dispõe cabra é a nova Estrutura Administrativa e- Organizational da Administração
Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
a
Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
de provimento em comissão da Administração Direta ão Poder Executivo Municipal.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, bem como atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de
vencimentos e estabelece mecanismos de estimulo à qualificação dos servidores.
Autoria: Poder Executivo
“Esta Lei dispõe o Plano e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde
do Município de Manhuaçu/MG”.
Autoria: Poder Executivo
Atenciosamente,
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CESAR DA t Assinado de forma digital por GILSON
/ CESAR DA COSTA:83763953604 Página 2 de 2
COSTA:83763953604 / Dados: 2024.04.05 14:51:35 -03'00'
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E TOMADA DE CONTA
Ss
PARECER Nº do dia 04 de abril de 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº07/2024 do Poder Executivo que “dispõe sobre o
Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal”.
I- RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de
Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal.
Reuniram-se em conjunto as Comissões Permanentes antes da instalação de sessão ordinária,
ocasião em que foi apresentado o PLC para apreciação e emissão do respectivo parecer.
Em síntese, é o RELATÓRIO.
Il - FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento
em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
A princípio vale mencionar que o referido Projeto de Lei Complementar deu entrada nesta casa
em data de 27/03/2024, com PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL a qual logo que protocolada
foi despachada para esta comissão emitir parecer, uma vez que sua discussão e votação poderão
ocorrer na mesma sessão em que for dada ciência, circunstância a qual não se opõe esta comissão,
tendo em vista ser possível regimentalmente tal tramitação.
Analisada a proposição de forma geral não foi verificado impacto negativo algum para as finanças
públicas do município. No mesmo sentido, foi verificada a pertinência com a legislação brasileira
vigente no que tange a matéria orçamentária e tributária, bem como constatado que as disposições
da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta casa de leis quanto ao tema não foram
infringidas, atendendo ainda as formalidades dispostas na Lei Complementar 101/2000 e demais
que tutelam a conduta orçamentária da iniciativa pública, mantido, portanto, o respeito à ordem
econômica municipal, conforme apurado no parecer proferido pela CCJR desta casa de leis, com o
qual concordamos integralmente.
A presente proposição trata de despesa continuada, o que culmina na necessidade de declaração de
previsão de quais verbas serão provenientes e fonte de custeio na lei orçamentária anual, conforme
art. 17 e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da devida apresentação de
OVO CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
> MANHUAÇU
essrer Harmonia e Progresso
documento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Observando os documentos em anexo, esta Comissão verificou que foram acostados documentos
hábeis a demonstrar o cumprimento dos desígnios de Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela
qual não há qualquer óbice em sua continuidade do ponto de vista legal”.
Por fim, saliente-se a necessidade de serem respeitadas as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal com relação ao presente Projeto, devidamente cumpridos, conforme se pode depreender da
leitura dos documentos juntados.
Assim, percebe-se que não há óbice orçamentário e, portanto, não há mácula no PLC, razão pela
qual opina essa Comissão por sua continuidade.
II - Conclusão:
Ante o exposto, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/2024, além de não
contrariar disposição legal, atende a finalidade proposta na justificativa, razão pela qual opina esta
comissão de forma FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR.
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais membros desta comissão
que em concordância assinam “pelas conclusões”.
E o parecer.
Sala das Comissões - Câmara Municipal de/Manhuaçu/MG, 04 de abril de 2024
Rodrigo Júlio dos Santos
(RELATOR)
q q
Pelas conclusões do Relator ALAS do LP
| SS
a
Cleber da"Pénha Benfica
PRESIDENTE)
Keison Santana dos Santos.
(MEMBRO)
900 CASMRALG SL fg
= MANO (5
= «Ma TINTA er:
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLIGO E
PARECER Nº do dia 04 de abril de 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº07/2024, “dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de
Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal”.
I- RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o dispõe sobre o Quadro
Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Reuniram-se em conjunto as Comissões Permanentes antes da instalação de sessão ordinária,
ocasião em que foi apresentado o PLC para apreciação e emissão do respectivo parecer.
Em sintese, é o RELATÓRIO.
HI - FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Ultrapassados os posicionamentos quanto à constitucionalidade, juridicidade e orçamentária da
matéria, pelas comissões antecessoras. Trata-se de matéria elaborada por autoridade competente,
bem como juntada aos autos a documentação exigida pela LC 101/2000.
Em nosso sentir, observamos que os critérios foram cumpridos, razão pela qual não há que se falar
em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assim, esta comissão entende que a presente proposição
trará benefícios aos servidores e, por isso, deve ser aprovado.
HI - Conclusão:
Ante o exposto, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/2024, além de não
contrariar disposição legal, atende a finalidade proposta na justificativa, razão pela qual opina esta
comissão de forma FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais membros desta comissão
que em concordância assinam “pelas conclusões”.
Sala das Comissões - Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 04 de abril de 2024
Eleonora Maira Justiniano Vargas
(RELATORA)
Pelas conclusões do
SS
elson Santana dos Santo
(PRESIDENTE)
r Pelas conclusões do Relator
Gil aula Cabral
EMBRO)
«Edy Câmara Municipal de Manhuaçu
PES Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6º Reunião das Comissões da 4º Sessão Legislativa da 33º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião das Comissões ; Abertura: 01/04/2024 -
16:00 ; Encerramento: 01/04/2024 - 19:40
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Allan do Alaor / PSC ; Primeira-Secretária: Rose Mary /
PDT; Presidente de Comissão: Juninho Enfermeiro / PSC
Lista de Presença na Sessão: Administrador Rodrigo / DC ; Allan do Alaor / PSC ;
Antônio da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP ;
Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ; Inspetor Juninho Linhares /
PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro / PSC ;
Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Expedientes: Expediente do Dia: 1) Pronunciamentos: a) Representante para falar
sobre PROJETO DE LEI Nº 18/2024 - Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do
Orgulho Geek, a ser comemorado anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras
providências”. Sr. Lucas Ribeiro explicou a importância do apoio e incentivo a cultura
geek, informou que grande parte da população participa da cultura geek de forma direta e
indireta, que por ser projetos inovadores as vezes passa despercebido pela população mais
velha. Relatou ainda que a cultura geek vem ganhando espaço no município, que hoje em
dia tem em média 600 jovens que participam frequentemente dos eventos ligados a
cultura geek, mas que objetivo do projeto é alcançar ainda mais a população para que
todos entendam a importância da cultura geek, assim objetivo do projeto é instituir no
Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek", assim realizaremos feiras,
palestras, competições para que todos possam interagir, trocar experiências e trazer mais
conhecimento a população. b) Sr. Márcio Silva Correa - Presidente SINTRAM, para falar
sabre Projetos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais. Sr. Márcio
Correa, descreveu de forma lamentável que os Projetos de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Municipais, tenham chegado a essa casa legislativa em cima
da hora, para ser votado impedindo que houvesse mais discussões e melhorias nos
projetos. Fez critica a Fundação João Pinheiro, ora contratada para entregar o projeto em
tempo hábil para ser votado, garantindo assim que o projeto fosse adequado a realidade e
direitos dos servidores. Sr. Glauber Vidal, descreveu que quando contrataram a fundação
João Pinheiro, o sindicato fez várias criticas, pois sabiam que não iria funcionar e hoje esta
claro que realmente não funcionou. Descreveu ainda que fizeram um projeto de plano de
cargos e salários, mas não foi aprovado pela prefeita. Informou que o projeto só chegou
para ser votado ainda que de ultima hora, devido a greve dos trabalhadores do SAMAL,
pois caso contrario esse plano jamais teria chegado a essa casa legislativa e ressaltou
ainda que a culpa não é do sindicato nem tampouco dessa casa legislativa mas, única e
exclusiva do executivo, que enviou os Projeto de Lei Complementar para ser votado as
pressas. Sr. Ronaldo Garcia, esclarece que o chefe do executivo foi o único que teve
coragem de fazer os planos de cargos e salários, que hoje a prefeitura tem
aproximadamente 3.300 (três mil e trezentos funcionários) e que todos querem o melhor
pra sua classe, mas que é impossível agradar a todos de forma igualitária em um só plano.
Que deve ser observado o princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal, que tem
certeza que foi feito o melhor para atender a todos. Vereador Cleber, pediu ao sindicato
para se pronunciar se é favorável ou não a aprovação dos projetos, sr. Macio Correa
informou que só após cumpridas as exigências feitas pelos servidores. Vereador José
Eugénio disse ser contra o projeto se for prejudicial aos servidores. Vereador Gilmar, disse
ser lamentável que a casa legislativa não tenha sido convidada a participar das reuniões
que discutia sobre os projetos e que é impossível votar um projeto que prejudica a vida de
tantos servidores. Sr. Fernando Dourado, informou que tentaram fazer reuniões e trazer a
cond
Es Câmara Municipal de Manhuaçu
HE ; Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
discussão para casa legislativa, agradeceu a participação dos servidores na reunião mas
que sabe que é impossivel agradar a todos os servidores que isso seria contra o principio
da legalidade e responsabilidade fiscal. Sr. Glauber Vidal, pediu que os Projetos de Cargos,
Car 1s e Vencimentos dos Servidores, sejam discutidos e analisados com cautela, que
deveria contas no projeto de cargos comissionados, suas funções e atribuições, que devem
solicitar orçamento de gastos com servidores comissionados e impactos das letras.
Secretário Magno informou que as atribuições dos cargos comissionados estão descritos
no projeto de estrutura administrativa entregue pela Fundação João pinheiro, que os
projetos separam os cargos por secretarias, assim já estão previstas todas as atribuições.
CIÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 28/2024; PROJETO DE LEI Nº 29/2024: Vereador Gilmar
pediu urgência na votação do Projeto de Lei nº 29/2024, após apreciação e discussão, as
comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da proposição em
reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado pelo Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na reunião ordinária. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 04/2024; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2024; PROPOSTA DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2024. Ordem do dia: CIÊNCIA e URGENCIA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (07/2024, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2024 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024: 1)
Pareceres das Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor
Público. Apos apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse
unânime na continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou
consignado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão
colhidos na reunião ordinária. PROJETO DE LEI Nº 30/2024: 1) Pareceres das Comissões:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após apreciação e
discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da
proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado pelo Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na reunião
ordinária. 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 14/2024: 1) Pareceres das
Comissões: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após
apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na
continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na
reunião ordinária. PROJETO DE LEI Nº 18/2024: 1) Pareceres das Comissões: a)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após apreciação e
discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na continuidade da
proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado pelo Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na reunião
ordinária. PROJETO DE LEI Nº 20/2024: 1) Pareceres das Comissões: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social. Após
apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na
continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na
reunião ordinária. PROJETO DE LEI Nº 22/2024: 1) Pareceres das Comissões: a)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após
apreciação e discussão, as comissões se manifestaram pelo interesse unânime na
continuidade da proposição em reunião ordinária para votação do PL. Restou consignado
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que os pareceres serão colhidos na
Câmara Municipal de Manhuaçu
1 A ÃO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
vmar se”
MANMUAÇU
reunião ordinária. 1º DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 19/2024; PROJETO DE LEI Nº
26/2024; PROJETO DE LEI Nº 27/2024.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 28 de 2024, Institui no Calendário
Oficial de Manhuaçu o "Dia municipal das Doulas, a ser comemorado anualmente no dia
22 de março e dá outras providências". - Obs.: CIÊNCIA Autor: Administrador Rodrigo,
Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei
nº 29 de 2024, "Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao
Hospital César Leite e dá outras providências.” - Obs.: CIÊNCIA Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lda ; 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Concede o Diploma de Cidadã
Honorária de Manhuaçu à senhora Anna Carulina Lopes Pinto. - Obs.: CIÊNCIA Autor:
Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024, Dispõe O Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Biênio
2023/2024, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024, Emenda a Lei Orgânica do
Municipio de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras
providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Poder Legislativo Municipal, Número de Protocolo:
153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 31 de 2024,
“Inclui Parágrafos ao Art. 2º. da Lei No. 4.023, de 21 de fevereiro de 2020, que autoriza o
Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo
mediante concessão e dá outras providências, para isentar de pagamento pelo
estacionamento aos veículos que especifica e dá outras providências” - Obs.: CIÊNCIA
Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Administrador Rodrigo / DC ; Allan do Alaor / PSC
; Antônio da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP;
Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ; Inspetor Juninho Linhares /
PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ; Juninho Enfermeiro / PSC ;
Mariley Assistente Social / PP; Rose Mary / PDT ; Zé Eugênio / MDB
Materias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024,
“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública
Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.” - Obs.:
CIÊNCIA e URGENCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal,
Numero de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2024, Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de
Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024, Dispõe o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, bem como
atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de vencimentos e estabelece
mecanismos de estimulo à qualificação dos servidores. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 158,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024,
“Esta Lei dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde do
Município de Manhuaçu/MG”. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado:
DSL
ad ER Câmara Municipal de Manhuaçu
RES O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Madi ço
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 30 de 2024, “Autoriza repasse financeiro à
“Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM para a realização
do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências.
"- Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Domelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei nº 14 de 2024, "Institui no Calendário Oficial do Município o evento Encontro de
Carros Antigos Manhuassu, a ser realizado anualmente no mês de março e dá outras
providencias” - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo, Cléber
Benfica, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei nº 18 de 2024, Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek, a
ser comemorado anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras providências”. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 20 de 2024, Declara o PROJETO LIFE
STYLE. BJ), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo, Antônio da Margarida, Número
de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 22 de
2024, Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais
e Adjacências - ARIS-ZM. - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 117, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 19 de 2024, "Dispõe sobre a Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”. - Obs.: 1º DISCUSSÃO
Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 12 - Projeto de Lei nº 26 de 2024, "Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a entidade associativa denominada MANHUAÇU OFF ROAD e contém
outras providências.” - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de
Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Projeto de Lei nº 27 de
2024, Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO - Obs.: 1º
DISCUSSÃO Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 14 - Requerimento nº 44 de 2024, Requer à Secretaria Municipal de Obras
informações acerca do motivo da paralisação das obras de calçamento de ruas no distrito
de Vilanova, tendo em vista que estão paralisadas e os moradores cobram providências.
Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº 105 de
2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Alves Gonçalves, ocorrido em 22
março de 2024, Autores: Administrador Rodrigo, Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção nº 106 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento de Charles Nunes da Costa, ocorrido em 22 de março de 2024. Autores: Allan
do Alaor, Gilmar Cuca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 107 de
2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da senhora Laudite da Anunciação
Oliveira, ocorrido em 29 de março de 2024. Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Moção nº 108 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento de Diego
Petronilho Dutra, ocorrido em 23 de março de 2024. Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Moção nº 109 de 2024, Moção de Pesar pelo
falecimento do Sr. Luiz Flavio Balbino da Costa, em 24 de março de 2024. Autor: Gilmar
Cuca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Moção nº 110 de 2024, Moção de
Pesar pelo falecimento da Sra. Eunice Alves Costa Lacerda, ocorrido em 23 de março de
2024. Autores: Eleonora Maira, Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Moção nº 111 de 2024, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Flauzina Teixeira de
Oliveira , em 25/03/2024. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22
- Moção nº 112 de 2024, Moção de Reconhecimento ao Geraldino Torres de Freitas que
receben o titulo de "AMIGO DO HCL", pela contribuição e parceria para a construção do
novo bloco de 24 leitos e da nova recepção, obras muito importantes para a manutenção
do atendimento de altíssima qualidade oferecido aos pacientes de Manhuaçu e região.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor. Administrador Rodrigo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Moção nº 113
de 2024, Moção de Congratulações ao atleta mirim Gabriel Medeiros Rabelo pela
participação na primeira etapa do Campeonato Mineiro de Taekwondo em João Monlevade
nos dias 23 a 24 de março de 2024. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Moção nº 114 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do
senhor José Maria Knupp, ocorrido em 30 de março de 2024. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Moção nº 115 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à
família, pelo falecimento do senhor Alair Ribeiro de Souza, ocorrido em 27 de março de
2024. Autor: Gilsinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 108 de
2024, INDICA AO EXECUTIVO QUE ANALISE COM O PROPRIETÁRIO DO LOTE NO
BAIRRO SANTA LUZIA LOCAL CONHECIDO COMO “CAMPINHO DE TERRÃO” A
VIABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO PARA QUE ESSA ÁREA SEJA DA PREFEITURA
PODENDO SE TORNAR UM CAMPO PARA A COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA LUZIA.
Autor: Kelson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 109 de
2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NA RUA GENI DE SOUZA LIMA
LIGANDO A RUA AYRTON SENA NO BAIRRO LAJINHA. Autor: Administrador Rodrigo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 110 de 2024, INDICA A
UTILIZAÇÃO DO CARRO FUMACÊ, EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM TODO O
PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E NAS SEDES DOS DISTRITOS,
VISANDO O COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. Autor: Allan do Alaor, Tipo:
eitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 111 de 2024, INDICA A
INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO
EXCLUSIVO PARA AMBULÂNCIA, NA RUA PROFESSOR MANOEL DO CARMO, PRÓXIMO
AO Nº 32, CENTRO, MANHUAÇU/MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado:
Matória lida ; 31 - Indicação nº 112 de 2024, INDICA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL
JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COMPETENTE
VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM O NOME DAS RUAS
RANDOLFO BAIÃO E GLENAN LUCAS HERINGER, BAIRRO CENTRO, MANHUAÇU.
Autor. Allan do Alaor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 113 de
2024, INDICA AO EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADOR PARA CAPELA
VELÓRIO MUNICIPAL. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33
- Indicação nº 114 de 2024, INDICA A LIMPEZA NA VILA BOA ESPERANÇA, DEVIDO
AO GRANDE VOLUME DE MATO SE ENCONTRA NA RUA. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 115 de 2024, INDICA
REVITALIZAÇÃO DO ASFALTO NA RUA SILAS VENÂNCIO BAIRRO SANTA LUZIA. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 116 de 2024,
INDICA A CRIAÇÃO DE ORLA DESTINADA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E
CICLISTAS (CICLOVIA) NO DISTRITO DE REALEZA, DEVIDAMENTE PAVIMENTADA
COM PINTURA DE FAIXA, DE APROXIMADAMENTE DOIS METROS DE LARGURA E
PLACAS. Autores: Jânio do Catinga, Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36
- Indicação nº 117 de 2024, INDICA À PREFEITURA DE MANHUAÇU QUE CONSTRUA
UMA PRAÇA COM AREA DE LAZER, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E UMA PISTA DE
CAMINHADA NO BAIRRO VALE VERDE, NESTA CIDADE DE MANHUAÇU. Autor: Rose
Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 118 de 2024, INDICA
CONTRATAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIOLOGO PARA SANTO AMARO E
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE PSICÓLOGO EM SANTO AMARO DE MINAS.
Autor: Rose Mary, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 119 de
2024, INDICA QUE SEJAM FEITOS REPAROS NA REDE PLUVIAL NA AVENIDA JK, EM
FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR NILO LEONARDO, EM REALEZA. Autor: Jânio do
Catinga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 120 de 2024, INDICA
A SEPARAÇÃO DA REDE DE ESGOSTO DA REDE FLUVIAL NA AVENIDA JOÃO TEIXEIRA
EM VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 121 de 2024, INDICA REFORMA DA QUADRA DA VILA NOSSA SENHORA
DO ROSÁRIO, AO LADO DO EMEI, NA VILA DO ALTO- VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria,
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
po: Letura, Resultado: Matéria lida : 41 - Indicação nº 122 de 2024, INDICA
MANUNTENÇÃO NA ESTRADA DO CÓRREGO DOS PINHEIROS SENTIDO VILANOVA,
ATE O CORREGO DO GALO. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
adia o
Vice-Presidente: Primeira-
Allan Jose Quintão / Secretária: Rose
psc Mary Miranda
——> Dornelas Catta Preta
CT IPDT
Presidente de
Comissão;
Natalino Jumor / PSC
Roberto
unidii;
4 Ei Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6º Sessão Ordinária da 42 Sessão Legislativa da 33º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/04/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 04/04/2024 - 20:50
Mesa Diretora: Presidente: Gilsinho / DC ; Vice-Presidente: Allan do Alaor / PSC
Segundo-Secretário: Juninho Enfermeiro / PSC ; Primeira-Secretária: Rose Mary / PDT
Lista de Presença na Sessão: Administrador Rodrigo / DC ; Allan do Alaor / PSC ;
Antônio da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP;
Elenilton Martins / PT ; Eleonora Maira / PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ;
Inspetor Juninho Linhares / PMN ; Jânio do Catinga / PODE ; Jorge do Ibéria / PODE ;
Juninho Enfermeiro / PSC ; Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social / PP ; Rose
Mary / PDT; Zé Eugênio / MDB
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 110/2024 - Ofício - Interessado:
VEREADORES CAMARA DE MANHUAÇU - Assunto: Ofício 56/2024 - Indicação de
Emendas OCU/2024 - GABINETE DEPUTADO MÁRIO HERINGER; 2) Recebida - OFC Nº
111/2024 - Ofício - Interessado: VEREADORES CÂMARA DE MANHUAÇU - Assunto:
Ofício 65/2024- COMUNICADO SOBRE REPRESENTAÇÃO NA SOLENIDADE DE
ENTREGA DE VIATURA - GABINETE DEPUTADO MÁRIO HERINGER;
Expedientes: Oração: O diretor geral em exercício da câmara, Anízio Gomes de Souza,
levo! o da Bíblia Coríntios 13:6 e fez a oração de início dos trabalhos. Expediente do
Dia: CIÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 28/2024; PROJETO DE LEI Nº 31/2024; PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 04/2024; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2024; PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024. Leitura, discussão e votação das atas das
sessoes anteriores: a) Ata 5º Reunião das Comissões, realizada no dia 18/03/2024:
APROVADA. b) Ata 5º Sessão Ordinária, realizada no dia 21/03/2024: APROVADA. Ordem
do dia: CIÊNCIA E URGÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024: A
solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024:
A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024:
A solicitação de urgência foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 +
EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2024: A solicitação de urgência foi colocada em votação e
APROVADA. As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor
Público. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto
de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPLEMENTAR Nº 09/2024 + EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2024: A solicitação de
urgencia foi colocada em votação e APROVADA. As seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; «) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 29/2024: A solicitação de
urgência foi colocada em votação é APROVADA. As seguintes comissões apresentaram
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Saúde. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se
à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 30/2024: A solicitação de urgência foi colocada em votação e
APROVADA. As seguintes comissões apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e
posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO. 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 14/2024: As seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c)Comissão de
Educação, Cultura e Esporte. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à
discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 18/2024: As seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORAVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c)Comissão de
Educação, Cultura e Esporte. Após manifestação dos pareceres das comissões, passou-se à
discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do mesmo, que foi APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 20/2024: As seguintes comissões apresentaram PARECER
FAVORAVEL a aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; c) Comissão de
Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social. Após manifestação dos pareceres
das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a votação do
mesmo, que foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 22/2024: As seguintes comissões
apresentaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido Projeto de Lei: a) Comissão
de Constituição, Justiça e Redação; b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas; c) Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público. Após manifestação dos
pareceres das comissões, passou-se à discussão do Projeto de Lei e posteriormente a
votação do mesmo, que foi APROVADO. 1º DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 19/2024;
PROJETO DE LEI Nº 26/2024; PROJETO DE LEI Nº 27/2024.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 28 de 2024, Institui no Calendário
Oficial de Manhuaçu o "Dia municipal das Doulas, a ser comemorado anualmente no dia
22 de março e dá outras providências". - Obs.: CIÊNCIA Autor: Administrador Rodrigo,
Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº
31 de 2024, "Inclui Parágrafos ao Art. 2º. da Lei No. 4.023, de 21 de fevereiro de 2020,
que autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de
estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências, para isentar de
pagamento pelo estacionamento aos veículos que especifica e dá outras providências” -
Obs.: CIENCIA Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Concede o Diploma de
Cidada Honorária de Manhuaçu à senhora Anna Carulina Lopes Pinto. - Obs.: CIÊNCIA
Autor: Inspetor Juninho Linhares, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado:
Materia lida ; 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024, Dispõe O Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Cámara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Biênio
2023/2024, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;5-
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024, Emenda a Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras
providências. - Obs.: CIÊNCIA Autor: Poder Legislativo Municipal, Número de Protocolo:
Lista de Presença na Ordem do Dia: Administrador Rodrigo / DC ; Allan do Alaor / PSC
; Antônio da Margarida / PSB ; Carlinho da Mercearia / MDB ; Cléber Benfica / PP;
Elenilton Martins / PT ; Eleonora Maira ! PSB ; Gilmar Cuca / PROS ; Gilsinho / DC ;
Inspetor Juninho Linhares / PMN ; Jânio do Catinga / PODE : Jorge do Ibéria / PODE ;
Juninho Enfermeiro / PSC ; Kelson Santos / PSD ; Mariley Assistente Social 1 PP; Rose
Marv / PDT; Zé Eugênio / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho
da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim
: Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do
Ibéna - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim : Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim E
Maniley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2024, “Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e
Organizacional da Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu -
MG e dá outras providências.” - Obs.: CIÊNCIA e URGENCIA Autor: Maria Imaculada
Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 155, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo -
Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ;
Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de
2024, Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 157, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de
2024, Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, bem como atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de vencimentos e
estabelece mecanismos de estimulo à qualificação dos servidores. - Obs.: CIÊNCIA e
URGENCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal, Número de
Protocolo: 158, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida -
Sim : Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ;
Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim : Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho
Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ;
Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim
capri
Câmara Municipal de Manhuaçu
TA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sei
; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2024, Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 08, de 27 de março de 2024. Dispõe o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, bem como atualiza o
quadro de pessoal e a respectiva tabela de vencimentos e estabelece mecanismos de
estimulo à qualificação dos servidores. Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita
Municipal, Número de Protocolo: 180, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim
; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ;
Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ;
Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio
do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim
; Ze Eugenio - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024, “Esta Lei dispõe o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde do Município de
Manhuaçu/MG”. - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Preteita Municipal, Número de Protocolo: 156, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; '7 - Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2024,
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09, de 27 de
março de 2024, Ementa: “Altera o Anexo I - Quadro do cargo de “Técnico em Consultório
dentário” e acrescenta o parágrafo único ao artigo 43.” Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 181, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 29 de 2024, “Autoriza
o Municipio de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras
providências.” - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas -
Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 159, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 30 de 2024, “Autoriza
repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu -
ACIAM para a realização do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas
e dá outras providências. ” - Obs.: CIÊNCIA e URGÊNCIA Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 160, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 14 de 2024, “Institui
no Calendário Oficial do Município o evento Encontro de Carros Antigos Manhuassu, a ser
realizado anualmente no mês de março e dá outras providências" - Obs.: 22 DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo, Cléber Benfica, Número de Protocolo: 66,
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
+ESy Câmara Municipal de Manhuaçu
) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Administrador Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho
da Mercearia - Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim
: Gilmar Cuca - Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do
Ibéria - Sim ; Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ;
Mariley Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 11 - Projeto de Lei
nº 18 de 2024, Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek, a ser
comemorado anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras providências”. - Obs.: 2º
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 94, Tipo: Nominal,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador
Rodrigo - Sim ; Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia -
Sim ; Cléber Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca -
Sim ; Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ;
Juninho Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley
Assistente Social - Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 20
de 2024, Declara o PROJETO LIFE STYLE BJJ, como Entidade de Reconhecida Utilidade
Pública Municipal. - Obs.: 22 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autores: Administrador Rodrigo,
Antônio da Margarida, Número de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 13 - Projeto de Lei nº 22 de 2024, Dispõe
sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e
Adjacências - ARIS-ZM, - Obs.: 2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Autor: Maria Imaculada Dutra
Dornelas - Prefeita Municipal, Número de Protocolo: 117, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Administrador Rodrigo - Sim ;
Allan do Alaor - Sim ; Antônio da Margarida - Sim ; Carlinho da Mercearia - Sim ; Cléber
Benfica - Sim ; Elenilton Martins - Sim ; Eleonora Maira - Sim ; Gilmar Cuca - Sim ;
Gilsinho - Não Votou ; Inspetor Juninho Linhares - Sim ; Jorge do Ibéria - Sim ; Juninho
Enfermeiro - Sim ; Jânio do Catinga - Sim ; Kelson Santos - Sim ; Mariley Assistente Social
- Sim ; Rose Mary - Sim ; Zé Eugênio - Sim ; 14 - Projeto de Lei nº 19 de 2024, "Dispõe
sobre à Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”. -
Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Allan do Alaor, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei nº 26 de 2024, “Declara como entidade de
reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada MANHUAÇU
OFF ROAD e contém outras providências.” - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Inspetor Juninho
Linhares, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto
de Lei nº 27 de 2024, Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/
GAVIÃO - Obs.: 1º DISCUSSÃO Autor: Gilsinho, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 44 de 2024, Requer à Secretaria
Municipal de Obras informações acerca do motivo da paralisação das obras de calçamento
de ruas no distrito de Vilanova, tendo em vista que estão paralisadas e os moradores
cobram providências. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado; Aprovada ; 18 - Requerimento nº 45 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal informações acerca do tratamento de crianças com espectro do autismo e
qualificação dos profissionais, esclarecendo, em especial, os seguintes pontos: +
Informações detalhadas sobre os serviços oferecidos para crianças com autismo no
municipio, incluindo tipos de tratamentos, abrangência, disponibilidade, entre outros; *
Informações sobre a qualificação e capacitação dos profissionais que atuam no
atendimento a crianças com autismo neste município. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 19 - Requerimento nº
RES
ac Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
46 de 2024, Solicita à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais informações que
elucidem se o PAR já foi aprovado e publicado pelo Ministério da Saúde, informando,
ainda, quando ocorrerá a destinação e pagamento recurso, dada a relevância da medida.
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 20 - Requerimento nº 47 de 2024, Solicita à Secretaria Estadual de Saúde
informações acerca do estado da paciente que se encontra a 28 dias na urgência e
emergência necessitando de cirurgia, já tendo a questão sido judicializada , mas, até O
presente momento, não contou com o atendimento dessa demanda pelo Estado. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 21
- Requerimento nº 48 de 2024, Requer ao Executivo Municipal informações acerca das
alagações no bairro Bom Jardim neste município, esclarecendo quais medidas serão
adotadas para resolução da questão, tendo em vista que os moradores cobram
providências. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 22 - Requerimento nº 49 de 2024, Tendo em vista a informação
de que em 21/06/2023 determinadas empresas fizeram requerimento solicitando a
contraprestação pelos serviços prestados ao Executivo e até o presente momento não
receberam. requer ao Executivo Municipal informações esclarecendo-os acerca da
situação atinente a falta do correto pagamento. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 23 - Moção nº 105 de 2024,
Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Alves Gonçalves, ocorrido em 22 março de
2024. Autores: Administrador Rodrigo, Allan do Alaor, Kelson Santos, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 24 - Moção nº 106 de 2024,
Moção de Pesar pelo falecimento de Charles Nunes da Costa, ocorrido em 22 de março de
2024. Autores: Allan do Alaor, Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada ; 25 - Moção nº 107 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento da senhora Laudite da Anunciação Oliveira, ocorrido em 29 de março de 2024.
Autor: Gilsinho, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 26
- Moção nº 108 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento de Diego Petronilho Dutra,
ocorrido em 23 de março de 2024. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 27 - Moção nº 109 de 2024,
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Flavio Balbino da Costa, em 24 de março de
2024. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 28 - Moção nº 110 de 2024, Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Eunice
Alves Costa Lacerda, ocorrido em 23 de março de 2024. Autores: Eleonora Maira, Rose
Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 29 - Moção
nº 111 de 2024, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Flauzina Teixeira de Oliveira ,
em 25/03/2024. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 30 - Moção nº 112 de 2024, Moção de Reconhecimento ao
Geraldino Torres de Freitas que recebeu o titulo de "AMIGO DO HCL", pela contribuição e
parceria para a construção do novo bloco de 24 leitos e da nova recepção, obras muito
importantes para a manutenção do atendimento de altíssima qualidade oferecido aos
pacientes de Manhuaçu e região. Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: ), Abstenções: O, Resultado: Aprovada ; 31 - Moção nº 113 de 2024, Moção de
Congratulações ao atleta mirim Gabriel Medeiros Rabelo pela participação na primeira
etapa do Campeonato Mineiro de Taekwondo em João Monlevade nos dias 23 a 24 de
março de 2024. Autor: Gilmar Cuca, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 32 - Moção nº 114 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento do senhor José Maria Knupp, ocorrido em 30 de março de 2024. Autor:
Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 33
- Moção nº 115 de 2024, MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do senhor Alair
Ribeiro de Souza, ocorrido em 27 de março de 2024. Autor: Gilsinho, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 34 - Indicação nº 108 de 2024,
INDICA AO EXECUTIVO QUE ANALISE COM O PROPRIETÁRIO DO LOTE NO BAIRRO
SANTA LUZIA LOCAL CONHECIDO COMO “CAMPINHO DE TERRÃO” A VIABILIDADE
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DE NEGOCIAÇÃO PARA QUE ESSA ÁREA SEJA DA PREFEITURA PODENDO SE TORNAR
UM CAMPO PARA A COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA LUZIA. Autor: Kelson Santos,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 35 - Indicação nº
109 de 2024, INDICA A CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NA RUA GENI DE SOUZA
LIMA LIGANDO A RUA AYRTON SENA NO BAIRRO LAJINHA. Autor: Administrador
i Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 36 -
nº 110 de 2024, INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARRO FUMACÊ, EM CARÁTER
NCIA EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E
NAS SEDES DOS DISTRITOS, VISANDO O COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 37 - Indicação nº 111 de 2024, INDICA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE
SINALIZAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA AMBULÂNCIA, NA
RUA PROFESSOR MANOEL DO CARMO, PRÓXIMO AO Nº 32, CENTRO, MANHUAÇU/
MG. Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 38 - Indicação nº 112 de 2024, INDICA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL
JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COMPETENTE
VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM O NOME DAS RUAS
RANDOLFO BAIÃO E GLENAN LUCAS HERINGER, BAIRRO CENTRO, MANHUAÇU.
Autor: Allan do Alaor, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 39 - Indicação nº 113 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE
CLIMATIZADOR PARA CAPELA VELÓRIO MUNICIPAL. Autor: Eleonora Maira, Tipo:
Simbolica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 40 - Indicação nº 114
de 2024, INDICA A LIMPEZA NA VILA BOA ESPERANÇA, DEVIDO AO GRANDE
VOLUME DE MATO SE ENCONTRA NA RUA. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 41 - Indicação nº 115 de 2024,
INDICA REVITALIZAÇÃO DO ASFALTO NA RUA SILAS VENÂNCIO BAIRRO SANTA
LUZIA. Autor: Eleonora Maira, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 42 - Indicação nº 116 de 2024, INDICA A CRIAÇÃO DE ORLA DESTINADA
A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E CICLISTAS (CICLOVIA) NO DISTRITO DE REALEZA,
DEVIDAMENTE PAVIMENTADA COM PINTURA DE FAIXA, DE APROXIMADAMENTE
DOIS METROS DE LARGURA E PLACAS. Autores: Jânio do Catinga, Rose Mary, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 43 - Indicação nº 117
de 2024, INDICA À PREFEITURA DE MANHUAÇU QUE CONSTRUA UMA PRAÇA COM
ÁREA DE LAZER, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E UMA PISTA DE CAMINHADA NO
BAIRRO VALE VERDE, NESTA CIDADE DE MANHUAÇU. Autor: Rose Mary, Tipo:
Simbolica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 44 - Indicação nº 118
de 2024, INDICA CONTRATAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIOLOGO PARA
SANTO AMARO E AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE PSICÓLOGO EM SANTO AMARO
DE MINAS. Autor: Rose Mary, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 45 - Indicação nº 119 de 2024, INDICA QUE SEJAM FEITOS REPAROS NA
REDE PLUVIAL NA AVENIDA JK, EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR NILO
LEONARDO, EM REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 46 - Indicação nº 120 de 2024, INDICA A
SEPARAÇÃO DA REDE DE ESGOSTO DA REDE FLUVIAL NA AVENIDA JOÃO TEIXEIRA
EM VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 47 - Indicação nº 121 de 2024, INDICA REFORMA DA QUADRA
DA VILA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, AO LADO DO EMEI, NA VILA DO ALTO-
VILANOVA. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada ; 48 - Indicação nº 122 de 2024, INDICA MANUNTENÇÃO NA
ESTRADA DO CÓRREGO DOS PINHEIROS SENTIDO VILANOVA, ATÉ O CÓRREGO DO
GALO. Autor: Jorge do Ibéria, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 49 - Indicação nº 123 de 2024, INDICA ASFALTAMENTO INICIANDO NO
PONTO DE ÔNIBUS NA ENTRADA DA COMUNIDADE DA PONTE DO EVARISTO ATÉ A
PONTE GERALDO MAGELA COELHO NA ENTRADA DO CÓRREGO TAQUARA PRETA. .
Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor: Administrador Rodrigo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada ; 50 - Indicação nº 124 de 2024, INDICA QUE SEJA FEITO “FUMACÊ” NO
DISTRITO DE REALEZA. Autor: Jânio do Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abslenções: 0, Resultado: Aprovada ; 51 - Indicação nº 125 de 2024, INDICA QUE OS
ONIBOS DA CONCESSIONÁRIA VALE DO PIRANGA VOLTEM A FAZER O TRAJETO
PASSANDO PELA AVENIDA JK, DENTRO DO DISTRITO DE REALEZA. Autor: Jânio do
Catinga, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ;
Assmatura da Mesa Diretora da Sessão
ente: Gilson Vice-Presideríte:
Cesetr da Costa / DC Allan José Quintão /
PSC
EE
E ge
“Secretário: Roberto Secretária: Rose
Natalino fumior / PSC Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
1 PDT
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07 DE 4 DE ABRIL DE 2024
Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, |
Chefia e Assessoramento de provimento em comi Tudo >
Administração Direta do Poder Executivo ida ES ta)
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA: «<
Art. 1º Os cargos do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo, integram o Quadro Geral de Cargos de
Provimento em Comissão, constante no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção, chefia e
assessoramento de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas,
e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta,
podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal
ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo, de
livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição da República.
8 1º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem
desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se
exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação aplicável, o provimento
no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação
profissional.
8 2º Os cargos regidos por esta lei terão jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 3º No âmbito de cada órgão do Poder Executivo serão de recrutamento
limitado 20% (vinte por cento), dos cargos comissionados.
8 1º Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo
resultar em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro
imediatamente superior.
82º A Secretaria responsável pela gestão de pessoas controlará o cumprimento
do disposto neste artigo.
Art. 4º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficam criados 10 (dez)
vagas do cargo comissionado de Diretor de Escola, que serão selecionados através de
processo seletivo de recrutamento limitado, sendo este regulamentado por portaria
específica e 15 (quinze) vagas de Coordenador de Creche, com respectivos vencimentos
estabelecidos no Anexo |.
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ES dm
[MANHUAÇU]
Art. 5º Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de
provimento em comissão do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento, nomeado ou
designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos ór ãos...
da Administração direta do Poder Executivo, utilizará denominação de Diretor, ESA
Coordenador ou Assessor-Chefe correspondente à unidade pela qual res
termos do ato de nomeação.
A
CAPÍTULO Il - DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉG
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE, de?
servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção, Chefia e: fat
Assessoramento da Administração direta, para desempenhar função estratégica em áreas
consideradas de elevada complexidade, com os níveis e valores constantes no Anexo III
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As gratificações temporárias estratégicas serão ajustadas a cada
ano para garantir que os salários sejam atualizados e reflitam as mudanças econômicas e
inflacionárias.
Art. 7º A gratificação de que trata o art. 7º será atribuída por ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo
de provimento em comissão ocupado pelo servidor e não se incorporará, para qualquer
efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer
vantagem remuneratória.
CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL
Art. 8º Poderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de cargos de
provimento em comissão, com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e
atitudes necessárias para o satisfatório desempenho desses cargos.
8 1º A Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da Secretaria
responsável pela gestão de pessoas.
8 2º A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de 4 (quatro) anos,
prorrogável por igual período.
8 3º A certificação de que trata este artigo não confere ao interessado direito à
nomeação ou direito de precedência de nomeação em face de outro interessado que
tenha sido certificado no mesmo ou em outro processo.
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 + M
Ba ar)
a
"MANHUAÇU
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pú
nomeada ou designada para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá o
optar:
|- pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou
Il - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
$ 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso Il do caput
não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de
qualquer outra vantagem.
& 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder, ou ainda de
órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de
cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder
Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo,
emprego ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do
cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório
da carreira a que pertença e respeitado o disposto no 8 1º,
Art. 10 Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos
comissionados da Administração Direta do Município de Manhuaçu e do Serviço
Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu — SAMAL, passando a vigorar o
previsto nos anexos desta Lei.
Art. 11 A criação ou extinção de cargo em comissão deverá ser incorporada ao
Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, Anexo |, desta lei.
Art. 12 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto
do Servidor Público Municipal.
Art. 13 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes
leis:
l. Lei 2.418, de 30 de janeiro de 2004, com exceção do art. 17;
II. Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
HI. Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
Iv. Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
V. Lei 2.648, de 13 de abril de 2007;
VI. Lei 2.660, de 15 de junho de 2007;
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP; 36.904-153 - Manhuaçu-MG
VII. Lei 2.700, de 19 de outubro de 2007;
VIII. Lei 2.732, de 30 de janeiro de 2008;
IX. Lei 2.829, de 19 de dezembro de 2008;
X. Lei 2.854, de 27 de março de 2009;
XI. Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
XII. Lei 3.202, de 27 de abril de 2012;
XIII. Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
XIV. Lei 3.821, de 13 de abril de 2018;
Xv. Lei 3.820, de 13 de abril de 2018;
XVI. Lei 4.033, de 08 de maio de 2020;
XVII, Lei 4.242, de 23 de maio de 2022;
XVII. Lei. 2.175, de 05 de agosto de 1999;
Art. 15 As despesas com a execução desta Lei Complementar serão suportadas
com recursos alocados nas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário, 4 de abril de 2024.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CESAR DA Assinado de forma digital por GILSON
CESAR DA COSTA:83763953604
COSTA:83763953604 Dados: 2024.04.05 15:03:51 -0300'
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP; 36,904-153 - Manhyaçã-M6G, —..
«
À Chefia de Gabinete Cc -XVviI
Gabinete do E - — —
Prefeito Diretor da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil Cc-vil
Controladoria- Controlador Geral CC -Xvill
Geral Diretoria de Compliance CCc-vI
Gerente de Ouvidoria do SUS CCc-vi
Procurador Geral CC -xx
Subprocurador Geral CC - XIX
Diretor de Atos Normativos e de Direito de
Pessoal CC -Xvil
Diretor Consultivo CC -XViII
Gerente de Análise de Licitações e Contratos CC-vI
Coordenador de Procedimentos CC-
. Gerente de Suporte as Secretarias CC-VI
Procuradoria- Te E E E
Geral Coordenador de Administração, Educação, Saúde
e Tributária CC
Diretor de Contencioso CC - XVII
Diretor do PROCON CC-XVII
Gerente Executivo PROCON CC-VI
Diretor de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente CC-XI
Gerente de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente CCc-Vi
Secretaria Gerência de Assuntos Institucionais CC-VI
Municipal de
Governo Gerência de Articulação Distrital CCc-Vi
À Coordenador de Comunicação Institucional CClll
Secretaria = RE E
E Coordenador de Comunicação Digital e Marketing
Municipal de og
Comunicação Institucional CCI
Coordenador de Comunicação Intersecretarial Cc-ll
Subsecretario de Planejamento CC - XVII
. Gerente de Atos normativos CC-Xx
Secretaria Gerente de Planejamento Urbano CC=XIV
areia ds Coordenador de Gestão do Aeroporto CC-vI
a Coordenador de Gestão da Rodoviária CC-VI
ei Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana CC-VI
Gerente de Orçamento Público e Convênios CC-VI
Coordenador de Orçamento Cc ll
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SICIDA >
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Ma Gu:MG 44 BA
ac ON
Reety
Coordenador de Convênios EA
Gerente de Tecnologia da Informação Es
Coordenador de Manutenção e Analise de Sa
Controle de Frequência Eletrônico | TI Crea, S
Coordenador de Manutenção II TI CC | E
Coordenação de Sistemas de Informação TI CC-lll
Diretor de Gestão CC=Xvil
Gerente de Gestão de Pessoas CC-VI
Coordenador de Capacitação e Desempenho CC-vi
Coordenador de Saúde do Trabalho/Licenças Ccvi J
Coordenador de Benefícios Cc
Coordenador de Recursos Humanos Cc-lll
Coordenador de Gestão de Pessoas Cc
Coordenador de Segurança do Trabalho CC-vi
Gerente de Compras e Licitações CCc-Ix
Coordenador de Editais Licitações CC-vi
Coordenador de Editais Licitações CCvI
Coordenador de Compras CCI
Coordenador de Compras Cc-ll
Coordenador de Contratos CC-Il
Coordenador de Contratos Cc-Il
Coordenador de Pesquisa de Preços Cc-Il
Coordenador de Pesquisa de Preços CcHIl
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e
Termos de Referência CC-vi
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e
Termos de Referência CC-vi
Coordenador de Planejamento de Compras e
Contratações Públicas CCvI
Coordenador de Planejamento de Compras e
Contratações Públicas CC-vi
Gerente de Logística E CC-IX
Coordenação de Materiais CC
Coordenação de Gestão de Frotas CC-vi
Subcoordenador de Gestão de Frotas CC-IV
Coordenação de Serviços Gerais CC-|
Coordenação de Gestão de cemitérios (Sede e
distritais) CC
Gerente de Gestão Patrimonial e Documental CCc-vi
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e
imobiliário) CC-vi
Coordenador de Gestão Documental CCl
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A
sY Câmara Municipal de Manhuaçu
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - ManhuaçãoME im =
Coordenador de Protocolo CCI
Coordenador de Arquivo Cc
Diretor Contábil CC-XVi
Gerente de Contabilidade CC—xXIV
Coordenador de Demonstrações Contábeis e
Cálculos CC-l
Gerente de Tesouraria CC-XIV
Coordenador de Liquidação Cc
; Diretor de Fiscalização e Arrecadação CC—XIV
Secretaria ca
Municipalda ssrante de Fiscalização CC-VI
Fazenda Diretor de Tributação e Cadastro CC— XIV
Gerente de Arrecadação CC-=XIl
Coordenador de ISSQN CC
Coordenador de ITBl e IPTU CCll
Gerência de Cadastro Imobiliário CC-x
Coordenador de Regularização Imobiliária CcHl
Coordenador de Parcelamento de Solo CCI
Coordenador de Licenciamentos CCvI
Gerente Executivo CC-Xx
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão Cc-Xvil
Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios CC—-X
Gerente de Planejamento em Saúde CC—-VI
Coordenador de Almoxarifado com |
Coordenador de Frotas CcHll
Coordenador de Compras Cc
Diretor de Atenção à Saúde CC-XV
Gerente de Atenção Primaria CC-XIV
Coordenador de Saúde da Família Ce-x
Coordenador de Equipe Multidisciplinar CC-v
Secretaria | Gerente de Vigilância em Saúde CC-VI
Municipal de | Coordenador de Fiscalização e Vigilância Sanitária Cc-Il
Saúde Coordenador de Vigilância Epidemiológica e
Saúde do Trabalhador CcHl
Coordenador de Vigilância Ambiental em Saúde CCHl
Diretor de Atenção Especializada CC-XV
CCc-x
Gerente de Saúde Mental
Coordenador de CAPS Il CC-V
Ce-v
Coordenador de CAPS AD
Ce-v
Coordenador CAPS Infantil
Gerente de Clínica Especializada CC-X
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Cod fu)
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[E e Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG:.
“MANHUAÇU ne A,
Coordenador de Clínica Especializada |
Coordenador de Clínica Especializada Il
Coordenador de Reabilitação
Coordenador de Assistência Farmacêutica
Coordenador de Laboratório de Analise Clínico Cev
Cc-x
Gerente UAI - Saúde
CC—XV
Gerente de Auditoria Médica
Diretor de Regulação, Monitoramento, Avaliação
e parcerias CC-xv
Cc-Xx
Gerente de Auditoria
Coordenador de Tecnologia da Informação Cell
Coordenador de Atendimento Fora do Domicílio Cc-m
CcHil
Coordenador de Serviços de Consórcios
Coordenador de Gestão de Conselhos Cc
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC -XIV
Diretor de Escola Cc -xIll
Coordenador de Creche Ce-vill
Gerente de Merenda Escolar CC-VI
Eacretaiia Coordenador de Almoxarifado Cell
Muntipálde Gerente de Transporte Escolar CC-VI
Educação Coordenador de Frotas Ccll
Diretor de Supervisão Pedagógica CC-Xv
Gerente de Educação Infantil e Creches Cc -Ix
Gerente de 12 a 52 série CC -IX
Gerente de 62 a 92 série Cc-IxX
Coordenador de Projeto Educa+ CC-Ill
Coordenador de projetos CAEE CCil
Subsecretaria de Obras CC -XVII
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC-XIV
Secretaria | Coordenador de Pessoas Cell
Municipal de | Coordenador de Almoxarifado Cel
Infraestrutura | Coordenador de Frotas Cc-lll
e limpeza Coordenador de Compras Cc-ll
urbana Diretor de Engenharia CC-XVI
Gerente de Engenharia de Convênios CC-X
Gerente de Projetos e Execução de Obras Públicas CC-X
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Diretor de Manutenção de Espaços Públicos
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tm 4
Gerente de Espaços Públicos de Saúde
Gerente de Espaços Públicos de Ensino
Gerente de Prédios Públicos Municipais
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos na sede do município
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos distritais
CC
Coordenador de pintura de espaços públicos
CcHl
Coordenador de Manutenção em Cemitérios Sede
CC
Coordenador de Manutenção em Cemitérios
Distritais
CcHi
Diretoria de Pontes e Vias Rurais
CC=XvI
Coordenador de Estradas
CCvI
Coordenador de Pontes e Afins
CCvI
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias
Urbanas
CC-XIV
Gerente de Drenagem Urbana
CCc-VI
Coordenador de Drenagem distritais
CC-ll
Gerente de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
CC-Vi
Coordenador de Vias Urbanas (sede município)
Cc
Coordenador de Vias Urbanas (distritos)
CC
Coordenador de Estradas Vicinais
Cc
Subsecretaria de Limpeza Urbana
CC-XIV
Gerente de Limpeza Urbana
CC-VI
Coordenador de Varrição
Cc
Coordenador de Limpeza dos Rios
Cc
Gerente de Capina e roçagem
CC-VI
Coordenador de Capina e Roçagem sede do
município
Cc
Gerente de Limpeza e Manutenção em Praças,
Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios
CC-VI
Coordenador de Limpeza e Manutenção em
Praças, Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e
Cemitérios
Cc
Secretaria
Municipal de
Desenvolvime
nto Social e
Trabalho
Coordenador de Gestão de Conselhos
CCI
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão
CC-XIV
Coordenador de Almoxarifado
CC-ll
Diretor de Atendimento Social - SUAS
CC-MVi
Gerente de Atendimento ao Público
Cc-MVi
Coordenador de Projeto AABB Comunidade
Cc
Coordenador de Projeto Fique Vivo
CCI
Coordenador de Projetos Distritais
CC
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Câmara à amnicipal de Mandiuraçã
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Gerente de Atendimento ao Trabalho e CadÚnico
Gerente de Habitação Social
Diretor de Equipamentos de Assistência Social
Gerente do CRAS
Gerente do CREAS
Gerente do Abrigo Institucional
Gerente do Abrigo “Casa Lar” J
Diretor de Meio Ambiente
Gerente de Licenciamento Ambiental
Gerente de Desenvolvimento sustentável e
' Educação ambiental CCc-vI
pecar Coordenador do Canil CcHl
De Coordenador da Clínica Veterinária CCI
sto Diretor de Aguia Cc-x
sustentável Gerente de Serviço de Inspeção municipal Cc-Vi
Gerente de CCIR-INCRA CCc-vi
Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos CC-Vi
Diretor de Desenvolvimento Econômico CC-x
Coordenador de Comércio e Indústria CC
Secretaria Gerente de Eventos e Turismo CC-xIV
Municipal de | Coordenador de Feiras Culturais CC
Cultura e Gerente de Patrimônio Cultural Cc-Vi
Turismo Coordenador da Biblioteca Municipal CC-l
Gerente de Esportes CC-VI
. Coordenador de Esportes Distritos CCI
noites de Coordenador de Esportes Sede do Município CcHl
sra Gerente de Lazer CCc-VI
Coordenador de Lazer Distritos CcHl
Coordenador de Lazer Sede do Município CcHl
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG BAN
SÍMBOLO DO VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL &-
CC-| R$ 2.000,00
Cc-Il R$ 2.600,00
cc-lll [o R$ 3.000,00
CC-IV R$ 3.140,00
cc-v R$ 3.200,00
Lo
CC-vi R$ 3.400,00
CC-vil o R$ 3.500,00
Do CC-vil R$ 3.743,95
CC-IX R$ 3.900,00
o CC-X R$ 4.000,00
CC -xi R$ 4.264,82
CC-xil R$ 4.400,00
Cc -xil R$ 4.492,74
€C-XIV R$ 4.600,00
CC-XV R$ 5.000,00
CC-XVI R$ 5.200,00
Cc -xvil R$ 5.318,82
CC—xvil R$ 9.457,00
CC-XIX R$ 11.008,97
[o CC-XX R$ 14.310,00
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Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP; 36.904-153 - Manhuaçu-MG
E a
(MANHUAÇO)
ANEXO Ill - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE) DA
NICIPA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO Fo
GTE de Diretor 001 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 002 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 003 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 004 R$ 3.000,00 64
GTE de Diretor 005 R$ 3.000,00 e
GTE de Gerente 001 R$ 500,00
GTE de Gerente 002 R$ 500,00
GTE de Gerente 003 R$ 500,00
GTE de Gerente 004 R$ 500,00
GTE de Gerente 005 R$ 500,00
GTE de Gerente 006 R$ 500,00
GTE de Gerente 007 R$ 500,00
GTE de Gerente 008 R$ 500,00
GTE de Gerente 009 R$ 500,00
GTE de Gerente 010 R$ 500,00
Página 12 de 12
r A Sm
ê %Y Remessa Projetos de Leis aprovados - PARTE 3
De | secretaria manhuacu.mg.leg.br
Para | legislacaojuridicomanhuacu.mg.gov.br, juridicoemanhuacu.mg.gov.br,
| gabinete manhuacu.mg.gov.br ?
Data |5 de abril de 2024 às 15:39 (há 3 dias)
Tamanho | 12.6 MiB ,
Tags:
Boa tarde!
| Segue em anexo Projetos de Leis aprovados 6º Sessão Ordinária (04/04/2024).
Favor confirmar recebimento.
Atenciosamente,
Ns
Glauciane Pimentel.
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
(33) 3331-1740
eº8 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
=. Harmonia e Progresso
PREFEITURA MUNICIPAL DE - Diário Oficial Eletrônico
» MANHUAÇU Mto ani
LEI COMPLEMENTAR Nº28 DE 4 DE ABRIL DE 2024
Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção,
Assessoramento de provimento em comissão da Administração Dj
Poder Executivo Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da Administração Direta do
Poder Executivo, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo
I desta Lei.
Art. 2º Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção, chefia e
assessoramento de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o
assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de
recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ou
detentor de função pública, ou de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, nos termos
da Constituição da República.
8 1º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em
determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional
específica, nos termos da legislação aplicável, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao
cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
5 2º Os cargos regidos por esta lei terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º No âmbito de cada órgão do Poder Executivo serão de recrutamento limitado 20%
(vinte por cento), dos cargos comissionados.
& 1º Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em
número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.
82º A Secretaria responsável pela gestão de pessoas controlará o cumprimento do disposto
neste artigo. e . . :
Art. 4º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficam criados 10 (dez) vagas do cargo
comissionado de Diretor de Escola, que serão selecionados através de processo seletivo de
recrutamento limitado, sendo este regulamentado por portaria específica e 15 (quinze) vagas de
Coordenador de Creche, com respectivos vencimentos estabelecidos no Anexo l.
EESTI DENTES SUIT O ESSE E E emana e
PREFEITURA MUNICIPAL DE - Diário Oficial Eletrônico
é MA N H UAÇ U E er Município de Manhuaçu-MG
Art. 5º Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento
em comissão do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento, nomeado ou designado para responder
por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta 4 Ee 4
Executivo, utilizará denominação de Diretor, Gerente, Coordenádor ou Assessor-Chefe correspi
à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.
CAPÍTULO Il - DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE, destinado PE
investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da”
Administração direta, para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada
complexidade, com os níveis e valores constantes no Anexo Ill desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As gratificações temporárias estratégicas serão ajustadas a cada ano para
garantir que os salários sejam atualizados e refktam as mudanças econômicas e inflacionárias.
Art. 7º A gratificação de que trata o andpiserá atribuída por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A GTE será paga cnoliinamente com o vencimento do cargo de
provimento em comissão ocupado pelo servidor e não se incorporará, para qualquer efeito, à
remuneração do servidor nem constituirá base pgrac o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
A à +
CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL
eu Eu
Art. 8º Poderá ser exigida Certificação Otupaciônal para o prenitid de cargos de provimento
em comissão, com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para O
satisfatório desempenho desses cargos.
a 8 1º A Certificação Ocupacional será realizada soh a ppniedação da Secretaria responsável
pela gestão de pessoas.
8 2º A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de 4 (quatro) anos, prorrogável por
igual período.
83º certificação de quê trata este artigo não confere ao interessado direito à nomeação ou
direito de precedência de nomeação em face de outro interessado que tenha sido certificado no
mesmo ou em outro processo. : vo. é
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeada ou
designada para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:
TED TO TEE TEREs:me202o
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ' Diário Oficial Eletrônico
ca E MA N bd) UAÇU Município de Manu -MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico « ANO
.
10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08
|- pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou
Il - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por...
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
8 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso Il do caput não se
incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem.
8 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder, ou ainda de órgão ou
entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário,
a remuneração de seu cargo efetivo, empreto ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto
remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no 8 1º.
Art. 10 Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos comissionados da
Administração Direta do Município de Manhuaçu e do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana
de Manhuaçu — SAMAL, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
,
Art. 11 A criação ou extinção de cargo em comissão deverá ser incorporada ao Quadro Geral
de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta
do Poder Executivo, Anexo |, deste lei.
Art. 12 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Art. 13 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições 'em contrário, em especial as seguintes leis:
IR Lei 2.418, de 30 de janeiro de 2004, com exceção do art. 17;
. Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
HI. Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
IV. Lei 2.621, de*19 de dezembro de 2006;
v. Lei 2.648, de 13 de abril de 2007;
VI. Lei 2.660, de 15 de junho de 2007;
VII. Lei 2.700, de 19 de outubro de.2007;
Vil. Lei 2.732, de 30 de janeiro de 2008;
IX. Lei 2.829, de 19 de dezembro de 2008;
x. Lei 2.854, de 27 de março de 2009;
XI. Lei 3.172, de 03 de fevereiro de:2012;
XII. Lei 3.202, de 27 de abril de 2012;
XIII. Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
ERES O
MANIAC - Diário Oficial Eletrônico
ANHUA 1) : Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico «
XIV. Lei 3.821, de 13 de abril de 2018;
XV. Lei3.820, de 13 de abril de 2018;
XVI. Lei 4.033, de 08 de maio de 2020;
PAMIR Lei 4.242, de 23 de maio de 2022; :
XVIII. Lei. 2.175, de 05 de agosto de 1999; TA e:
Art. 15 As despesas com a execução desta Lei Complementar serão suportadas com recursos
alocados nas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
— Manhuaçu/MG, em 04 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
a
des M À N H U AÇ Ú Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico +
ANO 10|Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de O
ANEXO | - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
DO GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER: CIÊ
EXECUTIVO 3N
. Chefia de Gabinete CC -XVII iz)
sinaeça Diretor. da Coordenadoria Municipal de Proteçã J5
Prefeito o, Paligieihroteção =
e Defesa Civil CC-Vil PARA
. | Controlador Geral , “CC-XVill 4,
Controladoria [-— - : i
“Geral Diretoria de Compliance Ccc-vi =
Gerente de Ouvidoria do SUS Cc-Vi
Procurador Geral CC-xx
— Subprocurador Geral CC - XIX
Diretor de Atos Normativos e de Direito de Pessoal CC - XVII
Diretor Consultivo CC -Xvil
Gerente de Análise de Licitações e Contratos CC -vI
Coordenador de Procedimentos . CC-l
Gerente de Suporte as Secretarias CC-VI
Procuradoria- | Coordenador de Administração, Educação, Saúde
Geral e Tributária . Cc
Diretor de Contencioso”. CC - XVII
Diretor do PROCON , “ CC-XVII
Gerente Executivo PROCON Cc-vi
Diretor de Serviço de “Assessoria Jurídica ao .
Hipossuficiente o E . Cc -xI
Gerente de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente + Cc-VI
é Secretaria Gerência de Assuritos Institucionais CC-MI
Municipal de ' e . .
Governo Gerência de Articulação Distrital CC-vi
. Coordenador de Comunicação Institucional Cc Ill
Secretaria
Municipal de Coordenador de Comunicação Digital e Marketing
Eomuniesçid Institucional ga Cc
Coordenador de Comuniçação Intersecretarial CC-il
r Subsecretario de Planejamento alo CC-XviI
Secretaria | Gerente de Atos normativos Cc-x N
Municipal de [rate de Planejamento Urbano CC- XIV
Planejamento | Coordenador de Gestão do Aeroporto - “CC-VI
e Gestão Coordenador de Gestão da Rodoviária CC-VI
Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana CC-vi
Gerente de Orçamento Público e Convênios CC-VvI
.
fo PREFEITURA MUNICIPALDE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico
* ANO 10] Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Coordenador de Orçamento l CC Ill
Coordenador de Convênios CC
Gerente de Tecnologia da Informação [o C-x :E
Coordenador de Manutenção e .Analise de À
| Controle de Frequênciz.Eletrônico | TI CCI
Coordenador de Manutenção II TI | cem
Coordenação de Sistemas. de Informação TI CCI
Diretor de Gestão E | Cc-x
[Gerente de Gestão de Pessoas Cc-vi
Coordenador de Capacitação e Desempenho L CC- vi
ESET de Saúde dô Trabalho/Licenças Ccvi
- Coordenador de Benefícios * : Cc
EEE de Recursos Humanos Coll +
Coordenador de Gestão de Pessoas Cc |
Coordenador de Segurança do Trabalho 7. CCvi
Gerente de Compras e Licitações Cc -IX
| Coordenador de Editais Licitações 1 | CC-vI
Coordenador de Editais Licitações. o Cc-vi |
Coordenador de Compras : E SS
[Coordenador de Compras go» Ccc-l |
Coordenador de Contratos o Cc-l
Coordenador de Contratos - Cc-l
Coordenador de Pesquisa de Preços k Cc-I| |
| Coordenador de Pesquisa de Preços a Ccl |
— Coordenador de Estudo Técnico pnabaias e
| Termos de Referência : : CC-MI
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e |
|FEsemos de Referência = CCvI
[Coordenador de Planejamento de Compras e | .
| Contratações Públicas |" CC-vi |
Coordenador de Planejamento de Compras el
Contratações Públicas CC-vi
Gerente de Logística EA | CCc-IX
| Coordenação de Materiais Ê E CC-I |
Coordenação de Gestão de Frotas [ CCc-vI
Subcoordenador de Gestão de Frótas : [o Cc-Iv
[Coordenação de Serviços Gerais |. CCc-I
Coordenação de Gestão de: Ag (Sede e
distritais) . Cc
+
“E ——
[o PREFEITURA MUNICIPALDE Diário Oficial Eletrônico
= MANHUAÇU o unico debianhuaça MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico
* ANO 10 |Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Gerente de Gestão Patrimonial e Documental
E 5
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e
I
| imobiliário) +
[Coordenador de Gestão Documental
Coordenador de Protocolo. ,
| Coordenador de Arquivo
Diretor Contábil
Gerente de Contabilidade
Coordenador tle Demonstrações Contábeis e
Cálculos des
Gerente de Tesourária
” Coordenador de tiquidação
. Diretor de Fiscalização e Arrecadação
Secretaria
Municipalda pesrenta de Fiscalização :
Fazenda Diretor de Tributação e Cadastro E CC=XIV
Gerente de Arrecadação E CCe-xIl 3
Coordenador de ISSQN E o
Coordenador de ITBI e IPTU, [cm
| Serência de Cadastro Imobiliário CC-x
Coordenador de Regularização Imobiliária x 1 cc-Il
Coordenador de. Parcelamento de.Solo CC-vI
Coordenador de Licenciamentos CC-Vi
Gerente Executivo CC-x
| Assessor Chefê- de Planejamento e Gestão | CC— XVII |
Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios - - CC-X
o Gerente de Planejamento em Saúde ' CCc-vi
| Coordenador de Almoxarifado: , Celi JJ
Coordenador de Frotas lo | Cell
[Coordenador de Compras - N CCI 1
a -. | | Diretor de Atenção à Saúde ER CC=XV
ecretaria - [a
Municipal de |Serente de Atenção Primmaria - es CC-xIv
Saúde [Coordenador de Saúde-da- Família CC-x a
[Coordenador de Equipe Multidisciplinar 1 Cec-v
[Gerente de Vigilância em Saúde CC-vi E
Coordenador de Fiscalização e Vigilância Sanitária col
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e
Saúde do Trabalhador na E RR |
| Coordenador de Vigilância Ambiental em Saúde - Lo Cc-l
Diretor dé Atenção Especializada = CC-XV +
Gerente de Saúde Mental as CC-
: z
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico + ANO 10 [Nº
+“
.
Coordenador de CAPS || +.
2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
CC-v
Coordenadorde CAPS AD Cev
Coordenador'€APS Infantil Cc-v
| ce
[Gerente de Clínica Especializáda
Coordenador de Clínica Especializada | CC-v
| Coordenador de Clínica Especializada || CC-v
Coordenador de Reabilitação - CCe-v
Coordenador de Assistência Farmacêutica | CCc-v
Coordenador le Laboratório de Analise Clínico Ce-v
Gerente UAI “Saúde cc-x |
- Cs, CC-xv
Gerente de Auditoria Médica
Diretor de Regulação, Monitoramento, Avaliação
e parcerias, — CC-xv
Gerente de At Audioria CCc-x
Coordenador.de Tecnologia da Informação cem
[Coordenador de:Atendimento Fora do Domicílio cem E
Coordenador de Serviços de Consórcios Celt
[ |CoordenadoRge Gestão de Conselhos Cc-I
Assessor Chefe: de Planejamento e Gestão po CC -xIv =
Diretor de Escola Cc-xIl
Coordenador'de Creche . Ce-vil
Gerente de Mérenda Escolar E CCc-Vi
. Coordenador de Almoxarifado Cc-Ill +
o. frio tda Gerente de Transporte Escolar | E | cevi
Educação [Coordenador de pets - A Cc
Diretor de Supervisão Pedagógica . CC-xv
Gerente de Educação Infantil e Creches CCc-Ix
Gerentede12a5asérie E Cc-IX
Gerente de 62 a 9º série CCc-IX
Coordenador de Projeto Educa+- o com |
* |Coordenador de projetos CAEE y Cc-ll
Subsecretaria i de Obras = CC-XVII
Secretaria [Assessor Chefe d de Planejamento e Gestão Cc -xIv
Municipal de | Coordenador de Pessoas [com
Infraestrutura | Coordenador de Alrnoxarifado Cc
e limpeza Coordenador-de Frotas Cc
urbana Coordenador de Compras [een] |
Lo | Diretor de Engenharia ” CC-XvI
ARES PREFEITURA MUNICPALDE. Diário Oficial Eletrônico
[a M AN Hd UAÇU x a "Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05
de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico « ANO 10 | Nº
“
RE
| Gerente de Engenharia de Convênios [Lo Ce-x
[Gerente de Projetos e Execução de Obras Públicas Cc-x
Diretor de Manutenção de Espaços Públicos . CC-xv
Gerente de Espaços Públicos de Saúde CC-vi
Gerente de Espaços Públicos de Ensino CC-VI
)
pstetite de Prédios Públicos Municipais . Cc-x
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos na séde do município . J Cc |
Coorderiador de Manutenção em espaços
públicos urbanos distritais % Cc
[Coordenador dé pintura de espaços públicos CCI |
[Coordenador de Manutenção em Cemitérios Sede CCI
=|
[Coordenador de Manutenção em Cemitérios
|
Distritais DE E Cc-l
Diretoria de Pontes e Vias Rurais CC-xvI
Coordenador de Estradas CC-vI
Coordenador de Pontes e Afins CC-vi
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias ||
| Urbanas -. | . : CC -xIv
Gerente de Drenagem Urbana . CC-VI
peer eba de Drenagem distritais 1 Cc-ll
Gerente de Estradas Vicinais e Vias Urbanas 1 Cc-vi
Coordenâgor dê Vias Urbanas (sede município) * Cc-I
Coordenador'de Vias Urbanas (distritos) Cel
Coordenador de Estradas Vicinais , Cc
Subsecretaria de Limpeza Urbana F Cc-xiv |
o Gerente de Limpeza Urbana = CC-MI |
Coordenador ge Varrição - . CC
Coordenador de Limpeza dos Rios , Cc-
Gerente de Capina e roçagem a E VI
Coordenador. de Capina e Roçagem sede io
município ,.:: Cecil
Gerente de Limpeza e Manutenção em Praças, IE 5
Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios CC-vi
Coordenador de Limneza e Manutenção em |
Praças, Rarquês, Jardins, Canteiros, Ttzvos =)
] Cemitérios. q , um Cc-ll
. | Coordenador de Gestão de Conselhos Cc-l
Secretaria T
re Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC-XIV
Municipal de SETTE
É Coordenador, de Almoxarifada . - m Cc-Il
Desenvolvime
Diretor de Aténdimento Social - SUAS.» Cc-vi
a
rés PREFEITURA MUNICIPALDE “us, Diário Oficial Eletrônico
Ay M il N É Ú AÇU: Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico * ANO 10 [Nº 27 i Municipal 3.420, de 08/09/2014
nto Sociale |Gerente de Atendimento ao Público E CC-VI À
Trabalho Coordenador de Projeto AABB Comunidade Cc-lt
Coordenadore Projeto Fique Vivo : Cc
Coordenador dé Projetos Distritais
Gerente de Atendimento ao Trabalho e Cadúnico
Gerente de Habitação Social
Diretor de Equipamentos de Assistência Social
Gerente do CRAS
Gerente do CREAS
Gerente do Abrigo Institucional
Gerente do Abrigo “Casa Lar”
Diretor de Meio Ambiente : CC -xIv
Gerente de Licenciamento Ambiental
Gerente de Desenvolvimento sustentável e
. Educação ambiêntal L Ccc-vi
Ma Coordenador do:Canil o CC-ll
Scita . e Coordenador da Clínica Veterinária
Desenvolvime -— cesar:
to Diretor de Agricultura: . R
Sustentável Gerente de Serviço de Inspeção municipal -
Gerente de CCIR-INCRA
Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos
Diretor de Desenvolvimento Econômico
Coordenador de'Comércio e Indústria
— E
Secretaria Gerente de Eventos e Turismo
Municipal de | Coordenador de Feiras Culturais
Cultura e Gerente de Patrimônio Cultutal
Turismo Coordenador da Biblioteca Municipal
Gerente de Espoites . CC-vI +
. Coordenador de Esportes Distritos : Cc-ll
Secretaria de
Coordenador de-Esportes Sede do nuniipie
Esportes e
Lazer Gerente de Lazer" :
Coordenador de Lazer Distritos ra
Coordenador de-Lazer Sede do Município
EE à
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE”
SE MANHUAÇU:
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- E ic ANO 10 [Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
ANEXO Il — TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTO MENSAL
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
Cc-| R$ 2.000,00
cc-Il R$ 2.600,00
- CC-m R$ 3.000,00
Ccc-IV R$ 3.140,00
CC-V R$ 3.200,00
CC-VI , R$ 3.400,00
7 . CC-VII R$ 3.500,00
: cc -vil R$ 3.743,95
4 CC-IX R$ 3.900,00
| CC-X R$ 4.000,00
Cc-xI R$ 4.264,82
Ccc-xu R$ 4.400,00
— Ce-xi R$ 4.492,74
TT — CC-XIV R$ 4.600,00
- CC=XV k R$ 5.000,00
Cc-Xvi R$ 5.200,00
CC - XVII R$ 5.318,82
CC-%VII R$. 9.457,00
CE XIX R$ 11.008,97
CC-XX: c3 R$ 14.310,00
h]
fot PREFEITURA MUNICIPALDE + o Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU . Tanicpiodeanuaçtc
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024-
Diário Oficial Eletrônico « ANO 10 |
Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
ANEXO Ill - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE) DA .—
' Ed t
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO Si
GTE de Diretor 001 ]R$ 3.000,00
GTE de-Diretor 002 R$ 3.000,00 ..
[STE de Diretor 003 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 004 [R$ 3.000,00
[STE de Dirétor 005 R$ 3.000,00
GTE de Gerente 001 TR$ 500,00
º GTE de Gerente 002 R$ 500,00
[GTE de Gerente 003 R$ 500,00
GTE de Gerente 004 R$ 500,00
GTE de Gerente 005 [R$ 500,00
GTE de Gerente 006 R$ 50000 |
[GTE de Gerente 007 “|R$ 500,00)
GTE de Gerente 008 R$ 500,00
[STE de Gerente 009 ES 500,00 |
GTE de Gerente 010 R$ 500,00
-
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
TERMO DE ENCERRAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2024
Ciência: 04/04/2024
URGÊNCIA APROVADA: 04/04/2024
Votação: 04/04/2024
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA.
Encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereador Gilson
César da Costa, à Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 05/04/2024.
Publicada a sanção no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu em
05/04/2024, sob Lei Complementar nº 28, de 4 de abril de 2024.
Encerro a tramitação do presente processo que contém 16 folhas numeradas,
incluindo esta.
Arquiva-se.
Manhuaçu, 11 de junho de 2024.
4a
Vanessa Albergaria dos Santos Conrado
Diretora de Secretaria