Câmara Municipal de Manhuaçu
5 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº1/2024, de 25 de março de 2024
Os Vereadores que a esta subscrevem, no exercício de suas prerrogativas, nos
termos dos Arts. 3º, 20, inciso “I”, 50, inciso “T, 51, inciso “I” e seus 88 1º e 2º, todos da Lei
Orgânica Municipal, c/c Arts. 2º, 48, Inciso “III”, alínea “f” e 103, inciso “TI”, estes do
Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm apresentar ao Plenário desta Eg. Casa
Legislativa, a presente propositura na forma de P.E.L.O. - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA do Município de Manhuaçu-MG, nos moldes aqui resumidos e apresentados em
apartado, bem como nas exposições de motivos, que também fazem anexar, tudo para a
devida apreciação e deliberação de V.Exas., que se resume em levar a efeito alterações em
referida carta jurídica com a finalidade de adequá-la à realidade dos dias atuais.
Atenciosamente.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO ANTÔNIO CARLOS B. AFONSO ANTÔ) S DUTRA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
LTON MARTINS VIEIRA ELEONO! IRA M. J. VARGAS
VEREADOR VEREADORA
GILMAR DE PAÚLA CABRAL
DA COSTA
VEREADOR VEREADOR
/ 2
VA Ig )
RGE AUGUSTO PEREIRA JOSÉ EUGÊNIOIDE A. TEIXEIRA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
E uid .
CA as.
e, «cá
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Aiicaço
MARILEY DO CARMO B. LOPES VA
VEREADOR VEREADORA VEREADOR
CM E
ARY M. D. CATTA PRETA o
Câmara Municipal de Manhuaçu
viana VEREADORA RE
PROTOCOLO GERAL 153/2024
Data: 27/03/2094 - Horário: 19:48
KELSON SÁNTANA DOS SAN
Câmara Municipal de Manhuaçu
Á Ny Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 1/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024
EMENTA:
“Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os
dispositivos legais que menciona e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA
a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 1º. Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Manhuaçu /MG.
Art. 2º. A Lei Orgânica Municipal de Manhuaçu /MG passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º O município de Manhuaçu, pessoa jurídica de direito público
interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa, legislativa
e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e as demais leis que vier a
adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.”
“Art. 5º (....)
$ 5º (Revogado).
“Art. 8º (...)
I-a elaboração de estudo técnico de viabilidade;
II - existência na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias;
HI - (Revogado);
IV- (Revogado);
V- (Revogado);
VI -- (Revogado);
(.:)
$1º. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo
far-se-á mediante apresentação das Certidões comprobatórias dos órgãos
oficiais competentes,
AE
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
$ 2º. Os requisitos exigidos nos incisos VII, VIII e IX deste artigo, serão
atendidos pela parte interessada com a colaboração do Poder Executivo.”
(NR)
“Art, 11. A instalação do Distrito se fará perante o Prefeito, em conjunto com
os Vereadores da Câmara Municipal.”
“Art. 16. (Revogado).”
“Art. 20, (...)
Il - eleger Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores;
“Art. 26. (...)
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo de 120 dias de seu recebimento,
observados os seguintes preceitos:
a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara;
b) a deliberação ocorrerá por meio de um Decreto Legislativo;
c) uma vez rejeitadas as contas, a Câmara deverá providenciar sua remessa
ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
(..)
XXIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar;
XXIV - sustar contratos conforme estabelecido no art. 71, $1ºe$2º da
Constituição Federal.
(..)
$ 3º, O não atendimento das informações no prazo estipulado no $ 2º deste
artigo, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da
Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
Legislação, além de sujeitar a abertura de processo de cassação, também
em conformidade com a Legislação Federal aplicável.”
“Art. 28. A Câmara Municipal de Manhuaçu, reunir-se-á nas datas conforme
dispuser o Regimento Interno.”
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ay Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Art, 29. A Câmara se instalará, em Reunião Especial, no dia 1º de janeiro de
cada legislatura, observando o que dispuser esta Lei Orgânica e o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
$ 1º. A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara
Municipal, salvo em caso de força maior.
$ 2º, Na abertura da reunião serão executados o hino nacional brasileiro e o
hino municipal de Manhuaçu.
$ 4º. Sendo realizada a diplomação dos Vereadores eleitos para a próxima
legislatura, a Câmara Municipal disponibilizará sua estrutura técnica para
orientá-los sobre o formato da Reunião Solene de Posse.”
“Art. 30. A composição da Mesa Diretora, sua formação e eleição é a definida
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
$1º. (Revogado).
$ 2º. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da Câmara Municipal.”
“Art. 35. O Presidente Câmara Municipal votará nas hipóteses autorizadas
pelo Regimento Interno.”. (NR)
“Art. 38. No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e
entregar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio,
constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito
do ato de posse.
Cu)”.
“Art. 39. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução em cada
legislatura para a subsequente, observado os critérios estabelecidos na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.”
“Art. 41. (...)
$ 2º Nos casos que a perda do mandato depender de processo de cassação, a
Câmara Municipal deverá observar a Legislação Federal aplicável ao caso.
$ 3º. Nos casos que a perda do mandado ocorrer judicialmente e no caso do
inciso VII e VIII, a perda do mandato será declarada de ofício pela Mesa
Diretora.”
“Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
IH - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de três meses, sem
remuneração;
HI - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de
interesse do Município;
IV - demais casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Cu)”.
“Art. 44. (...)
$2º(..)
1 - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático
ou área de atividade, podendo promover em seu âmbito, conferências,
exposições, seminários ou eventos congêneres;
H - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre
eles emitir parecer;
HI - iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV- realizar inquérito, observados os limites legais;
V- realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município para subsidiar o processo
legislativo, observado a disponibilidade orçamentária e financeira da
Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, Diretor,
Assessor e outros dirigentes e autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer
pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão referente à
matéria em trâmite na Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do
município;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o
inciso anterior e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de
recursos orçamentários nos referidos planos e programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do
Poder Executivo Municipal, administração direta, e das entidades da
administração indireta, incluídas as autarquias ou fundações municipais e
sociedades instituídas no âmbito do município;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da
administração pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias
quando necessária para discussão da matéria;
XVI - realizar visitas técnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos
da Administração Pública;
XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria,
ao Poder Executivo Municipal.
(..)”.
“Art. 45. (..)
$3º (Revogado).”
“Art. 46. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, sendo sua sessão
legislativa ordinária desenvolvida do dia 20 de janeiro ao dia 20 de
dezembro.
$ 1º As reuniões ordinárias serão agendadas conforme dispuser o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
$ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Ce)”.
“Art, 47. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e publicadas pelos
seus canais de comunicação oficial.”
“Art. 48. A abertura das sessões observará os critérios estabelecidos pelo
Regimento Interno.”
“Art. 49. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
7 pa Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
I- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do
Vice-Prefeito nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou um terço dos vereadores, em
caso de urgência ou interesse público relevante.
$ 1º. A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência
mínima de 24(vinte e quatro) horas e nela não se tratará de assunto
estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória
em razão da participação na sessão.
$ 2º. A convocação da sessão extraordinária, nas hipóteses de convocação
pelo Prefeito será feita mediante a aprovação da maioria absoluta dos
membros da Câmara.”
“Art. 50. (...)
IV - (Revogado);
€..)”.
“Art. 55. (Revogado).”.
“Art 75. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á em
conformidade com o fixado na Constituição Federal e legislação eleitoral
aplicável ao pleito.
$ 1º. O cômputo dos votos será realizado pela Justiça Eleitoral, observando
os critérios fixados em lei.
(..)
$ 4º. Na posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito
apresentarão, à Câmara Municipal, declaração de seus bens.
“Art. 80. As infrações político-administrativas do Prefeito sujeitam-se ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores.
Parágrafo único. A cassação do mandato será julgada pela Câmara
Municipal de acordo com as disposições estabelecidas em lei federal.” (NR)
“Art. 81. Os crimes de responsabilidade do Prefeito sujeitam-se ao
julgamento do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Os crimes definidos neste artigo são de ação pública,
punidos de acordo com as disposições estabelecidas em lei federal.”
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Art. 85. As inelegibilidades são definidas em legislação federal.”
“Art. 105. (Revogado)”.
“Art. 135. Pertencem ao município os repasses tributários constitucionais
que compõem a receita municipal.” (NR)
“Art. 136. (Revogado).”
“Art. 137. Cabe ao município a utilização de todos os recursos que lhe forem
repassados conforme legislação específica.”. (NR)
“Art, 141-A, O orçamento municipal terá previsão para receber emendas
parlamentares e de bancada.
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2%(dois por cento) da Receita Corrente Líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso I do $2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada
a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
a que se refere o $ 1º. deste artigo, em montante correspondente a 2%(dois
por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior,
devendo a execução da programação ser equitativa.
$ 4º. A garantia de execução de que trata o $ 3º. deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares, no montante de até 1%(um por cento) da
Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
$ 52. Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 3º. e 4º. deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
$ 6º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria, observado o disposto no $ 1º. deste artigo. ”
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Art. 158-A. O Município formulará, mediante lei; a política rural,
observadas as peculiaridades locais, asseguradas, dentre outras, as
seguintes medidas:
I - programas de atendimento aos pequenos produtores rurais e suas
organizações comunitárias;
II - criação e manutenção de serviços de preservação e controle da saúde
animal;
III - programas gratuitos de profissionalização específica para área rural;
IV - desenvolvimento de cursos técnicos profissionalizantes para
qualificação da mão de obra rural;
V-repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxico;
VI - incentivo à criação de agroindústria familiar, granja, sítio e chácara,
em núcleo rural, em sistema familiar;
VII - estímulo à organização participativa da população rural;
VIII - adoção de treinamento de prática preventiva de medicinas humana e
veterinária e de técnicas de exploração e de reposição florestal,
compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio-
ambiente;
IX - oferta ou incentivo pelo Poder Público de escolas, postos de saúde,
centros de treinamento de mão-de-obra rural e de condições para
implantação de instalações de saneamento básico;
X- incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;
XI - programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de
mecanização agrícolas;
XII - programas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade e de
recuperação de solos degradados;
XIII - programas de manutenção preventiva e corretiva das estradas rurais,
de forma permanente.”
“Art. 169. (...)
IV - empreendedorismo;
V- educação financeira.”
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
$1º. (Revogado).
“Art. 183. (Revogado).”
“Art. 184. (Revogado).”
“Art. 187. (Revogado).”
“Art. 196. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito
municipal, organizado de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes preceitos:
I- distribuição dos recursos técnicos e práticos;
II - integralidade na prestação das ações de saúde, adequadas às realidades
epidemiológicas;
HI - universalidade de acesso aos serviços de saúde;
IV - igualdade de assistência à saúde;
V- direito de informação;
VI - capacidade de resolução do serviço em todos os níveis de assistência;
VII - participação em nível de decisão de entidades representativas de
usuários profissionais e administradores de serviços de saúde, e
representante do Poder Legislativo, na formulação, gestão e controle da
política municipal e das ações de saúde, através do Conselho Municipal de
Saúde, de caráter deliberativo e político;
VIII - diretrizes da Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada
ano, com representantes dos vários segmentos sociais para avaliar a
situação da saúde no Município e estabelecer as diretrizes da política
municipal da saúde ou extraordinariamente por este e pelo Conselho
Municipal de Saúde;
IX - prezar pela saúde bucal de forma universal.”
“Art. 207. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática
desportiva e a educação física, inclusive por meio de:
I- destinação de recursos públicos;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas
destinadas;
HI - tratamento privilegiado do desporto não-profissional.
$ 1£ Para os fins do artigo, cabe ao Município:
I - exigir, nas unidades escolares públicas, e para aprovação dos projetos
urbanísticos e de novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada
à praça ou campo de esporte e lazer comunitários;
II - utilizar-se de terreno próprio ou cedido, para implantação de áreas de
lazer e praças de esporte, necessárias à demanda do esporte amador nos
bairros da cidade;
HI - incluir a Educação Física como disciplina nos estabelecimentos oficiais
de ensino, valorizando as práticas esportivas olímpicas;
IV - manter o funcionamento das instalações desportivas por ele criadas, no
que se refere a recursos humanos e materiais.
$ 2º. Cabe à Administração Regional, na área de sua circunscrição, a
execução da política de esporte e lazer definida pelo órgão ou entidade
municipal competente, com a participação dos segmentos da sociedade
interessados.
$ 32. O Município garantirá o direito da pessoa com deficiência, à educação
física e ao acesso a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer,
inclusive no âmbito escolar, em igualdade de condições com as demais
pessoas, sem prejuízo para o provimento de atividades específicas para a
pessoa com deficiência”.
“Art. 218. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social-SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações
de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.”.
“Art. 240. (..)
XV- o município deverá ter ofertar como política pública a coleta seletiva de
resíduos, voltada para reciclagem.
Co)".
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Art. 254. (Revogado).”
Art. 3º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu entra em vigor na
data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 25 de março de 2024.
Moo bo radeon A ecoa OS DUTRA
ALLAN JOSÉ Q NTÃO ANTÔNIO CARLOS B. AFONSO
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
——
ERDR PENHA BENFICA | ELENÍLTON MARTINS VIEIRA ELEONORAMAIRA M. J. VARGAS
R VEREADORA
44). opus a a dy
GILMAR LA CABRAL ÂNIO GARCIA MENDE
READOR VEREADOR
JORGE A VAN PEREIRA JOSE EUGÊ DE A. TEIXEIRA
VEREADOR VEREADOR
* LINHARES JÚ
VEREADOR |
A a
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Lea DA o E
KELSON SANTANA Di MARILEY DO CARMO B. LOPE
VEREADOR VEREADORA VEREADOR
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS MARY M. D. CATTA PRETA
VEREADOR VEREADORA
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM:
A proposição em tela tem o escopo de fazer as adequações e atualizações nos artigos
referidos, suprimindo algun e alterando outros, no sentido efetuar uma adequação mais
concernente ao direito contemporâneo.
Trata-se de uma previsão absolutamente pacífica sob a ótica do Direito
Constitucional, e simétrica (Princípio da Simetria Constitucional) com a redação da
Constituição Federal.
Por essas razões, encaminhamos a respectiva proposta de Emenda à Lei Orgânica
para que se já apreciada pelo douto Plenário.
Manhuaçu/MG, 25 de março de 2024.
A pl PO AuAs Doo 8 Ap (1 ali
ALLAN JOSÉ QUINTÃO ANTÔNIO CARLOS B. AFONSO ANTÔNI DUTRA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
“
CLEBER NFICA ELENILTON MARTINS VIEIRA ELEONORAMÁIRA M. J. VARGAS
VEREADOR VEREADORA
luô fair Hondo
GILS (ÂNIO GARCIA MENDES
VEREADOR
JORGE AUGUSTO PEREIRA JOSÉ EUGÊNIO DE A. TEIXEIRA
VEREADOR VEREADOR
LSON SANTANA DOS SAÍ MARILEY DO CARMO B. LOPES ROBERTO NATALINO JÚNIOR
VEREADORA VEREADOR
ALHO >
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS SE MARY Mí D. CÁTTA PRETA
VEREADOR VEREADORA
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP; 36.904-153 - Manhuaçu-MG
PROTOCOLO
Certifico que nesta data recebemos a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que
“Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais
que menciona e dá outras providências” de autoria do Poder Legislativo, registrado sob o
número de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2024 e encaminhado nos termos do art.
122 e 131 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 (Regimento Interno) para o
Presidente da Câmara de Manhuaçu Vereador Gilson César da Costa.
Manhuaçu, 27 de março de 2024.
GLAUCIANE P. R. GONÇALVES
Diretora de Secretaria
DESPACHO INICIAL
Nos termos do artigo 132 da Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008 (Regimento
Interno), determino o encaminhamento do presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
1/2024 para Ciência e Leitura em plenário e, posteriormente, tramitação nas Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, salvo pedido de urgência.
Manhuaçu, 27 de março de 2024,
0
Vâma
GILS
Presidente da