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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id71

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-02-07 Proposição transformada em lei — Lei 3918.
2019-02-07 Proposição aprovada U Aprovada.
2019-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável comissões.
2019-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando Votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-24T17:46:32.377990-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º, Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos servidores
memicipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional
Js="==se público do Poder Executivo.
S 1º, A revisão geral ora autorizada para os servidores municipais,
smsssiem=cos, efetivos e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse
musdE= corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da
m=são medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no
mesmos compreendido entre 01/01/2018 a 31/12/2018 equivalente a 3,43% (três
mos = quarenta e três centésimos por cento).
£ 2º. O reajuste concedido nesta Lei, a título de revisão geral, aplica-se sobre os
J=ssmmess=s dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por
Esso me="esse público do Poder Executivo Municipal de Manhuaçu da Administração
De== = Ensr=== compreendendo os servidores do SAMAL — Serviço Autônomo Municipal de
Lmse= === e do SAE -— Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como aos
messes Exsiares.
E 32, Ecem excluídos da revisão geral de que trata esta Lei os servidores já
Eeai=sos vo Decreto nº 256, de 23 de janeiro de 2019, e os vinculados a Programas e
Esses == 205 Governos Federal e Estadual.
& ==. Os sroventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data
= sem =ame3o se indices em relação aos servidores municipais, no que couber.
&= 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 998,00 (novecentos e
mn,
Est 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus
=== = par" de 01 de janeiro de 2019.
Manruzçu, 31 de janeiro de 2019.
= Maria Aparecida à Bifano
Prefeita Municipal
Luieralo..
PRN
mar

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