PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 041/2024
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
DESTINO: Câmara Municipal de Manhuaçu
DATA: 25 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº /2024, que
“Altera o Anexo I-A da Lei n. 2418/2004, que institui o Plano de Cargos e Salários
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu MG e dá outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.01.30 15:34:10 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o Anexo I-A da Lei nº 2418/2004, que
institui o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu MG e dá
outras providências.
Art. 1º - O Anexo I-A da Lei nº 2418, de 30 de janeiro de 2004,
e alterações posteriores, aplicáveis no que couber, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I-A
(...)
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
CÓDIGO DO
CARGO
VAGAS SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
Gerente de
Controle Interno
GECI 1 CC--XI-A
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), em 25 de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.01.30 15:34:25
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º XXX DE 25 DE JANEIRO DE
2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Nesta oportunidade encaminho a esta Augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que visa a proceder alterações no Anexo I-A da Lei
nº 2418, de 2004, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu (MG), no tocante ao cargo de Gerente de
Controle Interno.
JUSTIFICATIVA
Tratando-se de função relevante e precípua para a Administração
Pública Municipal, quanto aos mecanismos de Compliance, governança e
maturidade de gestão, bem como para fins de monitoramento constante
dos portais de transparência, lei de proteção de dados e controle
preventivo dos atos da execução financeira, orçamentária, contábil e
patrimonial, a proposição de lei em tela visa adequar o vencimento do
cargo.
O artigo 31 de nossa Lei Maior confere ao controle interno o exercício
de um sistema permanente de controle dos atos da Administração
Pública, quanto aos seus aspectos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Logo, em razão do enorme conjunto
de demandas que envolvem a execução financeira e orçamentária e a
própria execução das diversas políticas públicas, justifica-se plenamente
que o tratamento dado ao cargo de Gerente de Controle Interno seja
equiparado aos dos secretários municipais.
Em anexo, encaminhamos o impacto financeiro e orçamentário, nos
termos 16, inciso I e 21 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Responsabilidade Fiscal).
Assim, solicito aos vereadores a apreciação da matéria que é de relevância
para o sistema de Controle Interno do Município.
.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.01.30 15:34:41
-03'00'