materia nº 6/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 048/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/03/2024
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos e em observância aos artigos 60 e 90, 
inciso V, de nossa Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a 
Vossa Excelência os Projetos de lei de Reforma Administrativa, Cargos em Comissão e 
dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV´s das categorias da Saúde, 
Educação e da Administração Direta em Geral, base para todas as demais categorias, 
para que sejam estudados pelas comissões e aprovados em plenário, em Regime de 
Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de 
nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2024.03.27 17:52:59 -03'00'
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OFÍCIO N.: 30/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/02/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei 
Orgânica, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 
_____/2024, que “dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da 
Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras 
providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais 
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 06 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e 
Organizacional da Administração Pública Direta e 
indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, por meio de seus representantes, aprovou, e 
eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Modernização Administrativa e Organizacional da 
Administração Pública Direta e indireta do município de Manhuaçu, 
reestruturando as Secretarias e demais órgãos, definindo suas atribuições e 
competências.
Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para que, através da 
organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do 
bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, 
estadual e municipal, com foco na padronização, modernização e desburocratização 
dos seus atos, procedimentos e serviços.
Art. 3º - A Administração Municipal se regerá pelos seguintes princípios de Gestão:
I - Coordenação;
II - Controle;
III - Continuidade administrativa;
IV - Efetividade;
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V - Essencialidade;
VI – Modernização;
VII – Planejamento.
Art. 4º - A Administração Municipal se orientará pelos seguintes princípios da 
Administração Pública:
I – Credibilidade;
II – Eficiência;
III - Impessoalidade
IV – Legalidade;
V – Moralidade;
VI – Probidade;
VII – Publicidade;
VIII - Respeito aos direitos do cidadão.
Art. 5º - A participação direta do cidadão na Administração Municipal se dará por 
meio da Gestão Participativa em:
I - Audiências públicas;
II - Câmaras de debate;
III - Fóruns setoriais.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os órgãos e as 
unidades administrativas já existentes e as criadas por esta Lei, que serão 
implantadas de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
Parágrafo único: A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível 
hierárquico. 
Art. 7º - É vedada a implantação de órgãos e unidades administrativas sem a 
preexistência de seu respectivo cargo de direção.
Art. 8º – Os órgãos e as unidades administrativas da Administração Direta terão as 
seguintes denominações e níveis hierárquicos:
I - No 1º nível: Secretaria, Procuradoria, Gabinete do Prefeito e Controladoria;
II - No 2º nível: Diretoria;
III - No 3º nível: Gerência.
IV – No 4º nível: Coordenação.
Art. 9º - Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classificam em:
I - De assessoramento;
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II - De atividade meio;
III - De atividade fim.
§ 1º - Os órgãos de assessoramento têm como finalidade as atividades de apoio 
direto ao Prefeito.
§ 2º - Os órgãos de atividade meio têm como finalidade a gestão da Administração 
Municipal.
§ 3º - Os órgãos de atividade fim têm como finalidade a execução das Ações 
Governamentais.
§ 4º - Os órgãos de atividade meio e os de atividade fim se incumbirão de assegurar 
a articulação, a integração, a operacionalidade e a eficácia da ação governamental.
Art. 10 – Fica extinta a autarquia Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana 
– SAMAL, cujas atribuições serão transferidas para a Secretaria Municipal de 
infraestrutura e Limpeza Urbana.
Parágrafo Único: Os servidores efetivos atualmente lotados no SAMAL serão 
remanejados para a administração direta municipal, observando-se a 
compatibilidade dos cargos e os direitos e vantagens adquiridos.
Art. 11 - São órgãos de apoio direto ao Prefeito:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Controladoria-Geral;
III. Procuradoria-Geral;
IV. Secretaria Municipal de Governo.
V. Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 12 - São órgãos de gestão da Administração Municipal:
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I. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II. Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 13 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Educação;
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana;
IV. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
VI. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14 - A Administração Municipal de Manhuaçu – MG, tem por finalidade 
prestar serviços públicos com ética, eficiência e eficácia, de forma planejada e 
inovadora, promovendo políticas públicas de inclusão social e desenvolvimento 
contínuo e integral, visando à qualidade de vida da sociedade com ampla 
participação popular.
SEÇÃO I – DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e competências 
precípuas:
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao (a) Prefeito (a), 
em assuntos internos do Poder Executivo;
II. Elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
III. Secretariar as reuniões da equipe de governo;
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IV. Acompanhar o Prefeito em viagens e eventos oficiais;
V. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações e na adoção de medidas 
administrativas da administração direta e indireta;
VI. Exercer as atividades de expediente e apoio administrativo;
VII. Organizar a agenda do Prefeito e dar publicidade;
VIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II – DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 16 - A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade estabelecer o 
controle interno da administração municipal na gestão financeira e administrativa, 
competindo-lhe privativamente: 
I. Verificar a exatidão de fatos, direitos e obrigações quanto à observância das 
normas, regulamentos e dispositivos legais;
II. Dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas 
administrativas, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de 
gestão e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo; 
III. Sistematizar a função de auditoria em consonância com a continuidade da 
ação governamental;
IV. Cuidar dos assuntos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais;
V. Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, 
apreciações, comentários, elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas por 
servidores municipais;
VI. Realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder 
Executivo Municipal e editar a expedição de atos normativos e de orientações;
VII. Exercer a correição administrativa relativa ao servidor público;
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VIII. Elaborar relatórios sobre o resultado das auditorias com sugestões e 
recomendações necessárias à regularização, dos fatos e consequente 
responsabilização, quando for o caso;
IX. Identificar deficiência e inadequação no funcionamento dos processos de 
controle e avaliação objetivando a introdução de melhorias operacionais e 
administrativas;
X. Acompanhar e apoiar os serviços de auditorias externas contratadas pelo 
Município;
XI. Articular-se com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar 
as disposições constitucionais de integração do sistema de controle interno;
XII. Propor medidas de correção de distorções identificadas, ouvindo os setores 
interessados e peritos, quando necessário, objetivando aprimorar os processos de 
avaliação e controle interno;
XIII. Analisar e avaliar relatórios setoriais, atividades e rotinas, oferecendo 
subsídios à sua adequação;
XIV. Formular, coordenar, fomentar e apoiar a implantação de planos, programas, 
projetos e normas voltadas à prevenção da corrupção e à promoção da 
transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do 
controle social na administração pública;
XV. Avaliar o desempenho dos serviços prestados pelas demais unidades 
administrativas;
XVI. Resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade 
e a integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de 
outra natureza, bem como a disponibilidade desses registros para a tomada de 
decisão;
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XVII. Avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas 
previstos nos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (incluído o Anexo de Metas Fiscais) e Lei Orçamentária Anual), bem 
como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do 
cronograma de execução mensal de desembolso;
XVIII. Acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o 
objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as 
políticas públicas e avaliar os seus resultados;
XIX. Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, 
financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como 
avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e 
da eficácia;
XX. Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem 
como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das 
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XXI. Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, 
previstos nos art. nº 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem 
como se foram adotadas as providências previstas nos art. nº 22 e 23 da mesma lei 
para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;
XXII. Avaliar os gastos com saúde e com educação (incluídos os gastos com a 
remuneração dos profissionais do magistério a serem cobertos com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação);
XXIII. Avaliar a observância dos limites e das condições para realização de 
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
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XXIV.Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do 
caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993 ou do artigo 141 da Lei Federal nº 
14.133 de 01 de abril de 2021;
XXV. Avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por órgãos ou 
entidades da iniciativa privada;
XXVI. Avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;
XXVII. Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do § 
1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXVIII. Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos 
públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de 
prestar contas das ações por eles praticadas (accountability);
XXIX. Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria-Geral tem por finalidade prestar consultoria e 
assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo, além do exercício 
de funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição da República e da Lei 
Orgânica do Município, competindo-lhe privativamente: 
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar, controlar e executar as atividades 
jurídicas do Município relativas ao desenvolvimento, interpretação e 
aplicação da legislação e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;
II. Atuar de forma conjunta e cooperativa com os órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal; 
III. Orientar o Prefeito e os Secretários Municipais sobre a interpretação e 
aplicação do ordenamento jurídico, com base na legislação vigente e 
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jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores com o intuito de 
promover segurança jurídica à atuação dos gestores públicos; 
IV. Definir diretrizes, orientações e padrões de uniformização de interpretação e 
aplicação de legislação e jurisprudência;
V. Prestar consultoria e assessoramento em matéria jurídica e técnico legislativa 
em apoio ao Gabinete da Prefeita e aos Secretários Municipais; 
VI. Propor modificação de lei ou de ato normativo municipal, quando julgar 
necessário ou conveniente ao interesse do Município ou de suas autarquias e 
fundações;
VII. Acompanhar as proposições e atividades parlamentares junto à Câmara 
Municipal relativamente à embasamento técnico e jurídico;
VIII. Prestar suporte aos órgãos e agentes públicos da administração na 
proposição e análise de medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento 
e aprimoramento do Município; 
IX. Proceder à elaboração e análise técnico-legislativa de minuta e respectivas 
justificativas de projetos de lei, decretos e demais instrumentos jurídicos de 
natureza normativa;
X. Elaborar e fundamentar razões de veto;
XI. Emitir parecer jurídico sobre matéria jurídica em processos administrativos 
nos casos em que houver expressa previsão legal, inclusive de licitação; 
XII. Emitir parecer jurídico em consultas solicitadas fundamentadamente pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais;
XIII. Examinar minutas de contrato, convênios e outros instrumentos jurídicos a 
serem firmados pelo Município;
XIV. Atuar em conjunto com a Controladoria Geral ao promover sindicâncias, 
investigações sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir 
pareceres em matéria disciplinar;
XV. Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer juízo 
ou tribunal, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, 
opoente, ou terceiro interessado, no exercício das funções essenciais à 
justiça, observando prazos, normas e procedimentos legais, com poderes 
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para praticar todos os atos correlatos ao exercício da função essencial à 
justiça, inclusive recebendo citações e intimações, podendo propor ações, 
