Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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PROJETO DE LEINº. | EM /2024, de 1 de fevereiro de 2024
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
“Disciplina sobre autorização de cessão de servidora pública efetiva do Poder Legislativo de
Município de Manhuaçu/MG, Sra. Patrícia Soti Huebra, Auxiliar de Secretaria, ao TRF6-
Tribunal Regional Federal 6% Região-Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG-Subseção
Judiciária da Justiça Federal de Manhuaçu-TRF6, nos termos do inciso XV do art. 24 da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, a firmar e a homologar
Termo de Cessão de Servidor com Tribunal Regional Federal da 62. Região para cessão da servidora Patrícia
Soti Huebra, Matrícula Nº 000120, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria no Poder Legislativo
(Câmara Municipal de Manhuaçu-MG) nos termos previstos na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu(inc.
XV doart. 24).
Art. 2º. A servidora de que trata esta Lei passará a exercer função comissionada, de Supervisor de
Seção FC-05 na Subseção Judiciária de Manhuaçu /MG do Tribunal Regional Federal 62. Região.
Art. 3º. A cessão de que trata esta Lei será pelo prazo determinado de até 02(dois) anos a contar da
publicação da presente lei no Diário Oficial do Município, condicionada também à assinatura e publicação no
mesmo órgão de imprensa oficial, do respectivo Termo de Cessão de Servidor, de que trata o art. 1º, 0 que
ocorrer por último, podendo ser rescindida a todo tempo e sem ônus para o Poder Legislativo Municipal,
Orgão Cedente.
$ 1º. Eventuais prorrogações na cessão de que trata o “caput”, dependerá:
I- de requerimento pelo Órgão Cessionário;
Il - contar com a anuência da servidora cedida;
Il - depender de nova Lei Municipal autorizativa.
8 2º. Autorizadas as prorrogações, serão as mesmas instruídas nas formas estabelecidas pelos Órgãos
Cedente e Cessionário.
Art. 4º. O Poder Judiciário-TRF 62. Região-Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG, Órgão Cessionário,
reembolsará mensalmente à Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão Cedente, nos prazos e modalidade
pactuados em referido Termo de Cessão, as despesas com referida servidora cedida, representativas daquelas
que compõem sua remuneração, quais sejam, vencimentos, vantagens, inclusive 13º salário, férias com mais
1/3,licença-gestante e demais direitos previstos na legislação que regula o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo local, previstas na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de
2015 e suas alterações posteriores, como também ressarcirá, na mesma forma pactuada em referido Termo
de Cessão, os encargos sociais e tributários referentes ao cargo efetivo que detém a servidora cedida no órgão
Cedente, com a exclusão, se for o caso, das despesas previstas no art. 26 do Decreto Federal Nº 10.835/2021.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia com efeitos a partir de 01 de
fevereiro de 2024.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 1 de fevereiro de 2024.
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AADIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG = ses
BIÊNIO 2023/2024 5
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Ver. Rose Ma randa Dornelas Catta Preta
Ver. Roberto Natalino Júnior
1º Secretária
2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
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MENSAGEM
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras
Excelentíssimos Senhores
ao Município de Manhuaçu-MG
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG, Biênio 2023-2024, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à colenda Câmara de Vereadores, para o devido
estudo e deliberação, Projeto de Lei em anexo, que disciplina sobre a autorização a este órgão para
firmar Termo de Cessão da servidora pública efetiva, nos termos, como previsto e condicionado pelo inc.
XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG.
Submetemos à apreciação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei, uma vez
aprovado, que tem por objetivo a autorização para a Presidência desta Casa firme TERMO DE CESSÃO
DE SERVIDOR, com o escopo de ceder à servidora efetiva, Sra. Patrícia Soti Huebra, Matrícula Nº
000120, detentora do cargo de Auxiliar de Secretaria no Poder Legislativo local, com o permissivo
legal regulado nos termos do inc. XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG.
Assim encontra-se regulada o instituto da cessão de servidor público municipal:
LEI ORGÂNICA DE MANHUAÇU/MG:
“Art. 24. Ao município é VEDADO:
xy. , aa Fo io dia ípio, para pas
prestar serviços a órgãos
ou entidades de outras esferas do Poder Público, a entidades de qualquer natureza, sem
a lo Poder Legislati
exceto para as entidades filantrópicas de
assistência social sem fins lucrativos”. (sn)
A cessão de que trata a presente propositura de lei será pelo prazo determinado de até 02 (dois)
anos, a contar da sanção e publicação da lei e do TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR no Diário Oficial do
Município, o que se der por último, podendo ser rescindida a todo tempo e sem ônus para o Poder
Legislativo, órgão cedente.
