materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.: 29/2024 - GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/02/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei 
Orgânica, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 
_____/2024, que “dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do 
Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”, para ser apreciado por esta 
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais 
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2024.02.20 16:41:29 
-03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __, DE 20 DE FEVEREIRO, DE 2024.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos profissionais do Quadro da 
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”.
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu, Maria 
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 
fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:
I. Estruturar as carreiras do Quadro do Magistério; 
II. Estruturar as carreiras do Quadro de Apoio ao Magistério;
III. Incentivar a profissionalização, atualização e formação continuada 
mediante a criação de condições que amparem e permitam o auto 
aperfeiçoamento como forma de realização profissional e como instrumento 
de melhoria contínua da qualidade do ensino em todas as suas etapas;
IV. A valorização dos profissionais da educação, com a promoção por titulação 
e progressão instituída por meio de avaliação de desempenho periódica;
V. Garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal;
VI. Valorização do profissional da Educação;
VII.Racionalização da estrutura de cargos e carreira.
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se:
I- Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e Órgãos que realiza 
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Educação de Manhuaçu;
II- Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de 
funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais 
de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo 
exercício nas redes de ensino de educação básica; 
III- Funções de magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico, 
incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, 
supervisão e orientação educacional;
IV- Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, 
com função de docência na Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
V- Diretor e Vice-Diretor: profissionais da educação encarregados da 
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administração das unidades educacionais;
VI- Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com 
número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um 
conjunto de atribuições e responsabilidades;
VII- Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de 
atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em 
concurso público;
VIII- Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício 
de atividades de assessoramento, chefia e direção, cujo provimento é de 
livre nomeação e exoneração do Poder Executivo;
IX- Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas 
segundo os padrões de vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades 
e padrão de vencimento serão definidos em lei
X- Grau: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma 
carreira, correspondente a 5% (cinco por cento) de acréscimo em relação 
ao grau anterior;
XI- Série: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma 
carreira, correspondente a 3% (três por cento) de acréscimo em relação à 
série anterior;
XII- Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, 
em que o posicionamento da série, dentro de um mesmo grau, é 
transferido para a série imediatamente superior; 
XIII- Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em 
que o posicionamento do grau é transferido para o imediatamente 
superior;
XIV- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo 
público, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, nunca 
inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a 
preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, 
ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
XV- Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
XVI- Enquadramento: processo de posicionamento do servidor efetivo em uma 
nova estrutura de cargos, carreiras e vencimentos;
XVII- Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento 
efetivo ou em comissão, assim como, o ocupante de função pública do 
Município
XVIII-Efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos 
profissionais referidos no inciso II deste artigo associada à regular 
vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente 
governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais 
afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador 
que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
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CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 3° Pertencem a Secretaria Municipal de Educação todos os professores 
e profissionais do magistério público da educação básica da Rede Municipal de 
Educação.
Art. 4° Os ocupantes dos cargos de professores, profissionais de educação atuarão 
em toda a Rede Municipal de Ensino.
Art. 5° A carreira dos profissionais do quadro da educação do Município de 
Manhuaçu no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, das unidades 
escolares e do órgão central é composta dos cargos constantes no Anexo I desta 
Lei.
§ 1º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou em comissão, 
de livre nomeação e exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
§ 2º Os cargos do quadro efetivo dos profissionais de educação são providos 
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, acessíveis 
aos brasileiros e aos estrangeiros, e se dá sempre no grau e séries iniciais do cargo, 
observadas as exigências e atribuições dos cargos do quadro dos profissionais de 
educação constantes no Anexo I desta Lei.
§ 3º As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de 
recrutamento amplo, serão providos por servidor em efetivo exercício do Quadro 
de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação, através de 
processo seletivo simplificado e prova de títulos; 
§ 4º O cargo de Secretário Escolar é de recrutamento amplo, e será ocupado, 
preferencialmente, pelo Assistente Técnico de Educação Básica (ATB).
Seção II
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6° Os cargos do quadro dos profissionais da educação são providos 
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido 
ao estágio probatório, adquire estabilidade após completar 3 (três) anos de efetivo 
exercício no cargo.
Art. 8º O servidor estável perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante decisão fundamentada de processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa e devido processo legal, observado os artigos 119 a 127 
da Lei Complementar 21/2023;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da 
lei, assegurada a ampla defesa e contraditório.
Art. 9º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Manhuaçu constam do Anexo I desta 
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Lei.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 - A remuneração dos profissionais da educação corresponderá aos valores 
de seu vencimento, acrescido de adicionais, gratificações e vantagens a que o 
profissional faça jus. 
§ 1º Os vencimentos dos profissionais da educação corresponderão ao seu 
posicionamento na carreira. 
§ 2º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição da República. 
§ 3º A lei que dispuser sobre revisão dos vencimentos dos profissionais da 
educação deverá conter anexos com tabelas revisionais, possibilitando identificar 
facilmente a correlação individualizada dos valores de cada cargo.
Art. 11 Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens 
pecuniárias previstas no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu conforme 
regulamento e na Constituição da República.
Seção IV
FÉRIAS
Art. 12 O período de férias anuais ou recessos escolares de cargo da carreira de 
todos os profissionais da Educação básica do Município de Manhuaçu seguirão o 
calendário escolar e em casos específicos serão de: 
I- 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função docente de 
acordo com o calendário escolar vigente à época da concessão;
II- 30 (trinta) dias, para titular de cargo comissionado de acordo com o 
calendário escolar vigente à época da concessão.
Parágrafo Único - As férias de titular de cargo em exercício nas unidades escolares 
serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares de acordo com 
calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e 
administrativas do estabelecimento, observando a necessidade de funcionamento 
das escolas e creches.
Art. 13 O Adicional de Férias a que se refere o inciso XVII, do Art. 7º da 
Constituição Federal será pago ao servidor em percentual correspondente a 1/3 
(um terço) da remuneração mensal e proporcional, se inferior a um ano.
CAPÍTULO III
DA JORNADA
Art. 14 A jornada de trabalho dos profissionais de educação será regulamentadas 
por Lei Municipal específica.
§ 1º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhuaçu deve ser 
observada a compatibilidade de horário e as regras constitucionais.
§ 2º Para os cargos em que o exercício de carga horária estiver vinculado à alocação 
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de horas, a remuneração será calculada de forma proporcional a da jornada 
integral, prevista no Anexo I.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 15 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta Lei serão 
enquadrados nas carreiras correspondentes aos cargos especificados no quadro de 
equivalência de cargos de provimento efetivo do Anexo II.
Parágrafo único - O enquadramento considerará os seguintes fatores: 
I- A natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições 
do cargo até então ocupado pelo servidor e a devida correspondência com 
o novo cargo; 
II- A formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo; 
III- A habilitação legal exigida para o exercício de profissão regulamentada, 
quando aplicável; 
IV- A trajetória profissional do servidor. 
Art. 16 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores 
para a definição do posicionamento do servidor na nova carreira: 
I- A formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
II- O vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo; 
III- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. 
§ 1º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa caso esteja 
em desvio de função, ou em substituição, ou em cargo no qual tenha sido 
apostilado. 
§ 2º O tempo de serviço em outro cargo público não será computado para fins de 
posicionamento. 
Art. 17 Os servidores ocupantes de cargos extintos por lei anterior à vigência desta 
lei serão enquadrados conforme as especificidades do cargo extinto. 
Art. 18 O enquadramento não poderá resultar em redução de vencimentos, 
ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição da República. 
Parágrafo único - Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento 
com remuneração inferior àquele já percebido por ele, a diferença remuneratória 
será incorporada ao seu vencimento.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 O desenvolvimento na carreira nos cargos ocorrerá mediante as seguintes 
formas:
I- Promoção;
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II- Progressão.
Art. 20 O desenvolvimento na carreira somente se dará de acordo com a previsão 
orçamentária de cada ano.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias previstas no orçamento anual do Município, 
respeitados os limites da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000, em especial as 
determinadas no art. 20, III, b e art.71.
Seção II
DA PROMOÇÃO
Art. 21 A promoção é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a grau 
superior ao que ele se encontra, mediante titulação pertinente à função pública 
exercida. 
§ 1º O servidor promovido a outro grau será enquadrado na mesma série de 
progressão que se encontrava antes da promoção.
§ 2° O servidor em período de estágio probatório não receberá promoções 
funcionais.
§ 3° Aos servidores efetivos aprovados em estágio probatório até a data de 
publicação desta lei é garantido o direito de pleitear de imediato as promoções, 
desde que cumpridos os requisitos pertinentes.
Art. 22 A promoção é ato de competência do Prefeito e será concedida mediante 
requerimento do servidor devidamente instruído com prova de formação ou 
titulação própria do grau a que pretende ser elevado e sua pertinência com a 
função pública exercida.
§ 1° O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar 
do protocolo do requerimento.
§ 2° A promoção será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 23 Para a concessão da promoção deverão ser observados os seguintes 
requisitos obrigatórios e cumulativos:
I- Somente será concedido se comprovada a realização de cursos em 
instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da 
Educação;
II- Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as 
atribuições do cargo efetivo exercido pelo profissional do quadro da 
educação, conforme regulamentação estabelecida por lei;
III-Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 
03 (três) anos;
IV-O profissional do quadro da educação deverá estar em exercício das 
atribuições do cargo efetivo ou de cargo em comissão.
Seção III
DA PROGRESSÃO
Art. 24 Progressão é a passagem do servidor de uma série à imediatamente 
subsequente do mesmo grau em que se encontra, mediante avaliação de 
desempenho.
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§ 1° O servidor em período de estágio probatório não receberá progressões 
funcionais.
§ 2° Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 03 
(três) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período.
§ 3° O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira na série A, 
no grau da titulação mínima exigida para o cargo.
§ 4° A primeira progressão somente será concedida aos servidores ingressantes 
após a aprovação no estágio probatório.
§ 5° As séries de progressão serão designadas por letras maiúsculas de A a O, 
compreendendo 15 (quinze) séries.
Art. 25 Para concessão da progressão o profissional do quadro da educação deve 
preencher os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I- Ter cumprido o estágio probatório;
II- Encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o 
servidor em desvio de função, observado o §2º deste artigo;
III-Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos, entre uma progressão 
e outra;
IV-Não ter sofrido qualquer sanção no exercício de suas atividades, no período 
aquisitivo;
V- Ter aproveitamento mínimo nas avaliações de desempenho (média dos 
pontos obtidos nas duas avaliações anuais, sendo o mínimo de 70%);
VI-Não ter faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 10 dias (dez) dias, 
consecutivos ou não, durante o período de 02 (dois) anos.
§ 1° A mudança de série de vencimento, em decorrência da progressão, será 
concedida no mês subsequente ao que o profissional do quadro da educação 
completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo.
§ 2° A progressão implica somente no aumento do vencimento, sem qualquer 
alteração das atribuições e responsabilidades do funcionário.
§ 3º Caso a comissão de avaliação não seja formada ou não avalie o servidor 
público no período aquisitivo ao qual tem direito, o mesmo não poderá ser 
prejudicado devendo ser concedida a progressão.
§ 4º A comissão de avaliação deverá ser composta por servidor público de nível, 
escolaridade e cargo equivalente ou superior ao avaliado.
Art. 26 As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo 
Município interrompem a contagem de tempo para fins de progressão, conforme 
Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu.
Parágrafo único - A contagem de tempo para progressão será iniciada após o 
retorno do servidor às atividades do seu cargo no Município.
Art. 27 O ocupante de cargo poderá requerer a progressão no cargo em que seja 
titular em caráter efetivo em igualdade de condições com os demais ocupantes do 
mesmo cargo. 
§ 1° Somente poderá concorrer à progressão o profissional do quadro da educação 
que estiver no efetivo exercício de seu cargo, na forma prevista nesta Lei. 
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§ 2° Será considerado efetivo exercício o tempo de serviço em que o profissional do 
quadro da educação ocupar cargo em comissão na Administração Municipal.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 28 A avaliação de desempenho dos profissionais do quadro da educação 
compõe instrumento de política de pessoal do Município de Manhuaçu e tem como 
objetivo:
I- Avaliar o desempenho dos profissionais do quadro da educação no cargo 
ocupado;
II- Identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação e 
aperfeiçoamento dos profissionais do quadro da educação;
III- Subsidiar o planejamento estratégico das atividades do Município de 
Manhuaçu;
IV- Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de 
trabalho dos profissionais do quadro da educação, com vistas à sua 
melhoria;
V- Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos 
profissionais do quadro da educação.
Art. 29 As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, 
serão sistematizadas anualmente e, para fins de concessão de progressão 
autorizadas pelo Executivo Municipal, será considerada a média da avaliação de 
desempenho dos últimos 03 (três) anos.
Art. 30 As avaliações de desempenho de cada funcionário serão realizadas por 
uma Comissão Avaliadora que terá na sua constituição ao menos 02 (dois) 
servidores com cargo efetivo, a qual emitirá o seu parecer no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos 
regulamentadores do Executivo. 
Parágrafo único: O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone 
na avaliação funcional, na forma do Art. 45 do Estatuto do Servidor Municipal de 
Manhuaçu. 
Art. 31 Os critérios para avaliação do desempenho deverão consubstanciar-se em 
aspectos objetivos e concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os 
seguintes itens:
I- Assiduidade;
II- Disciplina;
III- Capacidade emocional e de iniciativa;
IV- Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes 
ao cargo;
V- Responsabilidade;
VI- Comprometimento com o resultado;
VII- Trabalho em equipe;
VIII- Capacidade de inovação, organização e adaptação;
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IX- Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
X- Eficiência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 O servidor público em efetivo exercício que sair para capacitação deverá 
dentro de até 30 (trinta) dias repassar o conteúdo do curso que fez para os demais 
servidores lotados em seu setor cujo curso tenha pertinência com suas funções ou 
solicitação da chefia imediata. 
Art. 33 Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais da educação do 
Município de Manhuaçu, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
Parágrafo único: fica garantido ao servidor efetivo o direito adquirido, a coisa 
julgada e todos os princípios e normas constitucionais. 
Art. 34 Ficam extintos com vacância, os cargos listados no Anexo III.
Art. 35 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III e IV que a 
acompanham.
Art. 36 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar 
da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 37 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto 
do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único: Aplica-se aos casos omissos, no que couber, as disposições 
constantes na Lei Municipal que institui o Plano de Cargos Carreiras e 
Vencimentos da Administração Direta Geral. 
Art. 38 - Fica revogada a Lei Municipal 2.419, de 30 de janeiro de 2004;
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Manhuaçu – MG, 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2024.02.20 
16:42:06 -03'00'
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO
NOME:
Analista da
Educação
CÓDIGO
:
XXX
CARGA
HORÁRIA:
25
horas
seman
ais
Nº DE
VAGAS:
05
VENCIMEN
TO INICIAL:
R$ 3.431,28
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE:
Curso superior
completo; 
ÁREAS DE
FORMAÇÃO
Graduação em 
matemática, 
português, história, 
geografia, ciências, 
inglês e educação 
física.
OUTROS
REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em
informática, e pacote
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e
expressividade
emocional, empatia,
assertividade,
civilidadee
resolutividade.
ATRIBUIÇÕES
● Atender o ensino fundamental em toddas as etapas e modalidades da rede 
municipal na sede do Município ou zona rural;
● O Analista da Educação exerce suas funções no setor pedagógico, na Sede da 
Secretaria Municipal de Educação, bem como, realiza visitas e as atividades 
realizadas nas diversas unidades escolares, vindo também a exercer suas 
atividades em local e nos termos solicitados por seu coordenador.
● Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na área
de planejamento, acompanhamento e supervisão pedagógica da rede pública 
municipal;
● Elaborar, analisar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos
pedagógicos dasescolas da rede municipal;
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● Promover visitas às escolas para acompanhamento e supervisão das
atividadesdesenvolvidas no âmbito educacional;
● Assegurar a execução de propostas educacionais;
● Proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de
monitoramento eavaliação do processo educacional;
● Viabilizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas,
diretrizes e normas educacionais;
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 Orientar o professor na elaboração de planejamentos ou programas anuais do 
conteúdo específico em que atua de acordo com as diretrizes enviadas pela SMEM
consoante ao Currículo Referência de Minas Gerais.
 Organizar e produzir dados e informações educacionais, referentes ao 
ensino, aprendizagem Evasão, repetência, busca ativa.
 Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas e supervisionar
a elaboração de planos de intervenção pedagógica das Escolas visando ao
aprendizado e à correção da defasagem ensino-aprendizagem, acompanhando a
sua implementação;
 Analisar e acompanhar a parte que lhe compete em relação aos diários 
escolares (os registros da frequência/assiduidade, registros dos conteúdos,
atividades realizadas bimestralmente e o aproveitamento do aluno).
 Assegurar e acompanhar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula 
estabelecidos no calendário escolar;
 Acompanhar e assegurar a atualização e divulgação do Regimento
Escolar e assegurar a divulgação do Projeto Politico Pedagógico das Escolas;
 Assegurar o desenvolvimento de programas e projetos pedagógicos 
elaborados pelo professor, para estudantes com necessidades especiais das
unidades de ensino municipal.
 Supervisionar as atividades de planejamento, avalição e formação continuada
dos docentesdo ensino fundamental;
 Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
 Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento;
 Acompanhar a implementação de estratégias que visem o aprendizado e a 
correção da defasagem ensino-aprendizagem dos alunos.
● Aplicar metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e
aprendizagem;
● Criar programas e projetos educacionais das disciplinas, bem como da
integração entre elas;
● Orientar sobre a escrituração e regularidade da vida escolar do aluno;
●Verificar o espaço físico e funcional do estabelecimento para avaliar a
adequação à funçãopedagógica a que se destina;
●Assessorar a equipe pedagógica das escolas e da secretaria em
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da qualidade
do ensino;
● Planejar, implementar, coordenar, acompanhar, avaliar, ou prestar apoio 
às atividades ou projetos pedagógicos/instrucionais e processos educacionais
de modo geral;
●Analisar, periodicamente, os resultados das avaliações escolares com os 
pedagogos, para favorecer a coleta de dados que alimentarão pesquisas,
propostas de adoção de novas metodologias e técnicas de ensino e adequação
do perfil do professor ao alunado;
● Coletar dados e informações referentes a matrícula, transferência, evasão 
e reprovação dos alunos; 
● Orientar as escolas municipais quanto ao cumprimento da legislação
vigente;
● Viabilizar o trabalho coletivo e os processos comunicativos entre a 
comunidade escolar e as associações a ela vinculadas, criando e organizando
mecanismos de participação por meio dos programas educacionais;
● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação
profissional;
● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino;
● Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
● Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo,
mediante determinação superior. 
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CARGO 
NOME: ATB CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Assistente Técnico de 
Educação Básica
XXX 40 horas 
semanais
30 R$ 1.750,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Conhecimentos em 
informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade 
e resolutividade.
- Diploma de curso 
técnico, de nível médio 
de escolaridade ou 
curso de formação em 
nível médio na 
modalidade Normal 
(magistério) ou curso de 
graduação em 
bacharelado ou 
tecnológico ou 
licenciatura, legalmente 
reconhecido, expedido 
por instituição de 
ensino credenciada.
Qualquer área do 
conhecimento.
ATRIBUIÇÕES 
● Manter em dia a documentação legal das escolas municipais
● Preparar material para matrícula, coordenar e realizar o registro da vida 
escolar dos alunos da rede municipal, gerenciar transferências e emitir 
declarações;
● Receber, expedir, controlar e encaminhar documentos e 
correspondências e documentos escolares;
● Fazer o registro da frequência dos funcionários da Secretaria;
● Realizar o levantamento de dados e o registro de informações 
demandadas pela rede de ensino;
● Executar serviços administrativos, levantando e classificando dados, 
analisando e conciliando documentos, realizando trabalhos em 
digitação, trabalho censitário dos alunos anualmente, informar 
frequência escolar dos alunos Benificiários do Programa Bolsa Família 
(PBF) bimestralmente, registros em geral e outros similares, para 
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assegurar a qualidade do trabalho escolar, unidades ou centros de 
documentação;
● Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e 
complexidade referente aos serviços administrativos da secretaria 
escolar;
● Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos 
diversos ou encaminhado à chefia, quando fugir à sua competência;
● Realizar atendimento ao usuário, alunos e profissionais de ensino, 
● Preencher guias, formulários, fichas e outros, observando as normas e 
instruções pertinentes, consultando documentos e solicitando 
informações adicionais, para atender às necessidades do serviço;
● Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação; 
● Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de 
uso do setor;
● Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção 
individual e promovendo a segurança individual e da equipe;
● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento 
do Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de 
qualidade de ensino;
● Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
● Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, 
mediante determinação superior.
● Colaborar no controle e na conservação de bens móveis, imóveis,
equipamentos e materiais de uso do setor;
ATRIBUIÇÕES - SECRETÁRIO ESCOLAR
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● Organizar processos de regulamentação de vida escolar dos alunos para 
encaminhar ao superior;
● Ser responsável legalmente pela expedição dos documentos da 
instituição escolar no qual está lotado.
● Manter registros precisos e atualizados de alunos, incluindo matrículas, 
transferências e frequência;
● Arquivar documentos importantes, como boletins e registros 
acadêmicos;
● Coordenar o processo de matrícula e transferência de alunos, garantindo 
que a documentação necessária seja completa;
● Fornecer orientações aos pais e alunos sobre procedimentos de 
matrícula;
● Servir como ponto de contato entre a escola e os pais, transmitindo 
informações sobre horários, eventos escolares, reuniões e outros 
assuntos relevantes;
● Responder a perguntas e preocupações dos pais de maneira eficiente e 
profissional;
● Fornecer informações e assistência no balcão de atendimento;
● Preparar e arquivar documentos oficiais, como atas de reuniões e 
relatórios escolares;
● Manter registros de funcionários e professores;
● Preparar relatórios estatísticos e administrativos conforme necessário, 
incluindo dados de matrícula e desempenho dos alunos;
● Colaborar com a administração escolar na análise de dados;
● Trabalhar em conjunto com professores e a equipe de administração;
● Colaborar na resolução de problemas administrativos e questões 
acadêmicas;
● Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de 
uso do setor;
● Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção 
individual e promovendo a segurança individual e da equipe;
● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
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● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento 
do Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de 
qualidade de ensino;
● Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
● Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, 
mediante determinação superior;
● Auxiliar os diretores ou coordenadores na execução das atividades 
referente o caixa escolar.
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CARGO 
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Monitor Educacional XXX 30 horas 
semanais
380 R$ 1.622,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade 
e resolutividade.
Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES
● Acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando;
● Participar das atividades desenvolvidas pelo professor, em sala de aula, 
ou fora dela;
● Atender aos professores nas solicitações de material pedagógico em sala 
ou de assistência às crianças; 
● Auxiliar na confecção de materiais pedagógicos (jogos, materiais de 
sucata, entre outros);
● Fazer cumprir normas escolares relativas à disciplina interna ou 
diretamente originadas da administração, em todas as dependências das 
escolas municipais;
● Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, 
cumprimento de horários;
● Acompanhar a presença dos alunos e o horário das aulas;
● Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola;
● Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
● Acompanhar, controlar, orientar ou definir limites para a entrada e saída 
de alunos, para as atividades livres, recreação, excursões e demais 
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atividades escolares;
● Colaborar com a organização do ambiente escolar, dentro dos limites e 
atribuições da natureza do cargo;
● Prestar apoio às atividades escolares, dentro dos limites e atribuições da 
natureza do cargo;
● Auxiliar os professores em diversas tarefas, quando necessário;
● Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre os alunos e 
demais profissionais da unidade educativa, incentivando o cuidado com 
a boa educação;
● Auxiliar na adaptação dos novos alunos;
● Comunicar ao professor e ao coordenador/diretor sobre anormalidades 
no processo de trabalho e situações que requeiram atenção especial;
● Participar do processo de integração da unidade educativa, família e 
comunidade;
● Realizar atividades relativas a higienização, alimentação, segurança e 
saúde e demais demandas equivalentes ao bem estar dos alunos quando 
necessário, no pré-escolar ou creche;
● Receber e entregar os alunos no ponto de embarque e desembarque e 
ajudá-los a entrar no veículo de forma segura (se monitor no transporte 
escolar);
● Certificar-se de que todos os alunos estão sentados e usando cintos de 
segurança adequadamente (se monitor no transporte escolar);
● Prestar assistência básica a estudantes com necessidades especiais, bem 
como aos alunos com mobilidade reduzida;
● Manter a ordem e o bom comportamento dos alunos durante o transporte 
(se monitor no transporte escolar);
● Lidar com problemas de comportamento de forma adequada e relatar 
incidentes aos superiores;
● Alertar o coordenador/diretor da unidade educativa sobre riscos, falhas 
ou comportamentos que possam prejudicar/afetar o bom andamento do 
serviço;
● Participar de treinamentos e programas de atualização e capacitação, 
inerentes a área de atuação, quando houver;
● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento 
do Regimento Escolar, normas educacionais, primando pelo padrão de 
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qualidade de ensino;
● Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
CARGO 
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENT
O INICIAL:
 Pedagogo XXX 25 horas 
semanais
37 R$ 3.431,28
DESCRIÇÃO:
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS 
REQUISITOS VAGAS
Pós-graduação em 
Orientação, Inspeção 
e/ou Supervisão; 
Conhecimentos em 
informática e; Ter boa 
comunicação; 
Autocontrole e 
expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, 
civilidade e 
resolutividade.
Curso superior 
completo
Licenciatura Plena em 
Pedagogia
ATRIBUIÇÕES
● O Pedagogo exercerá suas funções no âmbito da escola designada e, 
alinhado com o setor Pedagógico da Secretaria, o desenvolvimento de 
planos, programas e projetos, em especial o Plano Municipal de Educação, 
voltados para o desenvolvimento do Sistema Educacional e da rede de 
ensino, nos aspectos pedagógicos; 
● Desenvolver projetos educacionais que contribuam com a 
profissionalização e o crescimento dos educadores;
● Coordenar e participar do planejamento do projeto político pedagógico 
junto ao coletivo de professores e como articulador das relações internas 
e externas entre a escola e as famílias dos educandos, a comunidade 
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escolar e instituições, como os Conselhos Municipais;
● Integrar o apoio pedagógico aos trabalhos dos demais profissionais da 
educação;
● Estabelecer estratégias de assessoria aos professores que dela necessitem;
● Coordenar, propor e participar do desenvolvimento de prática pedagógica 
que considere a realidade das crianças, promovendo a autonomia, a 
socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as 
etapas do desenvolvimento da criança; 
● Coordenar as atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade;
● Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros 
métodos usuais de avaliação, para verificação do aproveitamento dos 
alunos e da eficácia dos métodos adotados;
● Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
● Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo 
educativo para organizar a sua intervenção;
● Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins 
educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
● Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua
orientação;
● Manter sigilo e ética profissionais;
● Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, 
do regimento escolar e planos de trabalho;
● Acompanhar e supervisionar o funcionamento escolar, zelando pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais;
● Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
● Coordenar as estratégias de recuperação para os alunos de menor 
rendimento;
● Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos 
alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
● Coordenar a elaboração dos planos de estudos específicos para alunos do 
atendimento educacional especializado em conjunto com o professor;
● Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com 
os docentes e as famílias;
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● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
● Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares; 
● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino;
● Analisar e acompanhar regularmente a parte que lhe compete em relação 
aos diários escolares (registro de frequência/assiduidade, registros dos 
conteúdos e atividades realizadas bimestralmente, ficha de 
acompanhamento individual do aluno, observações e ocorrências do 
aluno);
● Articular e acompanhar a elaboração, juntamente com os professores do 
plano individual para os estudantes em progressão parcial;
● Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento 
pedagógico e institucional da escola previstas na legislação.
● Por solicitação do Secretário Municipal de Educação poderá exercer suas 
funções na Sede da Secretaria Municipal de Educação trabalhando 
conjuntamente com os analistas, bem como fazer visitas em todas as 
unidades escolares do município;
● Atender a educação infantil e ensino fundamental em todas as etapas e 
modalidades da rede municipal de ensino;
● Participar da elaboração do calendário escolar e garantir o seu 
cumprimento;
● Avaliar os planos anuais e diários de aula, bem como o material didático 
a ser utilizado, de acordo com a proposta pedagógica; 
● Liderar sistemas educacionais, em níveis de coordenação, supervisão ou 
ensino, além de sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de 
ensino;
● Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos, 
indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede escolar;
● Sistematizar as descrições da prática pedagógica da escola;
● Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
● Coordenar e desenvolver atividades de suporte diretamente à docência na 
Educação Infantil e Fundamental, atividades voltadas para a gerência, 
planejamento, avaliação, supervisão, orientação pedagógica ou 
administrativa;
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● Implementar, planejar e acompanhar a qualidade e o desenvolvimento do 
ensino;
● Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, 
orientando os professores quanto à escrituração dos diários de classe;
● Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros 
métodos usuais de avaliação, para verificação do aproveitamento dos 
alunos e da eficácia dos métodos adotados, incluindo as avaliações 
externas;
● Estabelecer estratégias de assessoria a professores que dela necessite;
● Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
● Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo 
educativo para organizar a sua intervenção;
● Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins 
educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
● Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua 
orientação;
● Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
● Articular as relações internas e externas entre a escola e as famílias dos 
educandos, a comunidade escolar e instituições, como os Conselhos 
Municipais;
● Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, 
mediante determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIG
O:
CARGA HORÁRIA: Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Professor I XXX 30 horas semanais, 
sendo 20h. em classe, 
que corresponde 2/3 
da carga horaria e 
10h. extra-classe 1/3, 
ou lei posterior que 
altere a redação acima.
569 R$ 3.435,42
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Conhecimentos em 
informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolutividade. 
Curso superior completo 
em pedagogia ou normal 
superior ou formação em 
magistério de segundo 
grau.
Pedagogia ou normal 
superior ou formação em 
magistério de segundo 
grau.
ATRIBUIÇÕES
 Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º 
ano) na sede do Município ou zona rural;
● Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e 
acompanhando os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em 
laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica 
quando necessário; 
● Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo 
de professores; 
● Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
● Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino; 
● Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
● Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas; 
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● Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma; 
● Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de 
propostas metodológicas diferenciadas; 
● Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal; 
● Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser 
utilizado, em articulação com a equipe pedagógica; 
● Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento;
● Elaborar e organizar os registros do trabalho docente; 
● Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação 
vigente; 
● Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento 
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
● Participar com a equipe pedagógica e o professor da sala de apoio à 
aprendizagem da definição de ações pedagógicas que possibilitem os avanços 
no processo de aprendizagem do aluno.
● Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do 
regimento escolar e planos de trabalho;
● Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para 
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; 
● Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais 
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
● Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, 
promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e 
emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança; 
● Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o 
desenvolvimento infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com a 
realidade e a faixa etária das crianças; 
● Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares; 
● Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
● Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua 
orientação; 
● Manter sigilo e ética profissionais; 
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
● Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso 
do setor;
● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino;
● Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
● Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
● Estabelecer um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma:
● Elaborar e sistematizar os trabalhos interdisciplinares realizados pela escola;
● Cooperar com a equipe pedagógica com informações, sondagens de 
interesses e sugestões referentes à turma;
● Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica 
da escola quanto à: Disciplina; Ordem; Higiene; Frequência; Rendimento; 
Pontualidade da turma.
● Estimular os alunos positivamente, mediante o trabalho realizado e as 
conquistas do educando.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Professor II XXX Conforme Lei 
Municipal 
4.432/23
40 R$ 
214,71/aula
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Conhecimentos em 
informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade emocional, 
empatia, assertividade, 
civilidade e resolutividade.
Curso superior 
completo
Licenciatura Plena na 
área do quadro 
complementar
ATRIBUIÇÕES
● Atender o ensino fundamental (6º ao 9º ano) na sede do Município ou 
zona rural; 
● Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao 
coletivo de professores; 
● Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
● Participar da elaboração do calendário escolar;
● Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino; 
● Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
● Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas; 
● Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma; 
● Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de 
propostas metodológicas diferenciadas; 
● Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal; 
● Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático 
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
a ser utilizado, em articulação com a equipe pedagógica; 
● Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento;
● Elaborar e organizar os registros do trabalho docente; 
● Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela 
legislação vigente; 
● Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, 
para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos 
adotados; 
● Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento 
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
● Participar da elaboração, atualização e execução da proposta 
pedagógica, do regimento escolar e planos de trabalho;
● Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins 
educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
● Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, 
promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e 
emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança; 
● Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o 
desenvolvimento dos alunos, utilizando materiais alternativos e de 
acordo com a realidade e a faixa etária das crianças; 
● Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares; 
● Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
● Proporcionar o bem-estar e a segurança do aluno que está sob sua 
orientação; 
● Manter sigilo e ética profissionais; 
● Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de 
uso do setor;
● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento 
do Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de 
qualidade de ensino;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
● Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
● Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, 
mediante determinação superior.
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CARGO 
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Servente Escolar XXX 30 horas 
semanais
500 R$ 1.500,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade emocional, 
empatia, assertividade, 
civilidade e resolutividade.
Ensino Fundamental I 
completo 
-
ATRIBUIÇÕES
● Preparar a merenda dos alunos; 
● Observar a orientação do Nutricionista ou do Diretor, quanto ao 
cardápio;
● Organizar e distribuir a merenda escolar; 
● Varrer e manter a higiene das dependências dos prédios escolares, da 
creche, bem como varrer, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e 
vasilhames; 
● Zelar pela conservação e higiene nas dependências da cantina e a 
conservação da limpeza do material da cantina, bem como manter e zelar 
pela limpeza do armazenamento dos alimentos; 
● Preparar sob supervisão do Nutricionista ou do Diretor os alimentos e 
comidas típicas nos dias de festas da instituição de ensino; 
● Manter a higiene das instalações sanitárias e limpar as salas antes do 
início das aulas e no termino das atividades; 
● Zelar pela boa ordem e limpeza dos depósitos (almoxarifado) da 
instituição;
● Comparecer às reuniões quando for convocado pelo diretor ou 
coordenador; 
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● Receber e transmitir recados, dentro da instituição;
● Cuidar das áreas comuns, bem como: hortas, jardins, quadra de esportes 
e demais dependência da instituição;
● Zelar e cuidar da lavanderia e toda a área que pertence à intuição; 
● Colaborar na disciplina dos alunos nos corredores, nos recreios sem 
prejudicar o bom andamento do seu serviço.
● Manter sigilo e ética profissionais; 
● Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de 
uso do setor;
● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
● Manter-se atualizado no tocante ao cumprimento do Regimento Escolar, 
e normas educacionais;
● Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
● Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, 
mediante determinação superior.
● Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que 
possam prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
● Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual 
e promovendo a segurança individual e da equipe;
CARGO
NOME:
Professor de Música 
(em extinção com 
vacância)
CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
XXX 25 horas 
semanais
01 R$ 2.862,85
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
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Curso superior 
completo
Licenciatura Plena em 
música
VAGAS
Conhecimentos em 
informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade 
e resolutividade.
ATRIBUIÇÕES
 Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º 
ao 5º ano) na sede do Município ou zona rural;
● Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando 
e acompanhando os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela 
docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em 
oficina pedagógica quando necessário; 
● Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao 
coletivo de professores; 
● Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
● Participar da elaboração do calendário escolar;
● Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino; 
● Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
● Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas; 
● Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma; 
● Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de 
propostas metodológicas diferenciadas; 
● Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal; 
● Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático 
a ser utilizado, em articulação com a equipe pedagógica; 
● Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento;
● Elaborar e organizar os registros do trabalho docente; 
● Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela 
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legislação vigente; 
● Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento 
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
● Participar da elaboração, atualização e execução da proposta 
pedagógica, do regimento escolar e planos de trabalho;
● Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins 
educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
● Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, 
promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e 
emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança; 
● Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o 
desenvolvimento infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo 
com a realidade e a faixa etária das crianças; 
● Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares; 
● Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
● Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua 
orientação; 
● Manter sigilo e ética profissionais; 
● Manter o controle e a conservação de equipamentos e material de uso 
do setor;
● Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
● Manter o sigilo e a ética profissional;
● Realizar atividades técnicas visando ao desenvolvimento mental 
intelectual, moral, cívico, artístico e cultural do educando, com 
atividades musicais;
● Exercer atividades pedagógica da área de conhecimento específico, nos 
termos do regulamento;
● Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que 
possam prejudicar e afetar o bom andamento do serviço;
● Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento 
do Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de 
qualidade de ensino;
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● Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
● Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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ANEXO II 
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CARGO
Assessor Administrativo 
Assistente Administrativo Assistente Administrativo 
Oficial de Administração 
Secretário Escolar Assistente Técnico de Educação Básica
Auxiliar de secretaria 
ANEXO III 
CARGOS EFETIVOS VACANTES EXTINTOS POR ESTA LEI
Cargo Atual Escolaridade
Atendente de Biblioteca Ensino médio
ANEXO IV 
CARGOS EFETIVOS A SEREM EXTINTOS POR VACÂNCIA A PARTIR DA 
PUBLICAÇÃO DESTA LEI
Cargo Atual Escolaridade
Professor de Música Superior
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º___DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à apreciação 
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “dispõe o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura 
Municipal de Manhuaçu”, mais uma medida decorrente dos trabalhos da Reforma 
Administrativa realizada pela Administração Municipal em parceria com a Fundação 
João Pinheiro, entidade expert em gestão pública, que visa modernizar os 
instrumentos normativos de gestão, em harmonia com as disposições constitucionais 
e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
A norma base do atual Plano de Cargos, Salários, Vencimentos e Carreiras 
(PCCV), é Lei Municipal 2.419, editada em 30 de janeiro 2004, ou seja, há mais de 
20 (vinte) anos, ainda sob à égide da Lei Municipal n.º 1.682, de 08 de agosto de 
1.991, que instituiu o antigo Estatuto do Servidor, que fora revogado recentemente
pela Lei Complementar n.o 21 de 19 de junho de 2023, que institui o novo 
Estatuto do Servidor, outro fruto da Reforma Administrativa.
Nesse sentido, é necessário que seja estabelecido novo Plano de Cargos, 
Salários, Vencimentos e Carreiras (PCCV), que seja compatível com os avanços
proporcionados pelo novo Estatuto do Servidor, bem como que se adeque as
significativas mudanças sociais e tecnológicas que ocorreram nos últimos 20 
(vinte) anos, que deram ensejo ao surgimento de novas práticas de gestão
relacionadas a gestão de pessoal da Administração Pública.
Deve-se destacar ainda o considerável aumento do volume e complexidade 
das demandas da Administração Municipal, exigindo que este importante 
instrumento normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da 
qualidade dos serviços públicos municipais.
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Afinal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 
37 da CR/88. 
Nesse sentido, destacamos a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho 
Filho (p. 110-112, 2020):
O núcleo do princípio é a procura de produtividade e 
economicidade e, o que é mais importante, a exigência de 
reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a 
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e 
rendimento funcional. Há vários aspectos a serem 
considerados dentro do princípio, como a produtividade e 
economicidade, qualidade, celeridade e presteza e 
desburocratização e flexibilização (...) alguns estudiosos 
proclamam a necessidade de que a reforma da 
Administração seja constante e adequada às mudanças 
sociais, e não apenas um fato isolado em busca de 
impacto. Se é verdadeira tal premissa, mais importante se 
nos afigura a premência na mudança de postura e de 
consciência por parte dos administradores públicos, 
processo que, inegavelmente, passa pela transformação dos 
baixos padrões éticos facilmente observados no seio de nossa 
sociedade. Sem dúvida, eficiência guarda estreita 
aproximação com moralidade social. Em outra vertente, é 
imperioso não esquecer que a eficiência também guarda 
relação com outros princípios básicos da Administração, 
como é o caso dos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade.
Como se vê, o princípio da eficiência impõe que a reforma da Administração 
seja constante e não apenas um fato isolado, implementando-se um modelo gerencial 
apropriado, adequado as mudanças sociais, utilizando a mais moderna tecnologia e 
métodos para se obter a qualidade total na execução das atividades a seu encargo, 
criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem os cargos, as funções e 
a competência dos agentes que devem exercê-las. 
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A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é regulamentar o art. 1o, 
parágrafo único, do novo Estatuto do Servidor, com intuito de disciplinar a forma 
de provimento dos cargos públicos, estabelecendo disposições sobre ingresso, 
atribuições, remuneração, jornada, enquadramento e critérios para aquisição dos 
benefícios de desenvolvimento profissional, bem como fixando o Quadro de Pessoal
que compõe à organização administrativa municipal, de acordo com as alterações
propostas na Reforma para nova Estrutura Administrativa do Município.
É importante destacar os consideráveis avanços da proposta de novo PCCV 
constante do presente projeto, que inclui o estabelecimento de critérios claros e 
objetivos, com base na igualdade de oportunidades, para aquisição dos benefícios de 
Progressão e Promoção na Carreira, fixando, para ambos, o período aquisitivo de 
3 (três) anos, reduzindo, portanto, consideravelmente o tempo para obtenção de tais 
vantagens pelo servidor.
Ao mesmo tempo, os critérios para aquisição dos benefícios de Progressão e 
Promoção são pautados em instrumentos que visam o desenvolvimento 
profissional em harmonia com a melhoria da qualidade do serviço público, 
respectiva através do sistema de avaliação de desempenho e da titulação em cursos 
que sejam compatíveis com a função pública exercida, o que passa a ser acessível 
a todos os servidores, promovendo a valorização do servidor e a eficiência do 
serviço público, em concretização aos fundamentos do Plano de Carreira 
estabelecido no Art. 6º, do novo Estatuto do Servidor. 
Ademais, ressalta-se a política remuneratória do novo PCCV, estabelecida de 
acordo com a complexidade e a responsabilidade das atribuições exercidas pelo 
servidor, visa atrair e manter nos quadros da administração profissionais 
capacitados nas diversas áreas de atuação funcional, destacando-se, ainda, o fato 
de valorização simultânea dos cargos com atribuições de menor complexidade,
uma vez que o piso de vencimento proposto é superior ao salário mínimo 
atualmente vigente no país.
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Além disso, a proposta promove a eficiência da gestão dos recursos humanos 
municipais, uma vez que ao longo dos últimos 20 (vinte) anos foram realizadas uma 
série de remendos no quadro de cargos do município, através de leis esparsas, de 
modo que com a aprovação do novo projeto, o quadro de pessoal ficará centralizado 
nos PCCVS Geral, Saúde, Educação e de Cargos em Comissão, tornando a gestão de 
recursos humanos operacional e transparente
O presente projeto também promove adequação das formas de provimento e 
definição de atribuições dos cargos públicos municipais em compatibilidade com a 
jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, assim como às recomendações do Ministério Público, além de se 
compatibilizar e tornar efetiva a nova Lei de Contratações Temporárias do 
Município, instituída pela Lei Municipal n.o 4.357 de 10 de julho de 2023, outro fruto 
da Reforma Administrativa, com intuito de que as contratações temporárias sejam
realizadas apenas nos casos de excepcional interesse público. 
Afinal, a aprovação do presente projeto é fundamental para realização de 
Concurso Público de caráter geral, pois que apenas com aprovação dos novos 
vencimentos, atribuições e forma de progressão é possível realizar o certame, em 
harmonia com o objetivo de promover a seleção de pessoal qualificado e a melhoria 
do serviço público municipal, tornando a carreira pública municipal mais atraente, 
através da nova política remuneratória de desenvolvimento profissional, e 
compatibilidade com os avanços do mercado de trabalho observados nos últimos 
anos, permitindo a contratação de profissionais que tornem o serviço público 
municipal cada vez mais eficiente. 
 Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos 
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V. 
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei, em sua integralidade.
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2024.02.20 
16:42:28 -03'00'
Análise de Impacto Financeiro 
Novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu 
16-02-2024 
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de 
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se 
em consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto 
pela Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O 
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação. 
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i) 
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado 
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e 
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida 
se deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja, 
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB. 
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do 
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção, 
por sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da 
relação entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta 
pela FJP e nos critérios de progressão e promoção. 
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 2022, foi de R$ 
316,1 milhões (Tabela 1), conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado (2023). Ao se 
analisar as receitas municipais, entende-se que existem variáveis controláveis e não controláveis que 
podem impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não 
controlável, tem-se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que 
muitas vezes constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023). 
Quanto à parte controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e 
realizar ajuste conforme necessidade. 
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a 
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do 
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do 
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda 
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e 
2021 eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para 
2024 e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente. 
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da 
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua 
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são 
elementos constitutivos da arrecadação municipal. 
Tabela1: Projeção da ReceitaCorrenteLíquidade Manhuaçu–2023-2033(Valores reais) 
Ano Cenário pessimista (RCL cresce 
em média 1,5% ao ano)
Cenário esperado (RCL 
cresce em média 2% ao ano)
Cenário otimista (RCL cresce 
em média 2,5% ao ano)
2022 R$ 316.103.335,88 
2023 R$ 320.844.885,92 R$ 322.425.402,60 R$ 324.005.919,28 
2024 R$ 325.657.559,21 R$ 328.873.910,65 R$ 332.106.067,26 
2025 R$ 330.542.422,60 R$ 335.451.388,86 R$ 340.408.718,94 
2026 R$ 335.500.558,93 R$ 342.160.416,64 R$ 348.918.936,91 
2027 R$ 340.533.067,32 R$ 349.003.624,97 R$ 357.641.910,34 
2028 R$ 345.641.063,33 R$ 355.983.697,47 R$ 366.582.958,10 
2029 R$ 350.825.679,28 R$ 363.103.371,42 R$ 375.747.532,05 
2030 R$ 356.088.064,47 R$ 370.365.438,85 R$ 385.141.220,35 
2031 R$ 361.429.385,43 R$ 377.772.747,63 R$ 394.769.750,86 
2032 R$ 366.850.826,22 R$ 385.328.202,58 R$ 404.638.994,63 
2033 R$ 372.353.588,61 R$ 393.034.766,63 R$ 414.754.969,49 
Acréscimo entre
2023 e 2033 16,1% 21,9% 28,0% 
Fonte:Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP 
 
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e 
2033 será observado o seguinte comportamento para PIB e, consequentemente para a receita 
corrente líquida: 
 Crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista; 
 Crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e; 
 Crescimento médio de 2,5% ao ano no cenário otimista. 
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus 
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que 
o crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a 
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam 
interpretados com a devida cautela. 
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as 
projeções ficaram da seguinte forma: 
 Acréscimo real de 16,1% em 10 anos, para o cenário pessimista; 
 Acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e 
 Acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista. 
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma 
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as 
estimativas da relação entre despesas de pessoal e a receita corrente líquida da Prefeitura. 
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU – CENÁRIO BASEADO NAS 
CONTAS DE 2022 
Em 2022, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu, apurado 
pelo TCE, foi de R$ 148,8 milhões (Tabela 2 e 3). Esse valor foi utilizado pela Prefeitura para fins de 
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). 
Tabela2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto –2023-2033(Valores reais) 
Ano 
Despesas de Pessoal 
Valores sujeitos ao crescimento vegetativo 
Demais despesas de 
pessoal Servidores efetivos Total 
atuais 
Servidores efetivos 
(futuros concursados) 
2022 59.750.119,71 - 89.083.575,70 148.833.695,41 
2023 69.243.712,04 - 100.016.844,561
 169.260.556,60 
2024 72.868.565,18 63.677.016,10 36.218.434,512
 172.764.015,79 
2025 72.868.565,18 63.677.016,10 36.218.434,51 172.764.015,79 
2026 75.054.622,14 63.677.016,10 36.218.434,51 174.950.072,74 
2027 75.054.622,14 68.538.756,27 36.218.434,51 179.811.812,92 
2028 75.054.622,14 68.538.756,27 36.218.434,51 179.811.812,92 
2029 80.785.042,53 68.538.756,27 36.218.434,51 185.542.233,31 
2030 80.785.042,53 70.594.918,97 36.218.434,51 187.598.396,00 
2031 80.785.042,53 70.594.918,97 36.218.434,51 187.598.396,00 
2032 83.208.593,81 73.771.690,31 36.218.434,51 193.198.718,63 
2033 83.208.593,81 75.984.841,02 36.218.434,51 195.411.869,34 
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP 
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2033 seria de 
R$ 195,4 milhões, perfazendo incremento real de 31,30% (2,57% ao ano, em média), em relação ao 
ano de 2022. 
 
 
1Até o ano de 2023, nas “Demais despesas de pessoal” está incluído o gasto com os atuais Contratos temporários. 
2A partir do ano de 2024, nas “Demais despesas com pessoal” foram retirados os gastos com os atuais Contratos 
temporários, considerando que serão substituídos pelos Servidores efetivos (futuros concursados). 
Tabela 3: Relação da Projeção de Despesa Pessoal (DP) sobre a Projeção da Receita Corrente Liquida 
(RCL) 2023-2033 
Ano Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista 
2022 47,08% 
2023 52,75% 52,50% 52,24% 
2024 53,05% 52,53% 52,02% 
2025 52,27% 51,50% 50,75% 
2026 52,15% 51,13% 50,14% 
2027 52,80% 51,52% 50,28% 
2028 52,02% 50,51% 49,05% 
2029 52,89% 51,10% 49,38% 
2030 52,68% 50,65% 48,71% 
2031 51,90% 49,66% 47,52% 
2032 52,66% 50,14% 47,75% 
2033 52,48% 49,72% 47,12% 
Acréscimo real entre 
2023 e 2033 -0,5% -5,3% -9,8% 
Crescimento médio 
anual -0,1% -0,5% -1,0% 
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP 
No que tange aos limites da LRF: 
 no cenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a 
relação entre as projeções de “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente 
Líquida” saltaria de 52,75% para 52,48% - no período 2023 a 2033, conforme se 
observa no Gráfico 1; 
 No cenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o 
percentual atingiria 49,72% em 2033; 
 Já no cenário otimista (receita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pessoal 
passariam a representar 47,12% da RCL em 2033. 
 
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de Manhuaçu 
com base no PCCV proposto pela FJP–2023-2033 
Fonte:Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP 
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para 
as despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da 
folha permanece abaixo do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Entretanto, 
para o cenário pessimista, ao longo do período analisado, é possível perceber que os gastos com 
pessoal atingiriam o limite de alerta e o limite prudencial para todos os períodos. Sabendo-se que 
os dados utilizados como base para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do 
período, a depender de fatores internos/externos e controláveis/não controláveis, indica-se que o 
aumento dos gastos de pessoal precisa ser aventado com cautela. Alterações verificadas nas 
perspectivas futuras podem impactar a presente projeção. Como exemplo de alterações que 
podem prejudicar o percentual atingido do limite prudencial temos a queda na arrecadação. 
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e 
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de atividade 
econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em nível 
municipal, quanto estadual e nacional. 
 
52,5%
49,7%
47,1%
48,6%
51,3%
54,0%
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033
Evolução da relação DP/RCL
Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
Limite de alerta Limite prudencial Limite legal
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS 
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identificar alguns 
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequetemente, na tomada de decisão. 
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão 
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a 
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Ao longo do processo de 
levantamento dos dados financeiros foi oportunizado a identificação de melhorias nas informações 
recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade da projeção. A identificação 
de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar algumas considerações 
metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades identificadas, 
destacam-se: 
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas 
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a 
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários 
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%) 
não se concretizem, pode-se esperar uma mudança substâncial no cenário apresentado. Quando as 
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com 
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma 
eventual diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transfarências relacionados ao FPM – que 
pode gerar uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a 
possibilidade de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de 
2022. 
4.2. Premissas financeiras assumidas 
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização 
das projeções. 
 A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de 
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa 
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda 
indicar que também não foram consideradas as possíveis atualizações futuras 
relacionadas à acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais; 
 Considerou-se que uma parcela de 90% dos servidores estariam aptos para solicitar a 
promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progressão; 
 Considerou-se a completude do preenchimento das vagas para os novos servidores 
e, consequentemente, a incidência de 1/3 de férias e décimo terceiro para todos 
eles; 
 Imputou-se que, no ano de 2024, os contratos temporários serão substituídos por 
Servidores efetivos (futuros concursados); 
 Para o cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura 
de Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii) 
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para 
cada um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção; e 
 Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 10 anos, ao se considerar as 
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%. 
4.3. Contexto de coleta dos dados 
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção 
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo 
de 12 meses, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para a coleta de 
dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Por vezes foi 
necessário realizar diligências para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta 
projeção também foi permeada por vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se 
ainda, a realização de mudanças estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo, 
gerando, assim, uma maior complexidade para a harmonização das solicitações. 
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo de coleta 
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse sentido, o 
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma maior 
acurácia para esse processo. Esse monitoramente deve ter como objetivo garantir o alinhamento das 
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos, com o intuito de evitar 
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos. 
 
5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS 
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frente Nacional de Prefeitos. V18 (2023). 
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022. 
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível 
em:https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus 
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos 
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas, 
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023.