firmar acordos e compromissos, desistir, transigir, receber, dar quitação e 
substabelecer; 
XVI. Representar os fundos públicos de titularidade dos órgãos do Município 
judicial ou extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, ativa ou 
passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro 
interessado, no exercício das funções essenciais à justiça, observando prazos, 
normas e procedimentos legais, com poderes para praticar todos os atos 
correlatos ao exercício da função essencial à justiça, inclusive recebendo 
citações e intimações, podendo propor ações, firmar acordos e compromissos, 
desistir, transigir, receber, dar quitação e substabelecer; 
XVII. Representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, os atos e 
prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da 
Administração Direta do Município no exercício regular da função pública;
XVIII. Prover a defesa dos interesses do Município em qualquer instância judicial ou 
administrativa;
XIX. Adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis nos processos 
administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelo órgão 
ou pela entidade competente, inclusive os disciplinares, em que se identificar 
prejuízo ao erário ou ato de improbidade administrativa;
XX. Promover medidas de prevenção e redução de litigiosidade;
XXI. Promover medidas de resolução extrajudicial de conflitos sempre que 
possível; 
XXII. Promover a tentativa de solução consensual dos conflitos quando cabível, por 
meio de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, de casos 
judicializados ou não, de interesse da administração pública municipal;
XXIII. A Procuradoria Geral do Município fica autorizado, no âmbito de suas 
respectivas áreas de atuação, a defender, judicial e extrajudicialmente, ativa 
e passivamente, o chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais, os 
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos 
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órgãos municipais, quando, em decorrência do exercício regular das 
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou 
omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações 
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles 
praticadas, restrita à atividade administrativa e institucional. A autorização 
prevista deve observar a primazia do interesse público e, havendo conflito 
entre a defesa dos agentes públicos e o interesse da sociedade e da 
administração, a Procuradoria fica impedida de atuar na defesa dos agentes;
XXIV. Gerenciar o contencioso jurídico administrativo e judicial do Município;
XXV. Patrocinar e elaborar informações nas ações diretas de inconstitucionalidade 
e ações declaratórias de constitucionalidade de lei municipal, acompanhando 
e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município;
XXVI. Elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de 
segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus impetrados 
contra ato do Prefeito ou de autoridade do Poder Executivo Municipal no 
exercício regular da função pública;
XXVII. Promover medidas judiciais de tentativa de recuperação de ativos;
XXVIII. Promover as desapropriações extrajudiciais e judiciais de bens declarados de 
utilidade pública ou interesse social em coordenação com o Prefeito 
Municipal;
XXIX. Ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus 
procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado 
pelas respectivas procuradorias;
XXX. Gerir os Conselhos da sua competência ou a ele relacionados, quando for o 
caso; 
XXXI. Gerir, administrar e representar judicial e extrajudicial o Fundo Especial da 
Procuradoria Geral do Município de Manhuaçu-MG (FEPGM) e outros fundos 
especiais de despesa que lhe forem afetos;
XXXII. Propor parcerias com núcleos universitários de assistência jurídica e 
organizações da sociedade civil prestadoras de serviços jurídicos com intuito 
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de ampliar sua estrutura administrativa em contrapartida ao fomento da 
atividade profissional de estudantes de direito e advogados recém-formados;
XXXIII. Propor, quando necessário, parceria com organizações da sociedade civil 
especializadas em autocomposição;
XXXIV. Manter intercâmbio com órgãos jurídicos de outros municípios;
XXXV. Promover o estímulo à capacitação técnica de seus servidores;
XXXVI. Promover palestras, debates, fóruns, parcerias com instituições de ensino, 
manter intercâmbio com órgãos jurídicos de outros entes federativos e ações
correlatas de desenvolvimento da advocacia pública municipal;
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade coordenar e 
executar programas, projetos de articulação política, comunicação e coordenação 
da atuação executiva municipal, competindo-lhe:
I. Coordenar a articulação política intragovernamental e intergovernamental, 
bem como da relação com a sociedade civil e das relações federativas, em 
especial nas atividades de representação e de defesa dos interesses 
governamentais do Município;
II. Acompanhar as proposições e atividades parlamentares junto à Câmara 
Municipal relativamente à articulação política;
III. Coordenar a escolha e promover a nomeação ou indicação de representantes 
municipais em Conselhos;
IV. Coordenar a publicação de atos Governamentais, no tocante à nomeação em 
Conselhos Municipais ou dos quais o Município seja partícipe;
V. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
VI. Representar o Prefeito em viagens e eventos oficiais;
VII. Executar outras atividades correlatas.
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SEÇÃO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município tem por 
finalidade coordenar e executar programas, projetos de planejamento urbano, 
orçamento público, convênios, tecnologia de informação e comunicação, gestão de 
pessoas, logística e gestão documental, em consonância com as diretrizes técnicas 
emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, 
competindo-lhe:
I. Coordenar e prestar os serviços de apoio técnico, orçamentário, de convênios, 
logística, de licitações, operacional, de tecnologia da informação, gestão 
documental e administrativo para o funcionamento das Unidades 
Administrativas das Assessorias de Planejamento e Gestão de outras Unidades 
Administrativas;
II. Definir, coordenar e supervisionar o processo de planejamento global das 
atividades das secretarias, bem como avaliar o desempenho de suas atividades, 
propondo ações que visem assegurar as metas e os objetivos estabelecidos;
III. Planejar, coordenar, controlar, as atividades relacionadas com a prestação de 
serviços públicos, de execução do Plano diretor;
IV. Executar o controle do uso e ocupação do solo do Município, segundo as 
diretrizes do Plano Diretor e os demais instrumentos legais previstos para esta 
finalidade;
V. Executar código de obras e das posturas municipais, zoneamento, uso, ocupação 
e parcelamento do solo;
VI. Coordenar a elaboração e implementação da política de desenvolvimento 
econômico e social do Município;
VII. Coordenar o levantamento de dados, consolidar as informações das atividades, 
projetos e programas;
VIII. Elaborar as propostas de Planos Plurianuais e setoriais de governo, Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como acompanhar, controlar e 
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avaliar mensalmente, programando a utilização de créditos aprovados, a sua 
execução física, orçamentária e financeira, com subsídios da Secretaria da 
Fazenda;
IX. Elaborar o Quadro Detalhado de Despesas, coordenando o acompanhamento 
orçamentário e financeiro, em coordenação com a Secretaria da Fazenda;
X. Coordenar, identificar, informar, viabilizar, captar e elaborar as oportunidades e 
coordenar a captação de recursos, editais e assuntos de relevante municipal, 
desde que vinculados às diretrizes do PPA, LDO e LOA, necessários ao 
cumprimento das metas governamentais, monitorando, acompanhando e 
prestando contas;
XI. Acompanhar a programação e execução das emendas impositivas de vereadores;
XII. Promover a orientação normativa e a supervisão técnica relativas às parcerias 
entre o Poder Executivo, as Organizações Sociais – OS e as Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
XIII. Estabelecer políticas públicas para governança eletrônica, coordenar a 
implantação e utilização de tecnologias digitais de forma a aumentar os padrões 
de nível de serviço, melhorar as interações com os usuários de serviços públicos 
e aumentar a eficiência da gestão pública dos órgãos, autarquias e fundações do 
Poder Executivo;
XIV. Definir e disseminar diretrizes e normas para a gestão de recursos e governança 
de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e para a prestação de 
serviços públicos de forma presencial e eletrônica de atendimento, ficando 
encarregada pela aprovação de quaisquer iniciativas municipais dessa natureza;
XV. Coordenar os processos centralizados de aquisição, contratação e gestão de 
produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito 
municipal;
XVI. Coordenar a elaboração e implantação de normas e padrões para a aquisição de 
serviços e infraestrutura de TIC, bem como a política de segurança da 
informação;
XVII. Identificar, nos setores da administração municipal, as oportunidades para 
implementação de ações destinadas à eficiência e eficácia na prestação de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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serviços ao usuário de serviços públicos com foco na virtualização de processo 
de atendimento e de serviços, buscando a redução de custos operacionais e 
viabilizando a ampliação da rede por meio de novas unidades com estrutura 
otimizada;
XVIII. Planejar e coordenar a formulação, execução e avaliação, da política de recursos 
humanos e de saúde ocupacional, bem como promover a orientação normativa, 
a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de 
perícia médica, administração e pagamento de pessoal do executivo municipal;
XIX. Manter atualizado cadastro de informações sobre a formação profissional e a 
avaliação de desempenho dos servidores municipais; 
XX. Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de administração e 
desenvolvimento de recursos humanos;
XXI. Executar, de forma centralizada, todos os atos relativos à ingresso e 
desligamento de pessoal, através de suas diversas formas, coordenando e 
normatizando as atividades de terceirização de mão de obra;
XXII. Administrar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura 
promovendo a sua permanente atualização;
XXIII. Elaborar estimativa anual de gastos com pessoal, bem como seu 
acompanhamento mensal para subsidiar o acompanhamento mensal da 
execução orçamentária;
XXIV. Planejar e coordenar a formulação, execução, avaliação e orientação técnica, em 
nível central, das políticas e ações de gestão logística e patrimonial e gestão de 
compras públicas, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder 
Executivo, visando à sustentabilidade, eficiência administrativa e qualidade na 
realização do gasto público;
XXV. Planejar, coordenar e executar atividades para a realização de procedimentos 
licitatórios e de gestão de contratos;
XXVI. Propor diretrizes, orientar e gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário, 
promovendo a gestão de todo seu ciclo de vida;
XXVII. Coordenar e executar os serviços gerais, tais como: recepção, zeladoria, copa, 
reprografia, telefonia e vigilância;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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XXVIII. Controlar a guarda, distribuição e consumo de material;
XXIX. Executar as atividades de protocolo central e de mensageria;
XXX. Definir, coordenar e executar a política de Gestão Documental, tabela de 
temporalidade e critérios de armazenamento e descarte documental, em 
alinhamento com a política cultural do município;
XXXI. Propor, gerenciar e atuar na otimização da política, dos modelos e soluções 
corporativos adotados para a gestão da frota e transportes oficiais;
XXXII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela 
relacionado, se for o caso;
XXXIII. Planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, 
qualificação gerencial e sistematização de informação, visando à modernização 
das atividades da Administração Pública do Poder Executivo;
XXXIV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas 
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XXXV. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas pelas unidades centrais;
XXXVI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 20 - A Secretaria Municipal da Fazenda do Município tem por finalidade 
coordenar e executar programas, projetos de política tributária, arrecadatória, 
fiscalização, tesouraria e contabilidade, em consonância com as diretrizes técnicas 
emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, 
competindo-lhe:
I. Promover os registros e elaborar os demonstrativos contábeis do Município bem 
como o Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos 
Constitucionais;
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II. Coordenar e executar a contabilização financeira e patrimonial do Município, nos 
termos da legislação em vigor;
III. Exercer e coordenar a administração da dívida pública municipal;
IV. Coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar 
pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as 
operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;
V. Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do 
Município, zelando e gerindo a administração financeira dos recursos, os fundos 
e a dívida pública municipal;
VI. Planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da 
fiscalização das atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, bem 
como proceder à inscrição da Dívida Ativa;
VII. Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento 
econômico do Município;
VIII. Exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração 
financeira do Município;
IX. Planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as políticas financeira, fiscal e 
tributária;
X. Conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de 
empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou 
entidades da Administração Pública Municipal, relativas a programas e projetos 
previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de 
fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XI. Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de 
infraestrutura e fiscalizar sua execução;
XII. Aprovar a concessão de licença de obras civis e de infraestrutura e fiscalizar sua 
execução;
XIII. Promover a regularização fundiária de interesse social, incluindo as áreas e 
loteamentos municipais destinados à população de baixa renda;
XIV. Promover a regularização fundiária de interesse específico;
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XV. Coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e 
fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o 
cadastro respectivo;
XVI. Elaborar estimativa de receita, bem como atualização mensal de sua 
arrecadação, como subsídio à elaboração do PPA, LDO e LOA;
XVII. Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à 
avaliação dos seus resultados e à eficácia de sua ação;
XVIII. Apoiar a Secretaria de Planejamento e Gestão, na elaboração do Quadro 
Detalhado de Despesas, acompanhando orçamentariamente e financeiramente 
sua execução;
XIX. Coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do 
Município e observância do código de obras e das posturas municipais, 
zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo;
XX. Promover e organizar o geoprocessamento e o cadastro técnico multifinalitário;
XXI. Coordenar o acompanhamento da execução orçamentária, física e financeira, 
visando ao controle e à avaliação dos seus resultados e à eficácia de sua ação;
XXII. Coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos 
contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;
XXIII. Oferecer orientação e definir a política de relacionamento com os contribuintes;
XXIV. Fiscalizar e executar código de obras e das posturas municipais, zoneamento, 
uso, ocupação e parcelamento do solo;
XXV. Auxiliar à SEPLAG na execução do Plano Diretor;
XXVI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XXVII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela 
relacionado, se for o caso;
Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas pelas unidades centrais;
XXVIII. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas 
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
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XXIX. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e 
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúde do Município tem por finalidade 
coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o 
atendimento integral à saúde da população do Município, em consonância com as 
diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito do Sistema 
Único de Saúde – SUS, competindo-lhe:
I. Atender o usuário em suas necessidades de saúde, com ênfase na equidade, 
humanização, integralidade, em todos os níveis de atenção, ampliando e 
qualificando o acesso às ações e serviços de saúde; 
II. Avaliar permanentemente o impacto das ações do Sistema de Saúde sobre as 
condições de saúde dos munícipes e sobre o meio ambiente;
III. Promover o planejamento local em saúde, por meio dos instrumentos legais de 
planejamento, em especial o Plano Municipal de Saúde - PMS, a Programação 
Anual de Saúde - PAS, os Relatórios Detalhados Quadrimestrais - RDQA e o 
Relatório Anual de Gestão - RAG, primando pela transparência e a participação 
social no processo; 
IV. Gerir o Fundo Municipal de Saúde – FMS, administrando os recursos 
orçamentários e financeiros destinados à saúde;
V. Participar do processo orçamentário em saúde, em todo o seu ciclo e envolvendo 
todos os seus instrumentos, realizando a adequações e articulações necessárias 
com o Plano Municipal de Saúde - PMS e a Programação Anual de Saúde - PAS; 
VI. Prestar apoio logístico e destinar recursos orçamentários ao Conselho Municipal 
de Saúde - CMS, aos Conselhos de Unidade de Saúde - COUS e à outras 
instâncias colegiadas; 
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VII. Fortalecer as instâncias de controle social e garantir o caráter deliberativo dos 
conselhos de saúde, ampliando os canais de inserção dos usuários, com 
garantia de transparência e participação cidadã; 
VIII. Contratar, controlar, regular e auditar os prestadores de serviços, incluindo 
aspectos assistenciais e financeiros;
IX. Gerir as unidades de saúde próprias, incluindo a conservação dos imóveis sob 
sua responsabilidade; 
X. Cuidar da política e de processos relativos aos recursos humanos na sua área de 
abrangência (incluindo sua lotação, movimentação, qualificação e 
aperfeiçoamento) contribuindo para a valorização permanente do trabalhador do 
SUS;
XI. Gerir os sistemas de informação em saúde, zelando pela qualidade dos dados; 
XII. Executar os serviços de vigilância em saúde, de saúde do trabalhador e de 
assistência farmacêutica; 
XIII. Participar, formar ou gerir consórcios intermunicipais em saúde;
XIV. Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da 
saúde;
XV. Estabelecer e implementar protocolos e diretrizes técnicas-assistenciais em 
saúde;
XVI. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde, atuando na promoção e 
disseminação de conhecimento científico e tecnológico; 
XVII. Garantir e manter canais de atendimento integral e resolutivo ao usuário em 
suas necessidades, queixas, denúncias, críticas, sugestões e elogios à prestação 
das ações e serviços de saúde, tomando as providências e encaminhamentos 
necessários; 
XVIII. Fomentar internamente o trabalho articulado e em rede dos diferentes níveis de 
atenção à saúde e externamente atuar na perspectiva da intersetorialidade; 
XIX. Desenvolver e manter uma política de manutenção e aprimoramento (preventiva 
e corretiva) da rede física e tecnológica necessária a prestação de serviços em 
saúde; 
XX. Organizar e manter a frota, bem como o transporte sanitário;
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XXI. Estabelecer contratos, convênios, parcerias e termos de colaboração com 
instituições públicas, privadas e não-governamentais que atuem no âmbito de 
sua competência;
XXII. Desenvolver, firmar e manter política de estágio em saúde, residência médica e 
residência multidisciplinar;
XXIII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas das unidades centrais;
XXIV. Assistir o Gabinete do Prefeito em assuntos afetos à pasta;
XXV. Emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes, observada a 
legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO - SEPLAG;
XXVI. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de 
pessoal da saúde, sua lotação e movimentação, observada a legislação e
orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XXVII. Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais da rede 
municipal de saúde, observada a legislação e orientações da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXVIII. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas 
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XXIX. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e 
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação do Município tem por finalidade 
coordenar e executar programas, projetos educacionais, em consonância com as 
diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua 
competência, competindo-lhe:
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I. Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com educação, 
no âmbito do Município;
II. Formular e definir diretrizes da política da educação da secretaria e elaborar o 
Plano Municipal de Educação, com base na carta de princípios da constituinte 
escolar e das normas e deliberações do Conselho Municipal de Educação, Lei de 
Diretrizes e Bases de Educação e Lei do FUNDEB;
III. Zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom funcionamento das 
escolas;
IV. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a educação, 
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
V. Planejar e executar atividades relativas ao sistema educacional do Município, 
essencialmente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal;
VI. Desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e 
de capacitação de jovens adultos;
VII. Articular-se com os demais órgãos da Administração para o desenvolvimento de 
programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;
VIII. Atender ao educando, no ensino fundamental, por meio do fornecimento de 
material didático;
IX. Articular-se com a SMS para implementação de programas e campanhas de 
saúde voltadas para a comunidade escolar;
X. Coordenar e articular as estruturas Inter setoriais e regionais, no que concerne à 
concretização da política educacional do Município;
XI. Formular e executar ações que assegurem a educação como uma política de 
inclusão;
XII. Garantir efetivamente a viabilização do projeto político-pedagógico do Município;
XIII. Promover fóruns, encontros e seminários na área educacional;
XIV. Realizar estudos e identificar demandas de expansão, adequação e melhoria no 
atendimento educacional;
XV. Programar e coordenar as atividades de capacitação de docentes e demais 
servidores da Educação;
XVI. Definir as jurisdições escolares municipais;
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XVII. Avaliar os fluxos escolares e fechamento dos níveis de ensino;
XVIII. Levantar necessidades de produção e sistematização de informações estatísticas 
e educacionais;
XIX. Planejar e executar o cadastramento e o censo escolar em comum com os outros 
órgãos e esferas de Governo;
XX. Orientar, supervisionar e controlar a aplicação e prestação de contas dos 
recursos financeiros destinados às caixas escolares e convênios;
XXI. Coordenar e realizar o arquivamento de documentos de responsabilidade da 
SME, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXII. Organizar cronograma anual de eventos escolares e de ensino e viabilizar 
recursos logísticos para sua realização;
XXIII. Planejar, elaborar e desenvolver projetos escolares esportivos no âmbito do 
Sistema Municipal de Ensino, em coordenação com a Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo;
XXIV. Zelar pelo fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
XXV. Programar e executar as atividades de assistência ao educando;
XXVI. Interagir e apoiar as entidades representativas do setor;
XXVII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas pelas unidades centrais; 
XXVIII. Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais de rede 
municipal de ensino, observada a legislação e orientações da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXIX. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de 
pessoal da educação, sua lotação e movimentação, observada a legislação e 
orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XXX. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XXXI. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas 
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
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XXXII. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e 
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXXIII. Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município, 
demandando à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA 
URBANA serviços de reforma e obras;
XXXIV. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela 
relacionado, se for o caso;
XXXV. Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB);
XXXVI. Emitir relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes realizados 
pela SME, observada a legislação e orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XXXVII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IX - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana tem por 
finalidade coordenar e executar programas, projetos de obras, manutenção de 
espaços e imóveis públicos, manutenção de vias e rodovias, gerir a política de 
mobilidade, drenagem e limpeza urbana, em consonância com as diretrizes técnicas 
emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, 
competindo-lhe:
I. Fiscalizar as obras contratadas pelo município, inclusive efetuando as medições 
para pagamento, especialmente o recebimento das obras; 
II. Executar e fiscalizar os serviços topográficos;
III. Planejar, coordenar, acompanhar, e executar as atividades relacionadas com as 
redes pluviais e drenagem urbana, em parceria com o SAAE, bem como 
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coordenar, acompanhar, controlar, supervisionar e fiscalizar os contratos de 
obras e serviços de engenharia;
IV. Administrar e zelar pela padronização e manutenção e reforma de imóveis 
próprios municipais, espaços públicos municipais, equipamentos urbanos, 
promover a expansão e ampliação, responsabilizando-se pela sua conservação, 
funcionalidade e vigilância;
V. Viabilizar a realização de estudos e projetos de paisagismo e promover a 
conservação de praças, parques e jardins;
VI. Executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a 
arborização das vias públicas;
VII. Realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação, 
manutenção de praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais, 
inclusive no tocante a limpeza pública e coleta de resíduos sólidos;
VIII. Executar e/ou fiscalizar os serviços de limpeza urbana e aterro sanitário;
IX. Planejar, coordenar, acompanhar, e executar as atividades relacionadas com as 
obras públicas municipais, bem como acompanhar, controlar, supervisionar e 
fiscalizar os contratos de obras e serviços de engenharia;
X. Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou 
permitidos, no âmbito de sua competência;
XI. Cuidar dos logradouros públicos, dando-lhes a manutenção adequada e abrindo 
novos quando forem demandados;
XII. Gerenciar, administrar, executar e zelar pela padronização e manutenção e 
reforma de vias urbanas, das estradas municipais, caminhos e pontes, 
promovendo a expansão e ampliação, responsabilizando-se pela sua 
conservação e funcionalidade.
XIII. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta;
XIV. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas pelas unidades centrais;
XV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas 
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação;
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
XVI. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e 
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela 
relacionado, se caso;
XVIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO X - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do 
Município tem por finalidade coordenar e executar programas, projetos de 
assistência e desenvolvimento social, direitos humanos, bem como trabalho, 
emprego e renda, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo 
Federal e Estadual no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar a política municipal de 
assistência, de promoção, e de desenvolvimento social, bem como realizar 
diagnósticos periódicos da rede de assistência social;
II. Prestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, 
assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no 
atendimento à população em situação de emergência ou calamidade pública;
III. Facilitar e mobilizar a sociedade visando o acesso aos direitos sociais da 
comunidade, possibilitando a melhoria da qualidade de vida; 
IV. Possibilitar às pessoas vulnerabilizadas seu desenvolvimento pleno, por meio de 
ações efetivas, para a participação na vida comunitária; 
V. Coordenar a equipe e unidades de referência sociais do Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família (PAIF);
VI. Elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados a 
habitação, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e 
avaliação;
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VII. Auxiliar a Secretária Municipal da Fazenda nas políticas de regularização 
fundiária de interesse social;
VIII. Coordenar ações de proteção social especial de média e alta complexidade;
IX. Garantir proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho 
protegido – para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em 
situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou 
comunitário;
X. Promover acesso a bens e serviços às famílias e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade social e/ou situações emergenciais, proporcionando a inclusão 
nos programas sociais do governo federal, por meio do Cadastro Único e 
programas e projetos do governo municipal;
XI. Gerenciar o Cadastro Único, supervisionar e monitorar os programas de 
transferência de renda do Governo Federal, ampliando a proteção social e 
promovendo a superação das situações de vulnerabilidade e risco social;
XII. Elaborar políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados ao 
trabalho e ação social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, 
controle e avaliação;
XIII. Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de 
Assistência Social, de Direitos Humanos, do Idoso, dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, dos Direitos da Pessoa Deficiente, de Segurança Alimentar e 
Tutelar, dentre outros;
XIV. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XV. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas 
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XVI. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e 
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de 
pessoal da SME, sua lotação e movimentação, observada a legislação e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XVIII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela 
relacionado, se for o caso;
XIX. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município tem 
por finalidade coordenar e executar programas, projetos de desenvolvimento 
econômico, englobando seus diversos setores, bem como a proteção e preservação 
do meio ambiente no Município, em consonância com as diretrizes técnicas 
emanadas do Governo Federal e Estadual no âmbito de sua competência, 
competindo-lhe:
I. Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e 
assentamento de atividades agrícola, industrial, comercial e de serviços;
II. Estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil para a formulação 
de ações de interesse comum nas áreas agrícola, industrial, comercial e de 
prestação de serviços;
III. Articular-se com órgãos e entidades executores da política agrícola nacional, 
estadual e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais 
relativos aos programas de abastecimento popular;
IV. Estabelecer e executar as diretrizes para a política de atuação do Município nos 
setores agropecuário e de abastecimento, dando-lhes o apoio necessário em 
conjunto com órgãos federais e estaduais;
V. Elaborar e coordenar o zoneamento agropecuário municipal;
VI. Coordenar e fiscalizar as feiras e festividades ligadas à sua área de atuação;
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VII. Articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento 
do comércio, da indústria e dos serviços do Município, sobretudo com vistas à 
implantação de novas empresas e à geração de empregos e renda;
VIII. Fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município;
IX. Executar a política municipal de Meio Ambiente, identificando e inventariando 
os eventos de interferência no meio ambiente, inclusive desenvolvendo projetos e 
programas ambientais;
X. Planejar, coordenar e executar ações e políticas relativas à preservação, 
monitoramento e recuperação ambiental (ar, água, solo, fauna e flora);
XI. Estabelecer parceria e integração com órgãos de competência ambiental e 
fiscalizadora, tanto em nível estadual e federal, inclusive com ONGs 
preservacionistas;
XII. Fiscalizar e autorizar o funcionamento de atividades poluidoras e degradadoras, 
bem como autorizar o corte de árvores no município;
XIII. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas pelas unidades centrais; 
XIV. Auxiliar à SEPLAG na execução do Plano Diretor;
XV. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XVI. Administrar e zelar pela conservação de imóveis vinculados à execução de suas 
atividades, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA URBANA;
XVII. Administrar, gerir e zelar pela conservação de bens móveis, equipamentos e 
veículos, demandando sua manutenção, reforma e adaptação junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XVIII. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município tem por 
finalidade coordenar e executar programas e projetos culturais, esportivos, lazer e 
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turismo, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal 
e Estadual no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, formular, propor as diretrizes, executar e acompanhar a política 
municipal de desenvolvimento e preservação cultural e artística, defesa cultura 
do município, além da preservação e promoção do patrimônio histórico, artístico 
e cultural do município no âmbito da Administração Pública municipal e junto 
às demais instituições e à população;
II. Subsidiar a elaboração da política de Gestão Documental, em alinhamento com 
a política Cultural do município;
III. Promover e difundir a agenda cultural, encontros, feiras e exposições de artistas 
locais e a cultura local através de ações de cunho material ou imaterial 
produzidos por sua população, de forma a apoiar e incentivar as manifestações 
culturais e de turismo em todas as suas formas de expressão;
IV. Elaborar projetos de cunho cultural e preservação histórica;
V. Estabelecer estratégias de proteção do patrimônio cultural e natural, definindo 
formas de mediação e negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias 
para sua operacionalização;
VI. Executar ações de proteção do patrimônio cultural, propondo projetos especiais 
vinculados à preservação de seu acervo cultural e natural e coordenando 
programas interinstitucionais;
VII. Administrar a biblioteca, memoriais, arquivo público e o patrimônio histórico, 
bem como instituir medidas para proteção, restauração e conservação de bens 
de valor cultural, a fim de preservar a memória do Município;
VIII. Coordenar a realização de shows, eventos, feiras e outras modalidades de 
difusão das atividades artísticas e de lazer;
IX. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas pelas unidades centrais; 
X. Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do município;
XI. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
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XII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de 
pessoal da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sua lotação e 
movimentação, observada a legislação e orientações da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;
XIII. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela 
relacionado, se for o caso;
XIV. Promover, controlar e coordenar as atividades de Turismo;
XV. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município tem por 
finalidade coordenar e executar programas e projetos culturais, esportivos, lazer e 
turismo, em consonância com as diretrizes técnicas emanadas do Governo Federal 
e Estadual no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I. Planejar, formular, propor as diretrizes, executar e acompanhar a política 
municipal de esportes e lazer;
II. Promover e difundir a agenda de eventos esportivos e de lazer do Município;
III. Elaborar projetos de cunho esportivo e de lazer;
IV. Estabelecer estratégias de promoção de esporte e lazer, definindo formas de 
mediação e negociação com a sociedade e estabelecendo parcerias para sua 
operacionalização;
V. Executar ações de promoção de esportes e lazer;
VI. Coordenar a realização de eventos esportivos e de lazer;
VII. Elaborar planos, programas e projetos, promover, controlar e coordenar as 
atividades relacionadas ao desenvolvimento do esporte, atividades esportivas e 
lazer;
VIII. Promover e difundir o esporte, os hábitos de lazer e estimular o seu 
desenvolvimento, inclusive por meio de eventos;
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IX. Promover e/ou incentivar eventos esportivos e torneios para diversas faixas 
etárias e grupos sociais, destacando-se os voltados para a juventude, terceira 
idade e portadores de necessidades especiais, no âmbito municipal;
X. Divulgar e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações normativas 
emanadas pelas unidades centrais; 
XI. Administrar praças de esportes, parques esportivos e de lazer, quadras
poliesportivas e estádios municipais, demandando sua manutenção, reforma e 
adaptação junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA 
URBANA;
XII. Assistir o Gabinete do Prefeito nos assuntos afetos à pasta; 
XIII. Definir e gerenciar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de 
pessoal da SMEL, sua lotação e movimentação, observada a legislação e 
orientações da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG;
XIV. Gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) do Município da sua competência ou a ela 
relacionado, se for o caso;
XV. Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município tem por 
finalidade promover, coordenar e controlar as atividades de Comunicação Social da 
Prefeitura, competindo-lhe:
I. Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos relativos à 
Comunicação Social;
II. Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de cobertura jornalística das 
atividades da Administração Pública Municipal;
III. Propor e implantar o sistema de comunicação interna da Prefeitura;
IV. Desenvolver atividades de relações públicas em geral;
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V. Planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de 
campanhas, publicidades e propagandas da Prefeitura Municipal;
VI. Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, com referência às 
unidades administrativas, serão atendidas no corrente Exercício com os recursos 
previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 Fica extinta na data de 31 de dezembro de 2024 as Secretarias de 
Administração e Secretaria de Planejamento, bem como, a Secretaria Municipal de 
Obras e a Autarquia de Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL e 
criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, respectivamente, tendo suas atividades e 
atribuições iniciadas na data de 01 de janeiro de 2025.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes 
Leis municipais:
