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PROJETO DE LEI Nº 16/2024
CONCEDE ANISTIA AOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA, SAMAL, QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO GREVISTA DE
SUA CATEGORIA NAS PARALISAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DO DIA 09 DE
FEVEREIRO DE 2024, EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS.
Art. 1º – Ficam anistiadas as ausências ao trabalho dos servidores ocupantes dos cargos das
carreiras e contratadas em processo simplificado, integrantes, lotados ou em exercício no
quadro de pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana, SAMAL, que
aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas a partir do dia
09 de fevereiro de 2024, em decorrência de movimentos reivindicatórios, ficando garantido
que tais ausências:
I – não acarretarão conceitos negativos na avaliação de desempenho do servidor;
II – não serão computadas para o percentual de infrequência, que possa ocasionar a
exoneração do servidor em estágio probatório;
III – não representarão dispensa de servidores designados;
IV – não configurarão abandono de cargo, inassiduidade, desídia ou infração
disciplinar do servidor, nem ensejarão instauração de processo administrativo;
V – não implicarão na perda do direito à concessão e ao gozo das férias-prêmio;
VI – não acarretará prejuízo na renovação de contrato, contagem de tempo de serviço
para promoção e progressão na carreira, aposentadoria e aquisição de férias
regulamentares;
VII – não acarretarão descontos na remuneração do servidor;
VII – não ensejarão a aplicação de qualquer tipo de penalidade;
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VIII – não acarretarão perseguição e assédio moral.
§ 1º – A autoridade competente procederá à revisão de eventuais processos
administrativos já aplicados ou em andamento.
§ 2º – Independentemente do fato de ter havido procedimento administrativo prévio,
deve a autoridade competente proceder ao ressarcimento de descontos efetuados no
contracheque do servidor a título de falta greve atinente a esta lei.
Art. 2º – Tornam-se sem efeito os processos administrativos disciplinares eventualmente
instaurados em virtude dos movimentos paredistas bem como aqueles instaurados por
consequência destes.
§ 1º – Para fins deste artigo, consideram-se processos instaurados por consequência
dos movimentos paredistas:
I – descumprimento ou não apresentação do calendário de reposição pelo servidor;
II – descumprimento do dever de lealdade em virtude de atos praticados durante o
movimento paredista ou durante a reposição;
III – outros que, ainda não mencionados, possam ser caracterizados como
consequência dos movimentos de paralisação ou greve.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 16 de fevereiro de 2024.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
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JUSTIFICATIVA
O constituinte de 1988 inaugurou o direito do servidor à organização em sindicatos e o
direito a greve. Na atual redação da Constituição da República, o art. 37, inciso VI, reconhece
o direito à livre associação sindical, enquanto que o inciso VII prevê o direito à greve, que
deve ser regulamentado por lei específica.
O Supremo Tribunal Federal conheceu o Mandado de Injunção nº 708 e, ao conceder a
ordem, propôs a aplicação da Lei nº 7.783, de 1989, em votação majoritária, no que couber,
para os servidores públicos, tendo em vista a omissão legislativa, in verbis:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de
injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28
de junho de 1989, no que couberem vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Ricardo
Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria
representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das
paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007.
(g.n.)”
É por essa razão que alguns aspectos peculiares devem ser levados em consideração para
que não resultem em punição indevida do servidor, como ocorre nos descontos
remuneratórios que alguns órgãos públicos adotam, em prejuízo da eficiência administrativa
e do exercício constitucional de greve.
A ausência de lei específica sobre o tema em comento gera uma situação de conflito, na
medida em que parte dos órgãos públicos não computa os dias de greve ou paralisações
como efetivo exercício e contribuição.
Lado outro, importante salientar que, como entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
simples participação na greve não constitui falta grave, vejamos:
“STF. SÚMULA 316 - A simples adesão à greve não constitui falta grave.”
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Não se tratando, como visto, de falta grave a participação em greve, estas deveriam ser
computadas na ficha funcional do servidor, para todos os fins, o que de fato, não ocorreu por
parte da administração pública estadual.
A discussão que se propõe no projeto de lei apresentado não é nova e já foi objeto de
propostas anteriores, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme Decretos nºs 35.213 e
35.260, de 1993, e Decreto nº 36.428, de 1994, nos quais as faltas ao serviço cometidas pelo
servidor no período compreendido no período de greve naquele período, decorrentes de
movimento grevista do funcionalismo estadual, foram anistiadas.
Ainda sobre o tema, no estado de Minas Gerais a Lei nº 21.710, de 30/6/2015, que discutiu a
política remuneratória das carreiras da educação básica estadual e reconheceu, no art. 30, o
direito à anistia dos servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades
de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº
15.293, de 2004, em razão de movimento grevista nos anos de 2010 a 2014.
Esta proposição visa pacificar o tratamento dado pelos administradores públicos no contexto
da greve no serviço público, em que os descontos remuneratórios e a instauração de
processos administrativos disciplinares adquirem caráter punitivo e inibem a plena
manifestação e exercício do direito de greve.
Manhuaçu, 16 de fevereiro de 2024.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)