Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento nº 38/2024
Data: 07 de Março de 2024.
Assunto: Questionamento sobre o protesto de consumidores pela concessionária de energia
Exmo. Sr (a). Coordenador (a) da Agência Nacional de Energia Elétrica
CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
através do presente para tratar SOBRE PROTESTO EM CARTÓRIO DO NOME DE CLIENTES
INADIMPLENTES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - ENERGISA.
Recentemente, obteve-se a informação de que neste Município a Concessionária de Energia
Elétrica — Energisa vem protestando junto ao cartório os clientes inadimplentes e muitos
consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de apenas uma fatura em atraso, e,
após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
Essa medida tem sido extremamente prejudicial, pois, após o pagamento, cabe ao
consumidor, com a declaração de quitação do débito, se dirigir ao cartório de protesto onde seu
nome está protestado e PAGAR para retirar o protesto de seu nome, acarretando mais gastos,
considerando que as taxas cartorárias, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em
questão.
Tendo em vista que tal medida não esta prevista na Resolução 1.000, publicada em 07 de
dezembro de 2021 pela Aneel para unificar todos os direitos e deveres dos consumidores e
empresas de energia, o “protesto” não é uma das medidas previstas em caso de inadimplência, no
artigo 343, a agência diz que a concessionária poderá cobrar multa de até 2% pelo atraso no
pagamento da conta de luz, o valor poderá ser atualizado monetariamente com base no IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial calculada pelo IBGE. E outra
punição prevista é a suspensão no fórhecimento de energia elétrica, mas mediante prévia notificação
do cliente. -
Portanto, vem respeitosamente, requerer que sejam tomadas providências com efeito de
impedir que a concessionária do serviço de energia - ENERGISA efetue protestos em cartório do
nome de consumidores devedores. .
==
LÉBER DA PENHA BEN)
VE
DESTINATÁRIO
Exmo. Sr (a). Coordenador (a) da ANEEL
cedoc(Daneel.gov.br
SGAN 603, térreo, CEP: 70830-110, Brasília - DF
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento nº 38/2024
Data: 07 de Março de 2024.
Assunto: Questionamento sobre o protesto de consumidores pela concessionária de energia
Exmo. Sr (a). Coordenador (a) da Energisa
CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
através do presente para tratar SOBRE PROTESTO EM CARTÓRIO DO NOME DE CLIENTES
INADIMPLENTES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - ENERGISA.
Recentemente, obteve-se a informação de que neste Município a Concessionária de Energia
Elétrica — Energisa vem protestando junto ao cartório os clientes inadimplentes e muitos
consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de apenas uma fatura em atraso, e,
após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
Essa medida tem sido extremamente prejudicial, pois, após o pagamento, cabe ao
consumidor, com a declaração de quitação do débito, se dirigir ao cartório de protesto onde seu
nome está protestado'e PAGAR para retirar o protesto de seu nome, acarretando mais gastos,
considerando que as taxas cartorárias, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em
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Tendo em vista que tal medida não esta prevista na Resolução 1.000, publicada em 07 de
dezembro de 2021 pela. Aneel para unificar todos os direitos e deveres dos consumidores e
empresas de energia, o “protesto” não é uma das medidas previstas em caso de inadimplência, no
artigo 343, a agência diz que a concessionária poderá cobrar multa de até 2% pelo atraso no
pagamento da conta de luz, o valor; poderá ser atualizado monetariamente com base no IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial calculada pelo IBGE. E outra
punição prevista é a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mas mediante prévia notificação
do cliente. h ) e ap
Portanto, vem respeitosamente, requerer que sejam tomadas providências com efeito de
impedir que a concessionária do serviço de energia - ENERGISA efetue protestos em cartório do
nome de consumidores devedores. a i
Ra 1
aspas
ER DA PENHA BENFIC,
U/MG
VEREADO
DESTINATÁRIO
Exmo. Sr (a). Coordenador (a) da Energisa
ouvidoria.emt(Menergisa.com.br
ouvidoria-emg(denergisa.com.br
Av. Manoel Inácio Peixoto, 1200
Parque Industrial, Cataguasês - MG |
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento nº 38/2024
Data: 07 de Março de 2024.
Assunto: Questionamento sobre o protesto de consumidores pela concessionária de energia
Exmo. Sr. Promotor de Justiça
CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem
através do presente para tratar SOBRE PROTESTO EM CARTÓRIO DO NOME DE CLIENTES
INADIMPLENTES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - ENERGISA.
Recentemente, obteve-se a informação de que neste Município a Concessionária de Energia
Elétrica — Energisa vem protestando junto ao cartório os clientes inadimplentes e muitos
consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de apenas uma fatura em atraso, e,
após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
Essa medida tem sido extremamente prejudicial, pois, após o pagamento, cabe ao
consumidor, com a declaração de quitação do débito, se dirigir ao cartório de protesto onde seu
nome está protestado e PAGAR para retirar o protesto de seu nome, acarretando mais gastos,
considerando que as taxas cartorárias, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em
questão.
Tendo em .vista que tal medida não esta prevista na Resolução 1.000, publicada em 07 de
dezembro de 2021 pela Aneel para unificar todos os direitos e deveres dos consumidores e
empresas de energia, o “protesto” não. é uma das medidas previstas em caso de inadimplência, no
artigo 343, a agência diz que a concessionária poderá cobrar multa de até 2% pelo atraso no
pagamento da conta de luz, o valor poderá ser atualizado monetariamente com base no IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial calculada pelo IBGE. E outra
punição prevista é a a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mas mediante prévia notificação
do cliente. .
Portanto, vem respeitosamente, requerer que sejam tomadas providências com efeito de
impedir que a concessionária do serviço de energia - ENERGISA efetue protestos em cartório do
nome de consumidores devedores.
DESTINATÁRIO ,
Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Figueirêdo Morato,
6º Promotoria de Justiça da Comarca de Manhuaçu/MG
Direito Consumidor
Rua Aparício Caldeira, nº 32, Pinheiro, Manhuaçu/MG
Spjmanhucu(dmpmpg.mp.br
MR CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Requerimentonº 3% /2024
Data: 07 de Março de 2024.
BIÊNIO 2023/2024
Assunto: Questionamento sobre o protesto de consumidores pela concessionária de energia
Exmo. Sr. Coordenador do Procon Manhuaçu, Glauco Macedo.
CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, Venho
através do presente para tratar SOBRE PROTESTO EM CARTÓRIO DO NOME DE CLIENTES
INADIMPLENTES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - ENERGISA.
Recentemente, obteve-se a informação de que neste Município a Concessionária de Energia
Elétrica — Energisa, vem protestando junto ao cartório os clientes inadimplentes e muitos
consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de apenas uma fatura em atraso, e,
após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
Essa medida tem sido extremamente prejudicial, pois, após o pagamento, cabe ao
consumidor, com a declaração de quitação do débito, se dirigir ao cartório de protesto onde seu
nome está protestado e PAGAR para retirar o protesto de seu nome, acarretando mais gastos,
considerando que as taxas cartorárias, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em
questão.
Tendo em vista que tal medida não esta prevista na Resolução 1.000, publicada em 07 de
dezembro de 2021 pela Aneel para unificar todos os direitos e deveres dos consumidores e
empresas de energia, O “protesto” não é uma das medidas previstas em caso de inadimplência, no
artigo 343, a agência diz que a concessionária poderá cobrar multa de até 2% pelo atraso no
pagamento da conta de luz, o valor poderá ser atualizado monetariamente com base no IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial calculada pelo IBGE. e outra
punição prevista é a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mas mediante prévia notificação
do cliente.
Portanto, vem respeitosamente, requerer que sejam tomadas providências com efeito de
impedir que a concessionária do serviço de energia - ENERGISA efetue protestos em cartório do
nome de consumidores devedores.
VEREADOR DE HUAÇU/MG
DESTINATÁRIO
Exmo. Sr. Coordenador do Procon Manhuaçu, Glauco Macedo.