PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO N.: 30/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/02/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2024, que
“dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública
Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.02.20
17:11:24 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e
Organizacional da Administração Pública Direta e
indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Modernização Administrativa e Organizacional da
Administração Pública Direta e indireta do município de Manhuaçu, reestruturando
as Secretarias e demais órgãos, definindo suas atribuições e competências.
Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para que, através da
organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem
comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e
municipal, com foco na padronização, modernização e desburocratização dos seus
atos, procedimentos e serviços.
Art. 3º - A Administração Municipal se regerá pelos seguintes princípios de Gestão:
I - Coordenação;
II - Controle;
III - Continuidade administrativa;
IV - Efetividade;
V - Essencialidade;
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VI – Modernização;
VII – Planejamento.
Art. 4º - A Administração Municipal se orientará pelos seguintes princípios da
Administração Pública:
I – Credibilidade;
II – Eficiência;
III - Impessoalidade
IV – Legalidade;
V – Moralidade;
VI – Probidade;
VII – Publicidade;
VIII - Respeito aos direitos do cidadão.
Art. 5º - A participação direta do cidadão na Administração Municipal se dará por
meio da Gestão Participativa em:
I - Audiências públicas;
II - Câmaras de debate;
III - Fóruns setoriais.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os órgãos e as
unidades administrativas já existentes e as criadas por esta Lei, que serão
implantadas de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
Parágrafo único: A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível hierárquico.
Art. 7º - É vedada a implantação de órgãos e unidades administrativas sem a
preexistência de seu respectivo cargo de direção.
Art. 8º – Os órgãos e as unidades administrativas da Administração Direta terão as
seguintes denominações e níveis hierárquicos:
I - No 1º nível: Secretaria, Procuradoria, Gabinete do Prefeito e Controladoria;
II - No 2º nível: Diretoria;
III - No 3º nível: Gerência.
IV – No 4º nível: Coordenação.
Art. 9º - Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classificam em:
I - De assessoramento;
II - De atividade meio;
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III - De atividade fim.
§ 1º - Os órgãos de assessoramento têm como finalidade as atividades de apoio direto
ao Prefeito.
§ 2º - Os órgãos de atividade meio têm como finalidade a gestão da Administração
Municipal.
§ 3º - Os órgãos de atividade fim têm como finalidade a execução das Ações
Governamentais.
§ 4º - Os órgãos de atividade meio e os de atividade fim se incumbirão de assegurar
a articulação, a integração, a operacionalidade e a eficácia da ação governamental.
Art. 10 – Fica extinta a autarquia Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana
– SAMAL, cujas atribuições serão transferidas para a Secretaria Municipal de
infraestrutura e Limpeza Urbana.
Parágrafo Único: Os servidores efetivos atualmente lotados no SAMAL serão
remanejados para a administração direta municipal, observando-se a
compatibilidade dos cargos e os direitos e vantagens adquiridos.
Art. 11 - São órgãos de apoio direto ao Prefeito:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Controladoria-Geral;
III. Procuradoria-Geral;
IV. Secretaria Municipal de Governo.
V. Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 12 - São órgãos de gestão da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
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II. Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 13 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Educação;
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana;
IV. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
VI. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14 - A Administração Municipal de Manhuaçu – MG, tem por finalidade prestar
serviços públicos com ética, eficiência e eficácia, de forma planejada e inovadora,
promovendo políticas públicas de inclusão social e desenvolvimento contínuo e
integral, visando à qualidade de vida da sociedade com ampla participação popular.
SEÇÃO I – DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e competências
precípuas:
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao (a) Prefeito (a),
em assuntos internos do Poder Executivo;
II. Elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
III. Secretariar as reuniões da equipe de governo;
IV. Acompanhar o Prefeito em viagens e eventos oficiais;
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V. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações e na adoção de medidas
administrativas da administração direta e indireta;
VI. Exercer as atividades de expediente e apoio administrativo;
VII. Organizar a agenda do Prefeito e dar publicidade;
VIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II – DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 16 - A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade estabelecer o
controle interno da administração municipal na gestão financeira e administrativa,
competindo-lhe privativamente:
I. Verificar a exatidão de fatos, direitos e obrigações quanto à observância das
normas, regulamentos e dispositivos legais;
II. Dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas
administrativas, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de
gestão e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
III. Sistematizar a função de auditoria em consonância com a continuidade da
ação governamental;
IV. Cuidar dos assuntos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais;
V. Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas,
apreciações, comentários, elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas por
servidores municipais;
VI. Realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo
Municipal e editar a expedição de atos normativos e de orientações;
VII. Exercer a correição administrativa relativa ao servidor público;
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VIII. Elaborar relatórios sobre o resultado das auditorias com sugestões e
recomendações necessárias à regularização, dos fatos e consequente
responsabilização, quando for o caso;
IX. Identificar deficiência e inadequação no funcionamento dos processos de
controle e avaliação objetivando a introdução de melhorias operacionais e
administrativas;
X. Acompanhar e apoiar os serviços de auditorias externas contratadas pelo
Município;
XI. Articular-se com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar as
disposições constitucionais de integração do sistema de controle interno;
XII. Propor medidas de correção de distorções identificadas, ouvindo os setores
interessados e peritos, quando necessário, objetivando aprimorar os processos de
avaliação e controle interno;
XIII. Analisar e avaliar relatórios setoriais, atividades e rotinas, oferecendo
subsídios à sua adequação;
XIV. Formular, coordenar, fomentar e apoiar a implantação de planos, programas,
projetos e normas voltadas à prevenção da corrupção e à promoção da transparência,
do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social na
administração pública;
XV. Avaliar o desempenho dos serviços prestados pelas demais unidades
administrativas;
XVI. Resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e
a integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra
natureza, bem como a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão;
XVII. Avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas previstos
nos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
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Orçamentárias (incluído o Anexo de Metas Fiscais) e Lei Orçamentária Anual), bem
como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do
cronograma de execução mensal de desembolso;
XVIII. Acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o
objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as
políticas públicas e avaliar os seus resultados;
XIX. Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária,
financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como
avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da
eficácia;
XX. Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem
como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XXI. Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal,
previstos nos art. nº 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem
como se foram adotadas as providências previstas nos art. nº 22 e 23 da mesma lei
para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;
XXII. Avaliar os gastos com saúde e com educação (incluídos os gastos com a
remuneração dos profissionais do magistério a serem cobertos com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação);
XXIII.Avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações
de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XXIV.Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do
caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993 ou do artigo 141 da Lei Federal nº
14.133 de 01 de abril de 2021;
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XXV. Avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por órgãos ou
entidades da iniciativa privada;
XXVI. Avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;
XXVII. Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do §
1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXVIII. Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos
públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar
contas das ações por eles praticadas (accountability);
XXIX. Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria-Geral tem por finalidade prestar consultoria e
assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo, além do exercício
de funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição da República e da Lei
Orgânica do Município, competindo-lhe privativamente:
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar, controlar e executar as atividades
jurídicas do Município relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação
da legislação e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;
II. Atuar de forma conjunta e cooperativa com os órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal;
III. Orientar o Prefeito e os Secretários Municipais sobre a interpretação e
aplicação do ordenamento jurídico, com base na legislação vigente e
jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores com o intuito de promover
segurança jurídica à atuação dos gestores públicos;
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IV. Definir diretrizes, orientações e padrões de uniformização de interpretação e
aplicação de legislação e jurisprudência;
V. Prestar consultoria e assessoramento em matéria jurídica e técnico legislativa
em apoio ao Gabinete da Prefeita e aos Secretários Municipais;
VI. Propor modificação de lei ou de ato normativo municipal, quando julgar
necessário ou conveniente ao interesse do Município ou de suas autarquias e
fundações;
VII. Acompanhar as proposições e atividades parlamentares junto à Câmara
Municipal relativamente à embasamento técnico e jurídico;
VIII. Prestar suporte aos órgãos e agentes públicos da administração na proposição
e análise de medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento e
aprimoramento do Município;
IX. Proceder à elaboração e análise técnico-legislativa de minuta e respectivas
justificativas de projetos de lei, decretos e demais instrumentos jurídicos de
natureza normativa;
X. Elaborar e fundamentar razões de veto;
XI. Emitir parecer jurídico sobre matéria jurídica em processos administrativos
nos casos em que houver expressa previsão legal, inclusive de licitação;
XII. Emitir parecer jurídico em consultas solicitadas fundamentadamente pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais;
XIII. Examinar minutas de contrato, convênios e outros instrumentos jurídicos a
serem firmados pelo Município;
XIV. Atuar em conjunto com a Controladoria Geral ao promover sindicâncias,
investigações sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir
pareceres em matéria disciplinar;
XV. Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer juízo ou
tribunal, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente,
ou terceiro interessado, no exercício das funções essenciais à justiça,
observando prazos, normas e procedimentos legais, com poderes para praticar
todos os atos correlatos ao exercício da função essencial à justiça, inclusive
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recebendo citações e intimações, podendo propor ações, firmar acordos e
compromissos, desistir, transigir, receber, dar quitação e substabelecer;
XVI. Representar os fundos públicos de titularidade dos órgãos do Município
judicial ou extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, ativa ou
passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro
interessado, no exercício das funções essenciais à justiça, observando prazos,
normas e procedimentos legais, com poderes para praticar todos os atos
correlatos ao exercício da função essencial à justiça, inclusive recebendo
citações e intimações, podendo propor ações, firmar acordos e compromissos,
desistir, transigir, receber, dar quitação e substabelecer;
XVII. Representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, os atos e
prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da
Administração Direta do Município no exercício regular da função pública;
XVIII. Prover a defesa dos interesses do Município em qualquer instância judicial ou
administrativa;
XIX. Adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis nos processos
administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelo órgão
ou pela entidade competente, inclusive os disciplinares, em que se identificar
prejuízo ao erário ou ato de improbidade administrativa;
XX. Promover medidas de prevenção e redução de litigiosidade;
XXI. Promover medidas de resolução extrajudicial de conflitos sempre que possível;
XXII. Promover a tentativa de solução consensual dos conflitos quando cabível, por
meio de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, de casos
judicializados ou não, de interesse da administração pública municipal;
XXIII. A Procuradoria Geral do Município fica autorizado, no âmbito de suas
respectivas áreas de atuação, a defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente, o chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos
órgãos municipais, quando, em decorrência do exercício regular das atividades
institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão
definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis
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decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, restrita à atividade administrativa e institucional. A autorização
prevista deve observar a primazia do interesse público e, havendo conflito entre
a defesa dos agentes públicos e o interesse da sociedade e da administração, a
Procuradoria fica impedida de atuar na defesa dos agentes;
XXIV. Gerenciar o contencioso jurídico administrativo e judicial do Município;
XXV. Patrocinar e elaborar informações nas ações diretas de inconstitucionalidade
e ações declaratórias de constitucionalidade de lei municipal, acompanhando
e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município;
XXVI. Elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de
segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus impetrados
contra ato do Prefeito ou de autoridade do Poder Executivo Municipal no
exercício regular da função pública;
XXVII. Promover medidas judiciais de tentativa de recuperação de ativos;
XXVIII. Promover as desapropriações extrajudiciais e judiciais de bens declarados de
utilidade pública ou interesse social em coordenação com o Prefeito Municipal;
XXIX. Ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus
procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado
pelas respectivas procuradorias;
XXX. Gerir os Conselhos da sua competência ou a ele relacionados, quando for o
caso;
XXXI. Gerir, administrar e representar judicial e extrajudicial o Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município de Manhuaçu-MG (FEPGM) e outros fundos
especiais de despesa que lhe forem afetos;
XXXII. Propor parcerias com núcleos universitários de assistência jurídica e
organizações da sociedade civil prestadoras de serviços jurídicos com intuito
de ampliar sua estrutura administrativa em contrapartida ao fomento da
atividade profissional de estudantes de direito e advogados recém-formados;
XXXIII. Propor, quando necessário, parceria com organizações da sociedade civil
especializadas em autocomposição;
XXXIV. Manter intercâmbio com órgãos jurídicos de outros municípios;
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XXXV. Promover o estímulo à capacitação técnica de seus servidores;
XXXVI. Promover palestras, debates, fóruns, parcerias com instituições de ensino,
manter intercâmbio com órgãos jurídicos de outros entes federativos e ações
correlatas de desenvolvimento da advocacia pública municipal;
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade coordenar e executar
programas, projetos de articulação política, comunicação e coordenação da atuação
executiva municipal, competindo-lhe:
I. Coordenar a articulação política intragovernamental e intergovernamental,
bem como da relação com a sociedade civil e das relações federativas, em
especial nas atividades de representação e de defesa dos interesses
governamentais do Município;
II. Acompanhar as proposições e atividades parlamentares junto à Câmara
Municipal relativamente à articulação política;
III. Coordenar a escolha e promover a nomeação ou indicação de representantes
municipais em Conselhos;
IV. Coordenar a publicação de atos Governamentais, no tocante à nomeação em
Conselhos Municipais ou dos quais o Município seja partícipe;
V. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
VI. Representar o Prefeito em viagens e eventos oficiais;
VII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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Art. 19 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município tem por
finalidade coordenar e executar programas, projetos de planejamento urbano,
orçamento público, convênios, tecnologia de informação e comunicação, gestão de
pessoas, logística e gestão documental, em consonância com as diretrizes técnicas
emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I. Coordenar e prestar os serviços de apoio técnico, orçamentário, de convênios,
logística, de licitações, operacional, de tecnologia da informação, gestão
documental e administrativo para o funcionamento das Unidades Administrativas
das Assessorias de Planejamento e Gestão de outras Unidades Administrativas;
II. Definir, coordenar e supervisionar o processo de planejamento global das
atividades das secretarias, bem como avaliar o desempenho de suas atividades,
propondo ações que visem assegurar as metas e os objetivos estabelecidos;
III. Planejar, coordenar, controlar, as atividades relacionadas com a prestação de
serviços públicos, de execução do Plano diretor;
IV. Executar o controle do uso e ocupação do solo do Município, segundo as diretrizes
do Plano Diretor e os demais instrumentos legais previstos para esta finalidade;
V. Executar código de obras e das posturas municipais, zoneamento, uso, ocupação
e parcelamento do solo;
VI. Coordenar a elaboração e implementação da política de desenvolvimento
econômico e social do Município;
VII. Coordenar o levantamento de dados, consolidar as informações das atividades,
projetos e programas;
VIII. Elaborar as propostas de Planos Plurianuais e setoriais de governo, Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como acompanhar, controlar e avaliar
mensalmente, programando a utilização de créditos aprovados, a sua execução
física, orçamentária e financeira, com subsídios da Secretaria da Fazenda;
IX. Elaborar o Quadro Detalhado de Despesas, coordenando o acompanhamento
orçamentário e financeiro, em coordenação com a Secretaria da Fazenda;
X. Coordenar, identificar, informar, viabilizar, captar e elaborar as oportunidades e
coordenar a captação de recursos, editais e assuntos de relevante municipal,
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desde que vinculados às diretrizes do PPA, LDO e LOA, necessários ao
cumprimento das metas governamentais, monitorando, acompanhando e
prestando contas;
XI. Acompanhar a programação e execução das emendas impositivas de vereadores;
XII. Promover a orientação normativa e a supervisão técnica relativas às parcerias
entre o Poder Executivo, as Organizações Sociais – OS e as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
XIII. Estabelecer políticas públicas para governança eletrônica, coordenar a
implantação e utilização de tecnologias digitais de forma a aumentar os padrões
de nível de serviço, melhorar as interações com os usuários de serviços públicos
e aumentar a eficiência da gestão pública dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo;
XIV. Definir e disseminar diretrizes e normas para a gestão de recursos e governança
de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e para a prestação de serviços
públicos de forma presencial e eletrônica de atendimento, ficando encarregada
pela aprovação de quaisquer iniciativas municipais dessa natureza;
XV. Coordenar os processos centralizados de aquisição, contratação e gestão de
produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito
municipal;
XVI. Coordenar a elaboração e implantação de normas e padrões para a aquisição de
serviços e infraestrutura de TIC, bem como a política de segurança da informação;
XVII. Identificar, nos setores da administração municipal, as oportunidades para
implementação de ações destinadas à eficiência e eficácia na prestação de serviços
ao usuário de serviços públicos com foco na virtualização de processo de
atendimento e de serviços, buscando a redução de custos operacionais e
viabilizando a ampliação da rede por meio de novas unidades com estrutura
otimizada;
XVIII. Planejar e coordenar a formulação, execução e avaliação, da política de recursos
humanos e de saúde ocupacional, bem como promover a orientação normativa, a
supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de perícia
médica, administração e pagamento de pessoal do executivo municipal;
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XIX. Manter atualizado cadastro de informações sobre a formação profissional e a
avaliação de desempenho dos servidores municipais;
XX. Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de administração e
desenvolvimento de recursos humanos;
XXI. Executar, de forma centralizada, todos os atos relativos à ingresso e desligamento
de pessoal, através de suas diversas formas, coordenando e normatizando as
atividades de terceirização de mão de obra;
XXII. Administrar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura promovendo
a sua permanente atualização;
XXIII. Elaborar estimativa anual de gastos com pessoal, bem como seu acompanhamento
mensal para subsidiar o acompanhamento mensal da execução orçamentária;
XXIV. Planejar e coordenar a formulação, execução, avaliação e orientação técnica, em
nível central, das políticas e ações de gestão logística e patrimonial e gestão de
compras públicas, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, visando à sustentabilidade, eficiência administrativa e qualidade na
realização do gasto público;
XXV. Planejar, coordenar e executar atividades para a realização de procedimentos
licitatórios e de gestão de contratos;
XXVI. Propor diretrizes, orientar e gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário,
promovendo a gestão de todo seu ciclo de vida;
XXVII. Coordenar e executar os serviços gerais, tais como: recepção, zeladoria, copa,
reprografia, telefonia e vigilância;
XXVIII. Controlar a guarda, distribuição e consumo de material;
XXIX. Executar as atividades de protocolo central e de mensageria;
XXX. Definir, coordenar e executar a política de Gestão Documental, tabela de
temporalidade e critérios de armazenamento e descarte documental, em
alinhamento com a política cultural do município;
XXXI. Propor, gerenciar e atuar na otimização da política, dos modelos e soluções
corporativos adotados para a gestão da frota e transportes oficiais;
XXXII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela
relacionado, se for o caso;
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XXXIII. Planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional,
qualificação gerencial e sistematização de informação, visando à modernização
das atividades da Administração Pública do Poder Executivo;
XXXIV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XXXV. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais;
XXXVI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 20 - A Secretaria Municipal da Fazenda do Município tem por finalidade
coordenar e executar programas, projetos de política tributária, arrecadatória,
fiscalização, tesouraria e contabilidade, em consonância com as diretrizes técnicas
emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I. Promover os registros e elaborar os demonstrativos contábeis do Município bem
como o Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos
Constitucionais;
II. Coordenar e executar a contabilização financeira e patrimonial do Município, nos
termos da legislação em vigor;
III. Exercer e coordenar a administração da dívida pública municipal;
IV. Coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos
dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a
financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;
V. Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do
Município, zelando e gerindo a administração financeira dos recursos, os fundos
e a dívida pública municipal;
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VI. Planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da
fiscalização das atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, bem como
proceder à inscrição da Dívida Ativa;
VII. Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento
econômico do Município;
VIII. Exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração
financeira do Município;
IX. Planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as políticas financeira, fiscal e
tributária;
X. Conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de
empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou
entidades da Administração Pública Municipal, relativas a programas e projetos
previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança,
aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XI. Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de
infraestrutura e fiscalizar sua execução;
XII. Aprovar a concessão de licença de obras civis e de infraestrutura e fiscalizar sua
execução;
XIII. Promover a regularização fundiária de interesse social, incluindo as áreas e
loteamentos municipais destinados à população de baixa renda;
XIV. Promover a regularização fundiária de interesse específico;
XV. Coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o
cadastro respectivo;
XVI. Elaborar estimativa de receita, bem como atualização mensal de sua arrecadação,
como subsídio à elaboração do PPA, LDO e LOA;
XVII. Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à
avaliação dos seus resultados e à eficácia de sua ação;
XVIII. Apoiar a Secretaria de Planejamento e Gestão, na elaboração do Quadro Detalhado
de Despesas, acompanhando orçamentariamente e financeiramente sua
execução;
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XIX. Coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do
Município e observância do código de obras e das posturas municipais,
zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo;
XX. Promover e organizar o geoprocessamento e o cadastro técnico multifinalitário;
XXI. Coordenar o acompanhamento da execução orçamentária, física e financeira,
visando ao controle e à avaliação dos seus resultados e à eficácia de sua ação;
XXII. Coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos
contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;
XXIII. Oferecer orientação e definir a política de relacionamento com os contribuintes;
XXIV. Fiscalizar e executar código de obras e das posturas municipais, zoneamento, uso,
ocupação e parcelamento do solo;
XXV. Auxiliar à SEPLAG na execução do Plano Diretor;
XXVI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XXVII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela
relacionado, se for o caso;
Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais;
XXVIII. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XXIX. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúde do Município tem por finalidade coordenar
e executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral
à saúde da população do Município, em consonância com as diretrizes técnicas
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emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde –
SUS, competindo-lhe:
I. Atender o usuário em suas necessidades de saúde, com ênfase na equidade,
humanização, integralidade, em todos os níveis de atenção, ampliando e
qualificando o acesso às ações e serviços de saúde;
II. Avaliar permanentemente o impacto das ações do Sistema de Saúde sobre as
condições de saúde dos munícipes e sobre o meio ambiente;
III. Promover o planejamento local em saúde, por meio dos instrumentos legais de
planejamento, em especial o Plano Municipal de Saúde - PMS, a Programação
Anual de Saúde - PAS, os Relatórios Detalhados Quadrimestrais - RDQA e o
Relatório Anual de Gestão - RAG, primando pela transparência e a participação
social no processo;
IV. Gerir o Fundo Municipal de Saúde – FMS, administrando os recursos
orçamentários e financeiros destinados à saúde;
V. Participar do processo orçamentário em saúde, em todo o seu ciclo e envolvendo
todos os seus instrumentos, realizando a adequações e articulações necessárias
com o Plano Municipal de Saúde - PMS e a Programação Anual de Saúde - PAS;
VI. Prestar apoio logístico e destinar recursos orçamentários ao Conselho Municipal
de Saúde - CMS, aos Conselhos de Unidade de Saúde - COUS e à outras instâncias
colegiadas;
VII. Fortalecer as instâncias de controle social e garantir o caráter deliberativo dos
conselhos de saúde, ampliando os canais de inserção dos usuários, com garantia
de transparência e participação cidadã;
VIII. Contratar, controlar, regular e auditar os prestadores de serviços, incluindo
aspectos assistenciais e financeiros;
IX. Gerir as unidades de saúde próprias, incluindo a conservação dos imóveis sob sua
responsabilidade;
X. Cuidar da política e de processos relativos aos recursos humanos na sua área de
abrangência (incluindo sua lotação, movimentação, qualificação e
aperfeiçoamento) contribuindo para a valorização permanente do trabalhador do
SUS;
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XI. Gerir os sistemas de informação em saúde, zelando pela qualidade dos dados;
XII. Executar os serviços de vigilância em saúde, de saúde do trabalhador e de
assistência farmacêutica;
XIII. Participar, formar ou gerir consórcios intermunicipais em saúde;
XIV. Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
XV. Estabelecer e implementar protocolos e diretrizes técnicas-assistenciais em saúde;
XVI. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde, atuando na promoção e
disseminação de conhecimento científico e tecnológico;
XVII. Garantir e manter canais de atendimento integral e resolutivo ao usuário em suas
necessidades, queixas, denúncias, críticas, sugestões e elogios à prestação das
ações e serviços de saúde, tomando as providências e encaminhamentos
necessários;
XVIII. Fomentar internamente o trabalho articulado e em rede dos diferentes níveis de
atenção à saúde e externamente atuar na perspectiva da intersetorialidade;
XIX. Desenvolver e manter uma política de manutenção e aprimoramento (preventiva e
corretiva) da rede física e tecnológica necessária a prestação de serviços em saúde;
XX. Organizar e manter a frota, bem como o transporte sanitário;
XXI. Estabelecer contratos, convênios, parcerias e termos de colaboração com
instituições públicas, privadas e não-governamentais que atuem no âmbito de sua
competência;
XXII. Desenvolver, firmar e manter política de estágio em saúde, residência médica e
residência multidisciplinar;
XXIII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas das unidades centrais;
XXIV. Assistir o Gabinete do Prefeito em assuntos afetos à pasta;
XXV. Emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes, observada a
legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO - SEPLAG;
XXVI. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de
pessoal da saúde, sua lotação e movimentação, observada a legislação e
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orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XXVII. Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais da rede
municipal de saúde, observada a legislação e orientações da SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXVIII. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XXIX. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação do Município tem por finalidade
coordenar e executar programas, projetos educacionais, em consonância com as
diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua
competência, competindo-lhe:
I. Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com educação, no
âmbito do Município;
II. Formular e definir diretrizes da política da educação da secretaria e elaborar o
Plano Municipal de Educação, com base na carta de princípios da constituinte
escolar e das normas e deliberações do Conselho Municipal de Educação, Lei de
Diretrizes e Bases de Educação e Lei do FUNDEB;
III. Zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom funcionamento das
escolas;
IV. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a educação,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
V. Planejar e executar atividades relativas ao sistema educacional do Município,
essencialmente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal;
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VI. Desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e de
capacitação de jovens adultos;
VII. Articular-se com os demais órgãos da Administração para o desenvolvimento de
programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;
VIII. Atender ao educando, no ensino fundamental, por meio do fornecimento de
material didático;
IX. Articular-se com a SMS para implementação de programas e campanhas de saúde
voltadas para a comunidade escolar;
X. Coordenar e articular as estruturas Inter setoriais e regionais, no que concerne à
concretização da política educacional do Município;
XI. Formular e executar ações que assegurem a educação como uma política de
inclusão;
XII. Garantir efetivamente a viabilização do projeto político-pedagógico do Município;
XIII. Promover fóruns, encontros e seminários na área educacional;
XIV. Realizar estudos e identificar demandas de expansão, adequação e melhoria no
atendimento educacional;
XV. Programar e coordenar as atividades de capacitação de docentes e demais
servidores da Educação;
XVI. Definir as jurisdições escolares municipais;
XVII. Avaliar os fluxos escolares e fechamento dos níveis de ensino;
XVIII. Levantar necessidades de produção e sistematização de informações estatísticas e
educacionais;
XIX. Planejar e executar o cadastramento e o censo escolar em comum com os outros
órgãos e esferas de Governo;
XX. Orientar, supervisionar e controlar a aplicação e prestação de contas dos recursos
financeiros destinados às caixas escolares e convênios;
XXI. Coordenar e realizar o arquivamento de documentos de responsabilidade da SME,
observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXII. Organizar cronograma anual de eventos escolares e de ensino e viabilizar recursos
logísticos para sua realização;
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XXIII. Planejar, elaborar e desenvolver projetos escolares esportivos no âmbito do
Sistema Municipal de Ensino, em coordenação com a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
XXIV. Zelar pelo fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
XXV. Programar e executar as atividades de assistência ao educando;
XXVI. Interagir e apoiar as entidades representativas do setor;
XXVII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais;
XXVIII. Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais de rede
municipal de ensino, observada a legislação e orientações da SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXIX. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de
pessoal da educação, sua lotação e movimentação, observada a legislação e
orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XXX. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XXXI. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XXXII. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXXIII. Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município, demandando
à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA serviços
de reforma e obras;
XXXIV. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela
relacionado, se for o caso;
XXXV. Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB);
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XXXVI. Emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes realizados pela
SME, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IX - SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana tem por
finalidade coordenar e executar programas, projetos de obras, manutenção de
espaços e imóveis públicos, manutenção de vias e rodovias, gerir a política de
mobilidade, drenagem e limpeza urbana, em consonância com as diretrizes técnicas
emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I. Fiscalizar as obras contratadas pelo município, inclusive efetuando as medições
para pagamento, especialmente o recebimento das obras;
II. Executar e fiscalizar os serviços topográficos;
III. Planejar, coordenar, acompanhar, e executar as atividades relacionadas com as
redes pluviais e drenagem urbana, em parceria com o SAAE, bem como coordenar,
acompanhar, controlar, supervisionar e fiscalizar os contratos de obras e serviços
de engenharia;
IV. Administrar e zelar pela padronização e manutenção e reforma de imóveis
próprios municipais, espaços públicos municipais, equipamentos urbanos,
promover a expansão e ampliação, responsabilizando-se pela sua conservação,
funcionalidade e vigilância;
V. Viabilizar a realização de estudos e projetos de paisagismo e promover a
conservação de praças, parques e jardins;
VI. Executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a
arborização das vias públicas;
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VII. Realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação, manutenção
de praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais, inclusive no tocante
a limpeza pública e coleta de resíduos sólidos;
VIII. Executar e/ou fiscalizar os serviços de limpeza urbana e aterro sanitário;
IX. Planejar, coordenar, acompanhar, e executar as atividades relacionadas com as
obras públicas municipais, bem como acompanhar, controlar, supervisionar e
fiscalizar os contratos de obras e serviços de engenharia;
X. Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou permitidos,
no âmbito de sua competência;
XI. Cuidar dos logradouros públicos, dando-lhes a manutenção adequada e abrindo
novos quando forem demandados;
XII. Gerenciar, administrar, executar e zelar pela padronização e manutenção e
reforma de vias urbanas, das estradas municipais, caminhos e pontes,
promovendo a expansão e ampliação, responsabilizando-se pela sua conservação
e funcionalidade.
XIII. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XIV. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais;
XV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação;
XVI. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela
relacionado, se caso;
XVIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO X - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município
tem por finalidade coordenar e executar programas, projetos de assistência e
desenvolvimento social, direitos humanos, bem como trabalho, emprego e renda, em
consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no
âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar a política municipal de
assistência, de promoção, e de desenvolvimento social, bem como realizar
diagnósticos periódicos da rede de assistência social;
II. Prestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade,
assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no
atendimento à população em situação de emergência ou calamidade pública;
III. Facilitar e mobilizar a sociedade visando o acesso aos direitos sociais da
comunidade, possibilitando a melhoria da qualidade de vida;
IV. Possibilitar às pessoas vulnerabilizadas seu desenvolvimento pleno, por meio de
ações efetivas, para a participação na vida comunitária;
V. Coordenar a equipe e unidades de referência sociais do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF);
VI. Elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados a
habitação, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e
avaliação;
VII. Auxiliar a Secretária Municipal da Fazenda nas políticas de regularização
fundiária de interesse social;
VIII. Coordenar ações de proteção social especial de média e alta complexidade;
IX. Garantir proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho
protegido – para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em
situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou
comunitário;
X. Promover acesso a bens e serviços às famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade social e/ou situações emergenciais, proporcionando a inclusão
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nos programas sociais do governo federal, por meio do Cadastro Único e
programas e projetos do governo municipal;
XI. Gerenciar o Cadastro Único, supervisionar e monitorar os programas de
transferência de renda do Governo Federal, ampliando a proteção social e
promovendo a superação das situações de vulnerabilidade e risco social;
XII. Elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados ao
trabalho e ação social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação,
controle e avaliação;
XIII. Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência
Social, de Direitos Humanos, do Idoso, dos Direitos da Criança e do Adolescente,
dos Direitos da Pessoa Deficiente, de Segurança Alimentar e Tutelar, dentre
outros;
XIV. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XVI. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de
pessoal da SME, sua lotação e movimentação, observada a legislação e orientações
da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVIII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela
relacionado, se for o caso;
XIX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Art. 25 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município tem
por finalidade coordenar e executar programas, projetos de desenvolvimento
econômico, englobando seus diversos setores, bem como a proteção e preservação do
meio ambiente no Município, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas
do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assentamento
de atividades agrícola, industrial, comercial e de serviços;
II. Estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil para a formulação de
ações de interesse comum nas áreas agrícola, industrial, comercial e de prestação
de serviços;
III. Articular-se com órgãos e entidades executores da política agrícola nacional,
estadual e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais
relativos aos programas de abastecimento popular;
IV. Estabelecer e executar as diretrizes para a política de atuação do Município nos
setores agropecuário e de abastecimento, dando-lhes o apoio necessário em
conjunto com órgãos federais e estaduais;
V. Elaborar e coordenar o zoneamento agropecuário municipal;
VI. Coordenar e fiscalizar as feiras e festividades ligadas à sua área de atuação;
VII. Articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento
do comércio, da indústria e dos serviços do Município, sobretudo com vistas à
implantação de novas empresas e à geração de empregos e renda;
VIII. Fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município;
IX. Executar a política municipal de Meio Ambiente, identificando e inventariando os
eventos de interferência no meio ambiente, inclusive desenvolvendo projetos e
programas ambientais;
X. Planejar, coordenar e executar ações e políticas relativas à preservação,
monitoramento e recuperação ambiental (ar, água, solo, fauna e flora);
XI. Estabelecer parceria e integração com órgãos de competência ambiental e
fiscalizadora, tanto em nível estadual e federal, inclusive com ONGs
preservacionistas;
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XII. Fiscalizar e autorizar o funcionamento de atividades poluidoras e degradadoras,
bem como autorizar o corte de árvores no município;
XIII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais;
XIV. Auxiliar à SEPLAG na execução do Plano Diretor;
XV. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XVI. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XVII. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município tem por
finalidade coordenar e executar programas e projetos culturais, esportivos, lazer e
turismo, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e
Estadual no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, formular, propor as diretrizes, executar e acompanhar a política
municipal de desenvolvimento e preservação cultural e artística, defesa cultura
do município, além da preservação e promoção do patrimônio histórico, artístico
e cultural do município no âmbito da Administração Pública municipal e junto às
demais instituições e à população;
II. Subsidiar a elaboração da política de Gestão Documental, em alinhamento com a
política Cultural do município;
III. Promover e difundir a agenda cultural, encontros, feiras e exposições de artistas
locais e a cultura local através de ações de cunho material ou imaterial produzidos
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por sua população, de forma a apoiar e incentivar as manifestações culturais e de
turismo em todas as suas formas de expressão;
IV. Elaborar projetos de cunho cultural e preservação histórica;
V. Estabelecer estratégias de proteção do patrimônio cultural e natural, definindo
formas de mediação e negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias para
sua operacionalização;
VI. Executar ações de proteção do patrimônio cultural, propondo projetos especiais
vinculados à preservação de seu acervo cultural e natural e coordenando
programas interinstitucionais;
VII. Administrar a biblioteca, memoriais, arquivo público e o patrimônio histórico,
bem como instituir medidas para proteção, restauração e conservação de bens de
valor cultural, a fim de preservar a memória do Município;
VIII. Coordenar a realização de shows, eventos, feiras e outras modalidades de difusão
das atividades artísticas e de lazer;
IX. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais;
X. Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do município;
XI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sua lotação e
movimentação, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XIII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela
relacionado, se for o caso;
XIV. Promover, controlar e coordenar as atividades de Turismo;
XV. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
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Art. 27 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município tem por finalidade
coordenar e executar programas e projetos culturais, esportivos, lazer e turismo, em
consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no
âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, formular, propor as diretrizes, executar e acompanhar a política
municipal de esportes e lazer;
II. Promover e difundir a agenda de eventos esportivos e de lazer do Município;
III. Elaborar projetos de cunho esportivo e de lazer;
IV. Estabelecer estratégias de promoção de esporte e lazer, definindo formas de
mediação e negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias para sua
operacionalização;
V. Executar ações de promoção de esportes e lazer;
VI. Coordenar a realização de eventos esportivos e de lazer;
VII. Elaborar planos, programas e projetos, promover, controlar e coordenar as
atividades relacionadas ao desenvolvimento do esporte, atividades esportivas e
lazer;
VIII. Promover e difundir o esporte, os hábitos de lazer e estimular o seu
desenvolvimento, inclusive por meio de eventos;
IX. Promover e/ou incentivar eventos esportivos e torneios para diversas faixas
etárias e grupos sociais, destacando-se os voltados para a juventude, terceira
idade e portadores de necessidades especiais, no âmbito municipal;
X. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais;
XI. Administrar praças de esportes, parques esportivos e de lazer, quadras
poliesportivas e estádios municipais, demandando sua manutenção, reforma e
adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA
URBANA;
XII. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XIII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de
pessoal da SMEL, sua lotação e movimentação, observada a legislação e
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orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XIV. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela
relacionado, se for o caso;
XV. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município tem por
finalidade promover, coordenar e controlar as atividades de Comunicação Social da
Prefeitura, competindo-lhe:
I. Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos relativos à
Comunicação Social;
II. Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de cobertura jornalística das
atividades da Administração Pública Municipal;
III. Propor e implantar o sistema de comunicação interna da Prefeitura;
IV. Desenvolver atividades de relações públicas em geral;
V. Planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de
campanhas, publicidades e propagandas da Prefeitura Municipal;
VI. Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, com referência às unidades
administrativas, serão atendidas no corrente Exercício com os recursos previstos nas
dotações consignadas no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes Leis
municipais:
1. Lei nº 1.770, de 1992
2. Lei n° 2.266, de 2001;
3. Lei nº 2.414, de 2003;
4. Lei nº 2.590, de 2006.
5. Lei nº 2.593, de 2006.
6. Lei nº 2.707, de 2007.
7. Lei nº 2.833, de 2008.
8. Lei nº 3.399, de 2014.
9. Lei nº 3.582, de 2016.
10.Lei nº 3.714, de 2017.
11.Lei nº 3.796, de 2017.
12.Lei nº 3.820, de 2018.
13.Lei nº 4.140, de 2021.
Art. 31 - O Município de Manhuaçu terá o prazo de 120 (noventa) dias, a contar da
vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Manhuaçu, (MG), em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.02.20 17:12:19
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – PREFEITURA DE MANHUAÇU/MG
Gabinete
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil– COMPDEC
Secretaria Municipal de Governo
Diretoria de Articulação Distrital
Gerência de Assuntos Institucionais
Gerência de Articulação Distrital
Procuradoria Geral do Município
Subprocuradoria-Geral
Diretoria de Atos Normativos e de Direito de Pessoal
Diretoria de Consultivo
Gerência de Licitações e contratos
o Coordenação de instrumentos negociais
Gerência de Suporte às Secretarias
o Coordenação tributária, educação, saúde e de
administração
Diretoria de Contencioso
Diretoria do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON
o Gerência executiva
Diretoria de Serviço de Assessoria Jurídica ao Hipossuficiente
o Gerência executiva
Controladoria Geral do Município
Diretoria de Compliance
Gerência de Ouvidoria do SUS
Secretaria da Fazenda
Diretoria de Contábil
Gerência de Contabilidade
o Coordenação de demonstrações contábeis e cálculos
Gerência de Tesouraria
o Coordenação de liquidação
Diretoria de Fiscalização e Arrecadação
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Gerência de Fiscalização
Diretoria de Tributação e Cadastro
Gerência de Arrecadação
o Coordenação de ISSQN
o Coordenação de ITBI e IPTU
Gerência de Cadastro Imobiliário
o Coordenação de Regularização Imobiliária
o Coordenação de Parcelamento de Solo
o Coordenação de Licenciamentos
Secretaria de Planejamento e Gestão
Diretoria de Planejamento
Gerência de Planejamento Urbano
o Coordenação de Gestão do Aeroporto
o Coordenação de Gestão da Rodoviária
o Coordenação de Trânsito e Mobilidade Urbana
Gerência de Orçamento Público e Convênios
o Coordenação de Orçamento
o Coordenação de Convênios
Gerência de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Manutenção
Diretoria de Gestão
Gerência de Gestão de Pessoas
o Coordenação de Capacitação e Desempenho
o Coordenação de Saúde do Trabalho/Licenças
o Coordenação de Benefícios
o Coordenação de Recursos Humanos
o Coordenação de Gestão de Pessoas
Gerência de Licitação
o Coordenação de Editais de licitação
Gerência de Compras
o Coordenação de Contratos
o Coordenação de editais de compras
o Coordenação de Termos de Referência
o Coordenação de Planejamento de compras públicas
Gerência de Logística
o Coordenação de Materiais
o Coordenação de Gestão de Frotas
o Coordenação de Serviços Gerais
o Coordenação de Gestão de cemitérios (Sede e distritais)
Gerência de Gestão Documental (Protocolo e gestão documental)
o Coordenação de Patrimônio (mobiliário e imobiliário)
o Coordenação de Gestão Documental
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
o Coordenação de Protocolo
o Coordenação de Arquivo
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana
Subsecretaria de Obras
Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Gestão de Pessoas
o Coordenação de Almoxarifado
o Coordenação de Frotas
o Coordenação de Compras
Diretoria de Engenharia
Gerência de Engenharia de Convênios
Gerência de Projetos e Execução de Obras Públicas
Diretoria de Manutenção de Espaços Públicos (Prédios Públicos e Praças, Parques e
Jardins)
Gerência de Espaços Públicos de Saúde
Gerência de Espaços Públicos de Ensino
Gerência de Prédios Públicos Municipais
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos
urbanos na sede do município
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos
urbanos distrital
o Coordenação de pintura de espaços públicos
o Coordenação de Manutenção e gestão do cemitério sede
o Coordenação de Manutenção e gestão dos cemitérios
distritais
Diretoria de Pontes e Vias Rurais
o Coordenação de Estradas
o Coordenação de Pontes e Afins
Diretoria de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Gerência de Drenagem Urbana
o Coordenação de Drenagem distritais
Gerência de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
o Coordenação de Vias Urbanas (sede município)
o Coordenação de Vias Urbanas (distritos)
o Coordenação de Estradas Vicinais
Subsecretaria de Limpeza Urbana
o Gerência de Limpeza Urbana, Planejamento, Gestão e
Serviços
Coordenação de Varrição (sarjetas,
vias, calçadas, calçadões e afins)
Coordenação de limpeza dos rios e
coleta de resíduos
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Gerência de Capina e Roçagem
o Coordenação de Capina, Roçagem e limpeza de córregos e
rios na sede do município
o Coordenação de Capina e Roçagem
Gerência de Limpeza e Manutenção de Limpeza e Manutenção
em Praças, Parques e Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios
o Coordenação de limpeza e manutenção em praças,
parques e jardins
o Coordenação de limpeza e manutenção em canteiros,
trevos e cemitérios
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Central de Conselhos
Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Almoxarifado
Diretoria de Atendimento Social - SUAS
Gerência de Atendimento ao Público
o Coordenação de Projeto AABB Comunidade
o Coordenação de Projeto Fique Vivo
o Coordenação de Projetos Distritais
Gerência de Atendimento ao Trabalho e CadÚnico
Gerência de Habitação Social
Diretoria de Equipamentos de Assistência Social
CRAS
CREAS
Abrigo Institucional
Abrigo da Mulher Manhuaçuense (Casa Lar)
Secretaria de Saúde
Gestão de Conselhos
Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de almoxarifado
o Coordenação de frotas
o Coordenação de compras
Diretoria de Atenção à Saúde
Gerência de Assistência Primaria
o Coordenação de Saúde da Família e UBS
o Coordenação de Saúde Bucal
o Coordenação de Equipe Multidisciplinar
Gerência de Vigilância em Saúde
o Coordenação de Fiscalização e Vigilância Sanitária
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o Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Saúde do
Trabalhador
o Coordenação Vigilância Ambiental em Saúde
Gerência de Clínica Especializada – Policlínica e Centro Viva
Vida
Gerência de Saúde Mental
o Coordenação de CAPS II
o Coordenação de CAPS AD
o Coordenação CAPS Infantil
Gerência de Reabilitação (Física, Ostomia e Saúde Auditiva)
Gerência de Assistência Bioquímica/Farmacêutica (laboratorial)
Gerência de Apoio ao diagnóstico
Diretoria de Controle e Regulação
Gerência de Auditoria
Gerência de Planejamento em Saúde
Gerência de Controle e Avaliação
o Coordenação de Processamento de Dados
o Coordenação de Atendimento Fora do Domicílio
o Coordenação de Contratos e Convênios assistenciais
Secretaria de Educação
Gestão do Conselho Municipal da Educação
Assessoria de Planejamento e Gestão
o Gerência de Merenda Escolar
Coordenação de Almoxarifado
Gerência de Transporte Escolar
Coordenação de Frotas
Diretoria de Supervisão Pedagógica
Gerência de Educação Infantil e Creches
Gerência de 1ª a 5ª série
Gerência de 6ª a 9ª série
o Coordenação de Projeto Educa+
o Coordenação de projetos CAEE
Secretaria de Esportes e Lazer
Gerência de Esportes
o Coordenação de Esportes Distritos
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
o Coordenação de Esportes Sede do Município
Gerência de Lazer
o Coordenação de Lazer Distritos
o Coordenação de Lazer Sede do Município
Secretaria de Cultura e Turismo
Gerência de Turismo e Eventos
o Coordenação de Feiras Culturais
Gerência de Patrimônio
o Coordenação de Biblioteca Municipal
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Diretoria de Meio Ambiente
Gerência de Licenciamento Ambiental
Gerência de Desenvolvimento sustentável e Educação ambiental
o Coordenação do Canil
o Coordenação da Clínica Veterinária
Diretoria de Agricultura
Gerência de Serviço de Inspeção municipal
Gerência de CCIR-INCRA
Gerência Feira Livre e Banco de Alimentos
Diretoria de Desenvolvimento Econômico (Comércio e Indústria)
Coordenação de Comércio e Indústria
Secretaria de Comunicação Social
o Coordenação de Comunicação Institucional
o Coordenação de Redes Sociais e Marketing
o Coordenação de Comunicação Intersecretarial.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova
Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública Direta e indireta
do Município de Manhuaçu /MG e dá outras providências”, elaborado em parceria com
a Fundação João Pinheiro, entidade especialista em gestão pública, que visa
modernizar e harmonizar os instrumentos normativos de gestão do Município, em
sintonia com as disposições constitucionais e o entendimento jurisprudencial
atualizado dos Tribunais Superiores sobre a matéria.
A lei base da atual Estrutura Organizacional do Município de Manhuaçu, Lei
Municipal 2.414, foi editada em 2003, ou seja, há cerca de 20 (vinte) anos, de modo
que, mesmo tendo recebido alguns ajustes posteriores, nota-se que ela não se adequa
as significativas mudanças sociais e tecnológicas que ocorreram no período e que
deram ensejo ao surgimento de novas práticas de gestão relacionadas a estrutura
organizacional e administrativa da Administração Pública Municipal.
Deve-se destacar ainda o considerável aumento do volume e complexidade das
demandas da Administração Municipal, exigindo que este importante instrumento
normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da qualidade dos
serviços prestados pelo Poder Executivo Municipal.
Afinal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art.
37 da CR/88.
Nesse sentido, destacamos a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho
Filho (p. 110-112, 2020):
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O núcleo do princípio é a procura de produtividade e
economicidade e, o que é mais importante, a exigência de
reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e
rendimento funcional. Há vários aspectos a serem
considerados dentro do princípio, como a produtividade e
economicidade, qualidade, celeridade e presteza e
desburocratização e flexibilização (...) alguns estudiosos
proclamam a necessidade de que a reforma da
Administração seja constante e adequada às mudanças
sociais, e não apenas um fato isolado em busca de impacto.
Se é verdadeira tal premissa, mais importante se nos afigura
a premência na mudança de postura e de consciência por
parte dos administradores públicos, processo que,
inegavelmente, passa pela transformação dos baixos padrões
éticos facilmente observados no seio de nossa sociedade.
Sem dúvida, eficiência guarda estreita aproximação com
moralidade social. Em outra vertente, é imperioso não
esquecer que a eficiência também guarda relação com outros
princípios básicos da Administração, como é o caso dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade
e da razoabilidade.
Como se vê, o princípio da eficiência impõe que a reforma da Administração
seja constante e não apenas um fato isolado, implementando-se um modelo gerencial
apropriado, adequado as mudanças sociais, utilizando a mais moderna tecnologia e
métodos para se obter a qualidade total na execução das atividades a seu encargo,
criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem os cargos, as funções e
a competência dos agentes que devem exercê-las.
Nesse sentido, a análise comparativa de indicadores populacionais e econômicos
do Município, evidenciam que a demanda de serviços públicos municipais neste
período aumentou exponencialmente, como demonstram, a título ilustrativo, o
aumento populacional de Manhuaçu-MG, que girava em torno de 67.059 (sessenta e
sete mil e cinquenta e nove) pessoas no ano 2000 e subiu, em 2021, para cerca de
91.886 (noventa e uma mil oitocentas e oitenta e seis pessoas), conforme dados
divulgados pelo IBGE, no presente ano.
Soma-se a isto, a população circulante, integrante da área de influência de
Manhuaçu sob os aspectos econômico, comercial e social, composta por 24 (vinte e
quatro) municípios, que integram a Microrregião Estadual de Manhuaçu, além dos
Municípios da Região Cafeeira das Matas de Minas, dos diversos municípios do
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Estado do Espirito Santo, tendo em vista a sua proximidade com a divisa
interestadual, sendo ainda, referência em atendimento de tratamentos na área de
saúde destes Municípios, conforme o Plano Estadual de Saúde, o que também gera
um considerável fluxo diário de pessoas, que, por consequência, usufruem da
infraestrutura urbana e dos serviços públicos prestadas pelo nosso município.
Ressalte-se ainda, o patente avanço tecnológico no referido período, que causou
verdadeira revolução no mercado de trabalho, com o surgimento de novas funções e
extinção de outras, o que impactou diretamente nos serviços prestados pela
administração, bem como a ampliação progressiva dos direitos prestacionais
exigíveis do estado a partir da implementação do novo ordenamento constitucional.
Nesse sentido, considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados,
em 15 de março de 2022, foi formalizada pelo Município a contratação da Fundação
João Pinheiro, entidade pública que compõe a Administração Indireta do Estado de
Minas Gerais, com mais de 50 (cinquenta) anos de atuação no desenvolvimento de
projetos relacionados à Gestão Pública, cujo objeto inclui a prestação de serviços
técnicos especializados de revisão da organização administrativa.
Assim, durante os últimos 15 (quinze) meses, foram executadas as etapas do
Plano de Trabalho estabelecido pela Fundação João Pinheiro em contrato, através de
metodologia de caráter multidisciplinar, envolvendo a interação do corpo técnico da
Entidade Estadual, composta por profissionais de áreas como administração, direito
e economia e dos diversos setores da Prefeitura, incluindo intenso levantamento e
troca de informações, análise de legislação e entendimentos jurisprudenciais,
realização de entrevistas com Secretários, servidores e gestores dos diversos setores
da Administração Municipal, até a elaboração de relatório apontando as fragilidades
detectadas até a elaboração, deliberação e consolidação da proposta ora apresentada.
A proposta apresentada pela Fundação foi elaborada tendo como base o
diagnóstico da estrutura vigente e se deu nas seguintes frentes:
● exclusão de unidades que não funcionam na prática;
● exclusão de unidades que possuem equipes muito enxutas (uma ou
duas pessoas);
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● registro de unidades não formalizadas;
● transferência de estruturas;
● criação de novas estruturas;
● alteração de denominação de estruturas;
● adoção de novas nomenclaturas, mais adequadas a atualidade;
● formalização das atribuições das unidades administrativas até o
segundo nível hierárquico.
Conforme destacado no relatório elaborado pela Fundação,
“a discussão sobre estrutura deve estar embasada nas
diretrizes sobre a organização macro governamental.
Portanto, à modelagem da estrutura devem preceder
discussões mais abrangentes sobre o papel e as funções da
prefeitura e sobre os melhores modelos e arranjos
institucionais para desempenhar essas funções. Após
amplos debates, deles emergiram as versões preliminares,
finalizando na proposta final.
Além disso, foi enviada às equipes das secretarias proposta
de fichas descritivas das unidades administrativas, contendo
o nome da unidade, a competência geral e as atribuições. A
partir dessa atividade, foram elaboradas as fichas técnicas
das unidades.
A modelagem organizacional é uma ferramenta de gestão
que, de forma contínua e coerente, permite estruturar e
alinhar os objetivos e os propósitos da organização com a
divisão do trabalho, as unidades e quem nela interage, de
modo a ajustá-la às mudanças necessárias
As teorias de arquitetura organizacional emergiram da
necessidade de adaptação das organizações a ambientes
diversos, complexos e dinâmicos, que afetam direta ou
indiretamente resultados, serviços, produtos e,
consequentemente, o alcance da estratégia organizacional. A
modelagem de estruturas conecta os objetivos da
organização à dinâmica de trabalho e deve contemplar os
processos, a estrutura, as pessoas e a tecnologia. Um modelo
adequado proporciona uma série de benefícios para a
instituição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
● alinhamento entre a estrutura organizacional e as
estratégias governamentais em caso de instituições públicas;
● alcance dos objetivos e cumprimento da missão
institucional;
● integração entre o planejamento e a gestão organizacional;
● melhora no fluxo de informações e na comunicação da
estratégia;
● organização das funções e responsabilidades;
● aumento da eficiência da organização;
● evita a sobreposição de atividades/retrabalho;
● propicia o planejamento, a implementação e o
monitoramento de ações, projetos e políticas.
A arquitetura organizacional representa as atividades
desempenhadas pela instituição e a dinâmica entre os seus
colaboradores para o alcance dos objetivos organizacionais.
Diante da necessidade de evolução dos processos de gestão
para modelos mais flexíveis e dinâmicos, adequados a
demandas organizacionais novas e complexas, a arquitetura
organizacional se propõe não apenas a rearranjar uma
estrutura, mas a institucionalizar novos padrões de
interação entre os colaboradores de uma instituição,
possibilitando a adaptação a um ambiente de incertezas
trazido pelos novos tempos. Trata-se, portanto, de um
processo fundamental para a modernização e adequação das
organizações aos seus propósitos. Todavia, a modelagem de
estruturas pode apresentar limitações intrínsecas ao
contexto interno e externo. Por isso, é imprescindível investir
no alinhamento dos atores envolvidos e trabalhar no cenário
exequível.
A partir de análise documental e entrevistas presenciais e por videoconferência,
o diagnóstico realizado pela equipe da FJP evidenciou que a estrutura formal da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, definida pela Lei nº 2.414, de 31 de dezembro de
2003, e suas alterações, não correspondem ao organograma atual observado na
prática.
A primeira medida foi, portanto, equalizar essa disparidade, adequando o
organograma ao modelo previsto em lei e formalizando estruturas informais criadas
ao longo dos anos. A partir daí, foram identificadas diversas fragilidades na estrutura
atual da prefeitura, dando embasamento para as discussões acerca da nova
estrutura.
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Nesse sentido, levando em consideração o diagnóstico realizado, o estudo da
legislação e o levantamento das observações de campo, os principais pontos de
análise encontram-se sistematizados no quadro a seguir, elaborado pela Fundação
João Pinheiro, destacando-se que para cada fragilidade, foi elaborada uma estratégia
específica.
Após este processo, foi elaborado pela Fundação João Pinheiro a versão
preliminar da Minuta do Projeto de Lei, e, logo em seguida, foram iniciadas
deliberações entre o corpo técnico da entidade e da Prefeitura, em constante
interação entre os profissionais, até a consolidação do projeto ora apresentado, o que
reforça a sua legitimidade para todos os fins.
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Nesse sentido, o Projeto de Lei ora apresentado, tem por objetivo contribuir para
que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação
em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações
federal, estadual e municipal.
Dentre as principais transformações que poderão ser identificadas no projeto ora
proposto, destacamos, as seguintes:
- Os órgãos de assessoramento propostos são: Procuradoria-Geral do Município,
Controladoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria
Municipal de Comunicação e Gabinete do Prefeito.
- A Procuradoria-Geral passa a ser responsável pela gestão do Procon e da
Assessoria Jurídica ao Hipossuficiente.
- A Controladoria-Geral do Município passa a ser dividida em duas áreas de
atuação: Diretoria de Compliance e Ouvidoria, responsáveis pela auditoria, sistema
de controle interno municipal, governança e ouvidoria, separadas em ouvidoria geral
e ouvidoria SUS. É o órgão central do sistema de controle interno municipal, que tem
como missão institucional a avaliação da receita e da despesa, inspeção e controle
da gestão e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da administração municipal, em conformidade com o artigos 31, 70 e 74
da Constituição Federal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar de forma prévia,
concomitante e posterior os atos administrativos, bem como a preservação e a
aplicação correta dos recursos disponíveis, em atendimento ao programa de governo,
zelando pelos princípios que regem a administração pública tem por finalidade
estabelecer o controle interno da administração municipal na gestão financeira e
administrativa, competindo-lhe privativamente
- A Secretaria Municipal de Governo será responsável pelos assuntos
institucionais e pela Diretoria de Articulação Distrital, que tem, dentre outras
atribuições, a de coordenar as demandas dos distritos em articulação com as demais
secretarias da Prefeitura.
- O Gabinete passa a ser responsável pela Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC.
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- Os órgãos de gestão são: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e
Secretaria Municipal da Fazenda.
Com objetivo de manter o equilíbrio estrutural, do ponto de vista de tamanho de
equipe, complexidade de atuação e atribuições, decidiu-se por fazer a junção da
antiga pasta de Planejamento e da Secretaria de Administração, transformando-as
na Secretaria de Planejamento e Gestão– SEPLAG.
Considerando as atribuições anteriores e as alterações realizadas, a Secretaria
de Planejamento passa a ser responsável pela coordenação do aeroporto e da
rodoviária, além do Departamento de Trânsito.
A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG passa a ser responsável pela
gestão de pessoas, logística, gestão documental, compras e licitações.
Os órgãos finalísticos passam a ser constituídos pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana; Secretaria Municipal de
Comunicação Social; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria); Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e
Secretária Municipal de Esportes e Lazer.
Procedeu-se a alteração da nomenclatura da Secretaria de Obras para Secretaria
de Infraestrutura e Limpeza Urbana. Efetivou-se a criação da Secretaria de
Desenvolvimento Sustentável, que será a responsável pela gestão da agricultura,
comércio, do meio ambiente e da indústria.
Foi feita ainda, a extinção e conversão do Serviço Autônomo Municipal de
Limpeza Urbana - SAMAL em diretoria de Limpeza Urbana, como órgão integrante
da Secretária de Infraestrutura e Limpeza Urbana, com o intuito de harmonizar os
processos da Autarquia com os da Prefeitura, procurando-se efetivar uma redução
dos custos operacionais e uma maior eficiência na prestação dos serviços.
A extinção do SAMAL se deu em razão desta não ser uma autarquia com
independência financeira, com autogestão completa, estando sujeita aos repasses
financeiros da administração direta do poder executivo municipal por não auferir
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receita própria e estar submetida as mesmas leis de regramento de pessoal,
benefícios e outras, o que não justifica a sua continuidade.
As diretorias integrantes da Secretaria de Saúde, que atuavam de maneira
informal, sem serem de fato regulamentadas em legislação específica, foram
estabelecidas de modo formal nesta proposição.
Também foi criada a Assessoria de Planejamento e Gestão para as secretarias de
Educação, Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria de Infraestrutura e Limpeza
Urbana, e Secretaria de Saúde. Elas serão responsáveis por coordenar a gestão de
pessoas, compras e logística nas secretarias.
Apresenta-se, assim, a proposta do novo organograma da Prefeitura:
Fonte: Elaborado pela FJP
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Secretaria Municipal de Governo
Procuradoria Geral Controladoria Geral
Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Limpeza Urbana
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
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Nota-se assim, que haverá uma importante redução da máquina pública, com
aproximação de órgãos que exercem atividades correlatas, permitindo maior eficiência
na prestação dos serviços públicos municipais.
Portanto, o projeto ora apresentado é resultado de análise, revisão e consolidação
das regras vigentes e de boas práticas de gestão, visando adequar a estrutura
administrativa à demanda atual de serviços públicos da Prefeitura, em busca da
melhoria do atendimento do interesse público, com o intuito de explorar as
oportunidades de melhoria da gestão e vislumbrar uma organização enxuta e
moderna, na medida em que confere viabilidade técnica, econômica e financeira,
através da modernização dos instrumentos normativos de gestão.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de
lei, em sua integralidade.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.02.20 17:12:46
-03'00'
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
16-02-2024
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se
em consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto
pela Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i)
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida
se deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja,
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB.
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção,
por sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da
relação entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta
pela FJP e nos critérios de progressão e promoção.
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 2022, foi de R$
316,1 milhões (Tabela 1), conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado (2023). Ao se
analisar as receitas municipais, entende-se que existem variáveis controláveis e não controláveis que
podem impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não
controlável, tem-se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que
muitas vezes constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023).
Quanto à parte controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e
realizar ajuste conforme necessidade.
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e
2021 eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para
2024 e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente.
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são
elementos constitutivos da arrecadação municipal.
Tabela1: Projeção da ReceitaCorrenteLíquidade Manhuaçu–2023-2033(Valores reais)
Ano Cenário pessimista (RCL cresce
em média 1,5% ao ano)
Cenário esperado (RCL
cresce em média 2% ao ano)
Cenário otimista (RCL cresce
em média 2,5% ao ano)
2022 R$ 316.103.335,88
2023 R$ 320.844.885,92 R$ 322.425.402,60 R$ 324.005.919,28
2024 R$ 325.657.559,21 R$ 328.873.910,65 R$ 332.106.067,26
2025 R$ 330.542.422,60 R$ 335.451.388,86 R$ 340.408.718,94
2026 R$ 335.500.558,93 R$ 342.160.416,64 R$ 348.918.936,91
2027 R$ 340.533.067,32 R$ 349.003.624,97 R$ 357.641.910,34
2028 R$ 345.641.063,33 R$ 355.983.697,47 R$ 366.582.958,10
2029 R$ 350.825.679,28 R$ 363.103.371,42 R$ 375.747.532,05
2030 R$ 356.088.064,47 R$ 370.365.438,85 R$ 385.141.220,35
2031 R$ 361.429.385,43 R$ 377.772.747,63 R$ 394.769.750,86
2032 R$ 366.850.826,22 R$ 385.328.202,58 R$ 404.638.994,63
2033 R$ 372.353.588,61 R$ 393.034.766,63 R$ 414.754.969,49
Acréscimo entre
2023 e 2033 16,1% 21,9% 28,0%
Fonte:Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e
2033 será observado o seguinte comportamento para PIB e, consequentemente para a receita
corrente líquida:
Crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
Crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
Crescimento médio de 2,5% ao ano no cenário otimista.
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que
o crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela.
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
projeções ficaram da seguinte forma:
Acréscimo real de 16,1% em 10 anos, para o cenário pessimista;
Acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e
Acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista.
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as
estimativas da relação entre despesas de pessoal e a receita corrente líquida da Prefeitura.
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU – CENÁRIO BASEADO NAS
CONTAS DE 2022
Em 2022, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu, apurado
pelo TCE, foi de R$ 148,8 milhões (Tabela 2 e 3). Esse valor foi utilizado pela Prefeitura para fins de
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
Tabela2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto –2023-2033(Valores reais)
Ano
Despesas de Pessoal
Valores sujeitos ao crescimento vegetativo
Demais despesas de
pessoal Servidores efetivos Total
atuais
Servidores efetivos
(futuros concursados)
2022 59.750.119,71 - 89.083.575,70 148.833.695,41
2023 69.243.712,04 - 100.016.844,561
169.260.556,60
2024 72.868.565,18 63.677.016,10 36.218.434,512
172.764.015,79
2025 72.868.565,18 63.677.016,10 36.218.434,51 172.764.015,79
2026 75.054.622,14 63.677.016,10 36.218.434,51 174.950.072,74
2027 75.054.622,14 68.538.756,27 36.218.434,51 179.811.812,92
2028 75.054.622,14 68.538.756,27 36.218.434,51 179.811.812,92
2029 80.785.042,53 68.538.756,27 36.218.434,51 185.542.233,31
2030 80.785.042,53 70.594.918,97 36.218.434,51 187.598.396,00
2031 80.785.042,53 70.594.918,97 36.218.434,51 187.598.396,00
2032 83.208.593,81 73.771.690,31 36.218.434,51 193.198.718,63
2033 83.208.593,81 75.984.841,02 36.218.434,51 195.411.869,34
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2033 seria de
R$ 195,4 milhões, perfazendo incremento real de 31,30% (2,57% ao ano, em média), em relação ao
ano de 2022.
1Até o ano de 2023, nas “Demais despesas de pessoal” está incluído o gasto com os atuais Contratos temporários.
2A partir do ano de 2024, nas “Demais despesas com pessoal” foram retirados os gastos com os atuais Contratos
temporários, considerando que serão substituídos pelos Servidores efetivos (futuros concursados).
Tabela 3: Relação da Projeção de Despesa Pessoal (DP) sobre a Projeção da Receita Corrente Liquida
(RCL) 2023-2033
Ano Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
2022 47,08%
2023 52,75% 52,50% 52,24%
2024 53,05% 52,53% 52,02%
2025 52,27% 51,50% 50,75%
2026 52,15% 51,13% 50,14%
2027 52,80% 51,52% 50,28%
2028 52,02% 50,51% 49,05%
2029 52,89% 51,10% 49,38%
2030 52,68% 50,65% 48,71%
2031 51,90% 49,66% 47,52%
2032 52,66% 50,14% 47,75%
2033 52,48% 49,72% 47,12%
Acréscimo real entre
2023 e 2033 -0,5% -5,3% -9,8%
Crescimento médio
anual -0,1% -0,5% -1,0%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
No que tange aos limites da LRF:
no cenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a
relação entre as projeções de “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente
Líquida” saltaria de 52,75% para 52,48% - no período 2023 a 2033, conforme se
observa no Gráfico 1;
No cenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o
percentual atingiria 49,72% em 2033;
Já no cenário otimista (receita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pessoal
passariam a representar 47,12% da RCL em 2033.
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de Manhuaçu
com base no PCCV proposto pela FJP–2023-2033
Fonte:Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para
as despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da
folha permanece abaixo do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Entretanto,
para o cenário pessimista, ao longo do período analisado, é possível perceber que os gastos com
pessoal atingiriam o limite de alerta e o limite prudencial para todos os períodos. Sabendo-se que
os dados utilizados como base para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do
período, a depender de fatores internos/externos e controláveis/não controláveis, indica-se que o
aumento dos gastos de pessoal precisa ser aventado com cautela. Alterações verificadas nas
perspectivas futuras podem impactar a presente projeção. Como exemplo de alterações que
podem prejudicar o percentual atingido do limite prudencial temos a queda na arrecadação.
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de atividade
econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em nível
municipal, quanto estadual e nacional.
52,5%
49,7%
47,1%
48,6%
51,3%
54,0%
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033
Evolução da relação DP/RCL
Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
Limite de alerta Limite prudencial Limite legal
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identificar alguns
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequetemente, na tomada de decisão.
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Ao longo do processo de
levantamento dos dados financeiros foi oportunizado a identificação de melhorias nas informações
recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade da projeção. A identificação
de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar algumas considerações
metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades identificadas,
destacam-se:
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%)
não se concretizem, pode-se esperar uma mudança substâncial no cenário apresentado. Quando as
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma
eventual diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transfarências relacionados ao FPM – que
pode gerar uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a
possibilidade de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de
2022.
4.2. Premissas financeiras assumidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização
das projeções.
A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda
indicar que também não foram consideradas as possíveis atualizações futuras
relacionadas à acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais;
Considerou-se que uma parcela de 90% dos servidores estariam aptos para solicitar a
promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progressão;
Considerou-se a completude do preenchimento das vagas para os novos servidores
e, consequentemente, a incidência de 1/3 de férias e décimo terceiro para todos
eles;
Imputou-se que, no ano de 2024, os contratos temporários serão substituídos por
Servidores efetivos (futuros concursados);
Para o cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura
de Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii)
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para
cada um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção; e
Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 10 anos, ao se considerar as
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo
de 12 meses, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para a coleta de
dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Por vezes foi
necessário realizar diligências para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta
projeção também foi permeada por vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se
ainda, a realização de mudanças estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo,
gerando, assim, uma maior complexidade para a harmonização das solicitações.
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo de coleta
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse sentido, o
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma maior
acurácia para esse processo. Esse monitoramente deve ter como objetivo garantir o alinhamento das
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos, com o intuito de evitar
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frente Nacional de Prefeitos. V18 (2023).
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível
em:https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas,
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023.