Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: 065/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 15/02/2024
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto
de Lei n° /2024, que “Autoriza o Município de Manhuaçu a
conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras
providências”, requerendo-lhe a devida apreciação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor total de R$ 4.400.000,00 (quatro
milhões e quatrocentos mil reais), em 11 parcelas mensais e
sucessivas, de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), a serem
pagas até o décimo dia útil de cada mês, ao Hospital César Leite,
Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita
sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo Único. Os recursos destinam-se a garantir o
funcionamento e a manutenção dos serviços de urgência
emergência 24 (vinte e quatro) horas, no Hospital César Leite, e serão
pagos no período de fevereiro a dezembro de 2024.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por
esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela
prestação de contas destes, até o décimo quinto dia de cada mês
subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da
legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, ficando
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autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito
Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2024.
Manhuaçu (MG), 15 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI N° /2024.
Excelentíssimo senhor presidente,
Excelentíssimos senhores vereadores,
Excelentíssimas senhoras vereadoras.
É com imensa satisfação que voltamos a essa Casa Legislativa
com nossos cordiais cumprimentos aos Senhores Vereadores e
Senhoras vereadoras, para encaminhar-lhes o projeto de lei n°
____/2024, que autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite.
Recentemente, recebemos pedido de participação da direção do
Hospital César Leite no sentido de colaborar com o fortalecimento da
Rede de Urgência e Emergência (RUE), promovendo, de forma
complementar, a garantia do efetivo acesso dos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS) às ações e serviços de urgência e emergência,
evitando-se assim a judicialização de casos nesta área de atuação
daquele nosocômio.
Após detida análise das contas públicas do Município, concluiuse que poderá ser repassado o valor de R$ 4.400.000,00 (quatro
milhões e quatrocentos mil reais), em 11 parcelas iguais,
mensais e sucessivas, a serem pagas até o decimo dia útil do
mês subsequente.
Os recursos supracitados visam:
a) aumentar a equipe de médicos e enfermeiros no
atendimento;
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b) assumir a urgência e emergência de traumatologia
ortopédica, realizando os atendimentos pré e pós operatório.
Este valor será repassado em forma de "SUBVENÇÃO
SOCIAL", por ser a forma mais adequada para a aplicação dos
recursos transferidos, que visa garantir o funcionamento e
fortalecimento dos serviços de emergência e urgência, 24 (vinte e
quatro) horas, do Hospital César Leite.
Como se sabe, nos termos do art. 16 da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, que estatuiu normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, "SUBVENÇÃO SOCIAL"
trata-se de transferência de recursos a título de despesas correntes,
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social.
O § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil, prescreve:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(...)
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
Feitas estas considerações, esperamos que vossas senhorias
apreciem a matéria, que é de suma importância para a sociedade, com
a maior brevidade possível, dada a situação de urgência que tem
reflexo em toda a população de nosso município.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os
protestos de minha consideração e estima.
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Manhuaçu (MG), em 15 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL