PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 099/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/03/2024
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
para o INSTITUTO SOLEDADE para a realização da 8ª Festa dos Soledadenses e contém
outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.03.04 11:58:24
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o
INSTITUTO SOLEDADE para a realização da 8ª Festa dos
Soledadenses e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o INSTITUTO
SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade
pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego
Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-
000, para a realização da 8ª festa dos Soledadenses.
§1º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio
de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias
após a realização do evento.
§2º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização da “8ª Festa dos
Soledadenses”, a realizar-se nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2024.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da
Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da Lei Complementar
n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação
abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V
VI- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
endereço por ela declarado;
VII - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VIII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 04 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.03.04 11:58:41
-03'00'
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao INSTITUTO SOLEDADE, entidade de
utilidade pública, sem fins lucrativos, para a realização da 8ª Festa dos
Soledadenses, a ser realizada nos dias 26, 27 e 28 de abril.
O evento que teve sua primeira edição no ano de 2015, é marcado por uma
relevante programação cultual, social e de lazer, sendo que a entidade recebeu
recentemente a aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural para
tornar o tradicional evento em Patrimônio Imaterial de Manhuaçu.
O evento tem entrada franca e não terá fins lucrativos, além de apresentar
atrações culturais de renome.
Justifica-se o apoio já que o evento leva entretenimento e cultura a
comunidades mais afastadas da Sede do município onde a diversão e o lazer
cultural dificilmente são encontrados, atendendo assim aos ditames
constitucionais previstos no art. 23, V.
Deste modo, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., submetemos
à aprovação desta egrégia Casa de Leis, a presente propositura, para apreciação e
aprovação.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, 04 de março de 2024.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.03.04 11:58:57
-03'00'