PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 032/2024 - GAB
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº ___/2024
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 20/02/2024
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei nº
/2024, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa abrir, mediante decretos,
créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor de R$3.080.764,86
(Três milhões, oitenta mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos),
em favor de diversas Secretarias Municipais de Manhauçu/MG.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real apreço e distinta
consideração e solicitamos a gentileza de que esta propositura seja apreciada em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art. 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N° ____, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM
FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
MANHUAÇU.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias Municipais, no
valor de R$3.080.764,86 (Três milhões, oitenta mil e setecentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e seis centavos), para cobertura das despesas com ações que foram
previstas na Lei Orçamentária Anual que necessita de adequações das dotações e a
inclusão no projeto/atividade da administração uma dotação, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.08.001.10.122.4011.4.042 15000001002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 33.90.48.00 400.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.162 15000000000 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - CONSEP 33.50.41.00 204.302,30
2.02.001.04.122.4004.4.163 15000000000 CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL 33.50.41.00 36.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.164 15000000000 ASSOCIAÇÃO DA POLICIA MIRIM - APM 33.50.41.00 172.800,00
2.07.001.04.122.4010.4.160 15000000000 EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL -
EMATER 33.30.41.00 394.912,56
2.10.001.08.122.4017.4.134 15000000000 ASILO SÃO VICENTE DE PAULA 33.50.43.00 130.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.135 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO IDOSO - APRI 33.50.43.00 13.500,00
2.06.001.27.812.4009.4.137 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU E REGIÃO -
AMMAR 33.50.41.00 10.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.138 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 33.50.43.00 370.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.140 15000000000 COMUNIDADE TERAPEUTA SANTA MAE DA PROVIDENCIA 33.50.43.00 220.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.152 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS
CONDENADOS - APAC 33.50.43.00 242.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.153 15000000000 CENTRO DE APOIO A FAMILIA 33.50.43.00 110.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.156 15000000000 DIVISÃO DE ASSISTENCIAS, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E
INTEGRAÇÃO - DAREI 33.50.43.00 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
2.10.001.08.122.4017.4.157 15000000000 NUCLEO DOS VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU 33.50.43.00 48.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.158 15000000000 ASSOCIAÇÃO PEQENINOS DO REINO 33.50.43.00 144.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.159 15000000000 PROJETO INTEGRAR 33.50.43.00 117.600,00
2.10.001.08.122.4017.4.161 15000000000 FUNDAÇÃO MANHUACUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA -
FUMAPH 33.50.43.00 167.650,00
T O T A L 3.080.764,86
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado
a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$3.080.764,86 (Três
milhões, oitenta mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos),
conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo as
anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.03.001.9999999999.999 15000000000 RESERVA DE CONTIGENCIA 99.99.99.00 222.000,00
2.08.001.10.122.4011.4.043 15000001002 MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSORCIO DE SAUDE 33.93.39.00 400.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.162 15000000000 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - CONSEP 33.90.41.00 204.302,30
2.02.001.04.122.4004.4.163 15000000000 CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL 33.90.41.00 36.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.164 15000000000 ASSOCIAÇÃO DA POLICIA MIRIM - APM 33.90.41.00 172.800,00
2.07.001.04.122.4010.4.160 15000000000 EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL -
EMATER 33.90.41.00 394.912,56
2.10.001.08.122.4017.4.134 15000000000 ASILO SÃO VICENTE DE PAULA 33.90.41.00 130.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.135 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO IDOSO - APRI 33.90.41.00 13.500,00
2.06.001.27.812.4009.4.137 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU E REGIÃO -
AMMAR 33.90.41.00 10.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.138 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 33.90.41.00 370.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.140 15000000000 COMUNIDADE TERAPEUTA SANTA MAE DA PROVIDENCIA 33.90.41.00 240.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.152 15000000000 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS
CONDENADOS - APAC 33.90.41.00 40.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.153 15000000000 CENTRO DE APOIO A FAMILIA 33.90.41.00 70.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.156 15000000000 DIVISÃO DE ASSISTENCIAS, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E
INTEGRAÇÃO - DAREI 33.90.41.00 300.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.157 15000000000 NUCLEO DOS VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU 33.90.41.00 48.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.158 15000000000 ASSOCIAÇÃO PEQENINOS DO REINO 33.90.41.00 144.000,00
2.10.001.08.122.4017.4.159 15000000000 PROJETO INTEGRAR 33.90.41.00 117.600,00
2.10.001.08.122.4017.4.161 15000000000 FUNDAÇÃO MANHUACUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA -
FUMAPH 33.90.41.00 167.650,00
T O T A L 3.080.764,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar as dotações do presente
Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais), utilizando como recurso de anulação total de dotações orçamentárias do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2024
Senhor Presidente desta Egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. projeto de lei que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do orçamento
vigente, no valor de R$3.080.764,86 (Três milhões, oitenta mil e setecentos e sessenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor de diversas Secretarias Municipais de
Manhuaçu com a finalidade acertar as dotações das emendas individuais dos Vereadores
para repasse para as entidades e inclusão de duas dotações em projetos/atividades existente
na LOA de 2024 e necessário o envio para essa Egrégia Casa Legislativa do Projeto de Lei
da LOA, sendo necessário constar no orçamento tais despesas para o exercício de 2024.
Se faz necessário à abertura de créditos adicionais especiais nas programações referidas no
presente projeto de lei, devido as previsões orçamentárias para pagamento dessas despesas
não previstas e adequações das previstas no orçamento vigente do município.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação de dotação
orçamentaria no orçamento, conforme disposto no inciso I e II do §1° e §3° do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.”
“§ 1° - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresentamos
nossas cordiais saudações e pedimos que esta propositura seja apreciada em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art. 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL