materia nº 79/2024

OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
MANHUAÇU
= Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 79 /2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Planejamento,
sugerindo-lhes:
INDICA A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES E
PLACA PERMITINDO EMBRAQUE DE TRANSPOSTE ESCOLAR EM FRENTE À
ESCOLA MUNICIPAL PONTE DA ALDEIA;/MUNICÍPIO DE MANHUAÇU- MG.
+ o a reis
JUSTIFICATIVA: Como o fluxo de pedestres é intenso nestes lugares a instalação das faixas tem
como objetivo proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres.
Sabidamente o trânsito de veículos na referida rua, é alto, sendo, que nos horários de entrada e saída
da referida Escola, o aumento significativo de veículos no local vem trazendo sérios riscos aos
pedestres. inclusive aos próprios alunos, pais e prspesbsres da escola.
Trata-se de logradouro cujas características encontram-se em conformidade com o que dispõe a
Resolução do CONTRAN Nº 495 DE 05/06/2014, a qual-“estabelece os padrões e critérios para a
instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas”, de forma que a
providência solicitada. indubitavelmente, contribuirá para melhorar as condições de acessibilidade
e segurança dos alunos, pais e funcionários -da-sgsedka, “amapliando a visibilidades da travessia e
reduzindo a velocidade dos automóveis. além de aperfeiçoar as condições de trafego e de
segurança na via. RPRR=
Cabe lembrar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso | do artigo 2º
da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece
diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território
nacional a efetiva realização. por parte do Poder Público Municipal, de obras ou atividades
destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo.
portanto. impossivel desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia
qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e
da própria vida.
CÂMARA LEGISLATIVA DE
CER
MANHUAÇU
: Harmonia e Progresso
Por fim. resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a
acolhida do Poder Executivo. consoante na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu.
Assim sendo, visando condições de segurança para toda a população. solicito tais providências.
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 04 DE MARÇO DE 2024.
Plenário, 07 de março de 2024.
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ALLAN JOSÉ e oução
(Vereador — Allan do Alaor)