PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para as
instituições que menciona e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor total de R$ 43.716,97 (quarenta e três mil setecentos e
dezesseis reais e noventa e sete centavos) as instituições referenciadas,
conforme quadro abaixo.
Fundação Manhuaçuense da Promoção Humana
FUMAPH - CNPJ: 18.392.001/0001-94
R$ 17.316,97
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu
APM – CNPJ: 32.303.320/0001-07
R$ 26.400,00
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de
transferência bancária diretamente à associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias
após a realização do evento.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução dos
planos de trabalho apresentados pelas entidades, especificamente para este
fim.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da
Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da Lei Complementar
n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação
abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 11 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.03.08 15:50:13 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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OFÍCIO Nº: 116/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 11/03/2024
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
para as instituições que menciona e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os protestos de profundo
respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.03.08 15:50:34
-03'00'
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor 43.716,97
(quarenta e três mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) para a
Associação de Polícia Mirim – APM e Fundação Manhuaçuense de Promoção
Humana – FUMAPH.
A FUMAPH utilizará os recursos na implantação de sistema de gestão com o
objetivo de ampliar a oferta de disciplinas profissionalizantes e assim ofertar
atendimento multidisciplinar, inserindo famílias na rede de proteção social dos
serviços públicos.
A Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu –APM irá oferecer cursos
profissionalizantes para qualificar os jovens e adolescentes preparando-os para o
mercado de trabalho.
Deste modo, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., submetemos
à aprovação desta egrégia Casa Legislativa, a presente propositura, para apreciação
e aprovação.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, 11 de março de 2024.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.03.08 15:50:52 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-081 – Manhuaçu – MG
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETIVO: “Autoriza o repasse de recursos
financeiros para as instituições que menciona e dá
outras providências. ”
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal Trabalho e
Desenvolvimento Social, declaro, para os devidos efeitos do inciso II de artigo
16 da lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a
despesa anexa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com O Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
______________________________________________
ELENI DE JESUS MARIANO MARQUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO