materia nº 27/2024

Lei nº 2.997/2010
De 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir 
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de 
que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano(N.R.)
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
§1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste 
artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, 
Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos 
legais.
§2º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações constituídas no 
Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social, deverão possuir certificado de 
inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a 
revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
§1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo.
§2º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não poderá obter novo 
título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.433, de 29 de 
Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG), 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal