PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 049/2024
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2024
DATA : 24/01/2024
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n. º /2024, que “dispõe sobre a aplicação do piso salarial
profissional nacional (PSPN) para os professores PI e PII do município de
Manhuaçu e dá outras providências”, garantindo assim, para o ano de 2024, o
piso nacional do magistério para os profissionais desta categoria.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR,
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a aplicação do piso salarial
profissional nacional (PSPN) para os professores PI
e PII, do município de Manhuaçu/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, para o exercício de 2024, o piso salarial profissional
nacional (PSPN) para os professores PI e PII do município de Manhuaçu/MG, no
valor mensal de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta
e sete centavos), para a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas,
observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em
atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e pela
Portaria MEC nº 7, de 29 de dezembro de 2023.
§ 2º. Os valores constantes no caput deste artigo, observada a
proporcionalidade em cada caso, para os professores PII, são os expressos na
tabela - ANEXO I desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Manhuaçu (MG), em 24 de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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ANEXO I
PERCENTUAL DE REAJUSTE: 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento);
PROFESSOR PI (30 HORAS): R$ 3.435,43 (três mil quatrocentos e trinta e cinco
reais e quarenta e três centavos);
PROFESSOR PII: TABELA ABAIXO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
O objeto do presente projeto de lei é dispor sobre a aplicação do piso
salarial profissional nacional (PSPN) para os professores PI e PII do município de
Manhuaçu/MG, concedendo-lhes revisão nos seus vencimentos atuais.
O piso salarial do magistério público foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em
cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III,
alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo,
o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. No parágrafo único
do artigo ficou definido que essa atualização será calculada utilizando-se o
mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA)
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Portanto, os profissionais com vencimentos de R$ 4.420,55 (quatro mil,
quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), em jornada de 40
(quarenta) horas semanais, passarão a receber R$ 4.580,57 (quatro mil,
quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), atualização de 3,62%
(três vírgula sessenta e dois por cento), garantindo-se assim o cumprimento da
lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com observação da Portaria MEC nº 7, de
29 de dezembro de 2023.
Os demais profissionais, com carga horária inferior ou superior a 40
(quarenta) horas semanais, receberão de forma proporcional, o valor estipulado
acima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Na oportunidade apresentamos nossos cordiais cumprimentos, reforçando
nossos votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL