materia nº 51/2024

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cromo
MANHUAÇU
7 Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº51/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, sugerindo-lhes:
INDICA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO DESTINADO AO TRANSPORTE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIÇO DE
REABILITAÇÃO FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU.
JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 10.098, de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Muitos
desse público, por não contarem com veículo adequado para seu transporte, encontram dificuldade
quando há necessidade de fazer seus tratamentos médicos.
A aquisição de um veículo adaptado é necessária para que o Município de Manhuaçu através do
Serviço de Reabilitação Física da Secretaria Municipal de Saúde possa transportar com mais
segurança e facilidade pessoas com deficiência física, haja vista que é uma dificuldade muito
grande colocar o cadeirante dentro do carro não adaptado. Há a questão de segurança do próprio
cadeirante, que precisa ser pego no colo e colocado no assento. O carro adaptado facilita a vida do
paciente e também do motorista do transporte. Além do conforto, o transporte por meio de um
veículo adaptado reduziria o esforço de locomoção dos pacientes.
A medida permite ainda que o cadeirante sinta-se mais à vontade ao se locomover de forma
independente, pois há a questão de alguns casos, ele ser muito pesado para ser carregado, e ter que
passar pela situação constrangedora que essas pessoas passam ao precisarem ser pegas no colo e
colocadas no carro.
Ademais, o veículo também atenderia no transporte tendo chegado ao meu conhecimento que
algumas pessoas doentes e acamados acabam tendo dificuldades para serem conduzidas em
ambulância normal devido ao grau de deficiência.
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ct
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Sendo assim, é necessário que seja adquirir o veículo adaptado para o transporte de cadeirantes a
consultas de saúde. A aquisição faz-se necessária para que Secretaria de Saúde de Manhuaçu
através do Serviço de Reabilitação Física possa atender a demanda da população necessitada de
serviços de transporte com adaptação para cadeirantes, para que possam ter mais segurança e
facilidade de transporte.
A Política de Acessibilidade tem por objetivo assegurar os direitos de igualdade de oportunidades
e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da
informação e de comunicações, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de
Manhuaçu, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade, tendo a pessoa com deficiência e suas limitações. como referencial básico.
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Plenário, 22 de Fevereiro de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)