O Poder Judiciário-TRF da 62. Região, órgão Cessionário rá mensalm âmara
Municipal de Manhuaçu, órgão Cedente, das despesas da cessão em referência, nelas incluídas
vencimentos, vantagens e encargos sociais referentes ao cargo efetivo que detém referida servidora na
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG.
A servidora de que trata este Projeto de Lei passará a exercer função comissionada de
Supervisor de Seção FC-05, na Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que faz parte da estrutura do
recém-criado Tribunal Regional Federal da 62, Região - Minas Gerais.
Registra-se que referida cessão se dá, em atendimento a pedido por meio do Ofício Nº.
956/2023, de 03/12/2023, da lavra de S.Exa. Desembargadora Federal, Dra. MÔNICA SIFUENTES,
Presidente do Tribunal Regional Federal da 62. Região, aportado nesta casa, conforme se faz juntar
cópia aos autos deste Processo Legislativo, onde manifesta o interesse pela prorrogação da cessão de
referida servidora, já cedida para a Justiça Federal pela Lei Municipal No. 4.196, de 20 de dezembro de
2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, aos 21 de dezembro de
2021, sendo que o Termo de Cessão de Servidor No. 01/2021 foi também publicado no mesmo diário,
este em data de 01 de fevereiro de 2022 que teve início aos 01/02/2022, com prazo previsto para
término aos 31/01/2024, e assim, tendo em vista o princípio da cooperação entre os poderes e
Câmara Municipal de Manhuaçu
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previsão legalmente instituída, onde referida servidora prestará sua contribuição ao Poder Judiciário
Federal, na sua missão de prestar tutela jurisdicional para um constante crescente número de
jurisdicionados, sendo dita cessão entabulado nas regras gerais previstas neste Projeto de Lei e
especificamente, na forma como dispuser o TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR que vier a ser firmado
(minuta em anexo), notadamente caso seja aprovado o presente Projeto de Lei e também se dê à sanção
pela Prefeita Municipal.
Como se pode verificar, a cessão, sempre precedida de autorização legislativa e sedimentada
pelo TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR dela originado, revela-se em um instrumento adequado para
auxílio mútuo entre os poderes, de um lado, como Cedente o Poder Legislativo local e de outro, como
Cessionário, o Poder Judiciário Federal, fato este que se coaduna com a natureza da cessão de
servidores, já que se trata de apoio entre as esferas dos poderes constituídos, buscando atender ao
interesse público.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei é atinente à competência da gestão de pessoal do
Poder Legislativo Municipal, tendo que vista que se relaciona à cessão de servidora pública municipal,
efetiva e estável de referido Poder, sendo competência privativa de sua Mesa Diretora, sua gestão,
segundo dispõe:
Por simetria à CF/88:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (:n)
Colhe-se DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 26 - Compete privativamente à Câmara:
Il- elaborar seu Regimento Interno;
HI - di rganização ncionam política, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(gn)
Art.34 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
HI - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; (er)
Colhe-se DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, aprovado pela Resolução No.
028/2008:
Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara:
XXVIII - Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação,
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e licenças,
atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos,
aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara e
7 ! í ão; (sn)
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, sobre o qual
requeremos que seu trâmite se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dado à necessidade que
expressou ter o órgão requerente, (TRF-6), na continuidade dos serviços a ele prestados por referida
servidora, onde se junta ao presente a documentação que atesta a anuência da mesma, ocasião em que
esperamos ensejar na necessária aprovação pelos nobres edis que compõem esta Casa Legislativa.
Termos Em Que
Submetemos à elevada apreciação de V.Exas.
Manhuaçu-MG, 01 de fevereiro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
BIÊNIO 2023/2024
Ver. Allan José E a
Vice-Presidente 7
EL A -
Ver. Rose Mary Mirand atta Preta ES vér. Roberto Natafino Júnior
1º. Secretária L 2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE SERVIDOR
Eu, PATRÍCIA SOTI HUEBRA, brasileira, casada, servidora pública municipal efetiva, titular
do cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL 02-Nível 4, na Câmara Municipal de Manhuaçu-MG,
Matrícula Nº: 000120, residente e domiciliada na Rua Faustino Amâncio, Nº: 57 - Apto. 101 - Bairro
Santo Antônio - MANHUAÇU-MG - CEP: 36.900-157, portadora da Identidade Nº: MG 16566604-
SSPMG e do CPF Nº. 099.574.586-20, PIS/PASEP: 20770758570, venho por meio da presente
declarar e firmar, para todos os fins de direito que se fizerem necessários, minha anuência, por
livre manifestação de vontade, sem vício algum, quanto ao pedido da prorrogação de minha
cessão pela Câmara Municipal de Manhuaçu-MG feito pelo Tribunal Regional Federal - 6º.
jd Sub-Seção pi de Manhuaçu-MG, pelo Ofício Pres. 956/2023, requisitando- me para
xercer nção ionada de Supervisor de Seção FC-05, na
TR declarando estar ciente do caráter de provisoriedade e precariedade de referida
cessão, podendo ser desfeita conforme dispõe a legislação de regência, onde em sendo o caso de sua
ocorrência, ciente estou de minha obrigação de reassumir o cargo do qual sou titular na Câmara
Municipal de Manhuaçu, de forma incontinenti, tudo conforme dispõe a legislação.
Fica também autorizado, nos termos da Lei Federal Nº: 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nos regulamentos e diretrizes da Autoridade Nacional de
Proteção de dados(ANPD), o tratamento de meus dados pessoais, seja pela Câmara Municipal de
Manhuaçu, seja pelo Tribunal Regional Federal-62. Região, bem como a publicação dos mesmos nos
órgãos que se fizerem necessários, face ao princípio constitucional da transparência e publicidade a
que estão sujeitos os atos da administração pública.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus devidos e cabais
efeitos.
Manhuaçu-MG, 1 de fevereiro de 2024.
a
ATRÍCIA SOTI HUE
TESTEMUNHAS: ,, 0)
À, SUA
4
4 VA
Carlos Henridde Cruz” - ass
Diretor E gal
João Paulo de Souza Andrade
Gerente Administrativo
João Paulo de Souza Andrade
-Gerente Administrativo ,
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Câmara Municipal de Manhuaçu
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TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 01-2024
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE Sl CELEBRAM MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/CÂMARA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU E A UNIÃO/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 62. REGIÃO.
Pelo presente Termo de Cessão de Servidor, o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/CÂMARA MUNICIPAL
DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF 26.220.251/0001-75, com sede na Rua
Hilda Vargas Leitão de Almeida, Nº 140, Bairro Alfa Sul, Manhuaçu/MG, CEP 36.904-153, Telefone (33)3331-
1740, e-mailsecretariaGOmanhuacu.mg.leg.br, doravante denominada CEDENTE, representada neste ato
por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, brasileiro, casado, servidor público, portador da
Identidade Nº 6.261.992-SSP/MG e CPF Nº: 837.639.536-04, residente e domiciliado na Rua dos Imigrantes,
Nº 33, Distrito de Vilanova, CEP: 36.909-400, Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e de outro lado
UNIÃO/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6º.REGIÃO, CNPJ/MF 47.784.477/0001-79, com sedena Av. Álvares
Cabral, Nº: 1805, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30170-008. Telefones
(31)3501-1300, (31)3501-1360, (31)3501-1355, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato
representado, por seu Diretor Geral “in fine” identificado, a teor da Portaria Pres. Nº 103/2021 celebram o
presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR com fundamento no Processo Administrativo Funcional Nº-
01/2024 da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e de acordo com o disposto na Lei
Orgânica do Mgnicípio de Manhuaçu, MG, nas Leis Municipais Nºs 3.472/2015(Lei de Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo de Manhuaçu, MG) e 4.438/2024(“Disciplina sobre
autorização de cessão de servidora pública efetiva do Poder Legislativo de Município de Manhuaçu/MG, Sra.
Patrícia Soti Huebra, Auxiliar de Secretaria, ao TRF6 Tribunal Regional Federal 6º. Região-Subseção
Judiciária da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, nos termos do inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.”), bem como na Lei Federal Nº 14.133/2021, no art.
93 da Lei Federal Nº8.112/1990, no Decreto Federal Nº 10.835/2021, na Resolução CJF Nº 05/2008 e suas
alterações e na Portaria Pres/Cenag Nºe-262/2010 e mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
01. DO OBJETO:
01.1. O presente tem por objeto o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes,
consubstanciada na cessão onerosa da servidora PATRÍCIA SOTI HUEBRA do Quadro Efetivo do Órgão
Cedente, para exercer função comissionada de Supervisor de Seção FC-05, na Subseção Judiciária do
TRF6, em Manhuaçu, MG.
02. DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS:
02.1. Compete ao Órgão Cessionário:
a) Processar a folha de frequência da servidora cedida, mensalmente, até o último dia útil do mês de
referência e encaminhar ao Departamento de Pessoal do Órgão Cedente;
b) Encaminhar ao Órgão Cedente quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora cedida;
c) Encaminhar ao Órgão Cedente, para fins de controle funcional, a escala de férias da servidora cedida,
assim como eventuais pedidos de licença;
d) Prestar todas as informações necessárias ao Órgão Cedente correlacionadas ao objeto do presente
instrumento;
e) Não dispor, tampouco ceder, a servidora cedida a outro Poder ou Órgão da Administração Direta e
Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
f) Reembolsar ao Órgão Cedente quanto os valores por ele pagos à servidora cedida, na forma e prazos
pactuados no item 3.1, de todas as verbas reembolsáveis previstas no art. 25 do Decreto Federal No. 10.835,
de 14 de outubro de 2021, a saber:
“Art.24. O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao órgão ou à entidade
de destino do agente público pelo órgão ou pela entidade de origem, discriminado por
parcela e por agente público.
$1º O pedido de reembolso ocorrerá até o último dia útil do segundo mês após o mês de
referência do pagamento do agente público.
$2º O reembolso ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao mês em que tiver
sido efetuado o pedido de que trata o 81º.
$3º O descumprimento do disposto no caput implica encerramento da cessão, da requisição
ou da composição da força de trabalho e o órgão ou a entidade de origem do agente público
procederá na forma estabelecida no art. 8º.
Art.25. Estão sujeitos a reembolso pela administração pública federal, direta e indireta:
1 - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento
básico'e subsídio; .
1] - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em
'ecorrência da cessão, independentemente da denominação adotada para a gratificação;
HW - adicionais por tempo de serviço, de produtividade e por mérito;
IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável-VPNI;
V- tributos, encargos sociais e encargos trabalhistas;
VI - parcela: patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de
natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de
adesãq pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa estatal, e que possua valores
fixos, conhecidos e preestabelecidos; e
Vil - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza
indenizatória e que estejam incorporadas à remuneração do agente público movimentado.
g) Não serão reembolsáveis as parcelas descritas no art. 26 do Decreto Federal Nº-10.835, de 14 de
outubro de.2021, a saber:
Art.26. Não haverú reembolso pela administração pública federal, direta e indireta:
1- dos valores que excedam o teto remuneratório aplicável aos servidores da administração
públicafederal direta, autárquica e fundacional;
H - das participações nos lucros ounos resultados;
H4 - da múlta prevista no $1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV - das parcelas relativas a cargo em comissão ou função de confiança exercido no órgão ou
na entidade de origem; -
V - dos valores. decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de
demissãdincentivada; , ,
Vi - dos valores despendidos pelo órgão ou pela entidade de origem com assistência médica e
odontológica que não se enquadrem no disposto no inciso VI do caput do art.25; e
Vir - quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que não estejam
incórporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado e que possuam
natureza temporária, eventual, ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão
«ou na entidade de origem.
f. E : :
02.2. Compete ao Orgão Cedente:
a). Colocar a servidora cedida à inteira disposição do Órgão Cessionário;
Câmara Municipal de Manhuaçu
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b). Garantir à servidora cedida todos os direitos assegurados por Lei, comunicando ao Órgão Cessionário
quaisquer alterações; -
c). Pagar mensalmente a remuneração da servidora cedida durante o período da cessão, responsabilizando-
se pelo recolhimento dos respectivos encargos sociais e tributários previstos em seu cargo efetivo que é
detentora; :
d) Comunicar ao Órgão Cessionário sobre eventual desligamento da servidora cedida do cargo de origem.
Parágrafo único. As despesas a que se refere a “alínea c” desta cláusula compreendem a remuneração paga
à servidora cedida pelo Órgão Cedente, inclusive 13º salário, férias, licença-gestante e vantagens já
incorporadas à remuneração ao cargo efetivo da mesma, bem como com os respectivos encargos sociais e
tributários, ressalvasas da alínea “g ” subitem 2.1.
03. DA REMUNERAÇÃO:
03.1. A remuneração da servidora cedida será paga pelo Órgão Cedente, por depósito em conta bancária
em instituição conveniada, comprometendo-se o Órgão Cessionário a reembolsar mensalmente ao Órgão
Cedente, através de depósito em seu favor, ou seja, à Câmara Municipal de Manhuaçu, CNP)
26.220.251/0001-75, Banco Caixa Econômica Federal (104), Agência 0131(Manhuaçu/MG), Operação 006,
Conta 241-2, na forma e prazos previstos no art. 24 do Decreto Federal Nº-10.835, de 14 de outubro de
2021.
04. DA VIGÊNCIA:
04.1. O presente Termo de Cessão de Servidor terá vigência de até 02(dois) anos, a partir de sua publicação
no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, às expensas do Órgão Cedente e se necessário, no Diário
Oficial da União, às expensas do Órgão Cessionário; com retroatividade de seus efetos a partir de 1º. de
fevereiro de 2024, nos termos da Lei Municipal Nº: 4.438/2024.
04.2. Eventuais prorrogações da presente cessão deverão ser previamente requeridas pelo Órgão
Cessionário, contar com a anuência da servidora cedida e depender de nova lei municipal autorizativa,
sendo instruídas nas formas estabelecidas pelos Órgãos Cedente e Cessionário, sem prejuízo da
observância da legislação e demais regramentos aplicáveis à espécie.
04.3. O tempo em que a servidora estiver*cedida ao órgão Cessionário será computado como efetivo tempo
de serviço para todos-os fins legais, excetuadas as previsões na lei de regência, quais sejam as previstas na
Lei No 3.472, de 22 de abril de 2015, que-dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu e suas alterações.
05. DA EXTINÇÃO E DA DENÚNCIA:
05.1. O presente Termo de Cessão de Servidor e prorrogações porventura autorizadas e entabuladas,
poderá ser extinto antes de seu termo final por iniciativa dos partícipes ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o tome material ou formalmente inconveniente ou inexequível, ou, ainda, denunciado
por qualquer deles mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30(trinta) dias, quando,
então, a servidora cedida deverá retornar ao Órgão Cedente.
05.2. Também ocorrerá a extinção acaso ocorra atraso injustificado por O3(três) meses, consecutivos ou
alternados na efetivação do reembolso ao Órgão Cedente de que trata a cláusula 3.1 deste instrumento.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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06. Da observância às regras da Lei Federal 13.709/2018-LGPD:
06.1. Os partícipes do presente termo se obrigam por si e por seus colaboradores e prepostos a cumprir
com o disposto na Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) e
nos regulamentos e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção deDados(ANPD), ficando sujeitos à
responsabilização pelos danos ou prejuízos comprovadamente decorrentes de sua ação ou omissão,
inclusive quando pela falta da adoção de medidas desegurança adequadas ao atendimento das disposições
legais e contratuais aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais.
07. DOS CASOS OMISSOS, EVENTUAIS CONFLITOS E DÚVIDAS:
07.1. Os casos omigsos, eventuais conflitos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente
instrumento serão resolvidos em comum acordo entre os partícipes, mediante comunicação por escrito,
que fará parte integrante deste instrumento.
08. DA PUBLICAÇÃO:
08.1. O presente Termo de Cessão de Servidor .será publicado pelo Órgão Cedente no Diário Oficial
Eletrônico do município de Manhuaçu/MG, às suas expensas, e, se for obrigatório, pelo Órgão Cessionário,
no Diário Oficial da União, às suas expensãs:
09. DO FORO:
9.1 - Fica eleito o Foro Federal de Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes
do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
cd t 4
E por estarem de acordo com as disposições contidas neste instrumento, os partícipes o assinam
em O3(três) exemplares de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.
Manhuaçu-M6, 01 de março de 2024. -
. GILSON CESAR DA Assinado de forma digital por GILSON CESAR DA
.. . + COSTAB3763953604
COSTA:83763953604 Dados: 2024.03.04 15:13:43 0300"
Ver. GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-2023/2024
ÓRGÃO CEDENTE
Assinado de forma digital por
EDM UNDO VERAS DOS EDMUNDO VERAS DOS SANTOS
A FILHO:TR9
Ê ANTOS FILHO:TR9 Dados: 2024.03.18 13:43:50 -03'00'
P/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 62.Região
Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG
ÓRGÃO CESSIONÁRIO