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Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEINº 19/2024
“Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, e dá outras providências”.
Artigo 1º - Esta Lei estabelece como direito da pessoa com deficiência a sua correta
identificação através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa
com Deficiência.
$ 1.º O documento oficial de que trata esta Lei será expedido pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social.
8 2.º Para fins desta Lei a pessoa com deficiência é aquela que estiver assim classificada nos
termos da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
Artigo 2º - Fica assegurado para a pessoa com deficiência regularmente identificada através
da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, atendimento prioritário em todas as
áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, nos termos da Lei nº 13.146 de 06 de
julho de 2015.
Artigo 3º - Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social,
fica autorizada a expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, devidamente
numerada, de modo a obter informações referentes ao número de pessoas com deficiência
no Município de Manhuaçu, documento este que deverá conter obrigatoriamente as
seguintes informações mínimas:
I- Identificação do órgão expedidor;
II - Registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;
HI - Nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma
resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
IV - Fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura e/ou impressão digital do polegar direito do
identificado;
V- Assinatura do dirigente do órgão expedidor.
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amora Harmonia e Progresso
Artigo 4º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de 10 (dez)
anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da
pessoa identificada nos órgãos emissores.
Artigo 5º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida sem
qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e
assinada pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhada de relatório médico,
confirmando o diagnóstico com a Classificação Internacional de Doenças - CID -, de seus
documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço.
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou domiciliada no Brasil,
deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei dentro da sua
esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela
execução da política de proteção dos direitos da pessoa com deficiência.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2024.
largo Za idés
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador - Allan do Alaor)
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ct
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa tem por escopo
instituir, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Ressalte que o presente Projeto de Lei vem corrigir uma situação negligenciada pelo Poder
Publico, em que a pessoas “aparentemente” parece não apresenta nenhuma deficiência, no
entanto, a pessoa possui alguma deficiência, o chamado deficiente invisível.
Quando pensamos em pessoas com deficiências, comumente nos restringimos a pensar em
alguns tipos de deficiência que são mais fáceis de serem observados em um primeiro contato.
Mas assim como as pessoas são diversas e únicas, existem diversos tipos de deficiências,
muitos deles invisíveis em um primeiro momento.
As deficiências invisíveis ou não aparentes são aquelas que não podemos observar em um
primeiro momento, como baixa visão, dificuldades de aprendizagem, TDAH e entre outras.
Por causa dessa dificuldade de percepção, muitas vezes essas pessoas sofrem preconceito ao
exercerem seus direitos, como usar uma fila preferencial ou estacionar em uma vaga para
pessoas com deficiência.
Pessoas com deficiências invisíveis frequentemente tem suas experiências, sentimentos e
dificuldades invalidadas. Como suas dificuldades não são tão “perceptíveis” muitas pessoas
minimizam e até duvidam do diagnóstico, trazendo ainda mais barreiras para pessoas que já
tem dificuldade de acessar serviços e direitos.
Não obstante, há caso em nosso município de Manhuaçu que a pessoa tem a deficiência,
porem, ela não esta inserida no rol de cobertura de serviços que a Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social oferta para os demais deficientes como CAD ÚNICO,
Transporte Municipal e Fibromialgia.
Em assim sendo a presente matéria tem como objetivo é que esses deficientes invisíveis
possam ter a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, ate mesmo em situações
peculiar possam comprovar sua condição com um documento idôneo e emitido pelo Poder
Publico Municipal.
Há ainda que se esclarecer que com o documento em mãos a pessoa com deficiência tem
prioridade no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde educação e assistência social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de
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laudos para comprovação da condição, beneficiando o próprio beneficiário e seu
acompanhante.
Nessa linha de raciocínio, chama a atenção o fato de não termos estatísticas oficiais no
Município de Manhuaçu sobre o real número de pessoas com deficiência e quais são estas,
havendo apenas estimativas, sobretudo as deficiências invisíveis ou não aparentes.
Com a emissão e a organização da referida carteira de identificação, passa-se a ter números
mais fidedignos acerca dessa população a ser assistida, além de proporcionar aos órgãos
responsáveis pela execução da política de atenção à pessoa com deficiência o cadastramento
desse público.
Com o cadastramento pelo órgão municipal ter-se-á uma melhor identificação da população
com deficiência, suas peculiaridades e dessa forma será aperfeiçoada toda a política de
atenção às pessoas com deficiência.
Além disso, a emissão da referida carteira representa um anseio destas pessoas, em especial
se levarmos em consideração que algumas deficiências não são facilmente identificáveis,
carecendo, portanto, de uma identificação formal que facilite o acesso dessas pessoas.
Nessa toada, a pessoa com deficiência não é sempre facilmente ou mesmo visualmente
identificável, sendo esse também um importante argumento em favor da utilização da
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência para fins de garantir, seja
emergencialmente, seja regularmente, um atendimento prioritário nos postos de saúde, na
fila de espera do SUS, na obtenção de outros benefícios inerentes às pessoas com deficiência
que aparentemente são invisíveis aos olhos do Poder Publico Municipal.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos meus pares na aprovação da presente iniciativa.
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2024.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador - Allan do Alaor)
ador — Juninho Linhares)
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