materia nº 5/2024

Ofício No. ___/2024
Manhuaçu/MG, 26 de março de 2024
Ao Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu
Nobres Pares: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, por seus membros, nos 
termos do art. 240, Inciso II do Regimento Interno em vigor, aprovado pela Resolução No.
28, de 23 de outubro de 2008, vem à presença do Plenário apresentar o presente Projeto de 
Resolução que dispõe sobre edição de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, MG, buscando fazer as adequações que entendemos necessárias, visando o 
melhor funcionamento do Poder Legilativo Muncipal, nos moldes aqui resumidos e 
apresentados em apartado, bem como nas exposições de motivos, que também fazem 
anexar, tudo para a devida apreciação e deliberação de V.Exas.
Atenciosamente. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL BIÊNIO 2023/2024
Ver. Gilson César da Costa Ver. Allan José Quintão 
Presidente Vice-Presidente
Vera. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Ver. Roberto Natalino Júnior 
1ª. Secretária 2º. Secretário 
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. ____/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: 
“Dispõe O Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais” 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, FAZ 
SABER que a Edilidade aprovou e a Mesa Diretora PROMULGOU a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem função 
institucional, constituinte legislativa, deliberativa, de fiscalização financeira, controle 
externo, julgamento político-administrativo, integrativa, assessoramento, desempenhando, 
ainda, as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua 
economia interna.
Parágrafo único. As funções da Câmara Municipal são exercidas dentre seus limites legais, 
garantindo-se a independência e harmonia entre os poderes.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede, na Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141, 
Bairro Alfa Sul, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, onde devem ocorrer as 
suas reuniões plenárias, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, salvo 
disposição contrária prevista nesse Regimento Interno.
§ 1º. No recinto de reuniões plenárias não poderão ser afixados quaisquer símbolos, 
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, 
ideológica ou de promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou Bandeira do 
País, do Estado ou do Município.
§ 3º. Somente por deliberação da Presidência e quando o interesse público o exigir poderá, 
o recinto de reuniões plenárias da Câmara, ser utilizado para fins diversos à sua finalidade, 
em ato a ser publicado por portaria.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 3º. Como Poder Legislativo do Município, a Câmara compreende um suceder de 
legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do 
ano subsequente às eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de 
dezembro.
Seção I
Da Sessão Legislativa Ordinária
Art. 4º. A sessão legislativa ordinária desenvolve-se do dia 20 de janeiro ao dia 20 de 
dezembro.
Art. 5º. As reuniões ordinárias realizar-se-ão, nas primeiras e terceiras quintas-feiras do 
mês, com início determinado para as 18 horas, com tolerância de dez minutos.
§ 1º. Na primeira reunião ordinária do ano, na primeira parte da reunião, após o início dos 
trabalhos pelo Presidente, este convidará o Prefeito que, se assim o desejar, poderá 
apresentar mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na 
Câmara Municipal.
§ 2º. Na segunda parte, após a fala do Prefeito, se ocorrer, o Presidente da Câmara, por 
cinco minutos concederá a palavra, para pronunciamento pessoal do Vereador que a 
solicitar.
§ 3°. O início dos períodos da sessão legislativa ordinária independe de convocação.
§ 4º. Na ausência de pauta a Mesa Diretora, por decisão da maioria de seus membros, 
poderá cancelar a reunião ordinária com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas 
antes, sendo necessária a comunicação prévia para todos os Vereadores e divulgação pelos 
meios oficiais da Câmara.
§ 5º. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo a reunião ordinária realizar-se-á no mesmo 
dia e horário da semana seguinte, salvo deliberação diversa votada em plenário.
§ 6º. A deliberação mencionada no § 5° deste artigo será realizada na reunião ordinária 
antecedente.
Seção II
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 6º. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito 
nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou um terço dos vereadores, em caso de 
urgência ou interesse público relevante.
§ 1 º. A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte 
e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o 
pagamento de parcela indenizatória, em razão da participação na sessão.
§ 2 º. O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado 
pessoal, escrito e/ou eletrônico, acrescido de sua publicação nos meios de comunicação 
oficiais utilizados pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 7º. A Câmara se instalará, em Reunião Especial, no dia 1º de janeiro de cada legislatura, 
em horário a ser definido pelo Presidente até o dia 20 de dezembro do ano anterior, se 
presente pelo menos um terço dos Vereadores, quando será presidida pelo último 
Presidente da Câmara ou seu sucessor regimental, se reeleito Vereador, ou, na sua falta, 
pelo Vereador com maior número de legislaturas consecutivas, dentre eles o mais idoso.
§ 1º. A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo em 
caso de força maior.
§ 2º. Na abertura da reunião serão executados o hino nacional brasileiro e o hino municipal 
de Manhuaçu.
§ 3º. O Presidente da reunião de instalação, designará para secretariar os trabalhos um 
Vereador de partido diverso do seu.
§ 4º. Sendo realizada a diplomação dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, a 
Câmara Municipal disponibilizará sua estrutura técnica para orientá-los sobre o formato da 
Reunião Solene de Posse. 
§ 5º. Na ausência de Vereadores reeleitos, a reunião será presidida pelo Vereador mais 
idoso.
Art. 8º. Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na reunião de 
instalação, cujo termo e demais trabalhos serão lavrados pelo Secretário, em documento 
próprio, em ata a ser assinada por todos os empossados e pelos demais presentes que 
assim o desejarem.
§ 1º. No ato da posse, o Presidente proferirá, em voz alta e pausadamente, o seguinte 
compromisso, que será repetido, também em voz alta por todos os vereadores a serem 
empossados:“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas 
Gerais e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi 
confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu Povo”. 
§ 2º. Em seguida, o Secretário pronunciará “Assim o prometo”, e posteriormente fará a 
chamada dos demais Vereadores, em ordem alfabética e, cada um deles, de pé e com o 
braço direito estendido, declarará em voz alta: “Assim o prometo”.
§ 3º. O Presidente declarará, então, empossado os Vereadores presentes que confirmarem 
o compromisso, proferindo em voz alta: “Declaro empossados os vereadores que prestaram 
o compromisso”.
§ 4º. Ato contínuo, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora da 
Câmara que, somente acontecerá se presente a maioria absoluta de seus membros, na qual 
só poderão votar e ser votados os Vereadores que tiverem sido regularmente empossados.
§ 5º. Findo o processo de eleição da Mesa, o Presidente proclamará o seu resultado e 
empossará os eleitos nos seus respectivos cargos, com a seguinte fala: 
I - Declaro empossado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Minas Gerais, 
o Vereador (nome):
II – Declaro empossado o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Minas 
Gerais, o Vereador (nome);
III - Declaro empossado o 1º Secretário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Minas 
Gerais, o Vereador (nome)
IV - Declaro empossado o 2º Secretário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Minas 
Gerais, o Vereador (nome)”.
§ 6º. Após a posse da Mesa, o novo Presidente empossado dará início ao processo de posse 
do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos 
Vereadores, tomando-lhes o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município e 
obedecendo a programação previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois 
Poderes, sendo tudo lavrado, pelo Secretário, em livropróprio.
§ 7º. Terminada a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente solicitará aos 
eleitos e empossados a entrega da declaração de bens, escrita, devendo as mesmas ser 
transcritas em livro próprio e, de forma resumida, em ata, divulgada para conhecimento 
público e arquivada na Câmara Municipal, obrigatoriamente, repetindo-se o ato ao término 
de seus mandatos.
§ 8º. Ato contínuo, o Presidente concederá, por cinco minutos, a palavra aos Vereadores 
que a solicitarem ao chefe do cerimonial, facultando a mesma ao Prefeito por, até quinze 
minutos e, ao Vice-Prefeito por cinco minutos se empossados, após o que dará por 
encerrada a solenidade.
§ 9º. Havendo número insuficiente de vereadores para eleição da Mesa, ou ainda, havendo 
recusa do Presidente eleito em dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da 
Reunião Especial o fará imediatamente.
Art. 9º. O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação, deverá fazê-lo dentro do 
prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara 
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da 
edilidade. 
Parágrafo único. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do 
mandato, somente poderá ser empossado mediante prévia comprovação da 
desincompatibilização, no prazo a que se refere este artigo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 
1ºSecretário e 2º Secretário.
§ 1º. Tomarão assento à Mesa Diretora o Presidente, Vice-Presidente1º Secretário e o 2º 
Secretário, que serão substituídos em suas ausências, pelo membro da Mesa na ordem 
inversa. 
§ 2º. Verificada, antes do início de determinada reunião, a ausência da totalidade dos 
membros da Mesa, assumirá a presidência, o Vereador mais idoso presente, que convidará 
qualquer dos demais Vereadores para a função de Secretário.
§ 3º. Durante as reuniões, o Presidente poderá se fazer substituir por qualquer Vereador 
que ele indicar, caso haja a recusa de substituição sucessória do cargo. 
§ 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão Executiva, incumbe a 
direção dos trabalhos do Poder Legislativo. 
Art. 11. O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reconduçãopara o respectivo 
cargo na mesma legislatura.
§ 1º. As eleições da Mesa Câmara serão por chapa, em votação aberta, sendo assegurado, 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º. Para a eleição da Mesa da Câmara na reunião de instalação da legislatura, as inscrições 
das chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a secretaria da 
Câmara, impreterivelmente, até uma hora antes do início da reunião.
§ 3º. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á em reunião 
extraordinária, entre o dia 1º de novembro até o dia 20 de dezembro do segundo ano do 
mandato da Mesa, que deve ser convocada com prazo mínimo de cinco dias. 
§ 4º. Para a eleição da Mesa da Câmara, exceto a da reunião de instalação da legislatura, as 
inscrições das chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a 
secretaria da Câmara, impreterivelmente, até vinte e quatro horas antes da reunião.
§ 5º. No ato de inscrição, as chapas deverão indicar o nome dos vereadores que disputam 
os cargos de Presidente, de Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 6º. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§ 7º. Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa com o presidente mais 
votado no pleito eleitoral.
§ 8º. A chapa eleita para o segundo biênio estará automaticamente empossada no dia 1º de 
janeiro do ano subsequente.
§ 9º. Cada Vereador poderá compor no máximo uma chapa, sendo vedada a inscrição 
individual ou de chapa incompleta.
Art. 12. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato de um de seus ocupantes, por falecimento ourenúncia;
II -pela perda do mandato;
III - o Vereador for destituído da Mesa, após deliberaçãoplenária;
IV - o membro da Mesa se licenciar por prazo superior a 120 (cento e vinte)dias ou sem 
prazo determinado;
V - pela renúncia. 
§ 1º. A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando, 
comprovadamente, for faltoso, ineficiente ou, quando tenha se prevalecido do cargo para 
fins ilícitos, dependendo de deliberação de 2/3 da Câmara.
§ 2º. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, assinada e 
lida em plenário.
Art. 13. Para o preenchimento de cargo vago na Mesa haverá eleições suplementares na 
primeira reunião ordinária seguinte à declaração de vacância, observando, no que couber, o 
disposto nas eleições para Mesa Diretora deste Regimento.
Seção II
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 14. A Mesa é o órgão condutor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara.
Art. 15. Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente 
resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos da Câmara, especialmente:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - orientar os serviços administrativos da Câmara e auxiliar na interpretação dos 
regulamentos afetos à Casa Legislativa;
IV - emitir parecer sobre:
a) a matéria de que trata o inciso anterior;
b) matéria regimental;
c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos e pronunciamentos não 
oficiais;
d) constituição de Comissão de representação que importe em ônus para a Câmara 
Municipal;
V - propor os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e Vice￾Prefeito;
VI - promulgar os Decretos Legislativos;
VII - declarar a perda e a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos 
previstos neste Regimento e na lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa; 
VIII - autorizar a transmissão por rádio ou televisão de reuniões da Câmara.
Parágrafo único. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de 
assuntos que serão objeto da deliberação da edilidade e que, por sua especialidade, 
demandem intenso acompanhamento, fiscalização e/ou ingerência do Legislativo.
Seção III
Da Competência Específica dos Membros da Mesa Diretora
Art. 16. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo esta e o 
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento.
Art. 17. Compete privativamente ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - exercer a administração da Câmara;
III - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis que vier a 
promulgar;
IV - ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques;
V - assinar contratações, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às 
necessidades da Câmara;
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à 
Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, garantido o 
direito de recurso ao Plenário por qualquer Vereador;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para cobrir as 
despesas administrativas da Câmara Municipal, observado os limites fixados pelo art. 29-A 
da Constituição da República;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos Servidores da Câmara, na forma 
da Lei;
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública 
Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, sobre assunto previamente 
determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado por maioria simples do 
Plenário;
X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
XI - submeter as atas em discussão e votação e as assinar depois de aprovadas;
XII - anunciar o número de Vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o Secretário, a presença dos Vereadores, no livro próprio;
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV - determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
XVI - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
XVII - anunciar o resultado da votação;
XVIII - anunciar o projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do 
prazo para a interposição de recurso;
XIX - dirigir o poder de polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial 
necessária;
XX - autografar as proposições de lei aprovadas, para sua remessa aoExecutivo;
XXI - declarar a prejudicialidade de proposição;
XXII - decidir sobre questão de ordem;
XXIII - prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião; 
XXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de Contas da Câmara 
Municipal em cada exercício financeiro nos termos das instruções expedidas pelo órgão 
técnico e pela legislação aplicável;
XXV - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
XXVI - ordenar as despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e solicitar do 
Executivo Municipal a abertura de Créditos adicionais suplementares e especiais ao 
orçamento da Câmara;
XXVII - declarar a vaga de membro de Comissão nos casos previstos neste Regimento;
XXVIII - distribuir as matérias às Comissões;
XXIX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e vantagens, salvo quando 
expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir os 
servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
XXX - decidir em sede de recurso questão de ordem arguida em comissão;
XXXI - dar posse aos Vereadores;
XXXII - declarar a perda de mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei;
XXXIII - autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, 
mediante depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em 
Lei;
XXXIV - assinar a correspondência oficial destinada às autoridades constituídas, bem como 
autoridades diplomáticas e religiosas;
XXXV - encaminhar aos órgãos ou entidades as conclusões de Comissão Parlamentar de 
Inquérito;
XXXVI - decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres de seus 
servidores ou sobre a interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
XXXVII - zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas 
Constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXVIII - apresentar Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo que vise, dentre 
outros objetivos:
a) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Secretaria da Câmara, sua 
organização, seu funcionamento e sua polícia;
b) dispor sobre estrutura administrativa e órgãos da Secretaria da Câmara;
c) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.
Art. 18. Ao Presidente, como juízo e fiscal da ordem, compete tomar as providências 
necessárias ao funcionamento normal das reuniões, especialmente:
I - interromper o Vereador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, 
faltar àconsideração para com a Câmara, sua Mesa Diretora, seus pares, suas comissões ou 
algum de seus membros, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
II - convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
III - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua fala;
IV - aplicar a censura verbal a Vereador;
V - não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
VI - suspender a reunião, ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunstâncias o 
exigirem.
Art. 19. O Presidente somente votará nos casos de empate, previsões legais expressas, nas 
eleições internas da Câmara Municipal, quando a matéria depender de 2/3 (dois terços) 
para aprovação, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.
Art. 20. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, e, na 
sua falta, o Secretário, salvo disposição diversa.
§ 1º. O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já se tiver 
iniciado.
§ 2º. Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a 
substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
§ 3º. Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Presidente.
§ 4º. Cabe ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, no prazo 
máximo de 48 horas, as Leis, Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
Art. 21. Compete ao1º Secretário:
I - organizar o Expediente e a Ordem doDia durante as reuniões ordinárias;
II - verificar a presença dos Vereadores quando do início das reuniões e nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, anotando os comparecimentos e as 
ausências;
III - fazer a inscrição dos oradores na pauta dostrabalhos;
IV - elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da reunião, e assiná-las, 
juntamente com os demais Vereadores, bem como realizar a leitura da mesma nas 
reuniões;
V - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de 
comunicados individuais aos Vereadores.
VI - certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios.
§ 1º. Cabe ao 1º Secretário ler as proposições e demais documentos que devam ser de 
conhecimento da Casa.
§ 2º. Os serviços de competência do 1º Secretário, sob a sua supervisão, poderão ser 
realizados por servidor devidamente designado pelo Presidente, sendo, porém, obrigatório 
a sua assinatura em documentos oficiais inerentes à função, implicando em concordância 
com todo o seu conteúdo.
Art. 22. Competeao2º Secretário fomentar, quando designado pelo Presidente, a interação 
institucional entre a Câmara Municipal e os órgãos do Poder Legislativo da União e do 
Estado, para desenvolver sistematicamente a ações legislativas.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 23. As Comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar 
procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara 
em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando 
alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 24. Os membros das Comissões são nomeados pelo Presidente, mediante indicação dos 
líderes de bancadas ou de blocos parlamentares.
§ 1º. Em caso de um membro da comissão estar impedido, renunciar ao cargo ou em 
licença, sua vaga será preenchidapela indicação da mesma liderança que originou a sua 
nomeação.
§ 2º. A indicação de que trata este artigo será feita em documento subscrito pela liderança à 
Mesa no período de quinze dias que se seguirem à instalação da Sessão Legislativa, para as 
comissões permanentes.
§ 3°. Na ausência de indicação do líder para a composição das comissões no prazo previsto, 
os Vereadores poderão votar seus membros, observando-se a proporcionalidade partidária 
e de blocos partidários.
§ 4°. As Comissões Permanentes serão refeitas sempre que houver mudança da Presidência 
da Câmara.
§ 5°. Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto no 
caso da comissão de representação, que não os terá.
Art. 25. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária, das bancadas ou dos blocos parlamentares.
Art. 26. O Vereador que não for membro de uma determinada Comissão poderá participar 
das discussões e trabalhos, sem direito a voto na comissão.
Art. 27. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade da sua 
constituição, cabe:
I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de 
atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou 
eventos congêneres;
II - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir 
parecer;
III - iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV - realizar inquérito, observados os limites legais;
V - realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, 
observado a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor e outros 
dirigentes e autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou 
omissão de autoridade ou entidade pública;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria em trâmite 
na Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e 
exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos referidos 
planos e programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da 
administração indireta,incluídas as fundações e sociedades instituídas;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando necessária 
para discussão da matéria;
XVI - realizar visitas técnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da 
Administração Pública;
XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Executivo 
municipal.
§ 1º. As atribuições das comissões não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
§ 2º. As atividades das comissões que necessitarem de realizar despesas deverão observar 
a disponibilidade orçamentária da Câmara.
Art. 28. Mediante acordo entre as comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões 
Permanentes poderão realizar reuniões e emitir parecer conjuntamente.
Seção II
Do funcionamento das Comissões
Art. 29. As Comissões, via de regra, são constituídas por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente; e
III - Relator.
Art. 30. A reunião e funcionamento das Comissões observarão os seguintes preceitos:
I - o quórum mínimo para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas será de 
maioria absoluta dos membros que compõem a comissão;
II - deliberação por maioria absoluta dos membros da comissão;
III - prazo de dez dias para que o Relator apresente parecer, prorrogáveis uma única vez 
por igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão.
IV - as comissões permanentes deverão ter no mínimo duas reuniões ordinárias por mês.
§ 1º. Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Relator será notificado pelo 
Presidente da Comissão, que poderá conceder o prazo de um dia, sob pena de comunicação 
à Mesa.
§ 2º. Feita a comunicação, o Presidente da Comissão irá designaroutro membro da 
comissão para apresentar relatório no prazo improrrogável de cinco dias.
§ 3º. Não apresentado o parecer, a proposição terá a continuidade de seu trâmite, sem o 
parecer da comissão.
§ 4º. O Vereador que faltar a duas ou mais reuniões de comissões consecutivas poderá ser 
destituído da Comissão por decisão da maioria de seus membros, sendo outro Vereador 
indicado, nos termos desse regimento, para ocupar seu lugar.
§ 5º. Quando realizado pedido de informações sobre a proposição a ser relatada, os prazos 
ficam suspensos por trinta dias ou até que ocorra o retorno da diligência.
§ 6º. As reuniões de Comissão não poderão ser realizadas nos dias de reunião ordinária.
§ 7º. As Comissões temporárias que tiverem procedimento próprio não estão sujeitas a 
observar os prazos estabelecidos nesse artigo.
§ 8º. As pautas das comissões serão publicadas com antecedência mínima de 24 horas, 
salvo deliberação de maioria dos membros da Comissão.
Art. 31. Da reunião das comissões lavrar-se-á ata resumida, que será apresentada e 
aprovada na mesma reunião.
Parágrafo único. Aprovada a ata, nos termos do caput, esta deverá ser publicada nos meios 
oficiais de comunicação da Câmara, no prazo de 48 horas.
Subseção I
Dos Pareceres
Art. 32. Parecer é o pronunciamento escrito de Comissão Permanente sobre qualquer 
matéria sujeita ao seu estudo.
Art. 33. A manifestação do Relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais 
membros da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
§ 1º. O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou 
favorável com restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, 
das razões que o fundamentam, em separado.
§ 2º. Os votos em separado passam a constituir anexo ao parecer.
§ 3º. Em caso de rejeição caberá ao instaurador da divergência apresentar novo parecer na 
mesma reunião ou no prazo de cinco dias, caso não seja possível exarar o novo parecer de 
imediato.
Art. 34. Os pareceres serão publicados nos meios oficiais de comunicação da Câmara em até 
48 horas.
Subseção II
Do Assessoramento às Comissões
Art. 35. As comissões poderão contar com assessoramento específico e consultoria técnico￾legislativa em suas respectivas áreas de competência.
Art. 36. Poderá haver instrução de proposição pela assessoria da Câmara a requerimento 
do relator ou da Comissão.
Subseção III
Da Presidência da Comissão
Art. 37. Em até cinco dias ao de sua constituição, a Comissão reunir-se-á sob a presidência 
do Vereador mais idoso dentre os membros para eleger o seu Presidente.
Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, continuará na presidência o membro mais 
idoso.
Art. 38. Será eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos dos 
membros da Comissão.
Art. 39. Ao Presidente de Comissão, no desenvolvimento dos trabalhos da comissão, 
compete:
I - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e 
hora das reuniões ordinárias;
II - dirigir as reuniões, nela mantendo a ordem e a serenidade;
III - encaminhar e reiterar requerimentos com pedidos de informações.
IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
V - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VI - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
VII - proceder à votação e proclamar o resultado;
VIII - resolver questões de ordem;
IX - enviar à Mesa Diretora da Câmara a lista dos membros presentes;
X - declarar a prejudicialidade de proposição;
XI - suspender a reunião se as circunstâncias o exigirem;
XII - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XIII - organizar a pauta;
XIV - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos 
membros da comissão;
XV - assinar parecer com os demais membros da comissão.
Art. 40. A convocação de reunião extraordinária de Comissão será enviada ao Vereador, 
constando seu objeto, dia, hora e local.
Parágrafo único. Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros 
ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
Seção III
Das Comissões Permanentes
Art. 41. Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes da 
Câmara:
I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte;
IV – Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
V – Comissão de Saúde e Assistência Social; 
VI – Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Direito do Consumidor; 
VII – Comissão de Obras, Política Urbana e Administração Pública;
VIII - Comissão de Direitos Humanos e da Mulher.
Subseção I
Das competências das Comissões Permanentes
Art. 42. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sem 
prejuízo dos assuntos específicos das demais comissões, sobre todos os assuntos quanto ao 
aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de linguística 
das proposições e:
I - manifestar sobre todas as matérias e proposições legislativas em tramitação na Câmara;
II - fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em 
Plenário.
§ 1º. Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do parecer, 
será arquivada, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 2º. No caso do § 1° deste artigo o parecer poderá ser submetido para deliberação pelo 
Plenário, no prazo de dez dias úteis contado da publicação do Parecer, por requerimento de 
um terço dos membros da Câmara, ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa.
§ 3º. Aprovado o parecer pelo Plenário em discussão e votação única, a proposição será 
definitivamente arquivada.
§ 4º. Rejeitado o parecer pelo Plenário, a proposição retornará às comissões que devam 
manifestar-se sobre o mérito.
§ 5º. Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final proporá emendas visando a adequação do projeto.
§ 6º. Em caso de devolução ao autor, este terá prazo de 60 (sessenta) dias para dar 
prosseguimento ao feito, prorrogável por igual período, desde que aprovado pela Comissão 
responsável, sob pena de arquivamento.
Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, manifestar-se 
dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - plano plurianual de investimentos;
II - diretrizes orçamentárias;
III - orçamento anual;
IV - crédito adicional;
V - contas públicas;
VI - prestação de Contas;
VII - planos e programas municipais;
VIII - acompanhamento dos custos das obras e serviços;
IX - fiscalização de investimentos;
X - tributos em geral;
XI - repercussão financeira das proposições;
XII - matérias relativas a fiscalização no controle dos atos da administração pública 
municipal, bem como o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da 
Administração indireta;
XIII - patrimônio público municipal;
XIV - alienação de bens públicos;
XV - patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;
XVI - realizar relatório inicial do julgamento de contas do Prefeito.
Art. 44. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte 
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
II - economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria, à 
agropecuária, ao comércio e aos serviços;
III - políticas públicas relacionadas com as atividades da iniciativa privada nas áreas da 
indústria, da agropecuária, do comércio e dos serviços;
IV - abastecimento de produtos;
V - transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e 
a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos 
pertinentes ao sistema de circulação na cidade e em seu entorno;
VI - políticas públicas de mobilidade urbana, transporte e trânsito;
VII - planejamento e gerenciamento dos transportes coletivo, individual e de carga;
VIII - articulação do transporte e do trânsito municipal com a região metropolitana;
IX - engenharia de trânsito e circulação de veículos de qualquer natureza nas vias públicas.
Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte manifestar-se, dentre outros, 
sobre os seguintes assuntos:
I - política e sistema educacional e cultural;
II - política de desenvolvimento e proteção da memória da cidade, por meio de seu 
patrimônio estético, histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e 
arquivístico;
III - promoção da educação física, do desporto e do lazer;
IV - política do desenvolvimento do turismo;
V - preservação e proteção da cultura popular e étnica;
VI - ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;
VII - ensino, os desportos, o folclore e o patrimônio histórico, artístico e cultural;
VIII - proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos, honrarias, prêmios 
ou homenagens;
IX - concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e 
científica para o aperfeiçoamento do ensino;
X - programas de merenda escolar;
XI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XII - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e 
de lazer voltados à comunidade;
XIII- promoção de estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo, do lazer 
e da gastronomia; 
XIV - apoio, com ajuda de entidades governamentais e não governamentais, à indústria do 
lazer e do turismo receptivo; 
XV - propositura de medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura da hospitalidade; 
XVI - promoção às relações intercidades no âmbito nacional e internacional; 
XVII - fiscalização e acompanhamento as ações do Poder Público na área do turismo, do 
lazer e da gastronomia.
Art. 46. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se, dentre outros, 
sobre os seguintes assuntos:
I - política de saúde;
II - ações e serviços de saúde pública; 
III - política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
IV - política de saneamento; 
V - assuntos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência 
e aos grupos sociais minoritários;
VI - sistema único de saúde e seguridade social; 
VII - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
VIII - segurança do trabalho e saúde do trabalhador; 
IX - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de 
deficiência;
X - defesa dos idosos, aposentados e pensionistas; 
XI - desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao idoso e a todas as questões 
envolvendo a Assistência Social no Município; 
XII - programas governamentais relativos à proteção dos direitos de idosos; 
XIII - políticas públicas que relativas à solução das dificuldades atinentes ao idoso e à 
Assistência Social, além da melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração 
social dos idosos; 
XIV - dados e estatísticas que forem referentes a idosos, bem como as dificuldades 
encontradas no âmbito da Assistência Social no Município.
Art. 47. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Consumidor 
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - defesa do consumidor;
II - matérias referente a meio ambiente, a direito ambiental e à promoção do bem-estar 
animal;
III - política de preservação, proteção e recuperação ambiental; 
IV - programa de educação ambiental;
V - política de desenvolvimento e planejamento urbano e rural sustentável; 
VI - bem-estar social, higiene, saúde pública e segurança do Município;
VII - controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e 
preservação dos recursos naturais;
VIII - promoção do desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua 
abrangência;
IX - programas governamentais relativos à proteção do meio ambiente; 
X - políticas públicas que objetivam proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos 
munícipes e o desenvolvimento sustentável; 
XI - dados e estatísticas que forem referentes a questões referentes ao meio ambiente;
XII - problemas que envolvem o meio ambiente e suas possíveis soluções; 
XIII - medidas de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável; 
XIV - propostas para instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio 
ambiente;
XV - denúncias de fatos que violam os direitos dos animais, encaminhando-as aos órgãos 
competentes; 
XVI - iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos dos animais e 
os deveres de seus proprietários; 
XVII - entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos 
direitos dos animais; 
XVIII - assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; 
XIX - estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a 
sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública e medidas necessárias à 
melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; 
XX - esferas dos Governos Federal e Estadual que possuem o fim de implementar a política 
de segurança pública no Município;
XXI - aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública; 
XXII- avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;
XXIII - ações do Poder Público na área de segurança; 
XXIV - implementação de cooperação entre a Guarda Civil Metropolitana e as corporações 
policiais de outras esferas de governo; 
XXV - políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia 
Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à 
eficiência da segurança pública.
Art. 48. Compete à Comissão de Obras, Política Urbana e Administração Pública manifestar￾se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - organização político-administrativa do Município;
II - política de descentralização e regionalização da atividade administrativa;
III - instrumentos de participação popular na administração pública;
IV - planos de interrelação dentro da região metropolitana;
V - regime jurídico dos servidores públicos; 
VI - sistema previdenciário dos servidores;
VII - estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da 
administração indireta; 
VIII - delegação de serviços públicos; 
IX - matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo dos bens 
públicos;
X - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XI - matéria referente ao direito administrativo em geral; 
XII - criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas 
onde o Município tenha participação; 
XIII - licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços 
da administração direta e indireta; 
XIV - pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como a política de 
recursos humanos; 
XV - serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por 
intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
XVI - serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município;
XVII - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou 
reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo; 
XVIII - obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de 
concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do 
Município; 
XIX - serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos 
habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de 
autarquias ou entidades paraestatais; 
XX - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em 
áreas administrativas; 
XXI - Plano Diretor; 
XXII - controle da poluição;
XXIII - direito urbanístico local; 
XXIV - política de desenvolvimento e planejamento urbano; 
XXV - parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; 
XXVI - regulamentação sobre edificações; 
XXVII - posturas municipais;
XXVIII - coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Art. 49. Compete à Comissão de Direitos Humanos e da Mulher manifestar-se, dentre 
outros, sobre os seguintes assuntos:
I - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
II - assuntos referentes a migrantes, posseiros, sem-terra e sem-casa; 
III - política habitacional; 
IV - segurança pública; 
V - assistência social; 
VI - segurança alimentar e nutricional; 
VII - assuntos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com 
deficiência e aos grupos sociais minoritários; 
VIII - preservação e proteção da cultura popular e étnica; 
IX - ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;
X - reclamações, consultas e denúncias relativas à questão da discriminação racial; 
XI - investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; 
XII - programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as 
mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher; 
XIII - entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos 
direitos da mulher.
Seção IV
Das Comissões Temporárias
Art. 50. As Comissões Temporárias são: 
I - especiais; 
II - de inquérito; 
III - de representação;
IV - processantes.
Art. 51. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões 
Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, 
aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o 
prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. 
§ 1º. Na hipótese da Comissão Parlamentar de Inquérito, o primeiro signatário do 
requerimento fará parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou 
Relator. 
§ 2º. A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de 
suas funções em Comissão Permanente ou perante a Câmara. 
Art. 52. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais 
relativas às Comissões Permanentes. 
Parágrafo único. As reuniões das comissões temporárias não poderão coincidir com o 
horário das reuniões da Câmara, nem ser concomitante com o das Comissões Permanentes.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 53. São Comissões Especiais às constituídas para: 
I - emitir parecer sobre proposição específica a critério da Câmara;
II - proceder estudos sobre matéria determinada.
§ 1º. As Comissões Especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a 
requerimento, assegurando-se, sempre que possível, o princípio da representação 
proporcional partidária, dos blocos parlamentares ou das bancadas.
§ 2º. As Comissões Especiais terão três membros.
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 54. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de 
fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa 
apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente 
atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 
Parágrafo único. Os procedimentos de instauração e funcionamento das Comissões 
Parlamentares de Inquérito deverão observar o que dispõe a legislação e este Regimento 
Interno.
Subseção III
Das Comissões de Representação
Art. 55. A Comissão de Representação será constituída de ofício pelo Presidente da Casa ou 
a requerimento de qualquer Vereadores, mediante deliberação maioria simples, para estar 
presente a atos em nome da Câmara. 
§ 1º. A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando 
constituída a requerimento de algum vereador, este dela fará parte presidindo-a. 
§ 2º. O número de membros participantes da Comissão de Representação será determinado 
pelo Presidente Câmara e nela não haverá suplência. 
§ 3º. A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se 
houver disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 4º. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou 
simpósios, serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão os Vereadores 
que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário ou que detenham 
atuação na área.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 56. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar: 
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu 
substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, 
cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal 
pertinente; 
II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas 
em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato; 
III - procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da 
Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo, 
observados os procedimentos definidos pela legislação e por este Regimento. 
TÍTULO II
DOSVEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 57. É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando 
tiver interesse pessoal na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao 
Presidente;
II - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as 
matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e daMesa;
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
IV - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do 
Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às 
limitações deste Regimento;
V - solicitar, por intermédio da Mesa, informações das autoridades competentes sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou, sujeito à fiscalização da Câmara;
VI - o direito à inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos 
relacionados ao exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VII – a não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em 
razão do exercício do mandato, ou sobre pessoa que lhe confiou ou dele recebeu 
informação;
VIII – a licença do exercício domandato.
Art. 58. São deveres dos Vereadores, entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na 
Constituição, na Lei Orgânica do Município e nesteRegimento;
II - observar as determinações legais ao exercício do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às 
diretrizes partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe for conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo 
escusar-se ao seu desempenho, salvo no caso de renúncia feita mediante justificação escrita 
apresentada em Plenário ou dispensa solicitada por motivojusto;
V - comparecer às reuniões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente 
comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido de fazê-lo; 
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - não transferir residência para fora do Município no curso da legislatura; 
VIII - conhecer e observar este Regimento;
IX - comparecer às reuniões bem trajado, com vestimenta adequada ao exercício do 
mandato.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 59. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda do 
mandato de Vereador.
Art. 60. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara 
Municipal e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e 
publicada.
§ 1º. Considera-se haver renunciado aquele que, convocado, não tomar posse no prazo de 
quinze dias nos termos deste Regimento.
§ 2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, 
durante a reunião.
§ 3º. Perderá o mandato o Vereador apenas após procedimentos estabelecidos nesse 
Regimento Interno e na legislação federal, resguardado o devido contraditório e ampla 
defesa, e/ou quando decretado judicialmente.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS
Art. 61. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintescasos:
I – por licença médica, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de três meses, semremuneração;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do 
Município, com direito à remuneração e diárias a serem fixadas a cada caso, desde que 
autorizada pelo Presidente;
IV – para ocupar cargo no secretariado municipal;
V – nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a Consolidações 
das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º. A licença prevista no inciso II do caput desse artigo, dar-se-á mediante requerimento 
dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunião seguinte e só 
poderá ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 2º. No caso do inciso I, o Vereador licenciado terá sua remuneração complementada pela 
Câmara, em eventual diferença não paga pelo INSS.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 62. A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o 
Suplente de Vereador nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - licença para tratamento de saúde do titular após cento e vinte dias.
III - demais impedimentos ou afastamentos do titular.
§ 1º. No caso do inciso II, o Vereador licenciado deverá comunicar por escrito à Mesa o seu 
retorno ou a prorrogação da licença. 
§ 2º. O Suplente convocado não poderá se recusar a assumir o cargo, sob pena de perda da 
condição de Suplente.
Art. 63. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 72 (setenta e duas) horas 
contadas da data e hora da sua convocação, em reunião especial do Poder Legislativo, salvo 
motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que definirá nova 
data para a respectiva posse, fazendo jus ao recebimento de subsídios apenas a partir do 
início de suas atividades como Vereador empossado.
§ 1º. Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á o 
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 2º. Para a posse do Suplente será exigido o compromisso disposto na reunião solene de 
posse e a declaração de bens prevista neste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 64. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução, em cada legislatura para 
a subsequente, observado os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município e neste Regimento.
§ 1º. A não realização de reunião por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada, 
não prejudicará o pagamento de subsídio aos Vereadores nelapresentes.
§ 2º. Durante o recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de formaintegral.
§ 3º. É direito do Vereador o recebimento do 13º e do terço de férias.
§ 4º. A fixação dos subsídios dos Vereadores deverá ser feita durante a legislatura, até 90 
(noventa) dias antes das eleições municipais.
Art. 65. Será realizado desconto no subsídio do Vereador que deixar de comparecer às 
reuniões ordinárias.
§ 1º. O desconto corresponde ao valor de 10% do subsídio do Vereador.
§ 2º. Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar a folha de 
presença na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o 
encerramento do grande expediente, salvo se dispensado de permanecer na reunião pelo 
Presidente.
§ 3º. A frequência dos Vereadores às reuniões será divulgada por meio eletrônico.
§ 4º. Cada Vereador poderá estar ausente em no máximo três reuniões ordinárias por 
sessão legislativa, sendo realizado o desconto previsto no § 1° deste artigo a partir da 
quarta falta.
§ 5º. Não serão computadas faltas para os vereadores licenciados.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 66. Para fins deste Regimento Interno, considera-se:
I - líderes: os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante a Casa 
Legislativa e gozam de prerrogativas e atribuições regimentais;
II - bancada parlamentar: agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma 
representação ideológica ou partidária;
III - bloco parlamentar: aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos 
políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança 
comum. 
Parágrafo único. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer 
cargo ou função destinados à sua bancada, salvo seu cargo na Mesa Diretora da Câmara 
Municipal.
Seção I
Da Liderança
Art. 67. Líder é o porta-voz da representação da respectiva bancada e o intermediário entre 
esta e os órgãos da Câmara. 
§ 1º. Cada bancada ou bloco parlamentar indicará à Mesa da Câmara Municipal, no prazo de 
15 (quinze) dias da formação da bancada ou do bloco, o nome de seu líder, escolhido em 
reunião por ela realizada para este fim.
§ 2º. A indicação de que se trata o parágrafo anterior será encaminhada à Mesa Diretora da 
Câmara, por escrito, assinada por todos os membros da bancada.
§ 3º. Enquanto não for feita a indicação considerar-se-á líder o Vereador mais idoso.
Art. 68. O Chefe do Poder Executivo poderá indicar, dentre os Vereadores, um líder do 
Governo por meio de ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único. A oposição parlamentar poderá indicar à Mesa, por escrito, um Vereador 
para exercer a Liderança os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às 
lideranças. 
Art. 69. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder: 
I - inscrever membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para discutirem matéria 
constante na pauta e falar na ordem do dia; 
II - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos 
da Mesa da Câmara; 
III - indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para 
comporem as comissões e propor substituição; 
IV - cientificar a Mesa da Câmara de qualquer alteração nas Lideranças. 
Art. 70. Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da palavra por até dois 
minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à 
Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que pertença.
§ 1º. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra a um dos seus 
liderados. 
§ 2º. A palavra somente será concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de 
discutidas ou votadas às matérias nelas constantes.
Seção II
Das Bancadas Parlamentares
Art. 71. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 3 (três) Vereadores de uma 
mesma representação ideológica ou partidária.
Parágrafo único. Cada bancada terá um Líder como porta-voz, que será o intermediário 
entre esta e os órgãos da Câmara Municipal. 
Seção III
Dos Blocos Parlamentares
Art. 72. É facultado às representações partidárias, por decisão da maioria de seus membros, 
constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma 
delas em mais de um Bloco. 
§ 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão 
comunicadas por escrito à Mesa da Câmara, para registro e publicação. 
§ 2º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas. 
§ 3º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara até 15 (quinze) dias após a 
constituição do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de 
cada representação partidária que o integre. 
§ 4º. As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas 
atribuições, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
Art. 73. Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de três 
Vereadores. 
§ 1º. Se o desligamento de uma representação partidária implicar em composição numérica 
menor do que a fixada no caput, deverá o Bloco Parlamentar se adequar ao Regimento 
Interno no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção. 
§ 2º. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada a sua composição numérica, será 
revista a participação das representações partidárias ou dos Blocos nas comissões, para o 
fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 3º. A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que 
tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido, não poderá participar de outro na 
mesma sessão legislativa ordinária.
TÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Seção I
Das Modalidades de Proposição e de Sua Forma
Art. 74. Proposição é toda matéria levada a Plenário, para apreciação e deliberação, ou 
decisão pelo Presidente, qualquer que seja o seu objeto.
Parágrafo único. São modalidades de proposição:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei ordinária; 
IV - projeto de decreto legislativo; 
V - projeto de resolução;
VI - projeto substitutivo; 
VII - emenda e subemenda; 
VIII - parecer das Comissões Permanentes;
IX - relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza, das Comissões Processantes e 
das Comissões de Representação;
X - requerimento.
Art. 75. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em 
língua nacional, na ortografiaoficiale assinada pelo seu autor ou autores.
§ 1º. Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, 
sendo de coautores os demais signatários que se seguirem à primeira.
§ 2º. Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da sua 
apresentação em Plenário.
§ 3º. Todas as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 76. O Vereador não poderá apresentar proposição que guarde identidade ou 
semelhança com outra em tramitação.
Art. 77. Os projetos serão apreciados em turno único, salvo aqueles que expressamente 
tenham previsão de votação em dois turnos.
§ 1º. Cada turno é constituído de discussão e votação.
§ 2º. Fica vedada a realização de duas discussões ou votações do mesmo projeto em 
reunião única.
Art. 78. Das proposições serão extraídas cópias para publicação físicas e/ou digitais, 
formação de processo suplementar e fornecimento aos Vereadores, bem como os 
despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos até sua tramitação.
Art. 79. A proposição arquivada no final da Legislatura ou no seu curso poderá ser 
desarquivada somente a pedido do autor, devendo ser aprovado seu desarquivamento em 
plenário.
Seção II
Da Distribuição da Proposição
Art. 80. Recebidas, as proposições serão numeradas e publicadas, sendo posteriormente a 
sua comunicação em plenário, distribuídas às Comissões e Vereadores para, nos termos 
regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberação.
§ 1º. Serão distribuídas cópias físicas e/ou digitais dos projetos a cada Vereador.
§ 2º. Após emissão de pareceres pelas Comissões, os projetos serão enviados à Mesa 
Diretora da Câmara para sua inclusão na ordem do dia.
§ 3º. A distribuição de proposição às comissões é feita de acordo com sua pertinência 
temática.
Art. 81. Todas as proposições legislativas dependerão de parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo disposição contrária do Regimento Interno ou da 
Lei Orgânica.
Art. 82. Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer 
isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único. Salvo disposição contrária as proposições tramitarão conjuntamente para 
as comissões que forem distribuídas.
Art. 83. A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser 
requerida por Vereador ou Comissão, salvo:
I - se a competência da comissão não guardar relação com a matéria contida na proposição;
II - quando a competência para dar parecer for de comissão especial ou da Mesa.
Seção III
Do Projeto
Art. 84. Ressalvada a iniciativa privativa, a apresentação do projeto cabe:
I - ao Vereador;
II - a Comissão ou Mesa Diretora da Câmara;
III - ao Prefeito Municipal;
IV - aos cidadãos na forma da Lei Orgânica Municipal e Constituição da República.
Art. 85. São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, 
expedindo-se as respectivas normas:
I - eleger sua Mesa Diretora;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV -propor a criação ou extinção dos cargos dos seus serviços administrativos internos e a 
fixação dos respectivos vencimentos;
V - fixar, nos termos da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal, os subsídios 
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VI - reajustar os subsídios mencionados no inciso anterior, na forma e condições 
estabelecidas pela legislação própria;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
IX - julgar as contas do Prefeito;
X - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos da legislação vigente;
XII - solicitar do Prefeito Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais ao orçamento da Câmara que possibilitem cobrir os gastos necessários ao seu 
regular funcionamento.
Parágrafo único. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa por maioria dos membros da Câmara 
Municipal.
Seção IV
Do Projeto de Lei Ordinária
Art. 86. Recebido, o projeto será numerado, publicado e incluído na pauta para ser 
apresentado em Plenário, sendo posteriormente distribuído às Comissões para, nos termos 
regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberação.
Parágrafo único. Os prazos para análise dos projetos de lei terão seu início apenas após a 
sua comunicação plenária.
Art. 87. O projeto de Lei Ordinária é aprovado por maioria simples, sendo enviado ao 
Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
Art. 88. O Prefeito, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias 
úteis, contados da data do recebimento e comunicará nas 48 horas seguintes ao Presidente 
da Câmara os motivos do veto.
Parágrafo único. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo sem a manifestação do 
Prefeito, o projeto será considerado sancionado tacitamente, cabendo ao Presidente da 
Câmara promulgar e publicar a Lei, no prazo de 48 horas.
Seção V
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 89. Os projetos de Lei complementar devem ser aprovados pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
Parágrafo único. São Leis Complementares as expressamente indicadas na Lei Orgânica 
Municipal.
Seção VI
Dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo
Art. 90. Os projetos de resolução são destinados a regular matéria de interesse interno e de 
competência privativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para matérias que impliquem na estrutura administrativa da câmara a 
competência será da mesa diretora.
Art. 91. Os projetos de decreto legislativo consistem em atos normativos que têm por 
finalidade veicular as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal e que gerem 
efeitos externos a esta.
Art. 92. Os projetos de decreto legislativo não se sujeitam à sanção do Prefeito.
Art. 93. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da 
Câmara e assinadas com o primeiro Secretário no prazo de 48 horas, a partir da aprovação 
da redação final do projeto.
Seção VII
Dos requerimentos
Art. 94. Os requerimentos sujeitam-se:
I - a despacho do Presidente da Câmara;
II - à deliberação de Comissão;
III - à deliberação do Plenário.
§ 1º. Os Requerimentos serão apresentados, discutidos e votados na mesma reunião.
§ 2º. Aos Requerimentos de que trata o inciso II, aplica-se, no que couber, os procedimentos 
estabelecidos para requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 3º. Os requerimentos deverão ser incluídos na ordem do dia, devendo-se observar os 
demais prazos de publicação da pauta.
Art. 95. Os requerimentos são submetidos apenas a uma votação.
Subseção I
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente
Art. 96. Será despachado pelo Presidente o Requerimento que solicitar:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - licença de Vereador, nas hipóteses previstas neste Regimento;
III - posse do Vereador;
IV - retificação de ata;
V - leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
VI - inserção de declaração de voto em ata;
VII - constituição de comissão especial para proceder a estudos sobre matéria 
determinada;
VIII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IX - verificação de votação;
X - informação da ordem do dia;
XI - nomeação para comissões;
XII - leitura da proposição a ser discutida ou votada;
XIII - interrupção da reunião para receber personalidade de relevo;
XIV - representação da Câmara por meio de comissão;
XV - requisição de documentos dos arquivos do Poder Legislativo;
XVI - inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, apresentado pelo requerente;
XVII - prorrogação do horário de reuniões;
XVIII - votação, da emenda ou dispositivo;
XIX - designação de substituto a membro de comissão;
XX - convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento;
XXI - prorrogação de prazo para emitir parecer;
XXII - convocação de reunião especial;
XXIII - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial.
Parágrafo único. Os requerimentos feitos oralmente deverão constar em ata.
Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário.
Art. 97. Será submetido à votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o 
Requerimento escrito que solicitar:
I - retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer favorável;
II - votação por determinado processo;
III - votação por partes;
IV - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição, sobre a outra da mesma 
espécie;
V - inclusão, na ordem do dia, da proposição que não seja, de autoria do requerente;
VI - informações às autoridades municipais por ato oficial da Câmara Municipal;
VII - indicação de realização de obra ou serviço ao Executivo municipal;
VIII - convocação de Secretário ou assessor da administração municipal;
IX - regime de urgência ou a sua retirada;
X - deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado expressamente neste 
Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
§ 1º. O requerimento a qual se refere o inciso VI e VII não impede o Vereador de realizar 
pedido de informações ou fazer indicação de maneira individual por meio de ofício.
§ 2º. O Vereador não poderá apresentar mais que três requerimentos, por reunião, que 
disponham das matérias atinentes do inciso VI e VII.
§ 3º. A matéria que for apresentada em duplicidade será considerada prejudicada, em 
detrimento do primeiro requerimento protocolado.
Seção VII
Das Emendas
Art. 98. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:
I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
II - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;
III - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo.
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo;
V - individual orçamentária, a que se destina a prever execução orçamentária específica.
Art. 99. A emenda, quanto à sua iniciativa, é:
I - do Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
II - de comissão, quando incorporada a parecer;
III - do Prefeito Municipal, à proposição de sua autoria, nos moldes do artigo anterior.
Art. 100. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissão, ou 
no curso da discussão daquela.
Art. 101. A emenda será admitida:
I - se pertinente à matéria contida na proposição principal;
II - se incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata.
Art. 102. Não serão admitidas emendas nas seguintes proposições:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que importem em aumento das despesas 
originalmente previstas;
II - nas proposições de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara que importem em 
aumento de despesa prevista.
§ 1º. Havendo a necessidade de apresentação de emenda, o Presidente, poderá adiar a 
discussão e votação para a próxima reunião, estipulando-se o prazo máximo para que a 
emenda seja apresentada.
§ 2º. É vedada a apresentação de emendas após a publicação do projeto em pauta para 
discussão e votação.
Art. 103. As comissões apenas analisarão as emendas que forem apresentadas antes da 
aprovação do parecer.
Parágrafo único. Por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara, em até três dias 
úteis, as comissões poderão emitir parecer das emendas que forem apresentadas fora do 
prazo previsto no caput deste artigo. 
CAPÍTULO II
DO REGIME DE URGÊNCIA
Seção I
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo
Art. 104. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode 
solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Após o recebimento do projeto, em reunião ordinária ou extraordinária, a Câmara 
deve votar o pedido regime de urgência dos projetos de iniciativa do executivo, desde que 
devidamente justificado, por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º. Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 
quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e 
votação, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º. A tramitação e a contagem dos prazos iniciam-se partir do momento em que o projeto 
for apresentado na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara. 
§ 4º. O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal.
§ 5º. Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o pedido de 
vistas, diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 105. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas poderão, a 
critério de seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de cinco dias, 
emitirem parecer.
Art. 106. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara 
poderá, se assim o desejar, incluir o projeto na ordem do dia para votação, ou designar um 
relator para, no prazo de 48 horas, emitir parecer sobre o projeto e emenda se houver.
Seção II
Do Regime de Urgência do Legislativo
Art. 107. Por requerimento devidamente fundamentado da Mesa, de Comissão competente 
para opinar sobre a matéria ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Plenário poderá 
decidir, por maioria simples, pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único. Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o 
pedido de vistas, diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 108. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto 
de cinco dias, contado da aprovação do regime de urgência;
II - na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira reunião plenária 
seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo￾se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 1º. O prazo previsto no inciso I não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 2º. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário por maioria 
simples.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Das normas gerais das deliberações
Art. 109. As deliberações obedecerão às normas atinentes ao seu respectivo trâmite 
legislativo.
§ 1º. O Vereador poderá pedir vista do projeto pautado, antes de iniciada a votação, 
devendo-lhe ser concedida pelo prazo de dez dias.
§ 2º. Uma vez realizado o pedido de vista, o projeto será redistribuído para todos os 
Vereadores para análise, não sendo permitida a concessão de novas vistas aos demais 
Vereadores.
§ 3º. A vista poderá ser prorrogada por mais dez dias por deliberação do plenário.
§ 4º. Encerrada a vista, o projeto continuará a tramitação na mesma fase em se encontrava.
§ 5º. O procedimento de aprovação de Lei Ordinária aplica-se, no que couber, às demais 
espécies legislativas.
Seção II
Da Discussão
Art. 110. Discussão é a fase de debate da proposição.
Parágrafo único. A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 111. Somente poderá ser objeto de discussão a proposição constante da ordem do dia.
§ 1º. De toda proposição, antes de iniciada a discussão, será fornecida cópia física e/ou 
digital a cada Vereador.
§ 2º. A palavra será dada ao Vereador na medida que for solicitada.
Art. 112. Por decisão do plenário, a discussão poderá ser adiada uma única vez, por no 
máximo dez dias, salvo disposição contrária.
§ 1º. Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo 
nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
§ 2º. O requerimento de adiamento que for apresentado no decorrer da discussão ficará 
prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quórum ou por esgotamento 
do tempo da reunião.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o requerimento não poderá ser renovado.
§ 4º. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será apreciada 
na sessão imediata.
Art. 113. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de novos oradores inscritos.
Seção III
Do Processo de Votação
Art. 114. O processo de votação consiste nos atos complementares à discussão pelo qual o 
Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular 
seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 2º. O Vereador presente à sessão poderá se abster de votar, sendo que a ausência de 
manifestação de Vereador presente, será computada como não favorável à proposição, 
sendo sua presença registrada para efeito de quórum.
§ 3º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, 
todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 4º. Declarada iniciada a votação não cabe mais discussão da matéria.
Art. 115. É vedada a justificativa de voto durante a votação.
Art. 116. A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as 
emendas.
§ 1º. As emendas serão votadas uma a uma, antes da proposição principal.
§ 2º. Caso haja unanimidade, a emenda poderá ser votada junto com o projeto. 
§ 3º. Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral 
de artigo, parágrafo, inciso ou alínea poderão ter votação em destaque, a requerimento de 
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 4º. A parte destacada será votada separadamente antes da proposição principal.
§ 5º. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a reunião. 
Art. 117. Quando no curso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à reunião, este 
será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese 
de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 118. O adiamento do processo de votação depende de aprovação plenária, devendo o 
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão e antes do ato de votação.
§ 1º. O adiamento de votação possui o prazo no máximo cinco dias.
§ 2º. Não se admitirá adiamento de votação para os projetos em regime de urgência, salvo 
nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 119. Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
Subseção I
Do Ato de Votação
Art. 120. São espécies de votação:
I - simbólica;
II - nominal.
Parágrafo único. É vedada a votação secreta.
Art. 121. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento de 
qualquer dos Vereadores ou disposição contrária.
§ 1º. Na votação simbólica, o Presidente da Câmara solicitará aos Vereadores que estiverem 
contra a matéria que se manifestem.
§ 2º. As proposições de espécies legislativas terão votação nominal.
§ 3º. Não sendo requerida de imediato a verificação de votação, o resultado proclamado 
tornar-se-á definitivo.
Art. 122. Adotar-se-á votação nominal sempre que qualquer Vereador solicitar, ou quando 
lei ou este Regimento assim o exigir.
§ 1º. No processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente, ao colocar a 
proposição em votação, solicitará aos vereadores que registrem o seu voto.
§ 2º. Encerrado o processo de registro de votos, o Presidente declara encerrada a votação e 
proclama o resultado.
§ 3º. Na votação nominal que não se der pelo sistema eletrônico, processar-se-á mediante a 
chamada dos Vereadores pelo Presidente, na ordem definida pelo mesmo, que responderão 
"sim", "não" ou "abstenção", cabendo-lhe anotar o voto, após anunciá-lo pelo microfone.
§ 4º. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de 
Vereador que tenha entrado em Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
§ 5º. Não é cabível o cômputo de voto de vereador que não estiver participando do 
processo de votação.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 123. Os debates realizam-se em ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da 
palavra sem que esta tenha sido concedida pelo Presidente.
§ 1º. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas no decorrer das 
reuniões.
§ 2º. Os Vereadores poderão optar por falar de seu assento ou da tribuna.
§ 3º. O Presidente da Câmara entendendo ter havido prática de ato incompatível com o 
decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Regimento Interno, Código de 
Ética e legislação aplicável. 
§ 4º. Cópias de eventuais documentos lidos no Plenário ou nas Comissões serão entregues à 
Mesa e passam a fazer parte do arquivo da Câmara.
Art. 124. O Vereador terá direito à palavra nas formas previstas nesse regimento interno.
Art. 125. O Vereador, pessoalmente ou por meio de seu líder, poderá solicitar a palavra:
I - no Pequeno Expediente, nos casos previstos nesse regimento;
II - na discussão de proposição, após o anúncio da ordem do dia;
III - nas Considerações Finais.
Art. 126. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra para discussão, o Presidente da 
Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição;
II - ao relator;
III - ao autor do voto vencido ou em separado;
IV - ao autor da emenda;
V - aos demais Vereadores, observada a ordem de solicitação.
§ 1º. Durante a discussão, o Vereador não pode desviar-se da matéria em debate.
§ 2º. É vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de se sujeitar o 
infrator às penalidades regimentais e do Código de Ética e Decoro parlamentar.
Art. 127. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta em seu 
pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de 
encerramento do Expediente.
Seção I
Do Aparte
Art. 128. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, 
esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra e 
do assunto que estiver em debate.
§ 1º. Não será permitido aparte:
I - às palavras do Presidente, na condução do processo legislativo;
II - à declaração de voto;
III - no encaminhamento de votação;
IV - em explicação pessoal;
V - a questão de ordem;
VI - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
VII - quando o orador declarar que não o concede.
§ 2º. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo 
orador serão computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.
§ 3º. Para apartear o solicitará autorização do orador.
§ 4º. O aparte terá duração máxima de dois minutos, salvo disposição contrária.
Seção II
Da Ordem e das Questões de Ordem
Art. 129. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", 
para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela 
ordem", mas poderá interrompê-lo e lhe cassar a palavra se não indicar desde logo o artigo 
regimental desobedecido.
Art. 130. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em 
"questão de ordem".
§ 1º. É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem sobre o mesmo 
assunto. 
§ 2º. As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo 
Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3º. Da questão decidida pelo Presidente, caberá recurso para o plenário, desde que 
requerido por 1/3 dos Vereadores, sendo decidido por maioria absoluta.
Seção III
Das Atas
Art. 131. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo sucintamente 
os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º. As reuniões ordinárias e extraordinárias também serão gravadas em arquivos de 
áudio ou audiovisual, que integrarão a Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA 
ELETRÔNICA".
§ 2º. A Ata conterá ainda, em especial:
I - natureza e número da Sessão;
II - legislatura, sessão legislativa, data completa, local de sua realização e horário de início e 
término dos trabalhos;
III - nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes;
IV -nomes dos Vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;
V – registro de quais vereadores utilizaram de fala;
VI - conclusão das votações nas deliberações da Câmara.
§ 3º. A Ata escrita será publicada pelos meios de comunicação oficial da Câmara em até 48 
horas a partir da sua aprovação.
§ 4º. Não haverá transcrição integral das falas dos Vereadores, podendo ser requerido ao 
Presidente da Câmara cópia da gravação de áudio ou audiovisual da Sessão de seu 
interesse.
§ 5º. A ata da última Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à 
apreciação do Plenário antes do encerramento dos trabalhos, independentemente do 
número de Vereadores presentes.
Art. 132. A ata escrita deverá ser disponibilizada aos Vereadores, até o momento da 
publicação da pauta.
§ 1º. As atas serão dadas por aprovadas pelo presidente, se não houver impugnação.
§ 2º. A impugnação deverá ser apresentada, por escrito, até o horário previsto para o início 
da reunião subsequente à sua publicação.
§ 3º. Deferida a impugnação pelo Presidente, a retificação será feita de imediato e constará 
na respectiva ata, que será comunicada e deliberada em plenário.
§ 4º As atas serão assinadas por quem estiver presidindo e secretariando a reunião no 
momento em que forem dadas como aprovadas.
Art. 133. Não se realizando a reunião por falta de quórum será registrada a ocorrência, com 
menção dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondência.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES EM GERAL
Art. 134. Reunião é a fase dos trabalhos legislativos destinados aos debates e deliberações 
em Plenário.
Art. 135. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas 
ou especiais, e serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria 
absoluta dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, ocupando a parte do recinto 
reservado ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado; 
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante ostrabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário; 
V - atenda às determinações do Presidente daCâmara.
§ 2º. O Presidente determinará a retirada do cidadão que perturbar os trabalhos e evacuará 
o recinto, sempre que julgar necessário.
§ 3º. Antes do início de cada reunião poderá ser lida a mensagem do Preâmbulo a esta 
Resolução ou proferida uma oração ecumênica, executado o hino nacional brasileiro.
§ 4º. Os aparelhos telefônicos poderão permanecer em modo silencioso ou de reunião, 
podendo ser atendidos apenas fora do Plenário. 
Art. 136. As reuniões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, observadas as exceções previstas na Lei Orgânica do Município e neste 
Regimento.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou qualquer outra 
causa que impeça a sua utilização, por decisão do Plenário, as reuniões poderão ser 
realizadas em outrolocal.
Art. 137. A Câmara somente se reunirá se presentes um terço de seus membros, salvo 
disposição contrária.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes, que se realizarão com 
qualquer número de Vereadores presentes.
§ 2º. Durante as reuniões, somente os Vereadores e os assistentes da Câmara poderão 
permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.
Art. 138. As reuniões da Câmara, exceto a tratada no art. 7°, deste Regimento, poderão ser 
realizadas de forma semipresencial, com a possibilidade de participação remota de 
vereadores por meio de sistema de videoconferência.
§ 1º. A Câmara deverá estruturar um sistema de videoconferência para garantir a 
participação de forma remota dos vereadores, assim que for solicitado.
§ 2º. O Vereador que desejar participar de forma remota deverá comunicar à Mesa 
Diretora, com antecedência de 24 horas, justificando sua ausência física, devendo a 
participação on-line ser deferida previamente pelo Presidente da Câmara.
§ 3º. É contabilizado como presença a participação de forma remota do Vereador na 
reunião.
§ 4º. Para participação remota em Reunião, o Vereador deverá providenciar os recursos 
tecnológicos necessários para conexão à internet e transmissão segura e estável do áudio e 
vídeo em sistema de videoconferência disponibilizado pela Câmara, sob pena de ser 
considerado ausente.
§ 5º. O Vereador que estiver participando de forma remota, deverá manter o vídeo ligado 
durante toda a reunião.
§ 6º. Em reuniões semipresenciais, é necessária a presença física do Presidente, ou de seus 
substitutos regimentais.
§ 7º. Na ausência física do Presidente, assume o seu substituto regimental a presidência dos 
trabalhos da reunião.
§ 8º. A realização das reuniões previstas nesse artigo depende de regulamentação por 
portaria da presidência da câmara.
Seção I
Das Reuniões Ordinárias
Art. 139. As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas primeiras e terceirasquintas-feiras do 
mês, com início determinado para as 18 horas, com tolerância de dez minutos
§ 1º. A reunião ordinária terá a duração de até três horas, podendo ser prorrogada por mais 
uma hora por decisão do Presidente.
§ 2º. O plenário poderá prorrogar novamente a reunião, caso haja a necessidade de 
prorrogação após o prazo concedido pelo Presidente.
Art. 140. A reunião pública ordinária compor-se-á pelo Pequeno Expediente, Ordem do Dia, 
Tribuna Livre e Grande Expediente.
Subseção I
Do Pequeno Expediente
Art. 141. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de 1/3 (um 
terço) dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a reunião 
iniciando-se o pequeno expediente.
§ 1º. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará durante 10 (dez) 
minutos que ele se complete, não se computando esse tempo no prazo de duração da 
reunião.
§ 2º. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver reunião, 
determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 142. No Pequeno Expediente será:
I – comunicada a decisão de aprovação ou impugnação da ata da sessão anterior;
II - dada a ciência da relação das correspondências e ofícios recebidos e enviados;
III - feita apresentação de proposições em geral.
§ 1º. A ata da reunião anterior terá seu procedimento de aprovação ou impugnação 
conforme art. 132 deste Regimento Interno.
§ 2º. Cabe ao Presidente escolher quais ofícios e correspondências serão lidas pelo 
Secretário no Pequeno Expediente, desde que sejam disponibilizadas cópias físicas ou 
eletrônicas a todos os Vereadores.
§ 3º. O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira parte 
da reunião ordinária a homenagem especial, ou interrompê-la para receber personalidade 
de relevo.
§ 4º. Falecendo Vereador ou personalidade de relevo, o Presidente comunicará o fato à 
Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 143. As proposições serão apresentadas resumidamente, informando no mínimo:
I – número do projeto;
II – ementa, se houver;
III – autoria.
Parágrafo único. Por determinação do Presidente, poderá ser feita a leitura de outras 
partes da proposição.
Art. 144. Para apresentar proposições legislativas, terá o Vereador cincominutos, sendo 
vedada a discussão da matéria no momento de sua apresentação.
Parágrafo único. Mediante aparte, outro Vereador poderá solicitar informações e 
esclarecimentos sobre a matéria apresentada, no momento da sua apresentação.
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 145. A ordem do dia será afixada no prédio da Câmara Municipal juntamente com a 
pauta, sendo disponibilizada pelos meios oficiais de comunicação e enviada por meio 
eletrônico para todos os Vereadores, devendo ser publicada até 48 horas antes do início da 
reunião.
§ 1º. As proposições legislativas sujeitas à discussão e votação devem constar na pauta 48 
horas antes do início da Reunião.
§ 2º. As demais proposições, inclusive os projetos que serão anunciados em plenário, 
podem ser insertos na pauta até 24 horas antes do início da reunião.
§ 3º. As matérias apresentadas e protocoladas após os prazos deste artigo não poderão ser 
deliberadas ou comunicadas na reunião ordinária.
Art. 146. Na Ordem do dia serão:
I - apresentados os pareceres das comissões;
II - discutidas e votadas as proposições.
§ 1º. Aprovada a proposição com emendas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fará 
a redação final na mesma reunião.
§ 2º. Se complexa a integralização do texto pelas emendas aprovadas, a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação poderá solicitar prazo de três dias úteis para terminar a 
redação, devendo texto final ter a concordância do Plenário.
§ 3º. Cada Vereador terá até cinco minutos para discussão inicial do projeto, sendo a 
palavra concedida à medida que for solicitada.
§ 4º. Após a manifestação em discussão inicial, os vereadores que já se manifestaram 
poderão fazer uma réplica de no máximo trêsminutos.
§ 5º. Após a manifestação dos vereadores em réplica, aqueles que se manifestarem durante 
a réplica poderão fazer considerações finais por mais um minuto.
§ 6º A apresentação dos pareceres é facultativamente realizada e tem duração de três 
minutos, podendo ser prorrogado por autorização do Presidente.
§ 7º. Para requerimentos de informação e indicações cada vereador poderá discutir uma 
única vez por até dois minutos.
§ 8º. Os requerimentos de informação e indicações podem ser votados em bloco, por 
solicitação de qualquer vereador, quando será decidido pela maioria dos presentes.
Subseção III
Da Tribuna Livre
Art. 147. Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização pública da Tribuna 
Livre, que será facultativamente realizada.
§ 1º. Qualquer cidadão pode requerer a utilização da tribuna livre, devendo o Presidente 
autorizar sua utilização por no máximo de três pessoas, ficando reservado o tempo de cinco 
minutos, para cada um, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos pelo Presidente.
§ 2º. A inscrição para Tribuna Livre deve ser realizada em atévinte e quatro horas de 
antecedência para falar sobre assuntos gerais ou para falar de projeto de lei pautado.
§ 3º. No requerimento para utilização da Tribuna Livre deverá ser especificado o assunto a 
ser tratado.
§ 4º. Cabe ao Presidente da Câmara deferir a utilização da Tribuna Livre, devendo cassar a 
palavra de qualquer orador que extrapolar o tema para o qual se inscreveu.
§ 5º. Quando a inscrição for para falar de matéria que esteja pautada para discussão e 
votação, a utilização da Tribuna Livre ocorrerá antes de iniciada a ordem do dia.
§ 6º. A Tribuna Livre pode ser utilizada para:
I - exposição ou debate de matérias de interesse da comunidade;
II - reivindicação de solução a problemas enfrentados pela comunidade;
III – para falar sobre proposição legislativa;
IV – para prestar agradecimento;
V– palestras e apresentações.
§ 7º. Para a utilização da Tribuna Livre para palestras e apresentações, o tempo será de até 
15 minutos e poderá ser utilizada para esse fim apenas uma vez ao mês.
§ 8º. Após a utilização da Tribuna, cada Vereador terá até três minutos para fazer 
considerações sobre a fala do cidadão, não sendo cabível réplica do orador. 
§ 9º. O orador que utilizar a Tribuna Livre somente poderá reutilizá-la três meses depois.
§ 10. O orador que for advertido pela utilização inadequada ou ofender qualquer pessoa
durante a utilização da Tribuna Livre, ficará impedido de reutilizá-la durante a legislatura.
§ 11. Durante o período eleitoral é vedada a utilização da Tribuna Livre
Subseção IV
Do Grande Expediente
Art. 148. Encerrada a Tribuna Livre será aberta “Palavra Franca”, na qual cada Vereador 
terá a palavra a medida que ela for solicitada, por prazo de cinco minutos a cada um, para 
falar sobre assuntos de interesse geral, fazer comunicação de acontecimentos relevantes, 
de falecimento de pessoa notória e para explicações pessoais.
§ 1º. Durante a “Palavra Franca”o Vereador só poderá usá-la por uma única vez, sendo 
permitido aparte de um minuto por vereador, por uma vez, desde que o orador permita, 
sendo o tempo descontado do seu tempo de fala.
§ 2º. Após o Grande Expediente, o Presidente encerrará a reunião.
Seção II
Das Reuniões Extraordinárias
Art. 149. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer hora ou dia da semana 
nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à sua convocação.
§ 1º. O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou os assuntos a serem 
tratados, o qual deverá ser publicado visivelmente na Câmara e nos órgãos de imprensa da 
Câmara.
§ 2º. A comunicação aos Vereadores far-se-á em reunião, ou por meio de comunicado 
pessoal, escrito e eletrônico, acrescido de editais em todos os painéis nas dependências da 
Câmara Municipal.
§ 3º. A reunião extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria dos 
membros da Câmara.
§ 4º. A reunião legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de 
vinte e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado 
o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 5º. Não se pode aprovar atas das reuniões ordinárias em reuniões extraordinárias.
Art. 150. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito 
nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara,pelo Prefeito ou por um terço dos membros da Câmara, em 
caso de urgência ou interesse público relevante.
TÍTULO IV
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 151. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta.
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, 
com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, 
no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o 
respectivo número de ordem.
§ 3º. A emenda à proposta será também subscrita por no mínimo um terço dos membros da 
Câmara.
§ 4º. Os prazos de análise pelas Comissões Regimentais são dobrados para deliberação de 
Emenda à Lei Orgânica.
§ 5º. Aprovada a redação final, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo 
número de ordem, ao texto da Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA
Art. 152. Os projetos de Natureza Orçamentária serão distribuídos em avulsos aos 
Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados obrigatoriamente à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de quinze dias, 
receberem parecer.
§ 1º. Poderão ser apresentadas emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto 
de lei orçamentária, no prazo de até 05 dias úteis, após a emissão do parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referido no caput desse artigo.
§ 2º. As emendas parlamentares individuais e de bancada para a Lei Orçamentária Anual 
observarão o limite percentual previsto na Lei Orgânica.
§ 3º. O percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária específica 
será igualmente subdividido para todos os Vereadores.
§ 4º. As emendas parlamentares individuais de execução orçamentária poderão ser 
reunidas a critério de cada Vereador.
§ 5º. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas decidirá em dois dias úteis 
pelo recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar de recebê-las por 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antiregimentalidade.
§ 6º. O despacho de recebimento ou não de emendas será distribuído em avulsos aos 
Vereadores, que terão dois dias úteis para recurso.
§ 7º. Os recursos serão encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça, que terá dois dias 
úteis para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta.
§ 8º. Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia, 
para discussão e votação, após a apresentação dos pareceres.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 153. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento 
de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo 
certo, adequado à consecução dos seus fins.
§ 1º. Poderão funcionar concomitantemente na Câmara até quatro Comissões 
Parlamentares de Inquérito.
§ 2º. O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos 
regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias, 
ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida 
a realização de diligências externas. 
Art. 154. No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão: 
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob 
compromisso; 
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da 
administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do Tribunal de 
Contas do Município; 
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do 
intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas. 
§ 1º. Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-se, 
pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da Comissão Parlamentar de 
Inquérito acerca dos fatos que ensejaram a sua instauração. 
§ 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as informações 
obtidas mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
Art. 155. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá 
indicar, necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada. 
§ 1º. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 
cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para 
conclusão de seus trabalhos.
§ 2º. A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 
(quinze) dias estará automaticamente extinta. 
§ 3º. A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver 
seus trabalhos no período de recesso parlamentar. 
Art. 156. A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao 
Presidente da Câmara, após ouvido os líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a 
representação proporcional partidária, dos Blocos Parlamentares e das Bancadas.
§ 1º. O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser seu 
Presidente ou relator.
§ 2º. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem passar de uma legislatura para 
outra.
Art. 157. A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, 
votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de quinze dias após a conclusão de 
seus trabalhos, respeitado o disposto neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de 
seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para publicação. 
Art. 158. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o 
qual será encaminhado à Mesa, para publicação e providências de sua competência e, 
quando for o caso, remessa: 
I - ao Ministério Público; 
II - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e 
administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; 
III - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do 
Estado para as devidas providências; 
IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 159. Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário 
consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em 
separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação. 
Art. 160. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, 
ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, 
prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão. 
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Seção I
Dos Títulos Honoríficos e seu Processo de Aprovação
Art. 161. São títulos honoríficos a serem concedidas pela Câmara Municipal:
I – Título de Honra ao Mérito;
II – Título de Cidadão Honorário ou Benemérito;
III – Mérito Legislativo.
§ 1º. O Título a Honra ao Mérito será concedido para pessoa física ou jurídica, que tenha 
efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade ou do Poder Legislativo.
§ 2º. O Título de Cidadão Honorário será concedido para pessoa que não tenha nascido em 
Manhuaçu e que tenha efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do 
Poder Legislativo ou do povo de Manhuaçu.
§ 3º. O Título de Cidadão Benemérito será concedido para pessoa natural de Manhuaçu e 
que tenha efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do Poder 
Legislativo ou do povo de Manhuaçu.
§ 4º. O Mérito Legislativo é honraria máxima da Câmara Municipal e será concedido para a 
pessoa de maior destaque e será concedido para pessoa física ou jurídica que grande 
destaque em serviços prestados em favor da cidade, do Poder Legislativo ou do povo de 
Manhuaçu.
§ 5º. Cada Vereador poderá indicar até três agraciados para receber o título previsto no 
inciso I deste artigo, devendo efetivar suas indicações até o dia 15 de agosto de cada ano.
§ 6º. Cada Vereador poderá indicar até um agraciado para receber o título previsto no 
inciso II deste artigo, devendo efetivar suas indicações até o dia 15 de agosto de cada ano.
§ 7º. O Mérito Legislativo será concedido para até três pessoas por ano.
§ 8º. Os títulos honoríficos devem ser obrigatoriamente estar previstos no Regimento 
Interno.
Art. 162. Os títulos honoríficos serão aprovados em reunião ordinária, por discussão e 
votação única, sempre por via de decreto legislativo.
§ 1º. A indicação do Vereador deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara e, caso rejeitada, não será passível sua substituição.
§ 2º. Na indicação o Vereador deverá juntar a biografia do homenageado e os motivos pelo 
merecimento da honraria.
Art. 163. As entregas dos títulos honoríficos serão feitas em sessão solene conjunta a ser 
realizada no mês de novembro de cada ano.
Seção II
Das Moções
Art. 164. Cada Vereador poderá indicar até três moções por mês.
§ 1º. Se aprovada a Moção poderá ser entregue na próxima reunião ou enviada para o seu 
destinatário.
§ 2º. As moções deverão ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, 
sendo entregues por meio de certificado.
§ 3º. A moção de pesar pelo falecimento de alguém não possui a limitação prevista no caput 
deste artigo. 
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 165. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara 
determinará a leitura do mesmo em Plenário, distribuindo em seguida avulsos do processo 
aos Vereadores no prazo de 48 horas. 
Art. 166. Distribuído os avulsos, o processo ficará sobre a Mesa por dez dias, para 
requerimento de informações ao Poder Executivo ou a quem de direito. 
§ 1º. Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será encaminhado à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que enviará cópia do mesmo ao 
gestor responsável pelas Prestações de Contas para que este, no prazo de quinze dias, envie 
à Comissão sua defesa, documentos e justificativas que entender necessárias.
§ 2º. Terminado o prazo do parágrafo anterior, a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas emitirá parecer, no prazo de trinta dias.
§ 3º. Em seu parecer, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apreciará as 
contas e as questões suscitadas no parecer prévio do Tribunal de Contas e eventual defesa 
apresentada pelo gestor responsável.
§ 4º. Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar 
informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as 
informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 5º. O gestor deverá ser notificado das diligências a serem solicitadas pela Comissão, 
oportunizando-o, no prazo de cinco dias, formular eventuais questionamentos 
suplementares.
§ 6º. Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o prazo, previsto no 
§ 2º desse artigo, ser prorrogado por mais dez dias, a critério do Presidente da Câmara.
§ 7º. Concluirá a Comissão pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja 
redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas 
apresentadas.
§ 8º. A Comissão apresentará o projeto de Decreto Legislativo que será encaminhado ao 
gestor responsável para apresentar suas considerações no prazo de quinze dias. 
Art. 167. Todos os atos do processo de tomada de contas serão publicados pelos meios de 
comunicação oficial da Câmara.
Art. 168. O julgamento das contas poderá ser realizado em reunião Ordinária do Legislativo 
ou, a critério da Mesa Diretora, em reunião Extraordinária, convocada exclusivamente para 
essa finalidade.
§ 1º. Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, a Mesa Diretora
Reservará a Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas. 
§ 2º. O responsável pelas contas será notificado previamente do dia e horário do 
julgamento das contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de 
julgamento das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral ou mediante procurador 
constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.
§ 4º. Após defesa oral, proceder-se-á a votação de Decreto Legislativo.
Art. 169. Se o projeto de decreto legislativo:
I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou mais, dos 
Vereadores, em turno único de discussão e votação, caso em que a Mesa, atendendo a 
posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro 
resultado;
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos 
Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro 
resultado, devendo a Mesa apresentar a redação final do Decreto em conformidade com as 
conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas, na redação final.
CAPÍTULO VI
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 170. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de trinta dias de seu 
recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão 
ordinária após o mesmo.
§ 1º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia 
da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 2º. A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto 
anteriormente recebido.
Art. 171. O veto será despachado:
I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se as razões versarem sobre aspectos de 
constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, se as razões versarem sobre aspecto financeiro da 
lei decretada;
III - à Comissão de mérito, se as razões versarem sobre aspectos de interesse público.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 dez dias para emitir parecer 
sobre o veto.
Art. 172. Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspectos de 
constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as Comissões 
competentes terão prazo improrrogável de quinze dias para emitirem parecer conjunto.
Art. 173. Esgotado o prazo das Comissões, o veto será incluído na pauta da primeira sessão 
ordinária que se realizar, com ou sem parecer.
Art. 174. Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão e votação únicas.
Parágrafo único. Na discussão de veto, cada Vereador disporá de dez minutos.
Art. 175. No veto parcial ou total, a votação será necessariamente aberta e em bloco, 
quando se tratar de matéria correlata ou idêntica.
Parágrafo único. Não ocorrendo à condição prevista no caput, será possível a votação em 
separado de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto parcial ou total, 
desde que assim o requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com aprovação do 
Plenário, não se admitindo para tais requerimentos discussão, encaminhamento de votação 
ou declaração de voto.
Art. 176. A rejeição do veto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros 
da Câmara.
§ 1º. Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da Câmara enviará, em cinco dias 
úteis, o projeto ao Prefeito para, em 48 horas, promulgá-lo.
§ 2º. Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.
Art. 177. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito após a rejeição do veto, o Presidente da 
Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice￾Presidente nas mesmas condições fazê-lo. 
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 178. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou 
Vereadores pela Câmara, por infrações definidas pela Legislação ou por este Regimento, 
obedecerá a legislação federal e subsidiariamente ao rito estabelecido neste Capítulo.
Art. 179. A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor ou agente 
político municipal, com a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis 
infrações cometidas.
§ 1º. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. 
§ 2º. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar 
a Comissão processante.
Art. 180. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
§ 1º. O processo de destituição será recebido pelo voto da maioria dos presentes da 
Câmara.
§ 2º. Na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 3º. Em caso de empate durante a definição das funções de Presidente e relator dentre os 
membros da Comissão Processante, proceder-se-á um sorteio.
Art. 181. Instalada a Comissão Processante, o seu Presidente iniciará os trabalhos, no prazo 
de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos 
que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, 
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. 
§ 1º. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, 
no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira 
publicação. 
§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco 
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será 
submetido ao Plenário. 
§ 3º. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início 
da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, 
para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
§ 4º. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na 
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo 
lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 182. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessão para julgamento. 
Art. 183. O membro da Mesa denunciado nas acusações não poderá presidir nem 
secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da 
Comissão Processante, estando igualmente impedido de participar de sua votação. 
Art. 184. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos 
Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou 
seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 1º. Após a manifestação da defesa, o Presidente determinará o início da votação, sendo 
vedada novas manifestações por quaisquer um dos Vereadores presentes. 
§ 2º. A inobservância do parágrafo anterior implicará na concessão de novo prazo à defesa 
para a promoção dos esclarecimentos que julgar necessários, limitando-se o assunto à 
manifestação que foi realizada, pelo prazo máximo de duas horas.
Art. 185. Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. 
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo de Prefeito, de Vice￾prefeito, de Secretário ou Vereador, o denunciado que for declarado pelo voto de dois 
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações 
especificadas na denúncia. 
Art. 186. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver 
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do 
acusado. 
§ 1º. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento 
do processo. 
§ 2º. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o 
resultado.
Art. 187. O processo, a que se refere este Capítulo deverá estar concluído dentro em 
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 188. Os Vereadores e as Comissões poderão reunir-se em audiência pública com os 
cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, 
bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área de sua 
competência.
§ 1º. A Audiência Pública solicitada pelo Vereador deverá ser feita via requerimento e ser 
aprovado em plenário por maioria simples.
§ 2º. As Comissões não precisam de autorização do plenário ou da presidência para 
realização de Audiência Pública, desde que realizada em horários de funcionamento 
normal da Câmara e não coincidirem com reuniões previamente agendadas.
§ 3º. Para reunião de Audiência Pública fora do horário de funcionamento normal da 
Câmara, deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara.
§ 4º. O requerimento que solicitar a marcação da Audiência Pública indicará a matéria a ser 
analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de 
representantes por entidade, determinando o dia e hora de realização da reunião.
§ 5º. A Audiência realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações, 
sugestão, críticas ou propostas concernentes ao tema, com delimitação do mesmo para que 
não haja desvirtuações.
§ 6º. Serão convidados a participar da Audiência a sociedade civil, órgãos públicos 
responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da 
sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e 
qualquer cidadão que se interesse pelo tema.
§ 7º. Caso necessária a utilização de recursos para a realização de Audiências públicas, 
deverá ser verificada previa disponibilidade orçamentária.
Art. 189. A data e hora da reunião de Audiência Pública será publicada nos meios de 
comunicação oficial da Câmara para ciência dos interessados.
Art. 190. Caberá ao seu respectivo requerente, ou Vereador por ele nomeado, a Presidência 
da Audiência Pública, conduzindo os trabalhos e os debates.
§ 1º. São prerrogativas do Presidente da Audiência:
I - designar um secretário de mesa para que o auxilie na condução dos trabalhos;
II - definir e expor os objetivos e regras de funcionamento da Audiência, ordenando o curso 
dos debates;
III - convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, 
servidores ou expositores convidados que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas 
técnicos;
IV - modificar a ordem das exposições, por razão de organização;
V - exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unificação das exposições das partes com 
interesse em comum e, em caso de divergência entre elas, decidir a respeito do responsável 
pela exposição;
VI - decidir sobre a pertinência das intervenções escritas e orais com o objeto em debate e a 
aceitação ou não de participantes não inscritos, nos termos deste regimento, em atenção à 
boa ordem do procedimento e respeitando o direito de livre manifestação das pessoas;
VII - organizar os pedidos de réplica e treplica;
VIII - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Audiência, 
bem como de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício, ou a 
pedido de algum participante;
IX - ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou 
útil;
X - declarar o fim da Audiência Pública.
§ 2º. São deveres do Presidente:
I - garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como os expositores técnicos 
convidados;
II - manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou 
propostas apresentadas pelos participantes.
Art. 191. Qualquer interessado poderá manifestar-se verbalmente ou por escrito na 
audiência pública, desde que se inscrevam previamente, por meio de formulário próprio, a 
ser disponibilizado pela Câmara.
§ 1º. As inscrições poderão ser realizadas até 01 (uma) hora antes do horário marcado para 
o início da Audiência.
§ 2º. A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.
§ 3º. O Secretário de mesa será o responsável pelo controle das inscrições podendo, quando 
solicitado, informar ao inscrito de sua posição na lista geral de inscritos.
§ 4º. Só será permitida a inscrição de um representante por pessoa jurídica, salvo se houver 
reduzido número de inscritos, de maneira a permitir nova rodada de debates.
§ 5º. Na hipótese de haver, no local, pessoas, físicas ou jurídicas, não inscritas, mas 
interessadas em fazer uso da palavra, caberá exclusivamente ao presidente da mesa 
permitir ou não sua manifestação.
§ 6º. Deverão compor a mesa, além do Presidente, o secretário por ele nomeado, 
autoridades e representantes de órgãos ou entidades, conforme a pertinência temática.
Art. 192. Após a composição da mesa, será iniciado o procedimento com a abertura forma 
da Audiência, com breve explicação das normas que a regerão e das demais informações 
necessárias e úteis para a condição dos trabalhos.
§ 1º. Em seguida, será dada a palavra aos demais componentes da mesa, com tempo 
máximo de manifestação de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pelo presidente 
para melhor exposição do assunto, quando necessário.
§ 2º. Será concedida a palavra aos técnicos convidados que poderão expor seus temas 
durante o tempo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis mediante autorização do 
presidente da Audiência, se necessário.
§ 3º. Findas as exposições técnicas, será aberto à palavra aos interessados previamente 
inscritos, seguindo a ordem de inscrição, com tempo máximo para cada participante de 05 
(cinco) minutos, podendo ser ampliado pela Presidente, quando necessário ao 
esclarecimento do assunto.
§ 4º. Na sequência, o Presidente facultará a palavra aos membros da mesa ou técnicos 
convidados para responder aos questionamentos.
§ 5º. Concluídas as exposições e manifestações, o Presidente dará por concluída a 
Audiência.
§ 6º. Ao final dos trabalhos, a ata será subscrita pelo Secretário da mesa, sendo o Presidente 
responsável pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível no site da Câmara 
Municipal em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência.
Art. 193. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal 
será convocada com, no mínimo, cinco dias de antecedência e, se realizada fora dela, com 
antecedência mínima de dez dias.
Art. 194. Na reunião de audiência pública será permitida a inscrição de oradores e 
Vereadores que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente 
estabelecido pelo solicitante.
CAPÍTULO IX
DA CÂMARA ITINERANTE
Art. 195. A Câmara Municipal Itinerante tem como finalidade dar publicidade aos atos 
administrativos, procedimentos legislativos e demais trabalhos do Poder Legislativo 
Municipal.
§ 1º. A Mesa Diretora, poderá indicar a realização de reuniões ordinárias, extraordinárias, 
solenes, especiais ou audiências públicas em Bairros, Distritos ou Comunidades Rurais do 
Município.
§ 2º. As reuniões da Câmara Itinerante poderão, à critério do Presidente da Câmara, 
realizar tribunas informais, no intuito de coletar informações e demandas da população 
perante o Poder Executivo e Legislativo Municipal ou a quem tem direito. 
§ 3º. Os trabalhos poderão se realizar em imóveis públicos ou privados previamente 
solicitados e agendados pela Mesa Diretora. 
Art. 196. Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar o calendário, local e 
ordem do dia, de modo a contemplar a ampla participação da Edilidade e população local, 
devendo a publicação ou divulgação ocorrer no prazo mínimo de cinco dias anteriores a 
realização da reunião ou qualquer outro ato.
Art. 197. Os Servidores da Câmara Municipal que participarem dos trabalhos da Câmara 
Itinerante, instituída por esta Resolução, em horário superior à jornada de trabalho de seu 
cargo, poderão compensar as horas extras pagas, desde que autorizada pelo Presidente, ou 
em folgas posteriores.
Art. 198. O transporte de servidores e Vereadores participantes dos atos e reuniões 
realizadas pela Câmara Itinerante serão promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 199. As despesas decorrentes da execução das Câmaras Itinerantes correrão a conta de 
dotações de orçamentos anual, ficando desde já autorizada as suplementações ou abertura 
de créditos especiais que eventualmente se fizerem necessários. 
CAPÍTULO X
DA SUSTAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Da Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Art. 200. O Presidente da Câmara, as Comissões ou um terço dos Vereadores poderão 
propor, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República, a sustação dos atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de 
delegação legislativa, tais como: 
I - decreto;
II - resolução;
III - deliberação;
IV - instrução normativa;
V - portaria;
VI - ordem de serviço.
Art. 201. O projeto de Decreto Legislativo deverá indicar o ato que se pretende sustar e, em 
suas justificativas, demonstrar em que medida o Poder Executivo estaria exorbitando o seu 
poder regulamentar.
Parágrafo único. Os atos normativos do Poder Executivo não poderão ser sustados em 
razão do mérito quando este decorrer do poder discricionário da autoridade que o editou.
Art. 202. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo 
de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
§ 1º. O projeto, com as informações eventualmente prestadas pelo Poder Executivo, será 
remetido à Comissão legislação, justiça e redação final para parecer no prazo de dez dias e, 
após, ao Plenário.
§ 2º. Em plenário, o projeto será discutido e votado nos termos deste Regimento Interno.
§ 3º. Considerar-se-á aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que obtiver a maioria 
absoluta.
Art. 203. A publicação do decreto legislativo de que trata este capítulo implicará na 
imediata suspensão da vigência do ato normativo questionado
Seção II
Da Sustação de Contratos
Art. 204. O Presidente da Câmara ou as Comissões poderão propor, nos termos do art. 71, 
da Constituição da República, a sustação de contratos.
§ 1º. A sustação de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara 
Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º. O processo de apreciação da proposição seguirá, no que for cabível, o descrito na 
Seção I deste Capítulo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 205. Aplicam-se na interpretação deste Regimento os princípios do formalismo 
moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras 
interpretativas.
§ 1º. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo e não esteja em 
desconformidade com o Regimento Interno.
§ 2º. Ninguém poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido. 
Art. 206. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário, serão 
contados em dias corridos. 
§ 1º. Exclui-se do cômputo o dia inicial e se inclui o do vencimento. 
§ 2º. O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com 
feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo. 
§ 3º. Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento 
ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior.
§ 4º. Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o 
Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário. 
Art. 207. Os membros das Comissões serão redistribuídos após a realização da eleição da 
próxima mesa diretora.
Art. 208. Nos dias de reunião deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras 
do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 209. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais 
anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se 
encontrarem. 
§ 1º. Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em 
outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Regimento.
§ 2º. As remissões a disposições do Regimento Interno revogado, existentes em outras 
normas, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Regimento.
Art. 210. Será autoaplicável a legislação federal que dispor novas regras sobre a cassação 
do mandato do Prefeito, do seu substituto legal e/ou dos Vereadores. 
Art. 211. A Câmara Municipal instituirá, em ato próprio, o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar do Vereador. 
Art. 212. Revoga-se a resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 e demais disposições em 
contrário.
Art. 213. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 26 de março de 2024. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL BIÊNIO 2023/2024
Ver. Gilson César da Costa Ver. Allan José Quintão 
Presidente Vice-Presidente
Vera. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Ver. Roberto Natalino Júnior 
1ª. Secretária 2º. Secretário 
ÍNDICE ARTICULADO
AS FUNÇÕES DA CÂMARA Art. 1º
DA SEDE DA CÂMARA Art. 2º
DA LEGISLATURA Art. 3º
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Arts. 4º e 5º
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA Art. 6º
DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS Arts. 7º a 9º 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL Arts. 10 a 13
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA Arts. 14 e 15
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA Arts. 16 a 22
DAS COMISSÕES Arts. 23 a 28
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES Arts. 29 a 31
DOS PARECERES Arts. 32a 34
DOASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES Arts. 35 e 36
DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO Art. 37 a 40
DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 41
DAS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 42 a 49
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Arts. 50 a 52
DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 53
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Art. 54
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Art. 55
DAS COMISSÕES PROCESSANTES Art. 56
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA Arts. 57 e 58
DAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA Arts. 59 e 60
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS Art. 61
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Arts. 62 e 63
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Arts. 64 e 65
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS PARLAMENTARES Art. 66
DA LIDERANÇAC Arts. 67 a 70
DAS BANCADAS PARLAMENTARES Art. 71
DOS BLOCOS PARLAMENTARES Arts. 72 e 73
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA Arts. 74 a 79
DA DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO Arts. 80 a 83
DO PROJETO Arts. 84 e 85
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Arts. 86 a 88
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Art. 89
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO Arts. 90 a 93
DOS REQUERIMENTOS Arts. 94 e 95
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE Art. 96
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Art. 97
DAS EMENDAS Arts. 98 a 103
DO REGIMENTO DE URGÊNCIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Arts. 104 a 106
DO REGIME DE URGÊNCIA DO LEGISLATIVO Arts. 107 e 108
DAS NORMAS GERAIS DAS DELIBERAÇÕES Art. 109
DA DISCUSSÃO Arts. 110 a 113
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO Arts. 114 a 119
DO ATO DE VOTAÇÃO Arts. 120 a 122
DA ORDEM DOS DEBATES Arts. 123 a 127
DO APARTE Art. 128
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM Arts. 129 e 130
DAS ATAS Arts. 131 a 133
DAS REUNIÕES EM GERAL Arts. 134 a 138
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS Arts. 139 e 140
DO PEQUENO EXPEDIENTE Arts. 141a 144
DA ORDEM DO DIA Arts. 145 e 146
DA TRIBUNA LIVRE Art. 147
DO GRANDE EXPEDIENTE Art. 148
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS Arts. 149 e 150
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 151
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA Art. 152
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Arts. 153 a 160
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS Arts. 161a 163
DAS MOÇÕES Art. 164
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS Arts. 165 a 169
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI Arts. 170 a 177
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO Arts. 178 a 187
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Arts. 188 a 194
DA CÂMARA ITINERANTE Arts. 195 a 199
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO Arts. 200 a 203
DA SUSTAÇÃO DE CONTRATOS Art. 204
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 205 a 213