Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13/03/2024
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos Projeto de Lei reconhece como de utilidade pública no âmbito municipal, a
entidade constituída na forma de associação civil, sem fins lucrativos denominada
MANHUAÇU OFF ROAD, conforme poderão verificar em sua documentação que aos autos
é anexada, tudo para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes
mui
Atenciosamente.
Vere
AUTOR DO PROJETO D
Exmo. Sr.
Gilson César da Costa mara Municipal de Manhuaçu
M.D. Presidente da Câmara Municipal NT MO]
MANHUAÇU - MG PROTOCOLO GERAL 137/2024
Data: 13/03/2024 - Horário: 17:24
Legislativo - PL 26/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
£ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº. /2024
DE 13 de março de 2024
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade
associativa denominada MANHUAÇU OFF ROAD e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-
Estado de Minas Gerais, a entidade denominada MANHUAÇU OFF ROAD, entidade do tipo
associação de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº
49.640.974/0001-29, com sede na Rua Professor Juventino Nunes, Nº: 236-C - Centro —
CEP: 36.900-040 - Manhuaçu/M.G., que tem por finalidade o desenvolvimento, pesquisa,
aprimoramento da prática de atividades esportivas sobre fora de estrada, realização de
competições de caráter esportivo, social e educativo, bem como realizar campanhas e ações
gue visem conscientizar associados e o público em geral para o respeito e preservação do
meio ambiente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Manhuaçu - M.G., 13 de março de 2024. N
VER
é Câmara Municipal de Manhuaçu
W Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM:
Nobres edis:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu, na
pessoa de seus representantes que são as senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
aprovem o reconhecimento como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL,
a entidade denominada MANHUAÇU OFF ROAD, pessoa jurídica de direito privado,
constituída na modalidade associação civil, sem fins lucrativos, tendo como objeto social
desenvolver, pesquisar, aprimorar e regulamentar a prática de atividades esportivas sobre
fora de estrada, realizar competições de caráter esportivo, social e educativo, como o
evento PRAIA ADVENTURE, entre outras e encetar campanhas e ações que visem
conscientizar associados e o público em geral para o respeito e preservação do meio
ambiente.
Verifica-se da documentação acostada que se encontra com seu Estatuto Social e Ata
de eleição de Diretoria, devida e cabalmente levado a registro junto à Serventia
Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Manhuaçu, Estatuto
Social registrado sob No. 1886, Livro A-85, fl. 45, de 16/02/2023 e averbação da Ata de
Eleição sob No. 1886-Av 2, de mesma data.
Também se verifica sua devida inscrita no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do
Brasil sob Nº. 49.640.974/0001-239, possuindo sua sede instalada na Rua Professor
Juventino Nunes, Nº: 236-C — Centro — CEP: 36.900-040 - Manhuaçu/MG.
Verão ainda V.Exas., que estão cumpridas as demais formalidades exigidas pela
legislação reguladora da matéria, em especial, a exigência mínima de 01(um) ano de
ininterrupta atividade, onde verificamos que iniciou suas atividades em fevereiro do ano
de 2023, estando em plena atividade há mais de um ano, bem como contempla em seus
estatutos as demais exigências legais, notadamente no tocante à não remuneração de sua
diretoria e reconhecida idoneidade de seus diretores, onde no desenvolvimento de
suas atividades vem trazendo grandes avanços e benefícios à sociedade, promovendo o
nome do Município de Manhuaçu a vários quadrantes do país, onde rogo aos nobres
colegas o apoio para este Projeto de Lei.
Gabinete, 13 de março de 2.024.
AUTOR DO PROJETO DELEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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DECLARAÇÃO
(RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários e em especial com o
objeto de ver reconhecida como de utilidade pública de âmbito municipal, sujeitando-se à
apreciação do Poder Legislativo local, tudo conforme preconiza os incisos II a IV da Lei
Municipal Nº: 2.997/2010, de 25 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências”, que quanto à entidade “MANHUAÇU OFF
ROAD”, criada sob a forma de associação de direito privado, nos termos da legislação
pátria, onde atua sem fins lucrativos, com o devido registro de seus Estatutos Sociais na
serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Manhuaçu/MG, sob Nº: 1886-Lv A-85-fl 45, de 16/02/2023, inscrita no CNPJ sob Nº
49.640.974/0001-29, com sede na Rua Professor Juventino Nunes, Nº: 236-C - Centro -
CEP: 36.900-040 - Manhuaçu/M.G., que tem por finalidade o desenvolvimento, pesquisa,
aprimoramento da prática de atividades esportivas sobre fora de estrada, realização de
competições de caráter esportivo, social e educativo, bem como realizar campanhas e ações
que visem conscientizar associados e o público em geral para o respeito e preservação do
meio ambiente, encontra-se em funcionamento há mais de 0t(um) ano, os cargos de
sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, não sendo de
meu conhecimento até a presente data, de nada que os desabone.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus devidos e
cabais efeitos.
Manhuaçu - M.G., 13 de março de 2024.
Assinatura:
NOME LEGÍVEL: GILSON CÉSAR DA COSTA
AUTORIDADE/CARGO: Vereador Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
OBS.: Leinº 2.997/2010, de 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
- estão em funcionamento há mais de um ano;("*)
H- os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas.
g1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, HI e IV do caput deste artigo poderá ser firmado pelo
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara
Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais.
Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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Pr Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Lei nº 2.997/2010
De 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de
que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
H- estão em funcionamento há mais de um ano(NR)
HI - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas.
g1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos H, Hl e IV do caput deste
artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos
legais.
82º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações constituídas no
Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social, deverão possuir certificado de
inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a
revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I- deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
H- deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
81º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo.
82º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não poderá obter
novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.433, de 29 de
Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG), 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal
CE da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
CSS “4, Empresas e Negócios
* .** Consulta por CNPJ
Nome CNPJ
Situação Cadastral UF
MANHUACU OFF ROAD
49.640.974/0001-29 Ativa MG
Página: 1/1
DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E CONSELHO
FISCAL DO MANHUAÇU OFF ROAD
TARCIZIO GARCIA ALBUQUERQUE, Presidente do MANHUAÇU OFF ROAD, Brasileiro, casado,
comerciante, nascido em 27/07/1956, residente a Rua Professor Juventino Nunes, 236, bairro Centro,
CEP 36900-040 em Manhuaçu (MG) inscrito no CPF: 206.965.826-00 e RG M-878162 expedido pela
SSPMG, FÁBIO APARECIDO CAETANO FRAGA, Vice-presidente do MANHUAÇU OFF ROAD,
Brasileiro, casado, Técnico Mecânico, nascido em 27/02/1983, residente a Rua Ayrton Senna nº 584,
bairro Lajinha, CEP 36906-156 em Manhuaçu (MG), inscrito no CPF:062112656-03 e no RG MG-
12906812 expedido pela SSP/MG, JOAO SCHITINI DE SOUZA, Secretário do MANHUAÇU OFF ROAD,
Brasileiro, casado, Motorista, nascido em 30/12/1989, residente a Rua José Ribeiro Sobrinho, nº 159,
bairro São Vicente, CEP 36904-108 em Manhuaçu (MG), inscrito no CPF: 113.129.156-50 e no RG
MG13540231 expedida pela SSP/MG, MATEUS CHUENG FERREIRA, Tesoureiro do MANHUAÇU OFF
ROAD, Brasileiro, casado, Técnico em Telecomunicações, nascido em 17/03/1990, residente a Rua
Américo Fernandes, nº 78, bairro Santana, CEP 36904-108 em Manhuaçu (MG) inscrito no CPF:
067.913.236-80 e no RG MG-17280166 expedido pela SSP/MG , MAGNO LUIZ SOARES, Presidente do
Conselho Deliberativo do Manhuaçu Off Road, Brasileiro, Casado, Técnico Mecânico, nascido em
09/02/1988, residente a Av. Jorge Hannas, nº 278, Bairro Bom Jardim, CEP 36906-360 em Manhuaçu
(MG), CPF: 077.251.106-31 e no RG MG14443356 expedido pela SSP/MG, RODRIGO DINIZ DA SILVA,
secretário do conselho deliberativo do Manhuaçu Off Road, Brasileiro, casado, Comerciante, nascido em
14/06/1988, residente a Rua Maximiano Dornelles Sette s/nº, bairro Bom Jardim, CEP 36906-360 em
Manhuaçu (MG), CPF: 094.395.916-09 e no RG MG-15229204 expedido pela SSP/MG, REVERSON
LOPES DA SILVA, membro do conselho deliberativo do Manhuaçu Off Road, Brasileiro, casado, Técnico
Mecânico, nascido em 08/10/1981, residente a Av. Dr. Jorge Hannas nº 278, bairro Bom Jardim, CEP 36906-
360 em Manhuaçu (MG), inscrito no CPF: 053.220.686-82 e no RG MG-11323944 expedido pela SSP/MG,
BRUNO RODRIGUES ROSA membro do conselho deliberativo do Manhuaçu Off Road, Brasileiro,
solteiro, Engenheiro Civil, nascido em 02/01/1996, residente a Rua Amintas Campos nº 32 apto 201,
bairro Centro, CEP 36900-058 em Manhuaçu (MG) CPF: 128.281.336-64 e no RG MG-19773407
expedido pela SSP/MG, ALISSON JOSE BARBOSA, membro do conselho deliberativo do Manhuaçu Off
Road, Brasileiro, casado, Agricultor, nascido em 05/01/1985, residente no Córrego Coqueiro Rural, zona
rural, CEP 36908-899 em Manhuaçu (MG) inscrito no CPF: 062.624.996-10 e no RG MG-13591776
expedido pela SSP/MG, JOSÉ RODRIGO BARBOSA, presidente do conselho fiscal do Manhuaçu Off
Road, Brasileiro, casado, Agricultor, nascido em 10/02/1981, residente no Córrego Coqueiro Rural, zona
rural, CEP 36908-899 em Manhuaçu (MG) inscrito no CPF: 048.073.936-69 e no RG MG 12017565
expedido pela SSP/MG, CLAUDIO VIEIRA DUTRA JUNIOR, secretário do conselho fiscal do Manhuaçu
Off Road, Brasileiro, casado, Motoboy, nascido em 26/10/1985, residente a Rua Geny de Souza Lima nº
64 2º andar, bairro Lajinha, CEP 36906-153 em Manhúaçu (MG) inscrito no CPF: 067.518.376-66, e no
RG MG 12292769 expedido pela SSP/MG, VALDINEY COSTA, membro do conselho fiscal do Manhuaçu
Off Road, Brasileiro, casado, Técnico Mecânico, nascido em 13/05/1970, residente a Rua Melim Abi Akel
nº 289 apto 101, bairro Todos os Santos, CEP 36906-120 em Manhuaçu (MG) CPF: 783.290.006-72 e no
RG MG 5882418 expedido pela SSP/MG;
Com inicio de mandato em 26/10/2022 e fim de mantado em 25/10/2026
Manhuaçu, 23 de Janeiro de 2023. É, CARTÓRIO DE REGISTO DE MUS, DOCUMENTOS E CL DAS PESSOAS RAS DEAL
” Tuas: Maria
LIV fe cce gt PR a ota?
TÁRCIZIO GÁRCIA ALBUQUERQUE )ON Colação: Ema R$ 172240 TEDRS 8080. Rocom RS 1024-188 RS 8.6 - valor Firal
PRESIDENTE MANHUAÇU OFF ROAD
= Códigos 6101-0(1). 6601-911) 6101-8(1)
Lucinédia M. ds O. Barros - Substituta
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
AZ | Cartório de Registro de Tilos e Documêntos a Civil das Pessoas Jurídicas du
Comarca de Manhuaçu - MG
SELO DE CONSULTA:FPL46336
CÓDIGO DE SEGURANÇA: S851265567145660
M. de O. Bar
0
ESTATUTO MANHUAÇU OFF ROAD
CAPÍTULO |
Da DENOMINAÇÃO
Art. 1º - MANHUAÇU OFF ROAD, fundado emf26/10/2022, na Cidade de Manhuaçu Estado de
Minas Gerais, situado na Rua Professor Juventino Nunes 236 Letra C, Centro, CEP 36900-040,
onde tem sede e foro, é uma sociedade civil sem fins lucrativos e com prazo de duração
indeterminado e com ilimitado número de Associados.
Art. 2º - O MANHUAÇU OFF ROAD congrega associados sem discriminação de sexo, cor, raça,
nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa, sendo o seu principal
objetivo o de desenvolver, pesquisar, aprimorar e regulamentar a prática de atividades
esportivas sobre FORA DE ESTRADA, mediante competição de caráter esportivo, social e
educativo, desde que não envolva objetivos político partidários, doutrinários ou religiosos.
CAPÍTULO II
Das DEFINIÇÕES
Art. 3º - O MANHUAÇU OFF ROAD terá como finalidades principais:
a) Promover periodicamente os objetivos constantes do artigo segundo deste
Estatuto;
b) Promover ENCONTROS DE TRILHEIROS, MOTOCROSS, CROOSS COUNTRY e
ENDURO, JEEP CROSS, EXPEDIÇÕES objetivando consolidar o esporte fora de
estrada, além de divulgar o esporte de aventura no Estado de Minas Gerais;
c) Desenvolver campanhas e ações que visem conscientizar associados e o público,
para o respeito e preservação do meio ambiente;
d) Auxiliar, na medida do possível, as instituições esportivas, ambientais, culturais e de
caridade existentes no Município;
e) Reivindicar dos poderes públicos os benefícios necessários para realizar os objetivos
constantes no artigo segundo;
f) Promover anualmente o PRAIA ADVENTURE, divulgando a cidade de Manhuaçu para
as cidades vizinhas.
CAPÍTULO Ill
Dos ASSOCIADOS
Art. 4º - O quadro de Associados do MANHUAÇU OFF ROAD é dividido da seguinte forma:
|— Associados Fundadores;
| — Associados Contribuintes;
Ill — Associados Pilotos;
IV — Associados Beneméritos.
a) Serão considerados ASSOCIADOS FUNDADORES, todos aqueles que constituíram a
Assembléia Geral de fundação, tendo os mesmos assinado a ata;
Parágrafo único — Os Associados Fundadores não estão isentos de pagarem as
mensalidades ou anuidades fixadas pela Assembléia Geral.
b) Serão considerados ASSOCIADOS CONTRIBUINTES aqueles que se enquadrarem
dentro do presente Estatuto, e, tiverem seus nomes aprovados pela Diretoria
Executiva e pagarem pontualmente as mensalidades ou anuidades fixadas pela
Assembléia Geral;
c) Serão considerados ASSOCIADOS PILOTOS aqueles que estiverem competindo,
defendendo o nome do MANHUAÇU OFF ROAD, e se enquadrarem dentro do
presente Estatuto e tiverem seus nomes aprovados pela Diretoria Executiva;
Parágrafo único — Os Associados Pilotos que estiverem liderando campeonatos
we estaduais ou nacionais, independentemente da modalidade, poderão a título
de incentivo, serem isentados pela Diretoria Executiva das suas mensalidades
ou anuidades, sem com isso perderem seus direitos.
d) Serão conferidos títulos de ASSOCIADOS BENEMÉRITOS àqueles Associados ou
cidadãos que tiverem prestado serviços de alta relevância ao Esporte a critério da
Diretoria Executiva, com a aprovação do Conselho Deliberativo;
Parágrafo único - Os sócios Beneméritos estão isentos de pagarem as '
mensalidades ou anuidades fixadas pela Assembléia Geral.
Art. 5º - São deveres dos Associados:
a) Auxiliar as Diretorias nas realizações das finalidades constantes neste Estatuto e
prestigiar todos seus empreendimentos.
N b) Pagar pontualmente as mensalidades ou anuidades, nos termos estabelecidos pela
y Assembléia Geral.
c) Não utilizar o nome do MANHUAÇU OFF ROAD para fins estranhos às suas
finalidades e nem competir contra o MANHUAÇU OFF ROAD, salvo com autorização
especial da Diretoria Executiva.
co
N Art. 6º - São direitos dos Associados:
a) Comparecer às Assembléias Gerais, participar das discussões, fazer propostas, votar
e ser votado.
Parágrafo único — Somente poderá ser votado para cargos da Diretoria
Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, o sócio em dia com suas
obrigações, maior de 18 (dezesseis) anos e com mais de um ano de filiação.
b) Requerer, juntamente com um quinto dos Associados, a convocação da Assembléia
Geral Extraordinária.
CAPÍTULO IV
Da ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 7º - A admissão no quadro de associados do MANHUAÇU OFF ROAD , far-se-á através de
preenchimento de ficha própria, obedecendo o que determina o artigo 4º.
Art. 8º - No ato da admissão será exigido o pagamento da taxa de inscrição e a primeira
mensalidade.
Art. 9º - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Secretaria do MANHUAÇU OFF ROAD, desde que esteja
quites com suas obrigações associativas.
Art. 10 - A exclusão do associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível
somente quando houver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que
fique assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, quando ficar comprovada a
ocorrência de:
|— Violação do estatuto social;
Il — Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
HI - Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV — Desvio dos bons costumes;
V— Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI — Falta de pagamento, por período igual ou superior a 120 dias.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para
que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do
recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação da defesa, a representação será decidida
em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos
dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso por parte do
associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá no prazo de 30 (trinta)
dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial,
manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de
deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer
natureza seja a que título for;
Parágrafo Quinto - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria do
MANHUAÇU OFF ROAD. N
; 7d A
Dia e id tea
Tá
Art. 11º - As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
|— Advertência por escrito;
Il — Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Ill — Exclusão do quadro do MANHUAÇU OFF ROAD.
CAPÍTULO V
Dos ÓRGÃOS DELIBERATIVOS e ADMINISTRATIVOS
y Art. 12º - São Órgãos Deliberativos e Administrativos do MANHUAÇU OFF ROAD:
N9 |
BN
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
If c) Conselho Fiscal;
| d) Diretoria Executiva;
e e) Diretoria Técnica;
Art. 13º - O patrimônio e os recursos do MANHUAÇU OFF ROAD inteiramente distintos dos
Seção |
Da ASSEMBLÉIA GERAL
para apreciar e aprovar o relatório e as contas da Diretoria Executiva, e a cada 04 (quatro) anos
(ano impar), na primeira quinzena do mês de dezembro, para a eleição do Conselho
seus diretores e conselheiros.
| Art. 148 - A Assembléia Geral reunir-se-á em caráter ordinário anualmente, no mês de janeiro
AR
Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro — A posse dos eleitos será efetivada na primeira semana do
mês de janeiro após as eleições.
Parágrafo Segundo — As chapas para Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Diretoria Executiva devem ser registradas na secretaria do MANHUAÇU OFF
ROAD, no mínimo, setenta e duas horas antes da Assembléia Geral em que se
realizará a eleição, que poderá ser feita por escrutínio secreto ou por
aclamação, esta quando for chapa única.
Art. 15º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente em qualquer tempo para tratar
de assuntos especiais, inclusive reforma do Estatuto e destituição de administradores.
Parágrafo único — A reforma do Estatuto e ou destituição de membros do
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva só poderá ser feita
em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim,
sendo exigido o voto concordante de 2/3 (dois terços) dos presentes, não
podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos
Associados com direito de voto ou em segunda convocação 30 (trinta) minutos
a
S
após a primeira com no mínimo de 1/3 (um terço) dos Associados com direito
de voto.
Art. 16º - No caso de destituição de toda a Diretoria Executiva, a Assembléia Geral nomeará
um Conselho Administrativo composto de 03 (três) membros que dirigirá o MANHUAÇU OFF
ROAD até a eleição da nova Diretoria Executiva, o que se dará dentro de, no máximo, 30
(trinta) dias.
Art. 17º - A Assembléia Geral será convocada pelo presidente ou por decisão da Diretoria
Executiva, por edital publicado em jornal de grande circulação no Município com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Art. 18º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente, por
decisão da Diretoria Executiva ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados em pleno
gozo de seus direitos, na forma e prazo estipulados no artigo anterior e conforme a Alínea b do
Artigo 6º.
Art. 19º - A Assembléia Geral considerar-se-á legalmente instalada em primeira convocação,
quando se achar presente à maioria dos Associados que estejam em pleno gozo de seus
direitos, conforme estabelece este Estatuto, e 30 (trinta) minutos após em segunda
convocação, far-se-á uma nova chamada, podendo a Assembléia realizar-se com qualquer
número de Associados que estejam em pleno gozo de seus direitos, salvo nos casos especiais
onde este Estatuto prevê quórum específico.
Art. 20º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, salvo
nos casos especiais onde este Estatuto prevê quórum específico.
Seção Il
Do CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 21º - O Conselho Deliberativo será composto por 05 (cinco) membros eleitos, juntamente
com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; terá mandato de 04 (quatro) anos; e escolherá,
entre seus membros, um Presidente e Secretário.
Parágrafo único — O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente no mês
de janeiro para apreciar e deliberar sobre o plano de ação anual da Diretora
Executiva e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 22º - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Deliberar sobre o plano de ação anual apresentado pela Diretoria Executiva;
b) Autorizar a Diretoria Executiva a conceder título de Sócio Benemérito;
c) Deliberar sobre a exclusão de Associados solicitados pela Diretoria Executiva;
d) Opinar sobre aquisição patrimonial constante no Art. 44.
Seção III
Do CONSELHO FISCAL
Art. 23º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, sendo estes Associados em
o pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e o
| Conselho Deliberativo; terá mandato de 04 (quatro) anos; e escolherá, entre seus membros
efetivos, um Presidente e Secretário.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente no mês de
janeiro para examinar e opinar sobre o balanço anual do MANHUAÇU OFF
ROAD e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 24º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) solicitar ao tesoureiro as contas para apreciação a qualquer tempo que julgar
necessário;
b) Examinar e opinar sobre o balanço anual e as despesas extraordinárias;
VAN c) Aprovar anualmente no mês de janeiro as contas do MANHUAÇU OFF ROAD.
Seção IV
q Da DIRETORIA EXECUTIVA
| Art. 25º - A Diretoria Executiva será composta de:
|
| a) Presidente;
| b) Vice-presidente;
| À c) Secretário;
Los d) Tesoureiro.
1
py Parágrafo primeiro — A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral
| À Ordinária e terá mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleita no todo ou
| W em parte para mais um mandato consecutivo.
| Parágrafo segundo — A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez
) na por mês para discutir assuntos de interesse do MANHUAÇU OFF ROAD e
| 3 En extraordinariamente sempre que necessário.
|
| S Art. 26º - Compete à Diretoria Executiva:
a) Administrar os bens do MANHUAÇU OFF ROAD, promover, engrandecer e efetuar os
! $ fins consignados neste Estatuto;
8 b) Apresentar balanço financeiro anual e as atividades da Diretoria Executiva para o
N9 Conselho Fiscal e a Assembléia Geral Ordinária;
c) Apresentar plano de ações a serem desenvolvidas para deliberação do Conselho
Deliberativo;
d) Reunir-se mensalmente para estudar e deliberar sobre os assuntos de interesse do
N MANHUAÇU OFF ROAD;
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| é
e)
Liberar os pilotos que estiverem liderando competições em nível estadual ou
nacional, em qualquer categoria independentemente da modalidade, de pagarem
as mensalidades ou anuidades, bem como não cobrar inscrições em provas de
campeonatos promovidas pelo MANHUAÇU OFF ROAD;
f) As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 27º - Compete ao Presidente: .
a)
b)
c)
d)
e)
Superintender todos os trabalhos, cumprir e fazer cumprir as disposições
estatutárias e coordenar tudo o que diz respeito à ordem e desenvolvimento do
MANHUAÇU OFF ROAD;
Nomear e exonerar os Diretores Técnicos;
Convocar e presidir as reuniões das Diretorias e das Assembleias Gerais;
Representar o MANHUAÇU OFF ROAD, ativa e passivamente, em juízo, fora dele e
em geral, mantendo boas relações com terceiros;
Nomear Coordenadores para áreas específicas e por tempo determinado,
objetivando o bom funcionamento do MANHUAÇU OFF ROAD;
Art. 28º - Compete ao Vice-presidente:
a)
b)
Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e auxilia-lo em suas
obrigações;
Auxiliar os Diretores em suas atividades, sempre que solicitado;
Art. 29º - Ao Secretário compete:
a) Redigir as correspondências e avisos da diretoria Executiva;
b) Lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
e)
ROAD.
Manter sob seu controle relação atualizada dos Associados do MANHUAÇU OFF
Art. 30º - Ao Tesoureiro compete:
a)
N
Receber e escriturar toda a arrecadação do MANHUAÇU OFF ROAD em planilhas
rubricado pelo Presidente Executivo, com parcelas de despesas e receitas,
apresentando o balancete anual a qualquer tempo quando solicitado pela Diretoria
Executiva ou Conselho Fiscal, acompanhado dos comprovantes de saldo de caixa e
extratos bancários;
l
g
/
e
b) Depositar em estabelecimento bancário designado pela Diretoria Executiva todos os
valores arrecadados pelo MANHUAÇU OFF ROAD, sejam de mensalidades e ou
outros;
c) Efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente Executivo;
d) Assinar, os cheques e os demais documentos financeiros do MANHUAÇU OFF ROAD;
d) Guardar e administrar os bens móveis e imóveis do MANHUAÇU OFF ROAD,
arrolando-os em planilha própria;
e) Manter sob sua guarda e a disposição dos Associados todos os documentos
financeiros do MANHUAÇU OFF ROAD.
Seção V
Da DIRETORIA TÉCNICA
Art. 31º - A Diretoria Técnica será composta de:
a) Diretor de Eventos;
b) Diretor de Competições;
c) Diretor de Comunicação Social e Marketing;
d) Diretor de Meio Ambiente;
Parágrafo primeiro — A Diretoria Técnica poderá ser preenchida no todo ou em
parte. Os Diretores Técnicos serão nomeados e ou exonerados a qualquer
tempo pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo — A Diretoria Técnica reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês, juntamente com a Diretoria Executiva, e extraordinariamente sempre
que convocada pelo Presidente.
Art. 32º - Ao diretor de Eventos compete:
a) Montar com os demais Diretores o calendário anual de eventos esportivos e sociais
a serem realizados pelo MANHUAÇU OFF ROAD. Este calendário deverá ter a
aprovação da Diretoria Executiva;
b) Colaborar com os demais Diretores na montagem dos calendários e dar apoio nas
realizações dos eventos específicos de cada Diretoria Técnica.
c) Promover eventos esportivos e sociais de confraternização para os Associados do
MANHUAÇU OFF ROAD, visando manter bom relacionamento e espírito de
companheirismo entre todos.
Art. 33º - Ao Diretor de Competições compete:
a) Coordenar todas as atividades esportivas desenvolvidas pelo MANHUAÇU OFF
ROAD; '
b) Montar, juntamente com o Diretor de Eventos, o calendário anual de eventos
esportivos a serem realizados pelo MANHUAÇU OFF ROAD;
Art. 34º - Ao Diretor de Comunicação Social e Marketing compete:
a) Montar e coordenar, juntamente com o Diretor de Eventos, calendário anual das
campanhas de natal e do agasalho e outras atividades sociais a serem
desenvolvidas pelo MANHUAÇU OFF ROAD;
b) Manter contato permanente com proprietários de terrenos por onde passam as
principais trilhas de uso comum dos pilotos do MANHUAÇU OFF ROAD CLUB,
objetivando o bom relacionamento com os proprietários e cobrar dos pilotos o
respeito às plantações, criações e propriedades alheias.
c) Divulgar todos os eventos promovidos pelo MANHUAÇU OFF ROAD nas Redes
Sociais e meios de comunicação;
d) Fazer campanhas que visem manter uma imagem positiva do MANHUAÇU OFF
ROAD junto à população local;
f) Coordenar a atualização da “Página Oficial” do MANHUAÇU OFF ROAD na Internet;
£) Coordenar o apoio às equipes de imprensa, nas coberturas de eventos promovidos
pelo MANHUAÇU ROAD ROAD.
Art. 35º - Ao Diretor de Meio Ambiente compete:
a) Promover campanhas de preservação e recuperação do meio ambiente, em especial
por onde passam as trilhas usadas pelos pilotos do MANHUAÇU OFF ROAD;
b) Manter sob sua guarda e com o apoio dos demais Diretores a conservação,
preservação e recuperação das trilhas de uso comum dos pilotos do MANHUAÇU
OFF ROAD.
CAPÍTULO VI
Das DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36º - Os Associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pelas Diretorias.
Art. 37º - Os títulos de Associados de qualquer categoria são intransferíveis.
Art. 38º - Os Associados que não cumprirem com suas obrigações Estatutárias ou tiverem
comportamentos estranhos aos objetivos do MANHUAÇU OFF ROAD poderão ser excluídos por
decisão da Diretoria Executiva e com aprovação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - Os Associados excluídos poderão recorrer à Assembléia
Geral da decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.
Art. 39º - Serão garantidos aos Associados todos os direitos e funções expressas neste
Estatuto, ou os que tenham sido legitimamente conferidos pelos órgãos competentes.
Art. 40º - O patrimônio do MANHUAÇU OFF ROAD será formado por doações e aquisições
feitas com recursos próprios.
Art. 41º - Serão consideradas receitas:
a) Rendas próprias, através de mensalidades ou anuidades dos Associados, vendas de
produtos e espaços durante as competições e eventos promovidos pelo
MANHUAÇU OFF ROAD;
b) Rendas extraordinárias, através de doações e subvenções de particulares, ou Órgãos
Públicos.
Art. 42º - Toda aquisição patrimonial cujo valor ultrapasse a vinte salários mínimos vigentes no
país deverá ter aprovação do conselho Deliberativo, mediante licitação ou carta convite.
Art. 43º - No caso de dissolução do MANHUAÇU OFF ROAD, seus bens serão legados a
instituições esportivas, ambientais ou culturais com fins idênticos, com sede no município de
Manhuaçu, cabendo aos Associados remanescentes o direito de indicar as mesmas e as
quantias de cada uma.
Parágrafo único - Não existindo no Município instituições citadas no artigo
anterior, o patrimônio remanescente será destinado à Instituição congênere
de municípios limítrofes, a critério dos Associados remanescentes.
Art. 44º - Em caso de dissolução do MANHUAÇU OFF ROAD, não será garantido aos Associados
remanescentes qualquer ressarcimento referente a mensalidades ou anuidades pagas, ou
qualquer outro tipo de indenização.
Art. 45º - O MANHUAÇU OFF ROAD só poderá ser dissolvido em Assembléia Geral
Extraordinária convocada para esse fim, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
seus Associados e com a aprovação mínima de mais de 50 (cinquenta) por cento dos
presentes.
Manhuaçu, 26 outubro 2022.
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SELO CONSULTA: GGG31743
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Quantidade de atos Braticados 1
Ato(s) praticado(s) por: Jaqueline Simão de Souza - Substituta
Emol.: R$ 7,04 - TEJ: R$ 2,19 - Valor final: R$ 9,56 - ISS: R$ 0,33
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Consulta a validade des!
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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49.640.974/0001-29
MATRIZ CADASTRAL
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NOME EMPRESARIAL
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[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) FORTE
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93,19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ETONGHICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
FEBDIGS E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
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R PROFESSOR JUVENTINO NUNES 236 LETRAC
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36.900-040 CENTRO MANHUACU
ENDEREÇO ELETRONICO [TELEFONE]
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PENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL TEFR) DITO.
[STUAÇÃO CADASTRAL | | [DRADASTUMS s
47/02/2023 J
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 43/03/2024 às 16:49:17 (data e hora de Brasília). Página: 111
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