PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 092/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/03/2024
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Dispõe sobre a primeira alteração
do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de
Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXX DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo
de Intenções da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento
da Zona da Mata de Minas Gerais e
Adjacências – ARIS-ZM.
A Prefeita do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções
(convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais
e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo
I, do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral
Extraordinária da ARIS-ZM.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I –
Alterações de Redação de Cláusulas e o Anexo II – Alteração do quadro de
empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de
Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos
públicos serão providos mediante concurso público e livre nomeação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo
I, do Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal nº 3993
de 18/11/2019.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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ANEXO I
ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DE CLÁUSULAS:
(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII – contrato de
rateio, que passa a ter a seguinte redação: “VII – Convênio de Cooperação: ato
administrativo pelo qual se celebra a gestão associada entre município e a
agência reguladora para a regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento.”
(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica),
que passa a ter a seguinte redação: “A AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS,
também denominada ARIS-MG [...]”. A ALTERAÇÃO de denominação será
aplicada a todo o texto do Protocolo de Intenções, adotando-se a nova
nomenclatura para todas as Cláusulas do citado do documento.
(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §3º, que
passa a ter a seguinte redação” O ingresso do Município no Consórcio Público
se dá com a ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo
de Intenções, sendo que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço
Público de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio
Público, por meio da Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações
dos municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula.”
(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos
objetivos e competências), que passa a ter a seguinte redação: “I - ser
contratado, inclusive com a formalização de convênio de cooperação pela
administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos
casos em que a legislação permitir;”
(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a
ser denominado “Do Convênio de Cooperação”.
(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III,
que passa a ter a seguinte redação:
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CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio
de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as
atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de
saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações
entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano
de atividades.
(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima.
(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a
ter a seguinte redação: “O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com
o titular de cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador
dos serviços como interveniente, quando este não for a própria Administração
Direta”.
(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a
seguinte redação:
I – Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo);
II – Presidência;
III – Diretoria Colegiada, formada por:
IV – Diretoria Geral;
V – Diretoria Administrativa/Financeira, e
VI – Diretoria Técnica/Operacional.
VII – Procuradoria
VIII – Controle Interno
IX – Ouvidoria
(x) ALTERAÇÃO do §4º da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a
seguinte redação: “§4º Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna
dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu
funcionamento”.
(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte
redação:
§7º Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para
mandatos não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo
sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária ou
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Extraordinária), por maioria simples. Os detalhamentos das regras de
transição para os mandatos em andamento, conforme Norma de Referência
04/2024 ou posteriores Normas de Referência emitidas pela Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico – ANA, serão definidas no Estatuto da
entidade.
§8º Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições
obrigatórias a experiência profissional em regulação, formação acadêmica de
nível superior e notório conhecimento em sua área de atuação.
§9º Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria
Colegiada, este estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento
(quarentena) para o exercício da atividade profissional no setor regulado,
conforme definido no Estatuto da ARIS-MG.
§11º O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público
integrante do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de
gratificação por função, nos limites e percentuais definidos em
regulamentação específica.
§12º O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a
aprovação da Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a
recondução, sendo requisito para a indicação o notório conhecimento em
administração pública ou em regulação de setores econômicos.
(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula
Décima Oitava, que passa a ter a seguinte redação: “IX – aprovar: [...] c) o
orçamento anual da ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais,
integralização de recursos oriundos de retenções tributárias, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos dos preços
públicos de regulação;”
(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima
Segunda (Das hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: “I - a não inclusão,
pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio do convênio de cooperação;”
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ANEXO II
Altera o Anexo I da Lei 3.993/2019 – Dos Empregos Públicos, item 1.1 –
Empregos Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte
disposição:
Nº de
Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Referência
Salarial
05
Analista de Fiscalização e
Regulação (Engenharia
Civil/Sanitária)
40 h/semana
166
05
Analista de Fiscalização e
Regulação (Engenharia
Ambiental)
40 h/semana
166
02 Analista de Fiscalização e
Regulação (Biologia) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e
Regulação (Química) 40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e
Regulação (Geografia) 40 h/semana 166
05 Analista de Fiscalização e
Regulação (Economia) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e
Regulação (Contabilidade) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e
Regulação (Administração) 40 h/semana 166
06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83
04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115
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Altera o Anexo I da Lei 3.993/2019 – Dos Empregos Públicos, item 1.2 –
Empregos Gerais de Livre Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte
disposição:
Nº de
Vagas Denominação do Cargo Carga
Horária
Referência
Salarial
01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174
01 Coordenador de Regulação
Econômica 40 h/semana 174
01 Coordenador Administrativo
Operacional 40 h/semana 174
01 Procurador 40 h/semana 174
02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166
01 Ouvidor 40 h/semana 174
01 Diretor Geral 40 h/semana 208
01
Diretor
Administrativo/Financeiro 40 h/semana 200
01 Diretor Técnico/Operacional 40 h/semana 200
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XX DE 04 DE MARÇO DE 2024
Exmos. Senhores Vereadores,
Exmas. Senhoras Vereadoras,
Pelo presente, encaminhamos à Vossa Excelência e aos demais
dignos Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº xxx/2024, que RATIFICA A
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo
Municipal a ratificar, integralmente, as alterações de Cláusulas e acréscimos
ao Anexo I, do citado Protocolo, para inclusão de novos empregos públicos a
serem providos mediante concurso público e livre provimento, além de alterar
Cláusulas necessárias à adaptação de redação.
O encaminhamento da proposta de alteração foi aprovado na 5ª
Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM, ocorrida na cidade de Viçosa,
Estado de Minas Gerais, no dia 29/01/2024.
A reestruturação da organização administrativa da Agência
Reguladora ARIS-ZM tem por princípio básico o atendimento aos novos
moldes de governança das entidades reguladoras para o cumprimento às
Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento – ANA, em
especial a NR nº 04/2024.
O aumento do quadro de funcionários justifica-se em virtude do
aumento do número de empregos públicos decorrentes da expansão de
atuação da Agência Reguladora ARIS-ZM, que em 2020 recebia competências
municipais de regulação de 15 (quinze) municípios e hoje, passados três anos
de atividades, é responsável pela regulação de 56 (cinquenta e seis)
municípios, ultrapassando a marca de 1 milhão de habitantes regulados.
O ganho de escala, com a inclusão de muitos outros municípios da
região trouxe várias vantagens, como a integração regional e a redução do
custo operacional, porém, o percalço atual, é a necessidade de contratação de
novos profissionais para atuação na agência.
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A proposta do aumento do número de empregos públicos leva em
conta o planejamento futuro de novas atividades, já garantindo à entidade,
para os próximos anos, abrir concursos públicos conforme a demanda de
atividades da agência.
A criação do cargo de Controle Interno tem por objetivo o
atendimento às exigências legais de controle da gestão pública, requisitos
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Destacamos que, a criação dos novos empregos públicos em nada
onera o Município e serão suportados pelo custeio da própria agência,
atendendo rigorosamente aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF.
Temos, pois, a certeza de que Vossa Excelência e os demais
integrantes deste N. Poder Legislativo, com o sempre elevado espírito público
e discernimento, aprovarão este Projeto, sem quaisquer restrições.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa
Excelência e reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL