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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 31/2024
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder-Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
expor os fatos abaixo e requer as seguintes informações:
Considerando que, em decorrência da Lei Complementar nº 20, de 30 de maio de 2023, restou
vedada a cobrança da taxa de lixo junto a conta de água:
Considerando que, dada a recente cobrança dessa taxa, diversos munícipes não tinham
conhecimento sob que forma seria cobrada e como proceder para ter acesso a guia de pagamento;
Requer ao Secretário Municipal da Fazenda informações a respeito do motivo das cobranças de.
juros e multa sobre o valor da taxa de lixo referente ao ano de 2023. Pleiteando a revisão de tal situação,
de forma a afastar tais encargos sob tal tributo referente ao ano de 2023.
*- Manhuaçu, 22 de fevereiro de 2024
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