materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à 1h) :
a Ra) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
F mD- at- LOLA
EMENDAS DO VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR (INSPETOR JUNINHO
LINHARES) AO PROJETO DE LEI N. 113/2023 DE AUTORIA DA PREFEITA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em análise ao Projeto de Lei em referência, entendo por bem apresentar as
seguintes EMENDAS:
01 — EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica-se o Parágrafo único do art. 1º. do PL que passará à seguinte redação:
“$ 1º; Para os fins desta lei, deve ser priorizado o esporte de alto rendimento,
como forma de incentivar jovens valores a desenvolver a prática do desporto
como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas. ”
02 — EMENDA ADITIVA:
Adiciona-se 8 2º ao art. 1º com a seguinte redação:
anhuaçu
PROTOCOLO GERAL 43/2024
- Horário: 16:21
- EMD 6/2024
Câmara Municipal de M
Legislativo
Data: 30/01/2024
“g 2º.: A Bolsa-Atleta instituída pela presente lei garantirá ao atleta federado,
não federado, paratleta, atleta-guia, atleta assistente e ao seu respectivo técnico,
cadastrado na modalidade esportiva respectiva junto à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo | desta
lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos
sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, nos limites legais.”
03 —- EMENDA MODIFICATIVA:
Altera-se a redação do art. 2º. Para a seguinte:
04 - EMENDA ADITIVA:
“Art. 22 O Programa Bolsa-Atleta deverá ser executado pela Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer e fiscalizado e acompanhado pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, que disporá sobre os procedimentos operacionais e critérios para
a concessão do benefício por meio de Editais.”
Adiciona-se ao art. 3º as seguintes categorias, ficando renumeradas as já existentes:
“Art. 3º. ....
1 - categoria atleta de base: destinada ao atleta, paratleta, atleta-guia ou
atleta assistente que participe com destaque das categorias iniciantes,
cadastrados na modalidade esportiva respectiva junto à Secretaria
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H - categoria estudantil: destinada ao aluno atleta, paratleta, atleta-guia ou
atleta assistente que seja aluno estudante cadastrado na modalidade
esportiva respectiva junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que
reconhecidamente tenha se destacado na sua modalidade esportiva,
podendo ser indicado por professor, imprensa, conselho ou órgão público.
“Para fins de concessão do benefício, o candidato deverá estar regularmente
matriculado em instituição de ensino público ou privado.”
05 — EMENDA ADITIVA:
Adiciona-se ao art. 3º. o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único: O atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente beneficiado
com a Bolsa-Atleta na categoria estudantil poderá recebê-la cumulativamente
com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à
pesquisa, à iniciação científica e à extensão, inclusive os matriculados em cursos
de graduação ou pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.”
06 — EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Modifica-se o parágrafo único e cria outros parágrafos ao art. 4º. do PL, com os
seguintes termos:
“Art. 4º. ...
$ 1º. Todos os projetos esportivos serão apresentados ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, que em parecer fundamentado, no prazo de até 20(vinte) dias
decidirá a sua viabilidade ou inviabilidade ao apoio solicitado e encaminhará ao
Poder Executivo, que por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o
ratificará ou não, cabendo em qualquer hipótese, recurso do solicitante o direito
de recurso contra a decisão, com a garantia do efeito suspensivo imediato da
eficácia desta para os casos de negativa, suspensão ou cancelamento de bolsas.
$ 2º. Encerrado o prazo previsto no caput, terão prioridade para a renovação da
respectiva bolsa:
1 - o atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente e técnico de qualquer
categoria que conquistar premiação em competição devidamente organizada,
classificados até 5º(quinta) posição;
H - a atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente e técnica gestante ou
puérpera.
$ 3º, A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer garantirá à atleta, paratleta,
atleta-guia ou atleta assistente e técnica gestante ou puérpera, no âmbito do
programa criado por esta lei, o respeito à maternidade e aos direitos que a
protege.
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$ 4º. Caso a atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente e/ou técnica não
possa comprovar a participação em competição local, regional, estadual, nacional
ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da bolsa,
em decorrência de afastamento determinado pela gestação ou pelo puerpério,
poderá ser utilizado o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da
gestação ou do puerpério para pleitear o benefício.
$ 5º. Será garantido à atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente e/ou
técnica gestante ou puérpera o recebimento regular das parcelas mensais da
bolsa até que possa retomar a atividade esportiva, hipótese em que não se
aplicará o prazo previsto nesta lei.
$ 6º. A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da atleta,
paratleta, atleta-guia ou atleta assistente e/ou técnica na prestação de contas
referente aos recursos financeiros recebidos no âmbito da bolsa de que trata esta
lei, durante o período da gestação ou do puerpério.
$ 7º. A concessão da Bolsa de que trata esta lei, será garantida à atleta, paratleta,
atleta-guia ou atleta assistente e/ou técnica gestante ou puérpera durante o
período da gestação, acrescido de até 6(seis) meses após o nascimento da criança,
desde que o período adicional do benefício não exceda a 15(quinze) parcelas
mensais consecutivas.
$ 8º. Retomada a atividade esportiva ou encerrado o prazo previsto no $ 72., as
obrigações assumidas pela atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente e/ou
técnica, no âmbito desta lei, voltarão a ser exigidas.
$ 9º. Os direitos reconhecidos à atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente
e/ou técnica gestante ou puérpera, não afastarão a possibilidade de a beneficiária
da bolsa, respeitada a orientação de seu médico e de seu treinador, continuar ou
retomar a atividade esportiva previamente ao encerramento do prazo previsto no
$ 7º. deste artigo.
$ 10. Os direitos reconhecidos à atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente
e/ou técnica gestante ou puérpera de que tratam esta lei aplicam-se à hipótese de '
adoção.
$ 11. A concessão dos direitos reconhecidos à atleta, paratleta, atleta-guia ou
atleta assistente e/ou técnica gestante ou puérpera de que trata esta lei fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, podendo ser suplementado nos limites legais.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Maimuaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
07 —- EMENDA MODIFICATIVA:
Altera-se a redação do art. 13, para a seguinte:
“Art. 13. A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo previsto no
art. 4º caput, todavia dentro do exercício fiscal, através de
pagamentos mensais, encerrando-se no mês de dezembro do exercício
em que for concedida, podendo ser renovada nos termos desta lei.”
08 — EMENDA ADITIVA
Adiciona-se artigo 15 ao PL, renumerando-se os seguintes, nos seguintes
termos:
“Art. 15. Será considerado como efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, o período em que o atleta, paratleta, atleta-guia ou
atleta assistente e/ou técnico, sendo servidor público municipal da
administração pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional,
estiver convocado para integrar representação do município de
Manhuaçu/MG em treinamento ou em competição esportiva no país
ou no exterior.
Parágrafo único. O período de convocação de que trata o caput deste
artigo será definido pela organização do evento esportivo que
administra e regula a respectiva modalidade cabendo a esta fornecer
ao atleta, paratleta, atleta-guia ou atleta assistente e/ou técnico, a
devida comunicação para que este solicite a sua liberação do órgão
em que servir.”
09 — EMENDA ADITIVA
Adiciona-se o ANEXO ÚNICO ao presente Projeto de Lei cm a seguinte
redação:
Rg; Câmara Mr de Prep
Lei provincial nº a OA, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ANEXO ÚNICO
alor Base Mensal da
ategoria de Atleta
Bolsa-Atleta
Categoria atleta de base e atleta não federado:
Atletas ou paratletas e atletas-guia/assistentes com destaque nas
ategorias de base do esporte de alto rendimento, com idade
mínima e máxima a serem definidas de acordo com a modalidade
ontemplada e que tenham participado de eventos homologados ou
não homologados, sejam locais, estaduais, nacionais ou
internacionais, reconhecidos pelo Conselho Municipal de Esporte e
que lhes coloquem comprovadamente em posição de destaque
entre os atletas de sua modalidade, bem como que continuem
ftreinando e participando de competições devidamente organizadas e
de eventos previamente indicados pela respectiva organização de
administração e regulação da modalidade esportiva, na categoria
indicada pela respectiva organização.
Categoria estudantil:
tletas ou paratletas de até 21(vinte e um) anos de idade, e atletas-
uia/assistentes, que tenham participado de eventos locais,
estaduais, nacionais ou internacionais estudantis, reconhecidos pelo
Conselho Municipal de Esporte e que continuem treinando e
participando de competições devidamente organizadas e de eventos
previamente indicados pela respectiva organização de administração
e regulação da modalidade esportiva e se encontrem em colocação
comprovadamente de destaque entre os atletas de sua modalidade.
Categoria atleta federado:
Atletas, paratletas e atletas-guia/assistentes, com idade mínima e
máxima a ser definida de acordo com a modalidade contemplada,
que tenha participado e conquistado, comprovadamente,
posicionamentos em ranking da federação ou confederação a qual
representa, ou participado de competições homologadas que lhes
oloquem, comprovadamente em posição de destaque entre os
atletas de sua modalidade e que continuem treinando e participando
de competições nacionais.
Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas federações,
confederações ou associações da modalidade.
PARA DEFINIR VALOR
VERIFICAR A QUESTÃO
POLÍTICA
PARA DEFINIR VALOR
VERIFICAR A QUESTÃ
Técnicos desportivos, profissionais de Educação Física, professores
em formação na área esportiva ou ex-atletas ou ex-paratletas
profissionais, com idade mínima e máxima a ser definida de acordo
com a modalidade contemplada, que tenha participado e
conquistado posicionamentos em ranking da federação ou
confederação a qual representa ou participado de competições
homologadas que lhes coloquem comprovadamente em posição de
ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ag Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
FS ag 7 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Os valores das bolsas que vierem a ser estabelecidos pela presente emenda
serão cobertos pelas dotações orçamentárias próprias já previstas na Lei Orçamentária Anual
para 2024, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ressaltando
Estas nossas emendas, as quais pedimos a análise e consequente aprovação pelo
Plenário.
Gabinete do Vereador Inspetor Juninho Linhares, aos 22 de janeiro de 2024.
JOÃ SA
Vereador”) nspetor Juninho Linhare