materia nº 26/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 26/2024
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, vereadora com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro "do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer ao Executivo Municipal informações a respeito da não inclusão dos pedagogos e analistas na Lei
Municipal nº 4.432/2024, que “dispõe sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional (PSPN)
para os professores PI e PII, do município de Manhuaçu/MG e dá outras providências”, visto que a Lei nº
11.738/2008 institui º piso salarial profissional nacional para todos os profissionais do magistério público
da educação básica.
JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 regulamenta a alínea “e” do
inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,
estabelecendo no $2º do art. 2º a abrangência dos profissionais do magistério público da educação básica:
Art. 2º,82º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é,. direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Os beneficiados pela Lei do Piso são os profissionais do magistério público da educação básica
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência. Ou seja: direção ou
administração, plânejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades. Esses
profissionais devem .ter a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura. É admitida na
educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade
Normal. .
Em face de tal disposição na legislação federal, justifica-se o questionamento da não inclusão
desses profissionais na Lei Municipal nº 1432/2024.
Í Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2024
Vereadora Eleonora Maira