1. Lei nº 1.770, de 1992
2. Lei n° 2.266, de 2001;
3. Lei nº 2.414, de 2003;
4. Lei nº 2.590, de 2006.
5. Lei nº 2.593, de 2006.
6. Lei nº 2.707, de 2007.
7. Lei nº 2.833, de 2008.
8. Lei nº 3.399, de 2014.
 9. Lei nº 3.582, de 2016.
10.Lei nº 3.714, de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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11.Lei nº 3.796, de 2017.
12.Lei nº 3.820, de 2018.
13.Lei nº 4.140, de 2021.
Art. 31 - O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Manhuaçu, (MG), em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – PREFEITURA DE MANHUAÇU/MG
Gabinete
 Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil– COMPDEC
Secretaria Municipal de Governo
 Gerência de Assuntos Institucionais
 Gerência de Articulação Distrital
Procuradoria Geral do Município
 Subprocuradoria-Geral
 Diretoria de Atos Normativos e de Direito de Pessoal
 Diretoria de Consultivo
 Gerência de Analise de Licitações e contratos
o Coordenação de Procedimentos
 Gerência de Suporte às Secretarias
o Coordenação de Administração, Educação, Saúde e 
Tributária.
 Diretoria de Contencioso
 Diretoria do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON
o Gerência executiva
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 Diretoria de Serviço de Assessoria Jurídica ao Hipossuficiente
o Gerência de Serviço de Assessoria Jurídica ao Hipossuficiente
Controladoria Geral do Município
 Diretoria de Compliance
 Gerência de Ouvidoria do SUS
Secretaria da Fazenda
 Diretoria de Contábil
 Gerência de Contabilidade
o Coordenação de demonstrações contábeis e cálculos 
 Gerência de Tesouraria
o Coordenação de liquidação
 Diretoria de Fiscalização e Arrecadação
 Gerência de Fiscalização
 Diretoria de Tributação e Cadastro
 Gerência de Arrecadação
o Coordenação de ISSQN
o Coordenação de ITBI e IPTU
 Gerência de Cadastro Imobiliário
o Coordenação de Regularização Imobiliária
o Coordenação de Parcelamento de Solo
o Coordenação de Licenciamentos
Secretaria de Planejamento e Gestão
 Subsecretária de Planejamento
 Gerência de Atos Normativos
 Gerência de Planejamento Urbano
o Coordenação de Gestão do Aeroporto
o Coordenação de Gestão da Rodoviária
o Coordenação de Trânsito e Mobilidade Urbana
 Gerência de Orçamento Público e Convênios
o Coordenação de Orçamento
o Coordenação de Convênios
 Gerência de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Manutenção e Analise de Ponto de 
Frequência Eletrônico I 
o Coordenação de Manutenção II
o Coordenação de Sistemas de Informação
 Diretoria de Gestão
 Gerência de Gestão de Pessoas
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o Coordenação de Capacitação e Desempenho
o Coordenação de Saúde do Trabalho/Licenças
o Coordenação de Benefícios
o Coordenação de Recursos Humanos
o Coordenação de Gestão de Pessoas 
o Coordenador de Segurança do Trabalho
 Gerência de Compras e Licitação
o Coordenação de Editais de Licitação
o Coordenação de Editais de Licitação
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Compras
o Coordenação de Pesquisas de Preços
o Coordenação de Pesquisas de Preços
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e Termos de 
Referência
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e Termos de 
Referência
o Coordenação de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas
o Coordenação de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas
 Gerência de Logística
o Coordenação de Materiais
o Coordenação de Gestão de Frotas
o Coordenação de Serviços Gerais
o Coordenação de Gestão de Cemitérios (Sede e distritais)
o Gerente de Gestão Patrimonial e Documental
o Coordenação de Patrimônio (mobiliário e imobiliário)
o Coordenação de Gestão Documental
o Coordenação de Protocolo
o Coordenação de Arquivo
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana
 Subsecretaria de Obras
 Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Gestão de Pessoas
o Coordenação de Almoxarifado
o Coordenação de Frotas
o Coordenação de Compras
 Diretoria de Engenharia
 Gerência de Engenharia de Convênios
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 Gerência de Projetos e Execução de Obras Públicas
 Diretoria de Manutenção de Espaços Públicos (Prédios Públicos e Praças, Parques e 
Jardins)
 Gerência de Espaços Públicos de Saúde
 Gerência de Espaços Públicos de Ensino
 Gerência de Prédios Públicos Municipais 
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos 
urbanos na sede do município
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos 
urbanos distrital
o Coordenação de pintura de espaços públicos
o Coordenação de Manutenção e gestão do cemitério sede
o Coordenação de Manutenção e gestão dos cemitérios 
distritais 
 Diretoria de Pontes e Vias Rurais
o Coordenação de Estradas
o Coordenação de Pontes e Afins
 Diretoria de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias Urbanas
 Gerência de Drenagem Urbana
o Coordenação de Drenagem distritais
 Gerência de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
o Coordenação de Vias Urbanas (sede município)
o Coordenação de Vias Urbanas (distritos)
o Coordenação de Estradas Vicinais
 Subsecretaria de Limpeza Urbana
 Gerência de Limpeza Urbana, Planejamento, Gestão e Serviços
o Coordenação de Varrição (sarjetas, vias, calçadas, 
calçadões e afins)
o Coordenação de limpeza dos Rios
 Gerência de Capina e Roçagem
o Coordenação de Capina, Roçagem e limpeza de córregos e 
rios na sede do município
 Gerência de Limpeza e Manutenção em Praças, Parques e 
Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios
o Coordenação de Limpeza e Manutenção em Praças, 
Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
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 Central de Conselhos
 Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Almoxarifado
 Diretoria de Atendimento Social - SUAS
 Gerência de Atendimento ao Público
o Coordenação de Projeto AABB Comunidade
o Coordenação de Projeto Fique Vivo
o Coordenação de Projetos Distritais
 Gerência de Atendimento ao Trabalho e CadÚnico
 Gerência de Habitação Social
 Diretoria de Equipamentos de Assistência Social
 CRAS
 CREAS
 Abrigo Institucional
 Abrigo da Mulher Manhuaçuense (Casa Lar)
Secretaria de Saúde
 Gerencia Executiva
 Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios 
 Assessoria de Planejamento e Gestão
 Gerência de Planejamento em Saúde
o Coordenação de almoxarifado 
o Coordenação de frotas
o Coordenação de compras
 Diretoria de Atenção à Saúde
 Gerência de Atenção Primaria
o Coordenação de Saúde da Família
o Coordenação de Equipe Multidisciplinar
 Gerência de Vigilância em Saúde
o Coordenação de Fiscalização e Vigilância Sanitária
o Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Saúde do 
Trabalhador
o Coordenação Vigilância Ambiental em Saúde
 Diretoria de Atenção Especializada
 Gerência de Saúde Mental
o Coordenação de CAPS II
o Coordenação de CAPS AD
o Coordenação CAPS Infantil
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 Gerência de Clínica Especializada
o Coordenação de Clínica Especializada I
o Coordenação de Clínica Especializada II
o Coordenação de Reabilitação
o Coordenação de Assistência Farmacêutica
o Coordenação de Laboratório de Análise Clínica
 Gerência UAI – Saúde
 Gerência de Auditoria Médica
 Diretoria de Ruglação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias 
 Gerência de Auditoria
o Coordenação de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Atendimento Fora do Domicílio
o Coordenação de Serviços de Consórcios
Secretaria de Educação
 Gestão do Conselho Municipal da Educação
 Assessoria de Planejamento e Gestão
 Diretorias de Instituições de Ensino
 Gerência de Merenda Escolar
o Coordenação de Creches
o Coordenação de Almoxarifado
 Gerência de Transporte Escolar
 Coordenação de Frotas
 Diretoria de Supervisão Pedagógica
 Gerência de Educação Infantil e Creches
 Gerência de 1ª a 5ª série
 Gerência de 6ª a 9ª série
o Coordenação de Projeto Educa+
o Coordenação de projetos CAEE
Secretaria de Esportes e Lazer
 Gerência de Esportes
o Coordenação de Esportes Distritos
o Coordenação de Esportes Sede do Município
 Gerência de Lazer
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o Coordenação de Lazer Distritos
o Coordenação de Lazer Sede do Município
Secretaria de Cultura e Turismo
 Gerência de Turismo e Eventos
o Coordenação de Feiras Culturais
 Gerência de Patrimônio
o Coordenação de Biblioteca Municipal
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
 Diretoria de Meio Ambiente
 Gerência de Licenciamento Ambiental
 Gerência de Desenvolvimento sustentável e Educação ambiental
o Coordenação do Canil
o Coordenação da Clínica Veterinária
 Diretoria de Agricultura
 Gerência de Serviço de Inspeção municipal
 Gerência de CCIR-INCRA
 Gerência Feira Livre e Banco de Alimentos
 Diretoria de Desenvolvimento Econômico (Comércio e Indústria)
 Coordenação de Comércio e Indústria
Secretaria de Comunicação Social
o Coordenação de Comunicação Institucional
o Coordenador de Comunicação Digital e Marketing 
Institucional.
o Coordenação de Comunicação Intersecretarial.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à 
apreciação desta Egrégia Casa Legislativao Projeto de Lei que“Dispõe sobre a nova 
Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública Direta e indireta 
do Município de Manhuaçu /MG e dá outras providências”, elaborado em parceria 
com a Fundação João Pinheiro, entidade especialista em gestão pública, que visa 
modernizar e harmonizar os instrumentos normativos de gestão do Município, em 
sintonia com as disposições constitucionais e o entendimento jurisprudencial 
atualizado dos Tribunais Superioressobre a matéria.
A lei base da atual Estrutura Organizacional do Município de Manhuaçu, Lei 
Municipal 2.414, foi editada em 2003, ou seja, há cerca de 20 (vinte) anos, de modo 
que, mesmo tendo recebido alguns ajustes posteriores, nota-se que elanão se 
adequa assignificativas mudanças sociais e tecnológicasque ocorreram no período e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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que deram ensejo ao surgimento de novas práticas de gestão relacionadas a 
estrutura organizacional e administrativa da Administração Pública Municipal.
Deve-se destacar ainda o considerável aumento do volume e complexidade 
das demandas da Administração Municipal, exigindo que este importante 
instrumento normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da 
qualidade dos serviços prestados peloPoder Executivo Municipal.
Afinal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 
37 da CR/88. 
Nesse sentido, destacamos a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho 
Filho (p. 110-112, 2020):
O núcleo do princípio é a procura de produtividade e 
economicidade e, o que é mais importante, a exigência de 
reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a 
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e 
rendimento funcional. Há vários aspectos a serem 
considerados dentro do princípio, como a produtividade e 
economicidade, qualidade, celeridade e presteza e 
desburocratização e flexibilização (...) alguns estudiosos 
proclamam a necessidade de que a reforma da 
Administração seja constante e adequada às mudanças 
sociais, e não apenas um fato isolado em busca de impacto. 
Se é verdadeira tal premissa, mais importante se nos 
afigura a premência na mudança de postura e de 
consciência por parte dos administradores públicos, 
processo que, inegavelmente, passa pela transformação dos 
baixos padrões éticos facilmente observados no seio de 
nossa sociedade. Sem dúvida, eficiência guarda estreita 
aproximação com moralidade social. Em outra vertente, é 
imperioso não esquecer que a eficiência também guarda 
relação com outros princípios básicos da Administração, 
como é o caso dos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade.
Como se vê, o princípio da eficiência impõe que a reforma da Administração 
seja constante e não apenas um fato isolado, implementando-se um modelo 
gerencial apropriado, adequado as mudanças sociais, utilizando a mais moderna 
tecnologia e métodos para se obter a qualidade total na execução das atividades a 
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seu encargo, criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem os cargos, 
as funções e a competência dos agentes que devem exercê-las. 
Nesse sentido, a análise comparativa de indicadores populacionais e 
econômicos do Município, evidenciam que a demanda de serviços públicos 
municipais neste período aumentou exponencialmente, como demonstram, a título 
ilustrativo, o aumento populacional de Manhuaçu-MG, que girava em torno de 
67.059 (sessenta e sete mil e cinquenta e nove) pessoas no ano 2000 e subiu, em 
2021, para cerca de 91.886 (noventa e uma mil oitocentas e oitenta e seis pessoas), 
conforme dados divulgados pelo IBGE, no presente ano.
Soma-se a isto, a população circulante, integrante da área de influência de 
Manhuaçu sob os aspectos econômico, comercial e social, composta por 24 (vinte e 
quatro) municípios, que integram a Microrregião Estadual de Manhuaçu, além dos 
Municípios da Região Cafeeira das Matas de Minas, dos diversos municípios do 
Estado do Espirito Santo, tendo em vista a sua proximidade com a divisa 
interestadual, sendo ainda, referência em atendimento de tratamentos na área de 
saúde destes Municípios, conforme o Plano Estadual de Saúde, o que também gera 
um considerável fluxo diário de pessoas, que, por consequência, usufruem da 
infraestrutura urbana e dos serviços públicos prestadas pelo nosso município.
Ressalte-se ainda, o patente avanço tecnológico no referido período, que 
causou verdadeira revolução no mercado de trabalho, com o surgimento de novas 
funções e extinção de outras, o que impactou diretamente nos serviços prestados 
pela administração, bem como a ampliação progressiva dos direitos prestacionais 
exigíveis do estado a partir da implementação do novo ordenamento constitucional.
Nesse sentido, considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, 
em 15 de março de 2022, foi formalizada pelo Município a contratação da 
Fundação João Pinheiro,entidade pública que compõe a Administração Indireta do 
Estado de Minas Gerais, com mais de 50 (cinquenta) anos de atuação no 
desenvolvimento de projetos relacionados à Gestão Pública, cujo objeto inclui a 
prestação de serviços técnicos especializados de revisão da organização 
administrativa.
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 Assim, durante os últimos 15 (quinze) meses, foram executadas as etapas do 
Plano de Trabalho estabelecido pela Fundação João Pinheiro em contrato, através 
de metodologia de caráter multidisciplinar, envolvendo a interação do corpo técnico 
da Entidade Estadual, composta por profissionais de áreas como administração, 
direito e economia e dos diversos setores da Prefeitura, incluindo intenso 
levantamento e troca de informações, análise de legislação e entendimentos 
jurisprudenciais, realização de entrevistas com Secretários, servidores e gestores 
dos diversos setores da Administração Municipal, até a elaboração de relatório 
apontando as fragilidades detectadas até a elaboração, deliberação e consolidação 
da proposta ora apresentada.
A proposta apresentada pela Fundação foi elaborada tendo como base o 
diagnóstico da estrutura vigente e se deu nas seguintes frentes: 
● exclusão de unidades que não funcionam na prática; 
● exclusão de unidades que possuem equipes muito enxutas (uma ou 
duas pessoas); 
● registro de unidades não formalizadas; 
● transferência de estruturas; 
● criação de novas estruturas; 
● alteração de denominação de estruturas; 
● adoção de novas nomenclaturas, mais adequadas a atualidade; 
● formalização das atribuições das unidades administrativas até o 
segundo nível hierárquico.
Conforme destacado no relatório elaborado pela Fundação, 
“a discussão sobre estrutura deve estar embasada nas 
diretrizes sobre a organização macro governamental. 
Portanto, à modelagem da estrutura devem preceder 
discussões mais abrangentes sobre o papel e as funções da 
prefeitura e sobre os melhores modelos e arranjos 
institucionais para desempenhar essas funções. Após 
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amplos debates, deles emergiram as versões preliminares, 
finalizando na proposta final.
Além disso, foi enviada às equipes das secretarias proposta 
de fichas descritivas das unidades administrativas, 
contendo o nome da unidade, a competência geral e as 
atribuições. A partir dessa atividade, foram elaboradas as 
fichas técnicas das unidades.
A modelagem organizacional é uma ferramenta de gestão 
que, de forma contínua e coerente, permite estruturar e 
alinhar os objetivos e os propósitos da organização com a
divisão do trabalho, as unidades e quem nela interage, de 
modo a ajustá-la às mudanças necessárias
As teorias de arquitetura organizacional emergiram da 
necessidade de adaptação das organizações a ambientes 
diversos, complexos e dinâmicos, que afetam direta ou 
indiretamente resultados, serviços, produtos e, 
consequentemente, o alcance da estratégia organizacional. 
A modelagem de estruturas conecta os objetivos da 
organização à dinâmica de trabalho e deve contemplar os 
processos, a estrutura, as pessoas e a tecnologia. Um 
modelo adequado proporciona uma série de benefícios para 
a instituição: 
● alinhamento entre a estrutura organizacional e as 
estratégias governamentais em caso de instituições 
públicas; 
● alcance dos objetivos e cumprimento da missão 
institucional; 
● integração entre o planejamento e a gestão 
organizacional; 
● melhora no fluxo de informações e na comunicação da 
estratégia; 
● organização das funções e responsabilidades; 
● aumento da eficiência da organização; 
● evita a sobreposição de atividades/retrabalho; 
● propicia o planejamento, a implementação e o 
monitoramento de ações, projetos e políticas. 
A arquitetura organizacional representa as atividades 
desempenhadas pela instituição e a dinâmica entre os seus 
colaboradores para o alcance dos objetivos organizacionais.
Diante da necessidade de evolução dos processos de gestão 
para modelos mais flexíveis e dinâmicos, adequados a 
demandas organizacionais novas e complexas, a 
arquitetura organizacional se propõe não apenas a 
rearranjar uma estrutura, mas a institucionalizar novos 
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padrões de interação entre os colaboradores de uma 
instituição, possibilitando a adaptação a um ambiente de 
incertezas trazido pelos novos tempos. Trata-se, portanto, 
de um processo fundamental para a modernização e 
adequação das organizações aos seus propósitos.Todavia, a 
modelagem de estruturas pode apresentar limitações 
intrínsecas ao contexto interno e externo. Por isso, é 
imprescindível investir no alinhamento dos atores 
envolvidos e trabalhar no cenário exequível.
A partir de análise documental e entrevistas presenciais e por 
videoconferência, o diagnóstico realizado pela equipe da FJP evidenciou que a 
estrutura formal da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, definida pela Lei nº 2.414, 
de 31 de dezembro de 2003, e suas alterações, não correspondem ao organograma 
atual observado na prática. 
A primeira medida foi, portanto, equalizar essa disparidade, adequando o 
organograma ao modelo previsto em lei e formalizando estruturas informais criadas 
ao longo dos anos. A partir daí, foram identificadas diversas fragilidades na 
estrutura atual da prefeitura, dando embasamento para as discussões acerca da 
nova estrutura. 
Nesse sentido, levando em consideração o diagnóstico realizado, o estudo da 
legislação e o levantamento das observações de campo, os principais pontos de 
análise encontram-se sistematizados no quadro a seguir, elaborado pela Fundação 
João Pinheiro, destacando-se quepara cada fragilidade, foi elaborada uma 
estratégia específica.
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Após este processo, foi elaborado pela Fundação João Pinheiro a versão 
preliminar da Minuta do Projeto de Lei, e, logo em seguida, foram iniciadas 
deliberações entre o corpo técnico da entidade e da Prefeitura, em constante 
interação entre os profissionais, até a consolidação do projeto ora apresentado, o 
que reforça a sua legitimidade para todos os fins. 
Nesse sentido, o Projeto de Lei ora apresentado, tem por objetivo contribuir para 
que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua 
ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações 
federal, estadual e municipal.
Dentre as principais transformações que poderão ser identificadas no projeto ora 
proposto, destacamos, as seguintes:
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- Os órgãos de assessoramentopropostos são:Procuradoria-Geral do 
Município,Controladoria-Geral do Município,Secretaria Municipal de 
Governo,Secretaria Municipal de Comunicação e Gabinete do Prefeito.
- A Procuradoria-Geral passa a ser responsável pela gestão do Procon e da 
Assessoria Jurídica ao Hipossuficiente. 
- A Controladoria-Geral do Município passa a ser dividida em duas áreas de 
atuação: Diretoria de Compliance e Ouvidoria, responsáveis pela auditoria, sistema 
de controle internomunicipal, governança e ouvidoria, separadas em ouvidoria geral 
e ouvidoria SUS. É o órgão central do sistema de controle interno municipal, que 
tem como missão institucional a avaliação da receita e da despesa, inspeção e 
controle da gestão e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial da administração municipal, em conformidade com o artigos 31, 70 e 
74 da Constituição Federal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar de forma 
prévia, concomitante e posterior os atos administrativos, bem como a preservação e 
a aplicação correta dos recursos disponíveis, em atendimento ao programa de 
governo, zelando pelos princípios que regem a administração públicatem por 
finalidade estabelecer o controle interno da administração municipal na gestão 
financeira e administrativa, competindo-lhe privativamente
- A Secretaria Municipal de Governo será responsável pelos assuntos 
institucionais e pela Diretoria de Articulação Distrital, que tem, dentre outras 
atribuições, a de coordenar as demandas dos distritos em articulação com as 
demais secretarias da Prefeitura. 
- O Gabinete passa a ser responsável pela Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil – COMPDEC. 
- Os órgãos de gestãosão: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
Com objetivo de manter o equilíbrio estrutural, do ponto de vista de tamanho 
de equipe, complexidade de atuação e atribuições, decidiu-se por fazer a junção da 
antiga pasta de Planejamento e da Secretaria de Administração, transformando-as 
na Secretaria de Planejamento e Gestão– SEPLAG. 
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Considerando as atribuições anteriores e as alterações realizadas, a Secretaria 
de Planejamento passa a ser responsável pela coordenação do aeroporto e da 
rodoviária, além do Departamento de Trânsito. 
A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG passa a ser responsável pela
gestão de pessoas, logística, gestão documental, compras e licitações. 
Os órgãos finalísticospassam a ser constituídos pelos seguintes órgãos: 
Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana; Secretaria Municipal de 
Comunicação Social; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria); Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e 
Secretária Municipal de Esportes e Lazer.
Procedeu-se a alteração da nomenclatura da Secretaria de Obras para 
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana. Efetivou-se a criação da Secretaria 
de Desenvolvimento Sustentável, que será a responsável pela gestão da 
agricultura,comércio, do meio ambiente e da indústria.
Foi feita ainda, a extinção e conversão do Serviço Autônomo Municipal de 
Limpeza Urbana - SAMAL em diretoria de Limpeza Urbana, como órgão integrante 
da Secretária de Infraestrutura e Limpeza Urbana, com o intuito de harmonizar os 
processos da Autarquia com os da Prefeitura, procurando-se efetivar uma redução 
dos custos operacionais e uma maior eficiência na prestação dos serviços.
A extinção do SAMAL se deu em razão desta não ser uma autarquia com 
independência financeira, com autogestão completa, estando sujeita aos repasses 
financeiros da administração direta do poder executivo municipal por não auferir 
receita própria e estar submetida as mesmas leis de regramento de pessoal, 
benefícios e outras, o que não justifica a sua continuidade.
As diretorias integrantes da Secretaria de Saúde, que atuavam de maneira 
informal, sem serem de fato regulamentadas em legislação específica, foram 
estabelecidas de modo formal nesta proposição. 
Também foi criada a Assessoria de Planejamento e Gestão para as secretarias 
de Educação, Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria de Infraestrutura e 
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Limpeza Urbana, e Secretaria de Saúde. Elas serão responsáveis por coordenar a 
gestão de pessoas, compras e logística nas secretarias. 
Apresenta-se, assim, a proposta do novo organograma da Prefeitura:
Fonte: Elaborado pela FJP
Nota-se assim, que haverá uma importante redução da máquina pública, com 
aproximação de órgãos que exercem atividades correlatas, permitindo maior 
eficiência na prestação dos serviços públicos municipais. 
Portanto, o projeto ora apresentado é resultado de análise, revisão e consolidação 
das regras vigentes e de boas práticas de gestão, visando adequar a estrutura 
administrativa à demanda atual de serviços públicos da Prefeitura, em busca da 
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Secretaria Municipal de Governo
Procuradoria Geral Controladoria Geral
Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Limpeza Urbana
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Trabalho
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
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melhoria do atendimento do interesse público, com o intuito de explorar as 
oportunidades de melhoria da gestão e vislumbrar uma organização enxuta e 
moderna, na medida em que confere viabilidade técnica, econômica e financeira, 
através damodernização dos instrumentos normativos de gestão.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos 
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V. 
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de 
lei, em sua integralidade.
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Março/2024
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Março/2024
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se em 
consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto pela
Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O 
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i) 
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e 
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida se 
deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja, 
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB.
De forma geral, pode-se indicar que os cenários que se apresentam não ultrapassam o 
limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda que no cenário pessimista 
esteja muito próximo ao limite legal de 54% dos gastos com Pessoal em relação à Receita Corrente 
Líquida. Esse cenário demonstra a necessidade de atenção para o aumento de gastos com pessoal. 
Para garantia da manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite legal é primordial que o gestor 
garanta que antes do aumento desses gastos seja confirmado o aumento da arrecadação, seja 
garantida a entrada escalonada dos novos servidores e seja realizada a troca de servidores 
temporários por efetivos. 
Dentre as principais premissas dos cenários apresentados, pode-se destacar (i) o aumento
da arrecadação municipal; (ii) a realização de 4 entradas para os novos servidores garantindo o 
escalonamento; e (iii) a troca de servidores temporários por efetivos. Sem a entrada escalonada para 
os novos servidores, o aumento na arrecadação e a troca de servidores temporários por efetivos, os 
dados indicam que a Prefeitura poderá descumprir a LRF e, consequentemente, o gestor poderá ser 
responsabilizado. Por fim, indica-se que os cenários apresentados demonstram que o papel do gestor 
será crucial para evitar o descumprimento da LRF. 
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do 
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção, por
sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da relação 
entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta pela FJP e 
nos critérios de progressão e promoção. As premissas utilizadas para a construção dos cenários 
encontram-se na quarta seção.
Março/2024
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu foi de R$ 350,8 milhões, 
conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado até novembro de 2023. Ao se analisar as 
receitas municipais, entende-se que existem variáveis controláveis e não controláveis que podem 
impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não controlável, tem￾se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que muitas vezes 
constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023). Quanto à parte 
controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e realizar ajuste 
conforme necessidade.
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a 
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do 
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do 
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda 
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e 2021 
eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para 2024 
e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente (Multicidades, 2022).
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da 
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua 
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são 
elementos constitutivos da arrecadação municipal. 
Tabela 1: Projeção da Receita Corrente Líquida de Manhuaçu – 2023-2033 (Valores reais)
Ano
Cenário pessimista 
(RCL cresce em média 
1,5% ao ano)
Cenário esperado 
(RCL cresce em média 
2% ao ano)
Cenário otimista 
(RCL cresce em 
média 2,5% ao ano)
2023 R$ 350.816.668,03 
2024 R$ 356.078.918,05 R$ 357.833.001,39 R$ 359.587.084,73 
2025 R$ 361.420.101,82 R$ 364.989.661,42 R$ 368.576.761,85 
2026 R$ 366.841.403,35 R$ 372.289.454,65 R$ 377.791.180,90 
2027 R$ 372.344.024,40 R$ 379.735.243,74 R$ 387.235.960,42 
2028 R$ 377.929.184,76 R$ 387.329.948,61 R$ 396.916.859,43 
2029 R$ 383.598.122,54 R$ 395.076.547,59 R$ 406.839.780,91 
2030 R$ 389.352.094,37 R$ 402.978.078,54 R$ 417.010.775,44 
2031 R$ 395.192.375,79 R$ 411.037.640,11 R$ 427.436.044,82 
2032 R$ 401.120.261,43 R$ 419.258.392,91 R$ 438.121.945,94 
2033 R$ 407.137.065,35 R$ 427.643.560,77 R$ 449.074.994,59 
2034 R$ 413.244.121,33 R$ 436.196.431,99 R$ 460.301.869,46 
Acréscimo 
real entre 
2024 e 2034
16,1% 21,9% 28,0%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Março/2024
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e
2033 será observado o seguinte comportamento para PIB e, consequentemente para a receita 
corrente líquida: 
 crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
 crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
 crescimento médio de 2,5% ao ano no cenário otimista.
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus 
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que 
o crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a 
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela.
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
projeções ficaram da seguinte forma:
 acréscimo real de 16,1% em 10 anos, para o cenário pessimista;
 acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e
 acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista. 
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma 
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as 
estimativas da relação entre despesas de pessoal e a receita corrente líquida da Prefeitura.
Março/2024
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU – CENÁRIO BASEADO NAS 
CONTAS DE 2023
Em 2023, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu, apurado 
pelo TCE até novembro, foi de R$ 157,4 milhões. Esse valor é utilizado pela Prefeitura para fins de 
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). 
Tabela 2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto – 2023-2034 (Valores reais)
Ano
Despesas de Pessoal
Valores sujeitos ao crescimento 
vegetativo
Demais despesas 
de pessoal Total
Servidores 
efetivos atuais
Servidores 
efetivos (futuros 
concursados)
2023 84.892.920,02 - 72.518.052,45 157.410.972,47
2024 105.050.024,33 - 72.518.052,45 177.568.076,78
2025 105.050.024,33 21.566.582,34 67.413.939,79 194.030.546,47
2026 108.201.525,06 28.497.477,92 60.523.387,71 197.222.390,69
2027 113.070.593,69 43.918.112,69 43.733.409,12 200.722.115,49
2028 113.070.593,69 45.279.197,34 42.398.020,12 200.747.811,15
2029 116.462.711,50 47.474.170,80 40.305.910,70 204.242.793,00
2030 121.703.533,51 61.418.565,56 26.749.041,62 209.871.140,69
2031 121.703.533,51 61.914.476,46 26.749.041,62 210.367.051,60
2032 125.354.639,52 63.261.122,52 26.749.041,62 215.364.803,67
2033 130.995.598,30 64.027.304,87 24.798.358,80 219.821.261,97
2034 130.995.598,30 64.845.779,78 24.798.358,80 220.639.736,88
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2034 seria de 
R$ 220,63 milhões, perfazendo incremento real de 40,17% (3,19% ao ano, em média), em relação ao 
ano de 2023. Os gastos com os servidores efetivos atuais passaria de 84 milhões para 130 milhões, 
em 2034. A partir do ano de 2025 considera-se a 1ª entrada escalonada de novos servidores na 
prefeitura e, portanto, um aumento nas despesas de pessoal de 21 milhões no ano de 2025, 
chegando à marca de 64 milhões em 2034. Os dados apresentados na Tabela 2 foram utilizados como 
base para a elaboração da Tabela 3, que traz os percentuais resultados da relação entre a Despesa 
Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) pelo período 2023-2034.
Março/2024
Tabela 3: Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) 2023-2034
Ano
Cenário 
pessimista (RCL 
cresce em média 
1,5% ao ano)
Cenário esperado 
(RCL cresce em média 
2% ao ano)
Cenário otimista (RCL 
cresce em média 2,5% 
ao ano)
2023 44,87%
2024 49,87% 49,62% 49,38%
2025 53,69% 53,16% 52,64%
2026 53,76% 52,98% 52,20%
2027 53,91% 52,86% 51,83%
2028 53,12% 51,83% 50,58%
2029 53,24% 51,70% 50,20%
2030 53,90% 52,08% 50,33%
2031 53,23% 51,18% 49,22%
2032 53,69% 51,37% 49,16%
2033 53,99% 51,40% 48,95%
2034 53,39% 50,58% 47,93%
Acréscimo 
real entre 
2023 e 2033
7,1% 1,9% -2,9%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
A partir da análise da Tabela 3 é possível perceber que, no cenário pessimista, a relação 
entre Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida tangencia o limite máximo permitido pela LRF. 
O cenário apresentado sobre o prisma pessimista inspira atenção do gestor para que não incorra em 
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer alteração/aumento nas despesas de 
pessoal pode ser determinante para que o Município ultrapasse os limites permitidos. Para o limite 
legal1
, o percentual máximo permitido pela Lei é de 54%. A Tabela 3 evidencia que, no cenário 
pessimista, são encontrados percentuais muito próximos a 54%. Antes da realização de novos gastos 
com pessoal é preciso que o gestor se atente ao comportamento da arrecadação da receita, de modo 
a garantir a prudência financeira. A gestão fiscal responsável é essencial para garantir a qualidade 
dos serviços públicos, o desenvolvimento do município e a proteção do patrimônio público.
No que tange aos limites da LRF:
 No cenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a relação
entre “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente Líquida” saltaria de 49,87% para
53,39% em 10 anos, conforme se observa no Gráfico 1.
 No cenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o percentual 
 
1
Limite Legal: 54% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite Prudencial: 51,3% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite de Alerta: 48,6% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Março/2024
atingiria 50,58%. 
 Já no cenário otimista (receita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pessoal 
passariam a representar 47,93% da RCL em 2034.
A seguir é apresentada no Gráfico 1 a evolução da relação entre DP/RCL, de modo a 
demonstrar o comportamento do indicador ao longo do perído analisado. 
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de 
Manhuaçu com base no PCCV proposto – 2024-2034
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP.
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para as
despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da folha
perpassa pelos limites máximos desses gastos, apesar de permanecer abaixo do limite legal previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Sendo assim, pode-se observar que a relação DP/RCL
projetada atinge os limites prudenciais e de alerta na maioria dos períodos e fica muito próximo do 
limite legal em 5 dos 10 anos projetados. O Gráfico 1 demonstra que os limites de alerta definidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal são uma constante na projeção de impacto.
Atenção especial deve ser dada ao ano de 2030 e 2033. Para o cenário pessimista, ao longo
do período analisado, é possível perceber que os gastos com pessoal atingiriam o percentual de 
53,99% no ano de 2033 e 53,90% no ano de 2030. Sabendo-se que os dados utilizados como base
para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do período, a depender de fatores 
internos/externos e controláveis/não controláveis, indica-se que o aumento dos gastos de pessoal 
44,0%
45,0%
46,0%
47,0%
48,0%
49,0%
50,0%
51,0%
52,0%
53,0%
54,0%
55,0%
2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034
Evolução da relação DP/RCL
Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
Limite de alerta Limite prudencial Limite legal
Março/2024
precisa ser aventado com cautela. Como exemplo de alterações que podem prejudicar o percentual 
atingido do limite de alerta seria uma queda na arrecadação. 
Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com 
pessoal dos entes públicos, visando a sustentabilidade das contas públicas e a responsabilidade fiscal. 
Os limites de alerta indicados pela Lei têm como objetivo chamar atenção para a proximidade de 
indicadores que levariam à uma situação de descumprimento da Lei. Nos cenários de adoção dos 
PCCVs apresentados no Gráfico 1, é possível identificar que, durante a maioria dos períodos, os 
alertas estarão vigentes: indicando assim a necessidade de atenção especial às contas municipais.
Indicamos que os gestores municipais precisarão proceder com uma análise criteriosa de novos 
gastos com pessoal para evitar o comprometimento da saúde financeira da entidades e garantir o 
cumprimento da legislação. Nesse sentido, indica-se que a abertura de novos concursos e a adoção 
de aumentos nos gastos de pessoal devem ser autorizados somente após a confirmação do aumento 
da arrecadação do município. 
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de
atividade econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em 
nível municipal, quanto estadual e nacional.
Março/2024
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identificar alguns 
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequentemente, na tomada de decisão. 
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão 
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a 
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Diante desse cenário, é 
importante destacar a necessidade de acompanhamento nas possíveis alterações da base de cálculo 
para os gastos de pessoal. Caso exista alteração, é preciso analisar o impacto da mesma e reavaliar os 
cenários. Ao longo do processo de levantamento dos dados financeirosfoi oportunizado a identificação 
de melhorias nas informações recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade 
da projeção. A identificação de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar 
algumas considerações metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades 
identificadas, destacam-se:
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a 
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários 
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%) não 
se concretizem, pode-se esperar uma mudança substancial no cenário apresentado. Quando as 
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com 
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma eventual 
diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transferências relacionados ao FPM – que pode gerar 
uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a possibilidade 
de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de 2023.
4.2. Premissas financeiras assumidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização das 
projeções.
 A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de 
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa 
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda 
indicar que também não foram consideradas as possíveis atualizações futuras 
relacionadas a acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais;
 Considerou-se que uma parcela dos servidores estariam aptos, ao longo dos anos, para 
Março/2024
solicitar a promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progressão;
 Considerou-se a completude do preenchimento das vagas para os novos servidores e, 
consequentemente, a incidência de 1/3º de férias, décimo terceiro e INSS Patronal 
para todos eles;
 Considerou-se que o preenchimento das vagas previstas em lei para cargos efetivos se 
dará de forma escalonada no tempo2
, sendo previstas quatro entradas distintas ao 
longo dos 11 anos. Até 2034 100% das vagas estarão preenchidas por servidores de 
carreira. É importante destacar que o aumento na arrecadação é uma condicionante 
essencial para que aconteçam as nomeações;
 Imputou-se que, até o ano de 2034, as vagas de contratos temporários atuais e as 
novas vagas criadas pelo PCCV serão ocupadas por Servidores efetivos (futuros 
concursados);
 Considerou-se a existência apenas de uma pequena parcela de contratados ao longo 
do período projetado;
 Para o cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura de 
Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii) 
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para cada 
um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção;
 Assumiu-se que ao longo do período projetado as “demais despesas de pessoal” se 
mantiveram constantes; e
 Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 11 anos, ao se considerar as 
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção 
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo 
do ano de 2023 e início de 2024, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para 
a coleta de dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Foram 
utilizados como parâmetro para a realização dos cálculos: (i) os dados fornecidos pela Prefeitura; (ii) 
os dados disponibilizados pelo tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e (iii) os dados 
disponibilização no portal da transparência do município. Por vezes foi necessário realizar diligências 
para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta projeção também foi permeada por 
vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se ainda, a realização de mudanças 
estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo, gerando, assim, uma maior 
 
2 1ª entrada em 2025, com 35% das novas vagas. 2ª entrada em 2026, com 10% das novas vagas. 3ª entrada, em 
2027, com 30% das novas vagas; e 4ª entrada em 2030 com 25% das novas vagas.
Março/2024
complexidade para a harmonização das solicitações.
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo de coleta 
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse sentido, o
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma maior 
acurácia para esse processo. Esse monitoramento deve ter como objetivo garantir o alinhamento das 
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos com o intuito de evitar 
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
Março/2024
5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frente Nacional de Prefeitos. V18 (2023). 
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível em:
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus.
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos 
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas, 
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023.