PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º: 039/2024
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 29 /01/2024
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
nº /2024 que “Dispõe sobre a revisão, com ganho real, dos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu - MG e dá
outras providências”, para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI N° ___, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a revisão, com ganho real dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
de Manhuaçu - MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lº. Fica autorizada a revisão dos vencimentos dos servidores efetivos
e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares
e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público,
em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988,
excetuando-se os vencimentos dos profissionais que recebem o piso salarial
de sua categoria.
§ lº. A revisão salarial ora autorizada para os servidores municipais, será de
6,97% (seis ponto noventa e sete por cento), 4,62% (quatro vírgula sessenta e
dois por cento), correspondendo a variação da inflação medida pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE de 2023 mais um ganho real de
2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento).
§2º. A revisão prevista no caput deste artigo, incidirá sobre os vencimentos
dos servidores municipais da Administração Pública Direta e Indireta,
contemplando servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de
função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público da Prefeitura, do Serviço
Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE.
§3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
data e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais,
no que couber.
§4º. Ficam excluídos da revisão de que trata esta Lei os os servidores
vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate as endemias, além daqueles já contemplados no Decreto
Municipal n° 006 de 03 de janeiro de 2024.
Art. 2 º. O Piso de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.412,00
(um mil quatrocentos e doze reais).
Art. 3º . Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existente na Lei Orçamentária vigente.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 22 de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° XXX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão, com
ganho real, dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências”.
A revisão salarial é essencial para que os vencimentos dos servidores
não fiquem defasados em razão da inflação acumulada no ano de 2023,
acarretando assim, a dimuição do poder de compra, de maneira que
poderia afetar até mesmo o direito fundamental a dignidade humana dos
servidores municipais.
Além disso, a revisão salarial anual possui previsão
constitucional, estando previsto no art. 37, inciso X de nossa Carta
Magna.
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos
e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, determina que:
Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito
as leis que disponham sobre: II - fixação de
vencimentos e aumento de remuneração
dos servidores públicos;
Ademais, o artigo 111 da mesma lei garante essa prerrogativa ao
servidor público municipal, s e n ã o vejamos:
Art. 111 – A remuneração dos servidores
públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, observada a
iniciativa em cada caso, assegurada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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revisão geral anual, sempre nos meses de
janeiro e sem distinção de índices.
Em anexo a esta propositura, incluimos a planilha de impacto
financeiro com a despesa de pessoal, prevendo o seu aumento, inclusive
com a majoração da despesa previdenciária decorrente.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa co1aboraçao
de V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 22 de janeiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU