PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO N.: 31/2024 - GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/02/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2024, que
“dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção e Assessoramento de provimento em
comissão e das funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal”,
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.02.20
16:50:10 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º ___, DE 20 DE FEVEREIRO, DE 2024.
“Dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de
Direção e Assessoramento de provimento em
comissão e das funções gratificadas da
Administração Direta do Poder Executivo
Municipal”.
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º - Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta
do Poder Executivo, denominado DAD, integram o Quadro Geral de Cargos de
Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela
sigla "DAD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.
Art. 2º - Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia
de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o
assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta,
podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de
recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição da
República.
§ 1º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas
em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija
habilitação profissional específica, nos termos da legislação aplicável, o provimento
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no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de
habilitação profissional.
§ 2º Os cargos regidos por esta lei terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º - No âmbito de cada órgão do Poder Executivo, serão de recrutamento limitado
10% (dez por cento), dos cargos comissionados.
§ 1º Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar
em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro
imediatamente superior.
§2º A Secretaria responsável pela gestão de pessoas controlará o cumprimento do
disposto neste artigo.
§3º No âmbito da Secretária Municipal de Educação, fica criado 10 (dez) vagas do
cargo de Diretor de Escola e 15 (quinze) vagas de Coordenador de Creche, com
respectivos vencimentos estabelecidos no Anexo I.
Art. 4º - Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de
provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou
designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos
órgãos da Administração direta do Poder Executivo, utilizará denominação de
Diretor, Gerente, Coordenador ou Assessor-Chefe correspondente à unidade pela
qual responda, nos termos do ato de nomeação.
CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 5º - As funções gratificadas – FGD, são destinadas ao desempenho de funções
de confiança no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, cujos níveis e
valores são estabelecidos por Decreto.
Art. 6º - São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 5º o
assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos,
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comissões permanentes ou temporárias, programas e equipes de trabalho nos órgãos
da Administração direta do Poder Executivo.
§ 1º A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga
cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função
pública do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer
efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer
vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço
adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19,
de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
§ 2º A jornada de trabalho das funções gratificadas de que trata este artigo é de 40
(quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO III - DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Art. 7º - Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE, destinada a
servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração direta, para desempenhar função estratégica em
áreas consideradas de elevada complexidade, com os níveis e valores constantes no
Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 8º - A gratificação de que trata o art. 7º será atribuída por ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo de
provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta
por cento) a que se refere o inciso II do art. 11 desta Lei Complementar, e não se
incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base
para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional
por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
CAPÍTULO V - DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL
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Art. 9º - Poderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de cargos de
provimento em comissão, com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e
atitudes necessárias para o satisfatório desempenho desses cargos.
§ 1º A Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da Secretaria
responsável pela gestão de pessoas.
§ 2º A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de 4 (quatro) anos, prorrogável
por igual período.
§ 3º A certificação de que trata este artigo não confere ao interessado direito à
nomeação ou direito de precedência de nomeação em face de outro interessado que
tenha sido certificado no mesmo ou em outro processo.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Ressalvadas as de natureza pessoal, ficam extintas todas as parcelas que
compõem a remuneração dos cargos de provimento em comissão extintos por esta
lei, especialmente as vantagens inerentes ao seu exercício.
Art. 11 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública
nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá
optar:
I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou
II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
§ 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não
se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de
qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço
adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19,
de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
§ 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder, ou ainda de órgão
ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo
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de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo,
perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego
ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da
carreira a que pertença e respeitado o disposto no § 1º.
Art. 12 - Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos
comissionados da Administração Direta do Município de Manhuaçu e do Serviço
Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu – SAMAL, passando a vigorar
o previsto nos anexos desta Lei.
Art. 13 - Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do
Servidor Público Municipal.
Art. 14 - O Município de Manhuaçu terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 15 - Ficam revogadas as seguintes leis:
I. Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
II. Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
III. Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
IV. Lei 2.648, de 13 de abril de 2007;
V. Lei 2.660, de 15 de junho de 2007;
VI. Lei 2.700, de 19 de outubro de 2007;
VII. Lei 2.732, de 30 de janeiro de 2008;
VIII. Lei 2.829, de 19 de dezembro de 2008;
IX. Lei 2.854, de 27 de março de 2009;
X. Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
XI. Lei 3.202, de 27 de abril de 2012;
XII. Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
XIII. Lei 3.821, de 13 de abril de 2018;
XIV. Lei 3.820, de 13 de abril de 2018;
XV. Lei 4.033, de 08 de maio de 2020;
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XVI. Lei 4.242, de 23 de maio de 2022.
Art. 16 - As despesas com a execução desta Lei Complementar serão suportadas
com recursos alocados nas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 17 - O Município de Manhuaçu terá o prazo de 120 (noventa) dias, a contar da
vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.02.20 16:50:37 -03'00'
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ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
PODER EXECUTIVO
Gabinete
do Prefeito
Chefia de Gabinete CC - VII
Motorista Prefeita CC - IV
Diretor da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil CC - VII
Controlado
ria-Geral
Controlador Geral CC - XVIII
Diretoria de Compliance CC - VI
Gerente de Ouvidoria do SUS CC - VI
Procurado
ria-Geral
Procurador Geral CC - XX
Subprocurador Geral CC - XIX
Diretor de Atos Normativos e de Direito de
Pessoal CC - XVII
Diretor Consultivo CC - XVII
Gerente de Licitações e Contratos CC - VI
Coordenador de Procedimentos licitatórios CC - I
Gerente de Suporte as Secretarias CC - VI
Coordenador de Administração, Educação,
Saúde e Tributária CC - I
Diretor de Contencioso CC - XVII
Diretor do Procon CC - XVII
Gerente Executivo Procon CC - VI
Diretor de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente CC - XI
Gerente de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente CC - VI
Secretaria
Municipal
de
Governo
Gerência de Assuntos Institucionais CC - VI
Gerência de Articulação Distrital CC - VI
Secretaria
Municipal
de
Comunica
ção
Coordenador de Comunicação Institucional CC - III
Coordenador de Redes Sociais e Marketing CC - III
Coordenador de Comunicação Intersecretarial CC - III
Secretaria
Municipal
de
Planejame
nto e
Gestão
Diretor de Planejamento CC - XVII
Gerente de Planejamento Urbano CC - XIII
Coordenador de Gestão do Aeroporto CC - VI
Coordenador de Gestão da Rodoviária CC - VI
Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana CC - VI
Gerente de Orçamento Público e Convênios CC - VI
Coordenador de Orçamento CC - III
Coordenador de Convênios CC - III
Gerente de Tecnologia da Informação CC - X
Coordenador de Manutenção CC - III
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Coordenador Sistêmica CC - III
Diretor de Gestão CC - XVII
Gerente de Gestão de Pessoas CC - VI
Coordenador de Capacitação e Desempenho CC - VI
Coordenador de Saúde do Trabalho/Licenças CC - VI
Coordenador de Benefícios CC - I
Coordenador de Recursos Humanos CC - VI
Coordenador de Gestão de Pessoas CC - I
Gerente de Licitações CC - X
Coordenador de Editais Licitações CC - VI
Gerente de Compras CC - XIII
Coordenador de Contratos CC - VI
Coordenador de Editais Compras CC - III
Coordenador de Termos de Referência CC - VI
Coordenador de Planejamento de Compras
Públicas CC - VI
Gerente de Logística CC - XIII
Coordenação de Materiais CC - I
Coordenação de Gestão de Frotas CC - VI
Coordenação de Serviços Gerais CC - I
Coordenação de Gestão de cemitérios (Sede e
distritais) CC - III
Gerente de Gestão Documental CC - VI
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e
imobiliário) CC - VI
Coordenador de Gestão Documental CC - III
Coordenador de Protocolo CC - II
Coordenador de Arquivo CC - II
Secretaria
Municipal
da
Fazenda
Diretor Contábil CC - XV
Gerente de Contabilidade CC - XIII
Coordenador de Demonstrações Contábeis e
Cálculos CC - I
Gerente de Tesouraria CC - XIII
Coordenador de Liquidação CC - I
Diretor de Fiscalização e Arrecadação CC - XIII
Gerente de Fiscalização CC - VI
Diretor de Tributação e Cadastro CC - XIII
Gerente de Arrecadação CC - XII
Coordenador de ISSQN CC - II
Coordenador de ITBI e IPTU CC - II
Gerência de Cadastro Imobiliário CC - X
Coordenador de Regularização Imobiliária CC - II
Coordenador de Parcelamento de Solo CC - VI
Coordenador de Licenciamentos CC - VI
Secretaria
Municipal
de Saúde
Coordenador de Gestão de Conselhos CC - I
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIII
Coordenador de Almoxarifado CC - III
Coordenador de Frotas CC - III
Coordenador de Compras CC - III
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Diretor de Atenção à Saúde CC - XVII
Gerente de Atenção Primaria CC - XIII
Coordenador de Saúde da Família e UBS CC - III
Coordenador de Saúde Bucal CC - I
Coordenador de Equipe Multidisciplinar CC - I
Gerente de Vigilância em Saúde CC - VI
Coordenador de Fiscalização e Vigilância
Sanitária CC - II
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e
Saúde do Trabalhador CC - II
Coordenador de Vigilância Ambiental em Saúde CC - II
Gerente de Clínica Especializada CC - X
Gerente de Saúde Mental CC - X
Coordenador de CAPS II CC - II
Coordenador de CAPS AD CC - II
Coordenador CAPS Infantil CC - II
Gerente de Reabilitação CC - X
Gerente de Assistência
bioquímica/farmacêutica CC - X
Gerente de Apoio ao diagnóstico CC - VI
Diretor de Regulação, Monitoramento, Avaliação
e parcerias CC - XIII
Gerente de Auditoria CC - X
Gerente de Planejamento em Saúde CC - VI
Gerente de Controle e Avaliação CC - VI
Coordenador de Processamento de Dados CC - III
Coordenador de Atendimento Fora do Domicílio CC - III
Coordenador de Contratos e Convênios
assistenciais CC - III
Secretaria
Municipal
de
Educação
Coordenador de Gestão de Conselhos CC - I
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIII
Diretor de Escola CC - XIV
Coordenador de Creche CC - VIII
Gerente de Merenda Escolar CC - VI
Coordenador de Almoxarifado CC - III
Gerente de Transporte Escolar CC - VI
Coordenador de Frotas CC - III
Diretor de Supervisão Pedagógica CC - XV
Gerente de Educação Infantil e Creches CC - IX
Gerente de 1ª a 5ª série CC - IX
Gerente de 6ª a 9ª série CC - IX
Coordenador de Projeto Educa+ CC - III
Coordenador de projetos CAEE CC - III
Secretaria
Municipal
de
Infraestrut
ura
Subsecretaria de Obras CC - XVII
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIII
Diretor de Escola CC - XIV
Coordenador de Creche CC - XVIII
Coordenador de Pessoas CC - III
Coordenador de Almoxarifado CC - III
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º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Coordenador de Frotas CC - III
Coordenador de Compras CC - III
Diretor de Engenharia CC - XVI
Gerente de Engenharia de Convênios CC - X
Gerente de Projetos e Execução de Obras
Públicas CC - X
Diretor de Manutenção de Espaços Públicos CC - XV
Gerente de Espaços Públicos de Saúde CC - VI
Gerente de Espaços Públicos de Ensino CC - VI
Gerente de Prédios Públicos Municipais CC - X
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos na sede do município CC - II
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos distritais CC - II
Coordenador de pintura de espaços públicos CC - II
Coordenador de Manutenção em Cemitérios
Sede CC - II
Coordenador de Manutenção em Cemitérios
Distritais CC - II
Diretoria de Pontes e Vias Rurais CC - XVI
Coordenador de Estradas CC - VI
Coordenador de Pontes e Afins CC - VI
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias
Urbanas CC - XIII
Gerente de Drenagem Urbana CC - VI
Coordenador de Drenagem distritais CC - II
Gerente de Estradas Vicinais e Vias Urbanas CC - VI
Coordenador de Vias Urbanas (sede município) CC - I
Coordenador de Vias Urbanas (distritos) CC - II
Coordenador de Estradas Vicinais CC - II
Subsecretaria de Limpeza Urbana CC - XIII
Gerente de Limpeza Urbana CC - VI
Coordenador de Varrição CC - I
Coordenador de Limpeza dos Rios CC - I
Gerente de Capina e roçagem CC - VI
Coordenador de Capina e Roçagem sede do
município CC - III
Gerente de Limpeza e Manutenção em Praças,
Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e
Cemitérios CC - VI
Coordenador de Limpeza e Manutenção em
Praças, Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e
Cemitérios CC - II
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvi
mento
Coordenador de Gestão de Conselhos CC - II
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIII
Coordenador de Almoxarifado CC - II
Diretor de Atendimento Social - SUAS CC - VI
Gerente de Atendimento ao Público CC - VI
Coordenador de Projeto AABB Comunidade CC - III
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Social e
Trabalho
Coordenador de Projeto Fique Vivo CC - II
Coordenador de Projetos Distritais CC - II
Gerente de Atendimento ao Trabalho e
CadÚnico CC - XII
Gerente de Habitação Social CC - VI
Diretor de Equipamentos de Assistência Social CC - XIII
Gerente do CRAS CC - VI
Gerente do CREAS CC - VI
Gerente do Abrigo Institucional CC - III
Gerente do Abrigo “Casa Lar” CC - III
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvi
mento
Sustentáve
l
Diretor de Meio Ambiente CC - XIII
Gerente de Licenciamento Ambiental CC - VI
Gerente de Desenvolvimento sustentável e
Educação ambiental CC - VI
Coordenador do Canil CC - V
Coordenador da Clínica Veterinária CC - V
Diretor de Agricultura CC - X
Gerente de Serviço de Inspeção municipal CC - VI
Gerente de CCIR-INCRA CC - VI
Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos CC - VI
Diretor de Desenvolvimento Econômico CC - X
Coordenador de Comércio e Indústria CC - II
Secretaria
Municipal
de Cultura
e Turismo
Gerente de Eventos e Turismo CC - XIII
Coordenador de Feiras Culturais CC - II
Gerente de Patrimônio Cultural CC - VI
Coordenador da Biblioteca Municipal CC - I
Secretaria
de
Esportes e
Lazer
Gerente de Esportes CC - VI
Coordenador de Esportes Distritos CC - II
Coordenador de Esportes Sede do Município CC - II
Gerente de Lazer CC - VI
Coordenador de Lazer Distritos CC - II
Coordenador de Lazer Sede do Município CC - II
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ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO DO VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL
CC - I R$ 2.000,00
CC - II R$ 2.600,00
CC - III R$ 3.000,00
CC - IV R$ 3.140,00
CC - V R$ 3.200,00
CC - VI R$ 3.400,00
CC - VII R$ 3.500,00
CC - VIII R$ 3.743,95
CC - IX R$ 3.900,00
CC - X R$ 4.000,00
CC - XI R$ 4.264,82
CC - XII R$ 4.400,00
CC - XIII R$ 4.600,00
CC - XIV R$ 4.492,74
CC - XV R$ 5.000,00
CC - XVI R$ 5.200,00
CC - XVII R$ 5.318,82
CC – XVIII R$ 9.457,00
CC – XIX R$ 11.008,97
CC - XX R$ 14.310,00
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ANEXO III - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA
(GTE) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
GTE de Diretor 001 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 002 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 003 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 004 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 005 R$ 3.000,00
GTE de Gerente 001 R$ 500,00
GTE de Gerente 002 R$ 500,00
GTE de Gerente 003 R$ 500,00
GTE de Gerente 004 R$ 500,00
GTE de Gerente 005 R$ 500,00
GTE de Gerente 006 R$ 500,00
GTE de Gerente 007 R$ 500,00
GTE de Gerente 008 R$ 500,00
GTE de Gerente 009 R$ 500,00
GTE de Gerente 010 R$ 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º___DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “dispõe sobre o Quadro Geral
dos cargos de Direção e Assessoramento de provimento em comissão e das
funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal”,
mais uma medida decorrente dos trabalhos da Reforma Administrativa realizada pela
Administração Municipal em parceria com a Fundação João Pinheiro, entidade expert
em gestão pública, que visa modernizar os instrumentos normativos de gestão, em
harmonia com as disposições constitucionais e o entendimento jurisprudencial dos
Tribunais Superiores.
As normas base do atual Quadro de Cargos Comissionados, são as Leis
Municipal 2.418, editada em 30 de janeiro 2004, que institui o Plano de Cargos e
Vencimentosou seja, há mais de 20 (vinte) anos, ainda sob à égide da Lei Municipal
n.º 1.682, de 08 de agosto de 1.991, que instituiu o antigo Estatuto do Servidor, que
fora revogado recentemente pela Lei Complementar n.o 21 de 19 de junho de
2023, que institui o novo Estatuto do Servidor, outro fruto da Reforma
Administrativa e a Lei 2.414 de 31 de dezembro de 2003, que institui a atual
Estrutura Administrativa, sujeito a significativas alterações, conforme projeto de
lei de autoria do Poder Executivo que também será apreciado por esta Egrégia Casa.
Nesse sentido, é necessário que seja estabelecido novo Quadro de Cargos em
Comissão, que seja compatível com os avanços proporcionados pelo novo Estatuto
do Servidor e, principalmente, com a nova estrutura organizacional do
Município, para que se adeque as significativas mudanças sociais e tecnológicas
que ocorreram nos últimos 20 (vinte) anos, que deram ensejo ao surgimento de
novas práticas de gestão relacionadas a gestão de pessoal da Administração
Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Deve-se destacar ainda o considerável aumento do volume e complexidade
das demandas da Administração Municipal, exigindo que este importante
instrumento normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da
qualidade dos serviços públicos municipais.
Afinal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art.
37 da CR/88.
Nesse sentido, destacamos a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho
Filho (p. 110-112, 2020):
O núcleo do princípio é a procura de produtividade e
economicidade e, o que é mais importante, a exigência de
reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e
rendimento funcional. Há vários aspectos a serem
considerados dentro do princípio, como a produtividade e
economicidade, qualidade, celeridade e presteza e
desburocratização e flexibilização (...) alguns estudiosos
proclamam a necessidade de que a reforma da
Administração seja constante e adequada às mudanças
sociais, e não apenas um fato isolado em busca de
impacto. Se é verdadeira tal premissa, mais importante se
nos afigura a premência na mudança de postura e de
consciência por parte dos administradores públicos,
processo que, inegavelmente, passa pela transformação dos
baixos padrões éticos facilmente observados no seio de nossa
sociedade. Sem dúvida, eficiência guarda estreita
aproximação com moralidade social. Em outra vertente, é
imperioso não esquecer que a eficiência também guarda
relação com outros princípios básicos da Administração,
como é o caso dos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade.
Como se vê, o princípio da eficiência impõe que a reforma da Administração
seja constante e não apenas um fato isolado, implementando-se um modelo gerencial
apropriado, adequado as mudanças sociais, utilizando a mais moderna tecnologia e
métodos para se obter a qualidade total na execução das atividades a seu encargo,
criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem os cargos, as funções e
a competência dos agentes que devem exercê-las.
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A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é regulamentar o art. 37, V, da
Constituição da República que trata das funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, em harmonia com o novo Estatuto do Servidor, com intuito de
disciplinar a forma de provimento dos cargos públicos, estabelecendo disposições
sobre ingresso, atribuições, remuneração, jornada, enquadramento, fixando o
Quadro de Cargos em Comissão que compõe à organização administrativa municipal,
de acordo com as alterações propostas na Reforma para nova Estrutura
Administrativa do Município.
É importante destacar os consideráveis avanços da proposta, que inclui a
definição de forma discriminada dos Cargos em Comissão, em compatibilidade
com os órgãos em que estão lotados, bem como a política remuneratória,
estabelecida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das atribuições
exercidas pelo servidor, que visa atrair e manter nos quadros da administração
profissionais capacitados nas diversas áreas de atuação funcional.
Além disso, a proposta promove a eficiência da gestão dos recursos humanos
municipais, uma vez que ao longo dos últimos 20 (vinte) anos foram realizadas uma
série de remendos no quadro de cargos do município, através de leis esparsas, de
modo que com a aprovação do novo projeto, o quadro de cargos em comissão ficará
centralizado nos PCCVS Geral, Saúde, Educação e de Cargos em Comissão,
tornando a gestão de recursos humanos operacional e transparente
O presente projeto também promove adequação das formas de provimento e
definição de atribuições dos cargos públicos municipais em compatibilidade com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, assim como às recomendações do Ministério Público, além de se
compatibilizar e tornar efetiva a nova Lei de Contratações Temporárias do
Município, instituída pela Lei Municipal n.o 4.357 de 10 de julho de 2023, outro fruto
da Reforma Administrativa, com intuito de que as contratações temporárias sejam
realizadas apenas nos casos de excepcional interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei, em sua integralidade.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.02.20 16:51:27
-03'00'
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
16-02-2024
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se
em consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto
pela Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i)
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida
se deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja,
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB.
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção,
por sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da
relação entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta
pela FJP e nos critérios de progressão e promoção.
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 2022, foi de R$
316,1 milhões (Tabela 1), conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado (2023). Ao se
analisar as receitas municipais, entende-se que existem variáveis controláveis e não controláveis que
podem impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não
controlável, tem-se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que
muitas vezes constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023).
Quanto à parte controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e
realizar ajuste conforme necessidade.
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e
2021 eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para
2024 e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente.
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são
elementos constitutivos da arrecadação municipal.
Tabela1: Projeção da ReceitaCorrenteLíquidade Manhuaçu–2023-2033(Valores reais)
Ano Cenário pessimista (RCL cresce
em média 1,5% ao ano)
Cenário esperado (RCL
cresce em média 2% ao ano)
Cenário otimista (RCL cresce
em média 2,5% ao ano)
2022 R$ 316.103.335,88
2023 R$ 320.844.885,92 R$ 322.425.402,60 R$ 324.005.919,28
2024 R$ 325.657.559,21 R$ 328.873.910,65 R$ 332.106.067,26
2025 R$ 330.542.422,60 R$ 335.451.388,86 R$ 340.408.718,94
2026 R$ 335.500.558,93 R$ 342.160.416,64 R$ 348.918.936,91
2027 R$ 340.533.067,32 R$ 349.003.624,97 R$ 357.641.910,34
2028 R$ 345.641.063,33 R$ 355.983.697,47 R$ 366.582.958,10
2029 R$ 350.825.679,28 R$ 363.103.371,42 R$ 375.747.532,05
2030 R$ 356.088.064,47 R$ 370.365.438,85 R$ 385.141.220,35
2031 R$ 361.429.385,43 R$ 377.772.747,63 R$ 394.769.750,86
2032 R$ 366.850.826,22 R$ 385.328.202,58 R$ 404.638.994,63
2033 R$ 372.353.588,61 R$ 393.034.766,63 R$ 414.754.969,49
Acréscimo entre
2023 e 2033 16,1% 21,9% 28,0%
Fonte:Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e
2033 será observado o seguinte comportamento para PIB e, consequentemente para a receita
corrente líquida:
Crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
Crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
Crescimento médio de 2,5% ao ano no cenário otimista.
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que
o crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela.
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
projeções ficaram da seguinte forma:
Acréscimo real de 16,1% em 10 anos, para o cenário pessimista;
Acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e
Acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista.
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as
estimativas da relação entre despesas de pessoal e a receita corrente líquida da Prefeitura.
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU – CENÁRIO BASEADO NAS
CONTAS DE 2022
Em 2022, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu, apurado
pelo TCE, foi de R$ 148,8 milhões (Tabela 2 e 3). Esse valor foi utilizado pela Prefeitura para fins de
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
Tabela2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto –2023-2033(Valores reais)
Ano
Despesas de Pessoal
Valores sujeitos ao crescimento vegetativo
Demais despesas de
pessoal Servidores efetivos Total
atuais
Servidores efetivos
(futuros concursados)
2022 59.750.119,71 - 89.083.575,70 148.833.695,41
2023 69.243.712,04 - 100.016.844,561
169.260.556,60
2024 72.868.565,18 63.677.016,10 36.218.434,512
172.764.015,79
2025 72.868.565,18 63.677.016,10 36.218.434,51 172.764.015,79
2026 75.054.622,14 63.677.016,10 36.218.434,51 174.950.072,74
2027 75.054.622,14 68.538.756,27 36.218.434,51 179.811.812,92
2028 75.054.622,14 68.538.756,27 36.218.434,51 179.811.812,92
2029 80.785.042,53 68.538.756,27 36.218.434,51 185.542.233,31
2030 80.785.042,53 70.594.918,97 36.218.434,51 187.598.396,00
2031 80.785.042,53 70.594.918,97 36.218.434,51 187.598.396,00
2032 83.208.593,81 73.771.690,31 36.218.434,51 193.198.718,63
2033 83.208.593,81 75.984.841,02 36.218.434,51 195.411.869,34
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2033 seria de
R$ 195,4 milhões, perfazendo incremento real de 31,30% (2,57% ao ano, em média), em relação ao
ano de 2022.
1Até o ano de 2023, nas “Demais despesas de pessoal” está incluído o gasto com os atuais Contratos temporários.
2A partir do ano de 2024, nas “Demais despesas com pessoal” foram retirados os gastos com os atuais Contratos
temporários, considerando que serão substituídos pelos Servidores efetivos (futuros concursados).
Tabela 3: Relação da Projeção de Despesa Pessoal (DP) sobre a Projeção da Receita Corrente Liquida
(RCL) 2023-2033
Ano Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
2022 47,08%
2023 52,75% 52,50% 52,24%
2024 53,05% 52,53% 52,02%
2025 52,27% 51,50% 50,75%
2026 52,15% 51,13% 50,14%
2027 52,80% 51,52% 50,28%
2028 52,02% 50,51% 49,05%
2029 52,89% 51,10% 49,38%
2030 52,68% 50,65% 48,71%
2031 51,90% 49,66% 47,52%
2032 52,66% 50,14% 47,75%
2033 52,48% 49,72% 47,12%
Acréscimo real entre
2023 e 2033 -0,5% -5,3% -9,8%
Crescimento médio
anual -0,1% -0,5% -1,0%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
No que tange aos limites da LRF:
no cenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a
relação entre as projeções de “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente
Líquida” saltaria de 52,75% para 52,48% - no período 2023 a 2033, conforme se
observa no Gráfico 1;
No cenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o
percentual atingiria 49,72% em 2033;
Já no cenário otimista (receita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pessoal
passariam a representar 47,12% da RCL em 2033.
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de Manhuaçu
com base no PCCV proposto pela FJP–2023-2033
Fonte:Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para
as despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da
folha permanece abaixo do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Entretanto,
para o cenário pessimista, ao longo do período analisado, é possível perceber que os gastos com
pessoal atingiriam o limite de alerta e o limite prudencial para todos os períodos. Sabendo-se que
os dados utilizados como base para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do
período, a depender de fatores internos/externos e controláveis/não controláveis, indica-se que o
aumento dos gastos de pessoal precisa ser aventado com cautela. Alterações verificadas nas
perspectivas futuras podem impactar a presente projeção. Como exemplo de alterações que
podem prejudicar o percentual atingido do limite prudencial temos a queda na arrecadação.
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de atividade
econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em nível
municipal, quanto estadual e nacional.
52,5%
49,7%
47,1%
48,6%
51,3%
54,0%
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033
Evolução da relação DP/RCL
Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
Limite de alerta Limite prudencial Limite legal
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identificar alguns
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequetemente, na tomada de decisão.
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Ao longo do processo de
levantamento dos dados financeiros foi oportunizado a identificação de melhorias nas informações
recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade da projeção. A identificação
de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar algumas considerações
metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades identificadas,
destacam-se:
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%)
não se concretizem, pode-se esperar uma mudança substâncial no cenário apresentado. Quando as
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma
eventual diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transfarências relacionados ao FPM – que
pode gerar uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a
possibilidade de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de
2022.
4.2. Premissas financeiras assumidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização
das projeções.
A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda
indicar que também não foram consideradas as possíveis atualizações futuras
relacionadas à acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais;
Considerou-se que uma parcela de 90% dos servidores estariam aptos para solicitar a
promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progressão;
Considerou-se a completude do preenchimento das vagas para os novos servidores
e, consequentemente, a incidência de 1/3 de férias e décimo terceiro para todos
eles;
Imputou-se que, no ano de 2024, os contratos temporários serão substituídos por
Servidores efetivos (futuros concursados);
Para o cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura
de Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii)
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para
cada um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção; e
Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 10 anos, ao se considerar as
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo
de 12 meses, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para a coleta de
dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Por vezes foi
necessário realizar diligências para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta
projeção também foi permeada por vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se
ainda, a realização de mudanças estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo,
gerando, assim, uma maior complexidade para a harmonização das solicitações.
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo de coleta
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse sentido, o
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma maior
acurácia para esse processo. Esse monitoramente deve ter como objetivo garantir o alinhamento das
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos, com o intuito de evitar
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frente Nacional de Prefeitos. V18 (2023).
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível
em:https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas,
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023.