materia nº 5/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 048/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/03/2024
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos e em observância aos artigos 60 e 90, 
inciso V, de nossa Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a 
Vossa Excelência os Projetos de lei de Reforma Administrativa, Cargos em Comissão e 
dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV´s das categorias da Saúde, 
Educação e da Administração Direta em Geral, base para todas as demais categorias, 
para que sejam estudados pelas comissões e aprovados em plenário, em Regime de 
Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de 
nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO N.: 29/2024 - GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, 
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2024, que 
“dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação 
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais 
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos profissionais do Quadro da 
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu”.
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu, Maria 
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais 
do quadro de educação do Município de Manhuaçu, estabelecido pela Lei 
Complementar nº 21, de 19 de junho de 2023 e fundamentado nas seguintes 
diretrizes básicas:
I. Estruturar as carreiras do Quadro do Magistério; 
II. Estruturar as carreiras do Quadro de Apoio ao Magistério;
III. Incentivar a profissionalização, atualização e formação continuada mediante 
a criação de condições que amparem e permitam o auto aperfeiçoamento 
como forma de realização profissional e como instrumento de melhoria 
contínua da qualidade do ensino em todas as suas etapas;
IV. A valorização dos profissionais da educação, com a promoção por titulação e 
progressão instituída por meio de avaliação de desempenho periódica;
V. Garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal;
VI. Valorização do profissional da Educação;
VII.Racionalização da estrutura de cargos e carreira.
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se:
I- Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e Órgãos que realiza 
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Educação de Manhuaçu;
II- Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de 
funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissional de 
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício 
nas redes de ensino de educação básica, conforme definição estabelecida no 
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inciso II, parágrafo único, do artigo 26 da Lei Federal 14.113/2020; 
III- Funções de magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico, 
incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão 
e orientação educacional;
IV- Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, 
com função de docência na Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
V- Diretor e Vice-Diretor: profissionais da educação encarregados da 
administração das unidades educacionais;
VI- Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com 
número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto 
de atribuições e responsabilidades;
VII- Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de 
atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em 
concurso público;
VIII- Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício 
de atividades de assessoramento, chefia e direção, cujo provimento é de livre 
nomeação e exoneração do Poder Executivo;
IX- Carreira: é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas 
segundo os padrões de vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e 
padrão de vencimento serão definidos em lei
X- Grau: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma 
carreira, correspondente a 5% (cinco por cento) de acréscimo em relação ao
grau anterior;
XI- Série: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma 
carreira, correspondente a 3% (três por cento) de acréscimo em relação à 
série anterior;
XII- Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, em 
que o posicionamento da série, dentro de um mesmo grau, é transferido para 
a série imediatamente superior; 
XIII- Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em que 
o posicionamento do grau, dentro de uma mesma série, é transferido para o 
imediatamente superior;
XIV- Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo 
público, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, 
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo 
vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da 
Constituição Federal.
XV- Remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens 
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pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
XVI- Enquadramento: processo de posicionamento do servidor efetivo em uma 
nova estrutura de cargos, carreiras e vencimentos;
XVII- Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento 
efetivo ou em comissão, assim como, o ocupante de função pública do 
Município
XVIII-Efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos 
profissionais referidos no inciso II deste artigo associada à regular 
vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental 
que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos 
temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não 
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 3° Pertencem a Secretaria Municipal de Educação todos os cargos listados no 
anexo I desta Lei.
Art. 4° O ocupante do cargo de professor, profissional de educação atuará em toda 
a Rede Municipal de Ensino.
Art. 5° A carreira do profissional do quadro da educação do Município de Manhuaçu 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e do órgão 
central é composta dos cargos constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou em comissão, 
de livre nomeação e exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
§ 2º Os cargos do quadro efetivo dos profissionais de educação são providos 
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, acessíveis aos 
brasileiros e aos estrangeiros, e se dá sempre no grau e séries iniciais do cargo, 
observadas as exigências e atribuições dos cargos do quadro dos profissionais de 
educação constantes no Anexo I desta Lei.
§ 3º As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento 
amplo, serão providos por servidor em efetivo exercício do Quadro de Profissionais 
da Educação da Secretaria Municipal de Educação, através de processo seletivo 
simplificado e prova de títulos; 
§ 4º O cargo de Secretário Escolar é de recrutamento amplo, e será ocupado, 
preferencialmente, pelo Assistente Técnico de Educação Básica (ATB).
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Seção II
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6° Os cargos do quadro dos profissionais da educação são providos 
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao 
estágio probatório, adquire estabilidade após completar 3 (três) anos de efetivo 
exercício no cargo.
Art. 8º O servidor estável perderá o cargo nas hipóteses do artigo 38, da Lei 
Complementar nº 21 de 19 de junho de 2023.
Art. 9º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Manhuaçu constam do Anexo I desta 
Lei.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 – A remuneração do profissional da educação corresponderá aos valores de 
seu vencimento, acrescido de adicionais, gratificações e vantagens a que o 
profissional faça jus. 
§ 1º O vencimento do profissional da educação corresponderá ao seu posicionamento 
na carreira. 
§ 2º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
§ 3º A lei que dispuser sobre revisão do vencimento dos profissionais da educação 
deverá conter anexos com tabelas revisionais, possibilitando identificar facilmente a 
correlação individualizada dos valores de cada cargo.
§ 4º O Assistente Técnico de Educação Básica – ATB que exercer a função de 
Secretário Escolar, fara jus a gratificação de 20% (vinte por cento) do menor 
vencimento pago pelo município.
Art. 11 Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens
pecuniárias previstas no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu conforme 
regulamento e na Constituição da República.
Seção IV
DA FÉRIAS
Art. 12 O período de férias anuais ou recessos escolares de cargo da carreira de todos 
os profissionais da Educação básica do Município de Manhuaçu seguirão o 
calendário escolar e em casos específicos serão de: 
I- 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função docente de acordo 
com o calendário escolar vigente à época da concessão;
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II- 30 (trinta) dias, para titular de cargo comissionado de acordo com o calendário 
escolar vigente à época da concessão.
Art. 13 A férias de titular de cargo em exercício nas unidades escolares serão 
concedidas nos períodos de férias escolares de acordo com calendários anuais, de 
forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, 
observando a necessidade de funcionamento das escolas e creches.
Art. 14 O Adicional de Férias a que se refere o inciso XVII, do Art. 7º da Constituição 
Federal será pago ao servidor em percentual correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração mensal e proporcional, se inferior a um ano.
CAPÍTULO III
DA JORNADA
Art. 15 A jornada de trabalho do profissional de educação será regulamentada por 
Lei Municipal específica.
§ 1º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhuaçu deve ser 
observada a compatibilidade de horário e as regras constitucionais.
§ 2º Para os cargos em que o exercício de carga horária estiver vinculado à alocação 
de horas, a remuneração será calculada de forma proporcional a da jornada integral, 
prevista no Anexo I.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta Lei serão 
enquadrados nas carreiras correspondentes aos cargos especificados no quadro de 
equivalência de cargos de provimento efetivo do Anexo II.
Parágrafo único - O enquadramento considerará os seguintes fatores: 
I- A natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições do 
cargo até então ocupado pelo servidor e a devida correspondência com o 
novo cargo; 
II- A formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo; 
III- A habilitação legal exigida para o exercício de profissão regulamentada, 
quando aplicável; 
IV- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. 
Art. 17 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores para 
a definição do posicionamento do servidor na nova carreira: 
I- A formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
II- O vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo; 
III- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. 
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Art. 18 Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa caso esteja 
em desvio de função, ou em substituição, ou em cargo no qual tenha sido apostilado. 
Art. 19 O tempo de serviço em outro cargo público não será computado para fins de 
posicionamento. 
Art. 20 Os servidores ocupantes de cargos extintos por lei anterior à vigência desta 
lei serão enquadrados conforme as especificidades do cargo extinto. 
Art. 21 O enquadramento não poderá resultar em redução de vencimento, 
ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição da República. 
§ 1º. Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento com remuneração 
inferior àquele já percebido por ele, a diferença remuneratória será incorporada ao 
seu vencimento.
§ 2º. Os quinquênios adquiridos antes da vigência desta lei permanecerão sendo 
lançado de forma individualizada.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O desenvolvimento na carreira nos cargos ocorrerá mediante as seguintes 
formas:
I- Promoção;
II- Progressão.
Art. 23 O desenvolvimento na carreira somente se dará de acordo com a previsão 
orçamentária de cada ano, sendo que no caso de acumulação de cargos, conforme 
previsão constitucional, os benefícios serão concedidos em relação a um dos 
vínculos, sendo este escolhido a critério do servidor.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias previstas no orçamento anual do Município, respeitados os 
limites da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no 
art. 20, III, b e art.71.
Seção II
DA PROMOÇÃO
Art. 24 A promoção é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a grau 
superior ao que ele se encontra, mediante titulação pertinente à função pública 
exercida. 
§ 1º O servidor promovido a outro grau será enquadrado na mesma série de 
progressão que se encontrava antes da promoção.
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§ 2° O servidor em período de estágio probatório não receberá promoções funcionais.
§ 3° Aos servidores efetivos aprovados em estágio probatório até a data de publicação 
desta lei é garantido o direito de pleitear de imediato as promoções, desde que 
cumpridos os requisitos pertinentes.
Art. 25 A promoção será concedida mediante requerimento do servidor devidamente 
instruído com prova de formação ou titulação própria do grau a que pretende ser 
elevado e sua pertinência com a função pública exercida.
§ 1° O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do 
protocolo do requerimento.
§ 2° A promoção será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 26 Para a concessão da promoção deverão ser observados os seguintes 
requisitos obrigatórios e cumulativos:
I- Somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições 
autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação, com carga 
horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas;
II- Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as 
atribuições do cargo efetivo exercido pelo profissional do quadro da educação, 
conforme regulamentação estabelecida por lei;
III-Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 03 
(três) anos;
IV-O profissional do quadro da educação deverá estar em exercício das atribuições 
do cargo efetivo ou de cargo em comissão.
Art. 27 A concessão do benefício constante no artigo 22 desta lei, será concedida em 
até 2 (dois) graus, durante toda a carreira do servidor;
Art. 28 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, a primeira movimentação 
vertical será concedida 3 (três) anos após o início da vigência desta lei.
Art. 29 Preenchidos os requisitos do artigo 26 desta lei, o servidor efetivo que possuir 
titulação anterior à vigência desta lei, que não tenha sido utilizada para a concessão 
de benefício anterior, poderá requerer a concessão do benefício, observado o prazo 
constante no § 2º do artigo 25, admitindo-se apenas 1 (um) título por movimentação 
vertical.
Seção III
DA PROGRESSÃO
Art. 30 Progressão é a passagem do servidor de uma série à imediatamente 
subsequente do mesmo grau em que se encontra, mediante avaliação de 
desempenho.
§ 1° O servidor em período de estágio probatório não receberá progressões funcionais.
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§ 2° Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 03 
(três) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período.
§ 3° O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira na série A, no 
grau da titulação mínima exigida para o cargo.
§ 4° A primeira progressão somente será concedida aos servidores ingressantes após 
a aprovação no estágio probatório.
§ 5° As séries de progressão serão designadas por letras maiúsculas de A a O, 
compreendendo 15 (quinze) séries.
Art. 31 Para concessão da progressão o profissional do quadro da educação deve 
preencher os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I- Ter cumprido o estágio probatório;
II- Encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o 
servidor em desvio de função, observado o §2º do artigo 30;
III-Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos, entre uma progressão e 
outra;
IV-Não ter sofrido qualquer sanção no exercício de suas atividades, no período 
aquisitivo;
V- Ter aproveitamento mínimo nas avaliações de desempenho média dos pontos 
obtidos nas duas avaliações anuais, sendo o mínimo de 70% (setenta por 
cento); 
Art. 32 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da progressão 
prevista neste artigo, na proporção de 02 (dois) meses para cada falta.
Art. 33 A mudança de série de vencimento, em decorrência da progressão, será 
concedida no mês subsequente ao que o profissional do quadro da educação 
completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo.
Art. 34 A progressão implica somente no aumento do vencimento, sem qualquer 
alteração das atribuições e responsabilidades do funcionário.
Art. 35 Caso a comissão de avaliação não seja formada ou não avalie o servidor 
público no período aquisitivo ao qual tem direito, o mesmo não poderá ser
prejudicado devendo ser concedida a progressão.
Art. 36 A comissão de avaliação deverá ser composta por servidor público de nível, 
escolaridade e cargo equivalente ou superior ao avaliado.
Art. 37 As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo 
Município interrompem a contagem de tempo para fins de progressão, conforme 
Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu.
Parágrafo único - A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno 
do servidor às atividades do seu cargo no Município.
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Art. 38 O ocupante de cargo em comissão poderá requerer a progressão no cargo em 
que seja titular em caráter efetivo.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39 A avaliação de desempenho dos profissionais do quadro da educação compõe 
instrumento de política de pessoal do Município de Manhuaçu e tem como objetivo:
I- Avaliar o desempenho dos profissionais do quadro da educação no cargo 
ocupado;
II- Identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação e 
aperfeiçoamento dos profissionais do quadro da educação;
III- Subsidiar o planejamento estratégico das atividades do Município de 
Manhuaçu;
IV- Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de 
trabalho dos profissionais do quadro da educação, com vistas à sua 
melhoria;
V- Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos 
profissionais do quadro da educação.
Art. 40 As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, serão 
sistematizadas anualmente e, para fins de concessão de progressão autorizadas pelo 
Executivo Municipal, será considerada a média da avaliação de desempenho dos 
últimos 03 (três) anos.
Art. 41 As avaliações de desempenho de cada funcionário serão realizadas por uma 
Comissão Avaliadora que terá na sua constituição ao menos 02 (dois) servidores com 
cargo efetivo, a qual emitirá o seu parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos regulamentadores do 
Executivo. 
Parágrafo único. O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone 
na avaliação funcional, na forma do Art. 45 do Estatuto do Servidor Municipal de 
Manhuaçu. 
Art. 42 Os critérios para avaliação do desempenho deverão consubstanciar-se em 
aspectos objetivos e concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os 
seguintes itens:
I- Assiduidade;
II- Disciplina;
III- Capacidade de iniciativa;
IV- Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes ao 
cargo;
V- Responsabilidade;
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VI- Comprometimento com o resultado;
VII- Trabalho em equipe;
VIII- Capacidade de inovação, organização e adaptação;
IX- Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
X- Eficiência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 O servidor público, que se ausentar do serviço para capacitação funcional, 
acarretando despesas para a administração pública municipal, deverá, no prazo de 
até 30 (trinta) dias, compartilhar o conteúdo adquirido com os demais servidores 
lotados em seu setor.
Art. 44 O tempo de serviço em cargo efetivo no município será computado no caso 
de aprovação do servidor em novo concurso público municipal, desde que não haja 
solução de continuidade no vinculo estatutário.
Art. 45 Fica extinto o quadro, até então vigente, do profissional da educação do 
Município de Manhuaçu, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
Parágrafo único: fica garantido ao servidor efetivo o direito adquirido, a coisa julgada 
e todos os princípios e normas constitucionais. 
Art. 46 Ficam extintos com vacância, os cargos listados no Anexo IV.
Art. 47 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI que a 
acompanham.
Art. 48 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e vinte) dias, a contar 
da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 49 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do 
Servidor Público Municipal.
Parágrafo único: Aplica-se aos casos omissos, no que couber, as disposições 
constantes na Lei Municipal que institui o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos 
da Administração Direta Geral. 
Art. 50 - Ficam revogados:
Lei Municipal 2.419, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 2419, de 30 de janeiro de 2004;
Lei 2477, de 17 de junho de 2005;
Lei 2549, de 31 de março de 2006;
§ 1º e o caput do artigo 1º da Lei 2714, de 13 de dezembro de 2007;
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Lei 2896, de 01 de setembro de 2009;
Lei 3205, de 10 de maio de 2012;
Lei 3222, de 06 de julho de 2012;
Lei 3352 de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3400 de 21 de julho de 2014;
Lei 3528, de 22 de outubro de 2015;
Lei 3568, de 26 de janeiro de 2016;
Lei 3595 de 08 de junho de 2016;
Artigo 3º da Lei 3803, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Manhuaçu – MG, 27 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ANEXO I - TABELA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO
NO
ME:
Analista da 
Educação
CÓDIG
O:
XXX
CARGA HORÁRIA:
25 horas 
semanais
Nº DE 
VAGA
S:
06
VENCIMENTO 
INICIAL:
R$ 3.431,28
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE:
Ensino Superior 
Completo
ÁREAS DE FORMAÇÃO
Graduação em matemática, 
português, história, 
geografia, ciências, inglês e 
educação física.
OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Conhecimentos em 
informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, 
civilidade e 
resolutividade.
ATRIBUIÇÕES
 Atender o ensino fundamental do 6º ao 9º ano em todas as etapas e modalidades 
da rede municipal na sede do Município ou zona rural;
 O Analista da Educação exerce suas funções no setor pedagógico, na Sede da 
Secretaria Municipal de Educação, bem como, realiza visitas e as atividades 
realizadas nas diversas unidades escolares;
 Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de 
planejamento, acompanhamento e supervisáo pedagógica da rede pública
municipal;
 Elaborar, analisar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos 
pedagógicos das escolas do 6 ou 9 ano da rede municipal;
 Promover visitas ás escolas do 6 ou 9 ano para acompanhamento e 
supervisáo das atividades desenvolvidas no âmbito educacional;
 Assegurar a execução de propostas educacionais;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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 Proporcionar assistência técnica na elaboraçáo de instrumentos de 
monitoramento e avaliaçáo do processo educacional;
 Viabilizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, diretrizes 
e normas educacionais;
 Orientar o professor na elaboração de planejamentos ou programas anuais 
do conteúdo específico em que atua no do 6 ou 9 ano de acordo com as diretrizes 
enviadas pela SMEM consoante ao Currículo Referência de Minas Gerais.
 Organizar e produzir dados e informações educacionais, referentes ao ensino, 
aprendizagem Evasão, repetência, busca ativa.
 Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas e supervisionar a 
elaboração de planos de intervenção pedagógica das Escolas visando ao 
aprendizado e à correção da defasagem ensino-aprendizagem, acompanhando 
a sua implementação;
 Analisar e acompanhar a parte que lhe compete em relação aos diários escolares 
(os registros da frequência/assiduidade, registros dos conteúdos, atividades 
realizadas bimestralmente e o aproveitamento do aluno);
 Assegurar e acompanhar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula 
estabelecidos no calendário escolar;
 Acompanhar e assegurar a atualização e divulgação do Regimento Escolar e 
assegurar a divulgação do Projeto Politico Pedagógico das Escolas;
 Assegurar o desenvolvimento de programas e projetos pedagógicos elaborados 
pelo professor, para estudantes com necessidades especiais das unidades de 
ensino municipal;
 Supervisionar as atividades de planejamento, avalição e formação continuada 
dos docentes do ensino fundamental dos anos finais. 
 Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes do 6 ou 9 ano;
 Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento;
 Acompanhar a implementação de estratégias que visem o aprendizado e a 
correção da defasagem ensino-aprendizagem dos alunos do 6 ou 9 ano;
 Aplicar metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e 
aprendizagem;
 Criar programas e projetos educacionais das disciplinas, bem como da 
integração entre elas;
 Orientar sobre a escrituração e regularidade da vida escolar do aluno;
 Verificar o espaço físico e funcional do estabelecimento para avaliar a 
adequação à função pedagógica a que se destina;
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projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da 
qualidade do ensino;
 Planejar, implementar, coordenar, acompanhar, avaliar, ou prestar 
apoio às atividades ou projetos pedagógicos/instrucionais e processos 
educacionais de modo geral do 6 ou 9 ano;
 Analisar, periodicamente, os resultados das avaliações escolares com 
os pedagogos, para favorecer a coleta de dados que alimentarão 
pesquisas, propostas de adoção de novas metodologias e técnicas de 
ensino e adequação do perfil do professor ao alunado;
 Coletar dados e informações referentes a matrícula, transferência, 
evasão e reprovação dos alunos; 
 Orientar as escolas municipais do 6 ou 9 ano quanto ao cumprimento 
da legislação vigente;
 Viabilizar o trabalho coletivo e os processos comunicativos entre a 
comunidade escolar e as associações a ela vinculadas, criando e 
organizando mecanismos de participação por meio dos programas 
educacionais;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua 
formação profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no 
cumprimento do Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo 
padrão de qualidade de ensino;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de 
ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, 
mediante determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Assistente Técnico de 
Educação Básica - ATB
XXX 30 horas 
semanais
30 R$ 1.750,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Conhecimentos em 
informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e 
expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, 
civilidade e 
resolutividade.
- Diploma de curso técnico, de 
nível médio de escolaridade ou 
curso de formação em nível 
médio na modalidade Normal 
(magistério) ou curso de 
graduação em bacharelado ou 
tecnológico ou licenciatura, 
legalmente reconhecido, 
expedido por instituição de 
ensino credenciada.
Qualquer área do 
conhecimento.
ATRIBUIÇÕES
 Manter em dia a documentação legal das escolas municipais
 Preparar material para matrícula, coordenar e realizar o registro da vida 
escolar dos alunos da rede municipal, gerenciar transferências e emitir 
declarações;
 Receber, expedir, controlar e encaminhar documentos e correspondências e 
documentos escolares;
 Fazer o registro da frequência dos funcionários da Secretaria;
 Realizar o levantamento de dados e o registro de informações demandadas 
pela rede de ensino;
 Executar serviços administrativos, levantando e classificando dados, 
analisando e conciliando documentos, realizando trabalhos em digitação, 
trabalho censitário dos alunos anualmente, informar frequência escolar dos 
alunos Benificiários do Programa Bolsa Família (PBF) bimestralmente, 
registros em geral e outros similares, para assegurar a qualidade do trabalho 
escolar, unidades ou centros de documentação;
 Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e 
complexidade referente aos serviços administrativos da secretaria escolar;
 Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos 
diversos ou encaminhado à chefia, quando fugir à sua competência;
 Realizar atendimento ao usuário, alunos e profissionais de ensino,
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 Preencher guias, formulários, fichas e outros, observando as normas e 
instruções pertinentes, consultando documentos e solicitando informações 
adicionais, para atender às necessidades do serviço;
 Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação;
 Organizar processos de regulamentação de vida escolar dos alunos para 
encaminhar ao superior;
 Ser responsável legalmente pela expedição dos documentos da instituição 
escolar no qual está lotado.
 Manter registros precisos e atualizados de alunos, incluindo matrículas, 
transferências e frequência;
 Arquivar documentos importantes, como boletins e registros acadêmicos;
 Coordenar o processo de matrícula e transferência de alunos, garantindo que 
a documentação necessária seja completa;
 Fornecer orientações aos pais e alunos sobre procedimentos de matrícula;
 Servir como ponto de contato entre a escola e os pais, transmitindo 
informações sobre horários, eventos escolares, reuniões e outros assuntos 
relevantes;
 Responder a perguntas e preocupações dos pais de maneira eficiente e 
profissional;
 Fornecer informações e assistência no balcão de atendimento;
 Preparar e arquivar documentos oficiais, como atas de reuniões e relatórios 
escolares;
 Manter registros de funcionários e professores;
 Preparar relatórios estatísticos e administrativos conforme necessário, 
incluindo dados de matrícula e desempenho dos alunos;
 Colaborar com a administração escolar na análise de dados;
 Trabalhar em conjunto com professores e a equipe de administração;
 Colaborar na resolução de problemas administrativos e questões 
acadêmicas;
 Auxiliar os diretores ou coordenadores na execução das atividades referente 
o caixa escolar.
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso 
do setor;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Monitor 
Educacional
XXX 30 horas 
semanais
450 R$ 1.622,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Médio 
Completo
ATRIBUIÇÕES
 Acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando;
 Participar das atividades desenvolvidas pelo professor, em sala de aula, ou 
fora dela;
 Atender aos professores nas solicitações de material pedagógico em sala ou 
de assistência às crianças;
 Auxiliar na confecção de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata, 
entre outros);
 Fazer cumprir normas escolares relativas à disciplina interna ou diretamente 
originadas da administração, em todas as dependências das escolas 
municipais;
 Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, 
cumprimento de horários;
 Acompanhar a presença dos alunos e o horário das aulas;
 Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola;
 Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
 Acompanhar, controlar, orientar a entrada e saída de alunos, para as 
atividades livres, recreação, excursões e demais atividades escolares;
 Colaborar com a organização do ambiente escolar, dentro dos limites e 
atribuições da natureza do cargo;
 Prestar apoio às atividades escolares, dentro dos limites e atribuições da 
natureza do cargo;
 Auxiliar os professores em diversas tarefas, quando necessário;
 Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre os alunos e 
demais profissionais da unidade educativa, incentivando o cuidado com a 
boa educação;
 Auxiliar na adaptação dos novos alunos;
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 Comunicar ao professor e ao coordenador/diretor sobre anormalidades no 
processo de trabalho e situações que requeiram atenção especial;
 Participar do processo de integração da unidade educativa, família e 
comunidade;
 Realizar atividades relativas a higienização, alimentação, segurança e saúde 
e demais demandas equivalentes ao bem estar dos alunos quando 
necessário, no pré-escolar ou creche;
 Receber e entregar os alunos no ponto de embarque e desembarque e ajudá￾los a entrar no veículo de forma segura (se monitor no transporte escolar);
 Certificar-se de que todos os alunos estão sentados e usando cintos de 
segurança adequadamente (se monitor no transporte escolar);
 Prestar assistência básica a estudantes com necessidades especiais, bem 
como aos alunos com mobilidade reduzida;
 Manter a ordem e o bom comportamento dos alunos durante o transporte 
(se monitor no transporte escolar);
 Lidar com problemas de comportamento de forma adequada e relatar 
incidentes aos superiores;
 Alertar o coordenador/diretor da unidade educativa sobre riscos, falhas ou 
comportamentos que possam prejudicar/afetar o bom andamento do 
serviço;
 Participar de treinamentos e programas de atualização e capacitação, 
inerentes a área de atuação, quando houver;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, normas educacionais, primando pelo padrão de 
qualidade de ensino;
 Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO 
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Pedagogo XXX 25 horas 
semanais
37 R$ 3.431,28
DESCRIÇÃO:
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Pós-graduação em Orientação, 
Inspeção e/ou Supervisão; 
Conhecimentos em informática e; 
Ter boa comunicação; Autocontrole 
e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Superior 
Completo
Licenciatura Plena em 
Pedagogia
ATRIBUIÇÕES
 O Pedagogo exercerá suas funções no âmbito da escola designada e ou 
SMEM, alinhado com o setor Pedagógico da Secretaria, o desenvolvimento 
de planos, programas e projetos, em especial o Plano Municipal de Educação, 
voltados para o desenvolvimento do Sistema Educacional e da rede de 
ensino, nos aspectos pedagógicos;
 Desenvolver projetos educacionais que contribuam com a profissionalização 
e o crescimento dos educadores;
 Coordenar e participar do planejamento do projeto político pedagógico junto 
ao coletivo de professores e como articulador das relações internas e externas 
entre a escola e as famílias dos educandos, a comunidade escolar e 
instituições, como os Conselhos Municipais;
 Integrar o apoio pedagógico aos trabalhos dos demais profissionais da 
educação;
 Estabelecer estratégias de assessoria aos professores que dela necessitem;
 Coordenar, propor e participar do desenvolvimento de prática pedagógica 
que considere a realidade das crianças, promovendo a autonomia, a 
socialização, o desenvolvimento cognitivo e emocional de acordo com as 
etapas do desenvolvimento da criança;
 Coordenar as atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade;
 Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros 
métodos usuais de avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos 
e da eficácia dos métodos adotados;
 Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
 Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo 
educativo para organizar a sua intervenção;
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 Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais 
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
 Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua 
orientação;
 Manter sigilo e ética profissionais;
 Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do 
regimento escolar e planos de trabalho;
 Acompanhar e supervisionar o funcionamento escolar, zelando pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais;
 Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
 Coordenar as estratégias de recuperação para os alunos de menor 
rendimento;
 Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos 
alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
 Coordenar a elaboração dos planos de estudos específicos para alunos do 
atendimento educacional especializado em conjunto com o professor;
 Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os 
docentes e as famílias;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino;
 Analisar e acompanhar regularmente a parte que lhe compete em relação 
aos diários escolares (registro de frequência/assiduidade, registros dos 
conteúdos e atividades realizadas bimestralmente, ficha de 
acompanhamento individual do aluno, observações e ocorrências do aluno), 
bem como, orientar e executar a regularidade e escrituração da vida do 
aluno;
 Articular e acompanhar a elaboração, juntamente com os professores do 
plano individual para os estudantes em progressão parcial;
 Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento 
pedagógico e institucional da escola previstas na legislação.
 Por solicitação do Secretário Municipal de Educação poderá exercer suas 
funções na Sede da Secretaria Municipal de Educação, bem como fazer 
visitas em todas as unidades escolares do município;
 Atender a educação infantil em todas as etapas e modalidades da rede 
municipal de ensino;
 Participar da elaboração do calendário escolar e garantir o seu cumprimento;
 Avaliar os planos anuais e diários de aula, bem como o material didático a 
ser utilizado, de acordo com a proposta pedagógica;
 Liderar sistemas educacionais, em níveis de coordenação, supervisão ou 
ensino, além de sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
 Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos, indispensáveis 
ao desenvolvimento do sistema ou rede escolar;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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 Sistematizar as descrições da prática pedagógica da escola;
 Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
 Coordenar e desenvolver atividades de suporte diretamente à docência na 
Educação Infantil e Fundamental, atividades voltadas para a gerência, 
planejamento, avaliação, supervisão, orientação pedagógica ou 
administrativa;
 Implementar, planejar e acompanhar a qualidade e o desenvolvimento do 
ensino;
 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, 
orientando os professores quanto à escrituração dos diários de classe;
 Coordenar o processo de elaboração e aplicação de testes, provas e outros 
métodos usuais de avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos 
e da eficácia dos métodos adotados, incluindo as avaliações externas;
 Estabelecer estratégias de assessoria a professores que dela necessite;
 Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
 Observar pedagogicamente as situações formais e informais do processo 
educativo para organizar a sua intervenção;
 Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais 
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
 Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua 
orientação;
 Participar da organização dos tempos e espaços escolares;
 Articular as relações internas e externas entre a escola e as famílias dos 
educandos, a comunidade escolar e instituições, como os Conselhos 
Municipais;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Professor I XXX 30 horas semanais, 
sendo 20h. em classe, 
que corresponde 2/3 da 
carga horária e 10h. 
extra-classe 1/3, ou lei 
posterior que altere a 
redação acima.
569 R$ 3.435,42
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Superior 
Completo
Pedagogia ou normal 
superior ou formação em 
magistério de segundo 
grau.
ATRIBUIÇÕES
 Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 
5º ano) na sede do Município ou zona rural;
 Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e 
acompanhando os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência 
em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina 
pedagógica;
 Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo 
de professores;
 Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
 Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
 Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
 Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
 Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
 Usar quando conveniente, com supervisão do pedagogo, de propostas 
metodológicas diferenciadas;
 Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
 Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser 
utilizado, em articulação com a equipe pedagógica;
 Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento;
 Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação 
vigente;
 Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento 
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
 Participar com a equipe pedagógica e o professor da sala de apoio à 
aprendizagem da definição de ações pedagógicas que possibilitem os 
avanços no processo de aprendizagem do aluno.
 Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, 
do regimento escolar e planos de trabalho;
 Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para 
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos 
adotados;
 Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais 
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
 Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, 
promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e 
emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança;
 Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o 
desenvolvimento infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com 
a realidade e a faixa etária das crianças;
 Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
 Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade;
 Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua 
orientação;
 Manter sigilo e ética profissionais;
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso 
do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 Estabelecer um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma:
 Elaborar e sistematizar os trabalhos interdisciplinares realizados pela 
escola;
 Cooperar com a equipe pedagógica com informações, sondagens de 
interesses e sugestões referentes à turma;
 Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica 
da escola quanto à: Disciplina; Ordem; Higiene; Frequência; Rendimento; 
Pontualidade da turma.
 Estimular os alunos positivamente, mediante o trabalho realizado e as 
conquistas do educando.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Professor II XXX Horas/aula 40 R$ 214,71 
hora/aula 
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e 
pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, assertividade, 
civilidade e resolutividade.
Ensino Superior 
Completo
Licenciatura Plena 
na Área específica 
de atuação
ATRIBUIÇÕES
 Atender o ensino fundamental (6º ao 9º ano) na sede do Município ou zona 
rural;
 Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo 
de professores;
 Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
 Participar da elaboração do calendário escolar;
 Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
 Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
 Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
 Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
 Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de 
propostas metodológicas diferenciadas;
 Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
 Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser 
utilizado, em articulação com a equipe pedagógica;
 Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento;
 Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
 Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação 
vigente;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para 
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos 
adotados;
 Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento 
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
 Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do 
regimento escolar e planos de trabalho;
 Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais 
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
 Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, 
promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e 
emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança;
 Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o 
desenvolvimento dos alunos, utilizando materiais alternativos e de acordo 
com a realidade e a faixa etária das crianças;
 Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
 Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade;
 Proporcionar o bem-estar e a segurança do aluno que está sob sua 
orientação;
 Manter sigilo e ética profissionais;
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso 
do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Servente Escolar XXX 30 horas 
semanais
500 R$ 1.500,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS 
VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino 
Fundamental I 
completo
-
ATRIBUIÇÕES
 Preparar a merenda dos alunos;
 Observar a orientação do Nutricionista ou do Diretor, quanto ao cardápio;
 Organizar e distribuir a merenda escolar;
 Varrer e manter a higiene das dependências dos prédios escolares, da creche, 
bem como varrer, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e vasilhames;
 Zelar pela conservação e higiene nas dependências da cantina e a 
conservação da limpeza do material da cantina, bem como manter e zelar 
pela limpeza do armazenamento dos alimentos;
 Preparar sob supervisão do Nutricionista ou do Diretor os alimentos e 
comidas típicas nos dias de festas da instituição de ensino;
 Manter a higiene das instalações sanitárias e limpar as salas antes do início 
das aulas e no termino das atividades;
 Zelar pela boa ordem e limpeza dos depósitos (almoxarifado) da instituição;
 Comparecer às reuniões quando for convocado pelo diretor ou coordenador;
 Receber e transmitir recados, dentro da instituição;
 Cuidar das áreas comuns, bem como: hortas, jardins, quadra de esportes e 
demais dependência da instituição;
 Zelar e cuidar da lavanderia e toda a área que pertence à intuição;
 Colaborar na disciplina dos alunos nos corredores, nos recreios sem 
prejudicar o bom andamento do seu serviço.
 Manter sigilo e ética profissionais;
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso 
do setor;
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 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter-se atualizado no tocante ao cumprimento do Regimento Escolar, e 
normas educacionais;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe; 
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME:
Professor de 
Música
CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
XXX 25 horas 
semanais
01 R$ 2.862,85
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, 
e pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolutividade.
Ensino Superior 
Completo
Licenciatura Plena em 
música
ATRIBUIÇÕES
 Atender a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º 
ano) na sede do Município ou zona rural;
 Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, orientando e 
acompanhando os alunos pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em 
laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica 
quando necessário;
 Participar do planejamento do projeto político pedagógico junto ao coletivo 
de professores;
 Desenvolver outras atividades definidas pelo projeto político-pedagógico;
 Participar da elaboração do calendário escolar;
 Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
 Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
 Ser pesquisador, questionador e avaliador de suas práticas pedagógicas;
 Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua turma;
 Usar, quando conveniente, necessário, com supervisão do pedagogo, de 
propostas metodológicas diferenciadas;
 Executar tarefas relativas às atividades do magistério público municipal;
 Elaborar plano anual e diário de aula, relacionando o material didático a ser 
utilizado, em articulação com a equipe pedagógica;
 Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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 Elaborar e organizar os registros do trabalho docente;
 Ministrar os dias letivos e horas de atividades estabelecidos pela legislação 
vigente;
 Elaborar planos de estudos específicos para alunos do atendimento 
educacional especializado em conjunto com o professor de AEE;
 Participar da elaboração, atualização e execução da proposta pedagógica, do 
regimento escolar e planos de trabalho;
 Incumbir-se de tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais 
da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
 Desenvolver prática pedagógica que considere a realidade das crianças, 
promovendo a autonomia, a socialização, o desenvolvimento cognitivo e 
emocional de acordo com as etapas do desenvolvimento da criança;
 Organizar em sua sala de aula diferentes espaços que possibilitem o 
desenvolvimento infantil, utilizando materiais alternativos e de acordo com 
a realidade e a faixa etária das crianças;
 Participar de reuniões com pais e demais eventos escolares;
 Colaborar nas atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade;
 Proporcionar o bem-estar e a segurança da criança que está sob sua 
orientação;
 Manter sigilo e ética profissionais;
 Manter o controle e a conservação de equipamentos e material de uso do 
setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter o sigilo e a ética profissional;
 Realizar atividades técnicas visando ao desenvolvimento mental intelectual, 
moral, cívico, artístico e cultural do educando, com atividades musicais;
 Exercer atividades pedagógica da área de conhecimento específico, nos 
termos do regulamento;
 Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar e afetar o bom andamento do serviço;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar e no cumprimento do 
Regimento Escolar, e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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ANEXO II – Tabela de equivalência de cargo
Secretário Escolar Assistente Técnico de Educação Básica
Auxiliar de Secretaria 
Professor de Educação Física Professor II
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ANEXO III - Cargos efetivos vacantes extintos por esta Lei
Cargo Atual
Atendente de Biblioteca 
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ANEXO IV - Cargos efetivos a serem extintos por vacância a partir da publicação 
desta Lei
Cargo Atual
Professor de Música
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ANEXO V – Tabela de códigos de vencimento.
CE - I R$ 1.412,00
CE - II R$ 1.500,00
CE - III R$ 1.622,00
CE - IV R$ 1.636,64
CE - V R$ 1.735,11
CE - VI R$ 1.750,00
CE - VII R$ 1.760,00
CE - VIII R$ 1.800,00
CE - IX R$ 1.822,65
CE - X R$ 1.980,00
CE - XI R$ 2.000,00
CE - XII R$ 2.112,00
CE - XIII R$ 2.125,55
CE - XIV R$ 2.300,00
CE - XV R$ 2.500,00
CE - XVI R$ 2.580,93
CE - XVII R$ 2.862,85
CE - XVIII R$ 3.431,28
CE - XIX R$ 3.432,64
CE - XX R$ 3.435,42
CE - XXI R$ 3.678,85
CE - XXII R$ 3.694,00
CE - XXIII R$ 3.871,40
CE - XXIV R$ 4.294,28
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
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CE - XXV R$ 4.905,14
CE - XXVI R$ 4.925,35
CE - XXVII R$ 5.895,00
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ANEXO VI – Tabela de desenvolvimento na carreira dos cargos de provimento efetivo do quadro da 
Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, listados no anexo I
Analista da Educação / Pedagogo
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Mestrado (R$) 3.782,99 3.896,48 4.013,37 4.133,77 4.257,78 4.385,52 4.517,08 4.652,60 4.792,17 4.935,94 5.084,02 5.236,54 5.393,63 5.555,44 5.722,11
II Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 3.602,84 3.710,93 3.822,26 3.936,92 4.055,03 4.176,68 4.301,98 4.431,04 4.563,97 4.700,89 4.841,92 4.987,18 5.136,79 5.290,90 5.449,62
I
Ensino Superior 
(VB) (R$) 3.431,28 3.534,22 3.640,24 3.749,45 3.861,94 3.977,79 4.097,13 4.220,04 4.346,64 4.477,04 4.611,35 4.749,69 4.892,18 5.038,95 5.190,12
Assistente Técnico de Educação Básica
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 1.929,38 1.987,26 2.046,87 2.108,28 2.171,53 2.236,67 2.303,77 2.372,89 2.444,07 2.517,40 2.592,92 2.670,71 2.750,83 2.833,35 2.918,35
II Ensino Superior (R$) 1.837,50 1.892,63 1.949,40 2.007,89 2.068,12 2.130,17 2.194,07 2.259,89 2.327,69 2.397,52 2.469,45 2.543,53 2.619,84 2.698,43 2.779,38
I
Ensino Médio (VB) 
(R$) 1.750,00 1.802,50 1.856,58 1.912,27 1.969,64 2.028,73 2.089,59 2.152,28 2.216,85 2.283,35 2.351,85 2.422,41 2.495,08 2.569,93 2.647,03
Professor I
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Mestrado (R$) 3.787,55 3.901,18 4.018,21 4.138,76 4.262,92 4.390,81 4.522,53 4.658,21 4.797,96 4.941,89 5.090,15 5.242,86 5.400,14 5.562,15 5.729,01
II Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 3.607,19 3.715,41 3.826,87 3.941,67 4.059,93 4.181,72 4.307,17 4.436,39 4.569,48 4.706,57 4.847,76 4.993,20 5.142,99 5.297,28 5.456,20
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 3.435,42 3.538,48 3.644,64 3.753,98 3.866,60 3.982,59 4.102,07 4.225,13 4.351,89 4.482,44 4.616,92 4.755,42 4.898,09 5.045,03 5.196,38
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Professor de Música
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Mestrado (R$) 3.156,29 3.250,98 3.348,51 3.448,97 3.552,43 3.659,01 3.768,78 3.881,84 3.998,30 4.118,25 4.241,79 4.369,05 4.500,12 4.635,12 4.774,18
II Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 3.005,99 3.096,17 3.189,06 3.284,73 3.383,27 3.484,77 3.589,31 3.696,99 3.807,90 3.922,14 4.039,80 4.161,00 4.285,83 4.414,40 4.546,83
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 2.862,85 2.948,74 3.037,20 3.128,31 3.222,16 3.318,83 3.418,39 3.520,94 3.626,57 3.735,37 3.847,43 3.962,85 4.081,74 4.204,19 4.330,32
Professor II
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Mestrado (R$) 4.734,44 4.876,48 5.022,77 5.173,45 5.328,66 5.488,52 5.653,17 5.822,77 5.997,45 6.177,38 6.362,70 6.553,58 6.750,18 6.952,69 7.161,27
II Pós-graduação 
"lato sensu" (R$) 4.508,99 4.644,26 4.783,59 4.927,10 5.074,91 5.227,16 5.383,97 5.545,49 5.711,86 5.883,21 6.059,71 6.241,50 6.428,75 6.621,61 6.820,26
I
Ensino Superior 
(VB) (R$) 4.294,28 4.423,11 4.555,80 4.692,48 4.833,25 4.978,25 5.127,59 5.281,42 5.439,87 5.603,06 5.771,15 5.944,29 6.122,62 6.306,29 6.495,48
Monitor Educacional
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação 
"lato sensu" (R$) 1.788,26 1.841,90 1.897,16 1.954,07 2.012,70 2.073,08 2.135,27 2.199,33 2.265,31 2.333,27 2.403,27 2.475,36 2.549,62 2.626,11 2.704,90
II Ensino Superior 
(R$) 1.703,10 1.754,19 1.806,82 1.861,02 1.916,85 1.974,36 2.033,59 2.094,60 2.157,44 2.222,16 2.288,82 2.357,49 2.428,21 2.501,06 2.576,09
I
Ensino Médio 
(VB) (R$) 1.622,00 1.670,66 1.720,78 1.772,40 1.825,58 1.880,34 1.936,75 1.994,86 2.054,70 2.116,34 2.179,83 2.245,23 2.312,58 2.381,96 2.453,42
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Servente escolar
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio (R$) 1.653,75 1.703,36 1.754,46 1.807,10 1.861,31 1.917,15 1.974,66 2.033,90 2.094,92 2.157,77 2.222,50 2.289,18 2.357,85 2.428,59 2.501,45
II
Ensino 
Fundamental II 
Completo (VB) 
(R$) 1.575,00 1.622,25 1.670,92 1.721,05 1.772,68 1.825,86 1.880,63 1.937,05 1.995,16 2.055,02 2.116,67 2.180,17 2.245,57 2.312,94 2.382,33
I
Ensino 
Fundamental I 
Completo (VB)
(R$) 1.500,00 1.545,00 1.591,35 1.639,09 1.688,26 1.738,91 1.791,08 1.844,81 1.900,16 1.957,16 2.015,87 2.076,35 2.138,64 2.202,80 2.268,88
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro n
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º___DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à apreciação 
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “dispõe o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura 
Municipal de Manhuaçu”, mais uma medida decorrente dos trabalhos da Reforma 
Administrativa realizada pela Administração Municipal em parceria com a Fundação 
João Pinheiro, entidade expert em gestão pública, que visa modernizar os 
instrumentos normativos de gestão, em harmonia com as disposições constitucionais 
e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
A norma base do atual Plano de Cargos, Salários, Vencimentos e Carreiras 
(PCCV), é Lei Municipal 2.419, editada em 30 de janeiro 2004, ou seja, há mais de 
20 (vinte) anos, ainda sob à égide da Lei Municipal n.º 1.682, de 08 de agosto de 
1.991, que instituiu o antigo Estatuto do Servidor, que fora revogado recentemente
pela Lei Complementar n.o 21 de 19 de junho de 2023, que institui o novo 
Estatuto do Servidor, outro fruto da Reforma Administrativa.
Nesse sentido, é necessário que seja estabelecido novo Plano de Cargos, 
Salários, Vencimentos e Carreiras (PCCV), que seja compatível com os avanços
proporcionados pelo novo Estatuto do Servidor, bem como que se adeque as
significativas mudanças sociais e tecnológicas que ocorreram nos últimos 20 
(vinte) anos, que deram ensejo ao surgimento de novas práticas de gestão
relacionadas a gestão de pessoal da Administração Pública.
Deve-se destacar ainda o considerável aumento do volume e complexidade 
das demandas da Administração Municipal, exigindo que este importante 
instrumento normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da 
qualidade dos serviços públicos municipais.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Afinal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 
37 da CR/88. 
Nesse sentido, destacamos a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho 
Filho (p. 110-112, 2020):
O núcleo do princípio é a procura de produtividade e 
economicidade e, o que é mais importante, a exigência de 
reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a 
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e 
rendimento funcional. Há vários aspectos a serem 
considerados dentro do princípio, como a produtividade e 
economicidade, qualidade, celeridade e presteza e 
desburocratização e flexibilização (...) alguns estudiosos 
proclamam a necessidade de que a reforma da 
Administração seja constante e adequada às mudanças 
sociais, e não apenas um fato isolado em busca de 
impacto. Se é verdadeira tal premissa, mais importante se 
nos afigura a premência na mudança de postura e de 
consciência por parte dos administradores públicos, 
processo que, inegavelmente, passa pela transformação dos 
baixos padrões éticos facilmente observados no seio de nossa 
sociedade. Sem dúvida, eficiência guarda estreita 
aproximação com moralidade social. Em outra vertente, é 
imperioso não esquecer que a eficiência também guarda 
relação com outros princípios básicos da Administração, 
como é o caso dos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade.
Como se vê, o princípio da eficiência impõe que a reforma da Administração 
seja constante e não apenas um fato isolado, implementando-se um modelo gerencial 
apropriado, adequado as mudanças sociais, utilizando a mais moderna tecnologia e 
métodos para se obter a qualidade total na execução das atividades a seu encargo, 
criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem os cargos, as funções e 
a competência dos agentes que devem exercê-las. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é regulamentar o art. 1o, 
parágrafo único, do novo Estatuto do Servidor, com intuito de disciplinar a forma 
de provimento dos cargos públicos, estabelecendo disposições sobre ingresso, 
atribuições, remuneração, jornada, enquadramento e critérios para aquisição dos 
benefícios de desenvolvimento profissional, bem como fixando o Quadro de Pessoal
que compõe à organização administrativa municipal, de acordo com as alterações
propostas na Reforma para nova Estrutura Administrativa do Município.
É importante destacar os consideráveis avanços da proposta de novo PCCV 
constante do presente projeto, que inclui o estabelecimento de critérios claros e 
objetivos, com base na igualdade de oportunidades, para aquisição dos benefícios de 
Progressão e Promoção na Carreira, fixando, para ambos, o período aquisitivo de 
3 (três) anos, reduzindo, portanto, consideravelmente o tempo para obtenção de tais 
vantagens pelo servidor.
Ao mesmo tempo, os critérios para aquisição dos benefícios de Progressão e 
Promoção são pautados em instrumentos que visam o desenvolvimento 
profissional em harmonia com a melhoria da qualidade do serviço público, 
respectiva através do sistema de avaliação de desempenho e da titulação em cursos 
que sejam compatíveis com a função pública exercida, o que passa a ser acessível 
a todos os servidores, promovendo a valorização do servidor e a eficiência do 
serviço público, em concretização aos fundamentos do Plano de Carreira 
estabelecido no Art. 6º, do novo Estatuto do Servidor. 
Ademais, ressalta-se a política remuneratória do novo PCCV, estabelecida de 
acordo com a complexidade e a responsabilidade das atribuições exercidas pelo 
servidor, visa atrair e manter nos quadros da administração profissionais 
capacitados nas diversas áreas de atuação funcional, destacando-se, ainda, o fato 
de valorização simultânea dos cargos com atribuições de menor complexidade,
uma vez que o piso de vencimento proposto é superior ao salário mínimo 
atualmente vigente no país.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Além disso, a proposta promove a eficiência da gestão dos recursos humanos 
municipais, uma vez que ao longo dos últimos 20 (vinte) anos foram realizadas uma 
série de remendos no quadro de cargos do município, através de leis esparsas, de 
modo que com a aprovação do novo projeto, o quadro de pessoal ficará centralizado 
nos PCCVS Geral, Saúde, Educação e de Cargos em Comissão, tornando a gestão de 
recursos humanos operacional e transparente
O presente projeto também promove adequação das formas de provimento e 
definição de atribuições dos cargos públicos municipais em compatibilidade com a 
jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, assim como às recomendações do Ministério Público, além de se 
compatibilizar e tornar efetiva a nova Lei de Contratações Temporárias do 
Município, instituída pela Lei Municipal n.o 4.357 de 10 de julho de 2023, outro fruto 
da Reforma Administrativa, com intuito de que as contratações temporárias sejam
realizadas apenas nos casos de excepcional interesse público. 
Afinal, a aprovação do presente projeto é fundamental para realização de 
Concurso Público de caráter geral, pois que apenas com aprovação dos novos 
vencimentos, atribuições e forma de progressão é possível realizar o certame, em 
harmonia com o objetivo de promover a seleção de pessoal qualificado e a melhoria 
do serviço público municipal, tornando a carreira pública municipal mais atraente, 
através da nova política remuneratória de desenvolvimento profissional, e 
compatibilidade com os avanços do mercado de trabalho observados nos últimos 
anos, permitindo a contratação de profissionais que tornem o serviço público 
municipal cada vez mais eficiente. 
 Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos 
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V. 
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei, em sua integralidade.
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, 27 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Março/2024
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Março/2024
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se em 
consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto pela
Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O 
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i) 
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e 
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida se 
deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja, 
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB.
De forma geral, pode-se indicar que os cenários que se apresentam não ultrapassam o 
limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda que no cenário pessimista 
esteja muito próximo ao limite legal de 54% dos gastos com Pessoal em relação à Receita Corrente 
Líquida. Esse cenário demonstra a necessidade de atenção para o aumento de gastos com pessoal. 
Para garantia da manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite legal é primordial que o gestor 
garanta que antes do aumento desses gastos seja confirmado o aumento da arrecadação, seja 
garantida a entrada escalonada dos novos servidores e seja realizada a troca de servidores 
temporários por efetivos. 
Dentre as principais premissas dos cenários apresentados, pode-se destacar (i) o aumento
da arrecadação municipal; (ii) a realização de 4 entradas para os novos servidores garantindo o 
escalonamento; e (iii) a troca de servidores temporários por efetivos. Sem a entrada escalonada para 
os novos servidores, o aumento na arrecadação e a troca de servidores temporários por efetivos, os 
dados indicam que a Prefeitura poderá descumprir a LRF e, consequentemente, o gestor poderá ser 
responsabilizado. Por fim, indica-se que os cenários apresentados demonstram que o papel do gestor 
será crucial para evitar o descumprimento da LRF. 
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do 
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção, por
sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da relação 
entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta pela FJP e 
nos critérios de progressão e promoção. As premissas utilizadas para a construção dos cenários 
encontram-se na quarta seção.
Março/2024
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu foi de R$ 350,8 milhões, 
conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado até novembro de 2023. Ao se analisar as 
receitas municipais, entende-se que existem variáveis controláveis e não controláveis que podem 
impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não controlável, tem￾se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que muitas vezes 
constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023). Quanto à parte 
controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e realizar ajuste 
conforme necessidade.
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a 
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do 
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do 
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda 
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e 2021 
eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para 2024 
e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente (Multicidades, 2022).
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da 
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua 
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são 
elementos constitutivos da arrecadação municipal. 
Tabela 1: Projeção da Receita Corrente Líquida de Manhuaçu – 2023-2033 (Valores reais)
Ano
Cenário pessimista 
(RCL cresce em média 
1,5% ao ano)
Cenário esperado 
(RCL cresce em média 
2% ao ano)
Cenário otimista 
(RCL cresce em 
média 2,5% ao ano)
2023 R$ 350.816.668,03 
2024 R$ 356.078.918,05 R$ 357.833.001,39 R$ 359.587.084,73 
2025 R$ 361.420.101,82 R$ 364.989.661,42 R$ 368.576.761,85 
2026 R$ 366.841.403,35 R$ 372.289.454,65 R$ 377.791.180,90 
2027 R$ 372.344.024,40 R$ 379.735.243,74 R$ 387.235.960,42 
2028 R$ 377.929.184,76 R$ 387.329.948,61 R$ 396.916.859,43 
2029 R$ 383.598.122,54 R$ 395.076.547,59 R$ 406.839.780,91 
2030 R$ 389.352.094,37 R$ 402.978.078,54 R$ 417.010.775,44 
2031 R$ 395.192.375,79 R$ 411.037.640,11 R$ 427.436.044,82 
2032 R$ 401.120.261,43 R$ 419.258.392,91 R$ 438.121.945,94 
2033 R$ 407.137.065,35 R$ 427.643.560,77 R$ 449.074.994,59 
2034 R$ 413.244.121,33 R$ 436.196.431,99 R$ 460.301.869,46 
Acréscimo 
real entre 
2024 e 2034
16,1% 21,9% 28,0%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Março/2024
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e
2033 será observado o seguinte comportamento para PIB e, consequentemente para a receita 
corrente líquida: 
 crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
 crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
 crescimento médio de 2,5% ao ano no cenário otimista.
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus 
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que 
o crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a 
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela.
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
projeções ficaram da seguinte forma:
 acréscimo real de 16,1% em 10 anos, para o cenário pessimista;
 acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e
 acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista. 
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma 
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as 
estimativas da relação entre despesas de pessoal e a receita corrente líquida da Prefeitura.
Março/2024
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU – CENÁRIO BASEADO NAS 
CONTAS DE 2023
Em 2023, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu, apurado 
pelo TCE até novembro, foi de R$ 157,4 milhões. Esse valor é utilizado pela Prefeitura para fins de 
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). 
Tabela 2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto – 2023-2034 (Valores reais)
Ano
Despesas de Pessoal
Valores sujeitos ao crescimento 
vegetativo
Demais despesas 
de pessoal Total
Servidores 
efetivos atuais
Servidores 
efetivos (futuros 
concursados)
2023 84.892.920,02 - 72.518.052,45 157.410.972,47
2024 105.050.024,33 - 72.518.052,45 177.568.076,78
2025 105.050.024,33 21.566.582,34 67.413.939,79 194.030.546,47
2026 108.201.525,06 28.497.477,92 60.523.387,71 197.222.390,69
2027 113.070.593,69 43.918.112,69 43.733.409,12 200.722.115,49
2028 113.070.593,69 45.279.197,34 42.398.020,12 200.747.811,15
2029 116.462.711,50 47.474.170,80 40.305.910,70 204.242.793,00
2030 121.703.533,51 61.418.565,56 26.749.041,62 209.871.140,69
2031 121.703.533,51 61.914.476,46 26.749.041,62 210.367.051,60
2032 125.354.639,52 63.261.122,52 26.749.041,62 215.364.803,67
2033 130.995.598,30 64.027.304,87 24.798.358,80 219.821.261,97
2034 130.995.598,30 64.845.779,78 24.798.358,80 220.639.736,88
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2034 seria de 
R$ 220,63 milhões, perfazendo incremento real de 40,17% (3,19% ao ano, em média), em relação ao 
ano de 2023. Os gastos com os servidores efetivos atuais passaria de 84 milhões para 130 milhões, 
em 2034. A partir do ano de 2025 considera-se a 1ª entrada escalonada de novos servidores na 
prefeitura e, portanto, um aumento nas despesas de pessoal de 21 milhões no ano de 2025, 
chegando à marca de 64 milhões em 2034. Os dados apresentados na Tabela 2 foram utilizados como 
base para a elaboração da Tabela 3, que traz os percentuais resultados da relação entre a Despesa 
Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) pelo período 2023-2034.
Março/2024
Tabela 3: Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) 2023-2034
Ano
Cenário 
pessimista (RCL 
cresce em média 
1,5% ao ano)
Cenário esperado 
(RCL cresce em média 
2% ao ano)
Cenário otimista (RCL 
cresce em média 2,5% 
ao ano)
2023 44,87%
2024 49,87% 49,62% 49,38%
2025 53,69% 53,16% 52,64%
2026 53,76% 52,98% 52,20%
2027 53,91% 52,86% 51,83%
2028 53,12% 51,83% 50,58%
2029 53,24% 51,70% 50,20%
2030 53,90% 52,08% 50,33%
2031 53,23% 51,18% 49,22%
2032 53,69% 51,37% 49,16%
2033 53,99% 51,40% 48,95%
2034 53,39% 50,58% 47,93%
Acréscimo 
real entre 
2023 e 2033
7,1% 1,9% -2,9%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
A partir da análise da Tabela 3 é possível perceber que, no cenário pessimista, a relação 
entre Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida tangencia o limite máximo permitido pela LRF. 
O cenário apresentado sobre o prisma pessimista inspira atenção do gestor para que não incorra em 
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer alteração/aumento nas despesas de 
pessoal pode ser determinante para que o Município ultrapasse os limites permitidos. Para o limite 
legal1
, o percentual máximo permitido pela Lei é de 54%. A Tabela 3 evidencia que, no cenário 
pessimista, são encontrados percentuais muito próximos a 54%. Antes da realização de novos gastos 
com pessoal é preciso que o gestor se atente ao comportamento da arrecadação da receita, de modo 
a garantir a prudência financeira. A gestão fiscal responsável é essencial para garantir a qualidade 
dos serviços públicos, o desenvolvimento do município e a proteção do patrimônio público.
No que tange aos limites da LRF:
 No cenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a relação
entre “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente Líquida” saltaria de 49,87% para
53,39% em 10 anos, conforme se observa no Gráfico 1.
 No cenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o percentual 
 
1
Limite Legal: 54% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite Prudencial: 51,3% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite de Alerta: 48,6% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Março/2024
atingiria 50,58%. 
 Já no cenário otimista (receita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pessoal 
passariam a representar 47,93% da RCL em 2034.
A seguir é apresentada no Gráfico 1 a evolução da relação entre DP/RCL, de modo a 
demonstrar o comportamento do indicador ao longo do perído analisado. 
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de 
Manhuaçu com base no PCCV proposto – 2024-2034
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP.
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para as
despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da folha
perpassa pelos limites máximos desses gastos, apesar de permanecer abaixo do limite legal previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Sendo assim, pode-se observar que a relação DP/RCL
projetada atinge os limites prudenciais e de alerta na maioria dos períodos e fica muito próximo do 
limite legal em 5 dos 10 anos projetados. O Gráfico 1 demonstra que os limites de alerta definidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal são uma constante na projeção de impacto.
Atenção especial deve ser dada ao ano de 2030 e 2033. Para o cenário pessimista, ao longo
do período analisado, é possível perceber que os gastos com pessoal atingiriam o percentual de 
53,99% no ano de 2033 e 53,90% no ano de 2030. Sabendo-se que os dados utilizados como base
para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do período, a depender de fatores 
internos/externos e controláveis/não controláveis, indica-se que o aumento dos gastos de pessoal 
44,0%
45,0%
46,0%
47,0%
48,0%
49,0%
50,0%
51,0%
52,0%
53,0%
54,0%
55,0%
2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034
Evolução da relação DP/RCL
Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
Limite de alerta Limite prudencial Limite legal
Março/2024
precisa ser aventado com cautela. Como exemplo de alterações que podem prejudicar o percentual 
atingido do limite de alerta seria uma queda na arrecadação. 
Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com 
pessoal dos entes públicos, visando a sustentabilidade das contas públicas e a responsabilidade fiscal. 
Os limites de alerta indicados pela Lei têm como objetivo chamar atenção para a proximidade de 
indicadores que levariam à uma situação de descumprimento da Lei. Nos cenários de adoção dos 
PCCVs apresentados no Gráfico 1, é possível identificar que, durante a maioria dos períodos, os 
alertas estarão vigentes: indicando assim a necessidade de atenção especial às contas municipais.
Indicamos que os gestores municipais precisarão proceder com uma análise criteriosa de novos 
gastos com pessoal para evitar o comprometimento da saúde financeira da entidades e garantir o 
cumprimento da legislação. Nesse sentido, indica-se que a abertura de novos concursos e a adoção 
de aumentos nos gastos de pessoal devem ser autorizados somente após a confirmação do aumento 
da arrecadação do município. 
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de
atividade econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em 
nível municipal, quanto estadual e nacional.
Março/2024
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identificar alguns 
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequentemente, na tomada de decisão. 
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão 
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a 
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Diante desse cenário, é 
importante destacar a necessidade de acompanhamento nas possíveis alterações da base de cálculo 
para os gastos de pessoal. Caso exista alteração, é preciso analisar o impacto da mesma e reavaliar os 
cenários. Ao longo do processo de levantamento dos dados financeirosfoi oportunizado a identificação 
de melhorias nas informações recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade 
da projeção. A identificação de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar 
algumas considerações metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades 
identificadas, destacam-se:
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a 
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários 
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%) não 
se concretizem, pode-se esperar uma mudança substancial no cenário apresentado. Quando as 
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com 
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma eventual 
diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transferências relacionados ao FPM – que pode gerar 
uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a possibilidade 
de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de 2023.
4.2. Premissas financeiras assumidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização das 
projeções.
 A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de 
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa 
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda 
indicar que também não foram consideradas as possíveis atualizações futuras 
relacionadas a acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais;
 Considerou-se que uma parcela dos servidores estariam aptos, ao longo dos anos, para 
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solicitar a promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progressão;
 Considerou-se a completude do preenchimento das vagas para os novos servidores e, 
consequentemente, a incidência de 1/3º de férias, décimo terceiro e INSS Patronal 
para todos eles;
 Considerou-se que o preenchimento das vagas previstas em lei para cargos efetivos se 
dará de forma escalonada no tempo2
, sendo previstas quatro entradas distintas ao 
longo dos 11 anos. Até 2034 100% das vagas estarão preenchidas por servidores de 
carreira. É importante destacar que o aumento na arrecadação é uma condicionante 
essencial para que aconteçam as nomeações;
 Imputou-se que, até o ano de 2034, as vagas de contratos temporários atuais e as 
novas vagas criadas pelo PCCV serão ocupadas por Servidores efetivos (futuros 
concursados);
 Considerou-se a existência apenas de uma pequena parcela de contratados ao longo 
do período projetado;
 Para o cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura de 
Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii) 
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para cada 
um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção;
 Assumiu-se que ao longo do período projetado as “demais despesas de pessoal” se 
mantiveram constantes; e
 Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 11 anos, ao se considerar as 
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção 
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo 
do ano de 2023 e início de 2024, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para 
a coleta de dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Foram 
utilizados como parâmetro para a realização dos cálculos: (i) os dados fornecidos pela Prefeitura; (ii) 
os dados disponibilizados pelo tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e (iii) os dados 
disponibilização no portal da transparência do município. Por vezes foi necessário realizar diligências 
para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta projeção também foi permeada por 
vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se ainda, a realização de mudanças 
estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo, gerando, assim, uma maior 
 
2 1ª entrada em 2025, com 35% das novas vagas. 2ª entrada em 2026, com 10% das novas vagas. 3ª entrada, em 
2027, com 30% das novas vagas; e 4ª entrada em 2030 com 25% das novas vagas.
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complexidade para a harmonização das solicitações.
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo de coleta 
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse sentido, o
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma maior 
acurácia para esse processo. Esse monitoramento deve ter como objetivo garantir o alinhamento das 
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos com o intuito de evitar 
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
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5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frente Nacional de Prefeitos. V18 (2023). 
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível em:
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus.
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos 
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas, 
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023.