PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 048/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/03/2024
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos e em observância aos artigos 60 e 90,
inciso V, de nossa Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a
Vossa Excelência os Projetos de lei de Reforma Administrativa, Cargos em Comissão e
dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV´s das categorias da Saúde,
Educação e da Administração Direta em Geral, base para todas as demais categorias,
para que sejam estudados pelas comissões e aprovados em plenário, em Regime de
Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.03.27 17:52:59 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 07, DE 20 DE FEVEREIRO, DE
2024.
Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral
dos cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento de provimento em
comissão da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1ºOs cargos do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo, integram o Quadro Geral de
Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção,
chefia e assessoramento de unidades administrativas, equipes de trabalho,
projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nos
órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado,
quando providos por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo
ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração, nos termos da Constituição da República.
§ 1º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem
desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para
os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da
legislação aplicável, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao
cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
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§ 2º Os cargos regidos por esta lei terão jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3ºNo âmbito de cada órgão do Poder Executivo serão de recrutamento
limitado 20% (vintepor cento), dos cargos comissionados.
§ 1º Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste
artigo resultar em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o
número inteiro imediatamente superior.
§2º A Secretaria responsável pela gestão de pessoas controlará o
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4ºNo âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficam criados 10
(dez) vagas do cargo comissionado de Diretor de Escola, que serão
selecionados através de processo seletivo de recrutamento limitado, sendo
este regulamentado por portaria específica e 15 (quinze) vagas de
Coordenador de Creche, com respectivos vencimentos estabelecidos no
Anexo I.
Art. 5º Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em
cargo de provimento em comissão do Grupode Direção, Chefia e
Assessoramento, nomeado ou designado para responder por unidade
administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do
Poder Executivo, utilizará denominação de Diretor, Gerente, Coordenador
ou Assessor-Chefecorrespondente à unidade pela qual responda, nos
termos do ato de nomeação.
CAPÍTULO II–DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE,
destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do
Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da Administração direta, para
desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada
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complexidade, com os níveis e valores constantes no Anexo III desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. As gratificações temporárias estratégicas serão ajustadas
a cada ano para garantir que os salários sejam atualizados e reflitam as
mudanças econômicas e inflacionárias.
Art. 7º A gratificação de que trata o art. 7º será atribuída por ato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do
cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor e não se
incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem
constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL
Art. 8ºPoderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de
cargos de provimento em comissão, com o objetivo de avaliar
conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o satisfatório
desempenho desses cargos.
§ 1º A Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da
Secretaria responsável pela gestão de pessoas.
§ 2º A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de 4 (quatro) anos,
prorrogável por igual período.
§ 3º A certificação de que trata este artigo não confere ao interessado
direito à nomeação ou direito de precedência de nomeação em face de outro
interessado que tenha sido certificado no mesmo ou em outro processo.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função
pública nomeada ou designada para o exercício de cargo de provimento em
comissão poderá optar:
I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou
II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de
50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em
comissão.
§ 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do
caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base
para o cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder, ou ainda
de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para
o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da
Administração Direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em
contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de
provimento em comissão, observado o limite definido como teto
remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no § 1º.
Art. 10Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos
comissionados da Administração Direta do Município de Manhuaçu e do
Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu – SAMAL,
passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
Art. 11 A criação ou extinção de cargo em comissão deverá ser incorporada
ao Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo,
Anexo I, desta lei.
Art. 12Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do
Estatuto do Servidor Público Municipal.
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Art. 13O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 14- Ficamrevogadasas disposições em contrário, em especial as
seguintes leis:
I. Lei 2.418, de 30 de janeiro de 2004, com exceção do art. 17;
II. Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
III. Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
IV. Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
V. Lei 2.648, de 13 de abril de 2007;
VI. Lei 2.660, de 15 de junho de 2007;
VII. Lei 2.700, de 19 de outubro de 2007;
VIII. Lei 2.732, de 30 de janeiro de 2008;
IX. Lei 2.829, de 19 de dezembro de 2008;
X. Lei 2.854, de 27 de março de 2009;
XI. Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
XII. Lei 3.202, de 27 de abril de 2012;
XIII. Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
XIV. Lei 3.821, de 13 de abril de 2018;
XV. Lei 3.820, de 13 de abril de 2018;
XVI. Lei 4.033, de 08 de maio de 2020;
XVII. Lei 4.242, de 23 de maio de 2022;
XVIII. Lei. 2.175, de 05 de agosto de 1999;
Art. 15As despesas com a execução desta Lei Complementar serão
suportadas com recursos alocados nas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 16Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias
após sua data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), em 20 de fevereiro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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PREFEITA MUNICIPAL
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA
E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO
Gabinete
do Prefeito
Chefia de Gabinete CC - XVII
Diretor da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil CC - VII
Controlado
ria-Geral
Controlador Geral CC - XVIII
Diretoria de Compliance CC - VI
Gerente de Ouvidoria do SUS CC - VI
Procurado
ria-Geral
Procurador Geral CC - XX
Subprocurador Geral CC - XIX
Diretor de Atos Normativos e de Direito de
Pessoal CC - XVII
Diretor Consultivo CC - XVII
Gerente deAnálise de Licitações e Contratos CC - VI
Coordenador de Procedimentos CC -I
Gerente de Suporte as Secretarias CC - VI
Coordenador de Administração, Educação,
Saúde e Tributária CC -I
Diretor de Contencioso CC - XVII
Diretor do PROCON CC - XVII
Gerente Executivo PROCON CC - VI
Diretor de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente CC - XI
Gerente de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente CC - VI
Secretaria
Municipal
de
Governo
Gerência de Assuntos Institucionais CC - VI
Gerência de Articulação Distrital CC - VI
Secretaria
Municipal
de
Comunica
ção
Coordenador de Comunicação Institucional CC -III
Coordenador de Comunicação Digital e
Marketing Institucional CC-III
Coordenador de Comunicação Intersecretarial CC-III
Secretaria
Municipal
de
Planejame
nto e
Gestão
Subsecretario de Planejamento CC - XVII
Gerente de Atos normativos CC – X
Gerente de Planejamento Urbano CC – XIV
Coordenador de Gestão do Aeroporto CC-VI
Coordenador de Gestão da Rodoviária CC-VI
Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana CC-VI
Gerente de Orçamento Público e Convênios CC – VI
Coordenador de Orçamento CC -III
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Coordenador de Convênios CC -III
Gerente de Tecnologia da Informação CC – X
Coordenador de Manutenção e Analise de
Controle de Frequência Eletrônico I TI CC-II
Coordenador de Manutenção II TI CC -III
Coordenação de Sistemas de InformaçãoTI CC -III
Diretor de Gestão CC – XVII
Gerente de Gestão de Pessoas CC – VI
Coordenador de Capacitação e Desempenho CC- VI
Coordenador de Saúde do Trabalho/Licenças CC VI
Coordenador de Benefícios CC-I
Coordenador de Recursos Humanos CC-III
Coordenador de Gestão de Pessoas CC-I
Coordenador de Segurança do Trabalho CC-VI
Gerente de Compras e Licitações CC - IX
Coordenador de Editais Licitações CC-VI
Coordenador de Editais Licitações CC-VI
Coordenador de Compras CC-II
Coordenador de Compras CC - II
Coordenador de Contratos CC-II
Coordenador de Contratos CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços CC-II
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e
Termos de Referência CC-VI
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e
Termos de Referência CC-VI
Coordenador de Planejamento de Compras e
Contratações Públicas CC-VI
Coordenador de Planejamento de Compras e
Contratações Públicas CC-VI
Gerente de Logística CC – IX
Coordenação de Materiais CC-I
Coordenação de Gestão de Frotas CC-VI
Subcoordenador de Gestão de Frotas CC-IV
Coordenação de Serviços Gerais CC-I
Coordenação de Gestão de cemitérios (Sede e
distritais) CC-III
Gerente de Gestão Patrimonial e Documental CC – VI
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e
imobiliário) CC-VI
Coordenador de Gestão Documental CC-II
Coordenador de Protocolo CC-II
Coordenador de Arquivo CC-II
Secretaria
Municipal
da
Fazenda
Diretor Contábil CC – XV
Gerente de Contabilidade CC – XIV
Coordenador de Demonstrações Contábeis e
Cálculos CC-I
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Gerente de Tesouraria CC – XIV
Coordenador de Liquidação CC-I
Diretor de Fiscalização e Arrecadação CC – XIV
Gerente de Fiscalização CC – VI
Diretor de Tributação e Cadastro CC – XIV
Gerente de Arrecadação CC – XII
Coordenador de ISSQN CC-II
Coordenador de ITBI e IPTU CC-II
Gerência de Cadastro Imobiliário CC-X
Coordenador de Regularização Imobiliária CC-II
Coordenador de Parcelamento de Solo CC-VI
Coordenador de Licenciamentos CC-VI
Secretaria
Municipal
de Saúde
Gerente Executivo CC – X
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC – XVII
Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios CC – X
Gerente de Planejamento em Saúde CC – VI
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Coordenador de Frotas CC-III
Coordenador de Compras CC-III
Diretor de Atenção à Saúde CC – XV
Gerente de Atenção Primaria CC – XIV
Coordenador de Saúde da Família CC-X
Coordenador de Equipe Multidisciplinar CC-V
Gerente de Vigilância em Saúde CC – VI
Coordenador de Fiscalização e Vigilância
Sanitária CC-II
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e
Saúde do Trabalhador CC-II
Coordenador de Vigilância Ambiental em Saúde CC-II
Diretor de Atenção Especializada CC – XV
Gerente de Saúde Mental
CC – X
Coordenador de CAPS II CC-V
Coordenador de CAPS AD
CC-V
Coordenador CAPS Infantil
CC-V
Gerente de Clínica Especializada
CC – X
Coordenador de Clínica Especializada I CC-V
Coordenador de Clínica Especializada II CC-V
Coordenador de Reabilitação
CC-V
Coordenador de Assistência Farmacêutica
CC-V
Coordenador de Laboratório de Analise Clínico CC-V
Gerente UAI - Saúde
CC – X
Gerente de Auditoria Médica
CC – XV
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Diretor de Regulação, Monitoramento, Avaliação
e parcerias CC - XV
Gerente de Auditoria
CC – X
Coordenador de Tecnologia da Informação CC-III
Coordenador de Atendimento Fora do Domicílio CC-III
Coordenador de Serviços de Consórcios
CC-III
Secretaria
Municipal
de
Educação
Coordenador de Gestão de Conselhos CC-I
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Diretor de Escola CC - XIII
Coordenador de Creche CC-VIII
Gerente de Merenda Escolar CC - VI
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Gerente de Transporte Escolar CC - VI
Coordenador de Frotas CC-III
Diretor de Supervisão Pedagógica CC - XV
Gerente de Educação Infantil e Creches CC - IX
Gerente de 1ª a 5ª série CC - IX
Gerente de 6ª a 9ª série CC - IX
Coordenador de Projeto Educa+ CC-III
Coordenador de projetos CAEE CC-III
Secretaria
Municipal
de
Infraestrut
ura e
limpeza
urbana
Subsecretaria de Obras CC - XVII
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Coordenador de Pessoas CC-III
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Coordenador de Frotas CC-III
Coordenador de Compras CC-III
Diretor de Engenharia CC - XVI
Gerente de Engenharia de Convênios CC - X
Gerente de Projetos e Execução de Obras
Públicas CC - X
Diretor de Manutenção de Espaços Públicos CC - XV
Gerente de Espaços Públicos de Saúde CC - VI
Gerente de Espaços Públicos de Ensino CC - VI
Gerente de Prédios Públicos Municipais CC - X
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos na sede do município CC-II
Coordenador de Manutenção em espaços
públicos urbanos distritais CC-II
Coordenador de pintura de espaços públicos CC-II
Coordenador de Manutenção em Cemitérios
Sede CC-II
Coordenador de Manutenção em Cemitérios
Distritais CC-II
Diretoria de Pontes e Vias Rurais CC – XVI
Coordenador de Estradas CC-VI
Coordenador de Pontes e Afins CC-VI
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias
Urbanas CC - XIV
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Gerente de Drenagem Urbana CC - VI
Coordenador de Drenagem distritais CC - II
Gerente de Estradas Vicinais e Vias Urbanas CC - VI
Coordenador de Vias Urbanas (sede município) CC-I
Coordenador de Vias Urbanas (distritos) CC-II
Coordenador de Estradas Vicinais CC-II
Subsecretaria de Limpeza Urbana CC - XIV
Gerente de Limpeza Urbana CC - VI
Coordenador de Varrição CC-I
Coordenador de Limpeza dos Rios CC-I
Gerente de Capina e roçagem CC - VI
Coordenador de Capina e Roçagem sede do
município CC-III
Gerente de Limpeza e Manutenção em Praças,
Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e
Cemitérios CC - VI
Coordenador de Limpeza e Manutenção em
Praças, Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e
Cemitérios CC-II
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvi
mento
Social e
Trabalho
Coordenador de Gestão de Conselhos CC-II
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Coordenador de Almoxarifado CC - II
Diretor de Atendimento Social - SUAS CC - VI
Gerente de Atendimento ao Público CC - VI
Coordenador de Projeto AABB Comunidade CC-III
Coordenador de Projeto Fique Vivo CC-II
Coordenador de Projetos Distritais CC-II
Gerente de Atendimento ao Trabalho e
CadÚnico CC - XII
Gerente de Habitação Social CC - VI
Diretor de Equipamentos de Assistência Social CC - XIV
Gerente do CRAS CC - VI
Gerente do CREAS CC - VI
Gerente do Abrigo Institucional CC - III
Gerente do Abrigo “Casa Lar” CC - III
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvi
mento
Sustentáve
l
Diretor de Meio Ambiente CC - XIV
Gerente de Licenciamento Ambiental CC - VI
Gerente de Desenvolvimento sustentável e
Educação ambiental CC - VI
Coordenador do Canil CC-II
Coordenador da Clínica Veterinária CC-II
Diretor de Agricultura CC - X
Gerente de Serviço de Inspeção municipal CC - VI
Gerente de CCIR-INCRA CC - VI
Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos CC - VI
Diretor de Desenvolvimento Econômico CC - X
Coordenador de Comércio e Indústria CC-II
Secretaria
Municipal
de Cultura
Gerente de Eventos e Turismo CC - XIV
Coordenador de Feiras Culturais CC-II
Gerente de Patrimônio Cultural CC - VI
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e Turismo Coordenador da Biblioteca Municipal CC-II
Secretaria
de
Esportes e
Lazer
Gerente de Esportes CC – VI
Coordenador de Esportes Distritos CC-II
Coordenador de Esportes Sede do Município CC-II
Gerente de Lazer CC - VI
Coordenador de Lazer Distritos CC-II
Coordenador de Lazer Sede do Município CC-II
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ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL
CC - I R$ 2.000,00
CC - II R$ 2.600,00
CC - III R$ 3.000,00
CC - IV R$ 3.140,00
CC - V R$ 3.200,00
CC - VI R$ 3.400,00
CC - VII R$ 3.500,00
CC - VIII R$ 3.743,95
CC - IX R$ 3.900,00
CC - X R$ 4.000,00
CC - XI R$ 4.264,82
CC - XII R$ 4.400,00
CC - XIII R$ 4.492,74
CC - XIV R$ 4.600,00
CC - XV R$ 5.000,00
CC - XVI R$ 5.200,00
CC - XVII R$ 5.318,82
CC – XVIII R$ 9.457,00
CC – XIX R$ 11.008,97
CC - XX R$ 14.310,00
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ANEXO III - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
ESTRATÉGICA (GTE) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO
GTE de Diretor 001 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 002 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 003 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 004 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 005 R$ 3.000,00
GTE de Gerente 001 R$ 500,00
GTE de Gerente 002 R$ 500,00
GTE de Gerente 003 R$ 500,00
GTE de Gerente 004 R$ 500,00
GTE de Gerente 005 R$ 500,00
GTE de Gerente 006 R$ 500,00
GTE de Gerente 007 R$ 500,00
GTE de Gerente 008 R$ 500,00
GTE de Gerente 009 R$ 500,00
GTE de Gerente 010 R$ 500,00
Março/2024
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Março/2024
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se em
consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto pela
Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i)
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida se
deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja,
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB.
De forma geral, pode-se indicar que os cenários que se apresentam não ultrapassam o
limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda que no cenário pessimista
esteja muito próximo ao limite legal de 54% dos gastos com Pessoal em relação à Receita Corrente
Líquida. Esse cenário demonstra a necessidade de atenção para o aumento de gastos com pessoal.
Para garantia da manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite legal é primordial que o gestor
garanta que antes do aumento desses gastos seja confirmado o aumento da arrecadação, seja
garantida a entrada escalonada dos novos servidores e seja realizada a troca de servidores
temporários por efetivos.
Dentre as principais premissas dos cenários apresentados, pode-se destacar (i) o aumento
da arrecadação municipal; (ii) a realização de 4 entradas para os novos servidores garantindo o
escalonamento; e (iii) a troca de servidores temporários por efetivos. Sem a entrada escalonada para
os novos servidores, o aumento na arrecadação e a troca de servidores temporários por efetivos, os
dados indicam que a Prefeitura poderá descumprir a LRF e, consequentemente, o gestor poderá ser
responsabilizado. Por fim, indica-se que os cenários apresentados demonstram que o papel do gestor
será crucial para evitar o descumprimento da LRF.
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção, por
sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da relação
entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta pela FJP e
nos critérios de progressão e promoção. As premissas utilizadas para a construção dos cenários
encontram-se na quarta seção.
Março/2024
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu foi de R$ 350,8 milhões,
conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado até novembro de 2023. Ao se analisar as
receitas municipais, entende-se que existem variáveis controláveis e não controláveis que podem
impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não controlável, temse como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que muitas vezes
constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023). Quanto à parte
controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e realizar ajuste
conforme necessidade.
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e 2021
eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para 2024
e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente (Multicidades, 2022).
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são
elementos constitutivos da arrecadação municipal.
Tabela 1: Projeção da Receita Corrente Líquida de Manhuaçu – 2023-2033 (Valores reais)
Ano
Cenário pessimista
(RCL cresce em média
1,5% ao ano)
Cenário esperado
(RCL cresce em média
2% ao ano)
Cenário otimista
(RCL cresce em
média 2,5% ao ano)
2023 R$ 350.816.668,03
2024 R$ 356.078.918,05 R$ 357.833.001,39 R$ 359.587.084,73
2025 R$ 361.420.101,82 R$ 364.989.661,42 R$ 368.576.761,85
2026 R$ 366.841.403,35 R$ 372.289.454,65 R$ 377.791.180,90
2027 R$ 372.344.024,40 R$ 379.735.243,74 R$ 387.235.960,42
2028 R$ 377.929.184,76 R$ 387.329.948,61 R$ 396.916.859,43
2029 R$ 383.598.122,54 R$ 395.076.547,59 R$ 406.839.780,91
2030 R$ 389.352.094,37 R$ 402.978.078,54 R$ 417.010.775,44
2031 R$ 395.192.375,79 R$ 411.037.640,11 R$ 427.436.044,82
2032 R$ 401.120.261,43 R$ 419.258.392,91 R$ 438.121.945,94
2033 R$ 407.137.065,35 R$ 427.643.560,77 R$ 449.074.994,59
2034 R$ 413.244.121,33 R$ 436.196.431,99 R$ 460.301.869,46
Acréscimo
real entre
2024 e 2034
16,1% 21,9% 28,0%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Março/2024
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e
2033 será observado o seguinte comportamento para PIB e, consequentemente para a receita
corrente líquida:
crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
crescimento médio de 2,5% ao ano no cenário otimista.
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que
o crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela.
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
projeções ficaram da seguinte forma:
acréscimo real de 16,1% em 10 anos, para o cenário pessimista;
acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e
acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista.
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as
estimativas da relação entre despesas de pessoal e a receita corrente líquida da Prefeitura.
Março/2024
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU – CENÁRIO BASEADO NAS
CONTAS DE 2023
Em 2023, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu, apurado
pelo TCE até novembro, foi de R$ 157,4 milhões. Esse valor é utilizado pela Prefeitura para fins de
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
Tabela 2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto – 2023-2034 (Valores reais)
Ano
Despesas de Pessoal
Valores sujeitos ao crescimento
vegetativo
Demais despesas
de pessoal Total
Servidores
efetivos atuais
Servidores
efetivos (futuros
concursados)
2023 84.892.920,02 - 72.518.052,45 157.410.972,47
2024 105.050.024,33 - 72.518.052,45 177.568.076,78
2025 105.050.024,33 21.566.582,34 67.413.939,79 194.030.546,47
2026 108.201.525,06 28.497.477,92 60.523.387,71 197.222.390,69
2027 113.070.593,69 43.918.112,69 43.733.409,12 200.722.115,49
2028 113.070.593,69 45.279.197,34 42.398.020,12 200.747.811,15
2029 116.462.711,50 47.474.170,80 40.305.910,70 204.242.793,00
2030 121.703.533,51 61.418.565,56 26.749.041,62 209.871.140,69
2031 121.703.533,51 61.914.476,46 26.749.041,62 210.367.051,60
2032 125.354.639,52 63.261.122,52 26.749.041,62 215.364.803,67
2033 130.995.598,30 64.027.304,87 24.798.358,80 219.821.261,97
2034 130.995.598,30 64.845.779,78 24.798.358,80 220.639.736,88
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2034 seria de
R$ 220,63 milhões, perfazendo incremento real de 40,17% (3,19% ao ano, em média), em relação ao
ano de 2023. Os gastos com os servidores efetivos atuais passaria de 84 milhões para 130 milhões,
em 2034. A partir do ano de 2025 considera-se a 1ª entrada escalonada de novos servidores na
prefeitura e, portanto, um aumento nas despesas de pessoal de 21 milhões no ano de 2025,
chegando à marca de 64 milhões em 2034. Os dados apresentados na Tabela 2 foram utilizados como
base para a elaboração da Tabela 3, que traz os percentuais resultados da relação entre a Despesa
Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) pelo período 2023-2034.
Março/2024
Tabela 3: Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) 2023-2034
Ano
Cenário
pessimista (RCL
cresce em média
1,5% ao ano)
Cenário esperado
(RCL cresce em média
2% ao ano)
Cenário otimista (RCL
cresce em média 2,5%
ao ano)
2023 44,87%
2024 49,87% 49,62% 49,38%
2025 53,69% 53,16% 52,64%
2026 53,76% 52,98% 52,20%
2027 53,91% 52,86% 51,83%
2028 53,12% 51,83% 50,58%
2029 53,24% 51,70% 50,20%
2030 53,90% 52,08% 50,33%
2031 53,23% 51,18% 49,22%
2032 53,69% 51,37% 49,16%
2033 53,99% 51,40% 48,95%
2034 53,39% 50,58% 47,93%
Acréscimo
real entre
2023 e 2033
7,1% 1,9% -2,9%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
A partir da análise da Tabela 3 é possível perceber que, no cenário pessimista, a relação
entre Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida tangencia o limite máximo permitido pela LRF.
O cenário apresentado sobre o prisma pessimista inspira atenção do gestor para que não incorra em
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer alteração/aumento nas despesas de
pessoal pode ser determinante para que o Município ultrapasse os limites permitidos. Para o limite
legal1
, o percentual máximo permitido pela Lei é de 54%. A Tabela 3 evidencia que, no cenário
pessimista, são encontrados percentuais muito próximos a 54%. Antes da realização de novos gastos
com pessoal é preciso que o gestor se atente ao comportamento da arrecadação da receita, de modo
a garantir a prudência financeira. A gestão fiscal responsável é essencial para garantir a qualidade
dos serviços públicos, o desenvolvimento do município e a proteção do patrimônio público.
No que tange aos limites da LRF:
No cenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a relação
entre “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente Líquida” saltaria de 49,87% para
53,39% em 10 anos, conforme se observa no Gráfico 1.
No cenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o percentual
1
Limite Legal: 54% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite Prudencial: 51,3% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite de Alerta: 48,6% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Março/2024
atingiria 50,58%.
Já no cenário otimista (receita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pessoal
passariam a representar 47,93% da RCL em 2034.
A seguir é apresentada no Gráfico 1 a evolução da relação entre DP/RCL, de modo a
demonstrar o comportamento do indicador ao longo do perído analisado.
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de
Manhuaçu com base no PCCV proposto – 2024-2034
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP.
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para as
despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da folha
perpassa pelos limites máximos desses gastos, apesar de permanecer abaixo do limite legal previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Sendo assim, pode-se observar que a relação DP/RCL
projetada atinge os limites prudenciais e de alerta na maioria dos períodos e fica muito próximo do
limite legal em 5 dos 10 anos projetados. O Gráfico 1 demonstra que os limites de alerta definidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal são uma constante na projeção de impacto.
Atenção especial deve ser dada ao ano de 2030 e 2033. Para o cenário pessimista, ao longo
do período analisado, é possível perceber que os gastos com pessoal atingiriam o percentual de
53,99% no ano de 2033 e 53,90% no ano de 2030. Sabendo-se que os dados utilizados como base
para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do período, a depender de fatores
internos/externos e controláveis/não controláveis, indica-se que o aumento dos gastos de pessoal
44,0%
45,0%
46,0%
47,0%
48,0%
49,0%
50,0%
51,0%
52,0%
53,0%
54,0%
55,0%
2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034
Evolução da relação DP/RCL
Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
Limite de alerta Limite prudencial Limite legal
Março/2024
precisa ser aventado com cautela. Como exemplo de alterações que podem prejudicar o percentual
atingido do limite de alerta seria uma queda na arrecadação.
Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com
pessoal dos entes públicos, visando a sustentabilidade das contas públicas e a responsabilidade fiscal.
Os limites de alerta indicados pela Lei têm como objetivo chamar atenção para a proximidade de
indicadores que levariam à uma situação de descumprimento da Lei. Nos cenários de adoção dos
PCCVs apresentados no Gráfico 1, é possível identificar que, durante a maioria dos períodos, os
alertas estarão vigentes: indicando assim a necessidade de atenção especial às contas municipais.
Indicamos que os gestores municipais precisarão proceder com uma análise criteriosa de novos
gastos com pessoal para evitar o comprometimento da saúde financeira da entidades e garantir o
cumprimento da legislação. Nesse sentido, indica-se que a abertura de novos concursos e a adoção
de aumentos nos gastos de pessoal devem ser autorizados somente após a confirmação do aumento
da arrecadação do município.
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de
atividade econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em
nível municipal, quanto estadual e nacional.
Março/2024
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identificar alguns
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequentemente, na tomada de decisão.
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Diante desse cenário, é
importante destacar a necessidade de acompanhamento nas possíveis alterações da base de cálculo
para os gastos de pessoal. Caso exista alteração, é preciso analisar o impacto da mesma e reavaliar os
cenários. Ao longo do processo de levantamento dos dados financeirosfoi oportunizado a identificação
de melhorias nas informações recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade
da projeção. A identificação de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar
algumas considerações metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades
identificadas, destacam-se:
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%) não
se concretizem, pode-se esperar uma mudança substancial no cenário apresentado. Quando as
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma eventual
diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transferências relacionados ao FPM – que pode gerar
uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a possibilidade
de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de 2023.
4.2. Premissas financeiras assumidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização das
projeções.
A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda
indicar que também não foram consideradas as possíveis atualizações futuras
relacionadas a acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais;
Considerou-se que uma parcela dos servidores estariam aptos, ao longo dos anos, para
Março/2024
solicitar a promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progressão;
Considerou-se a completude do preenchimento das vagas para os novos servidores e,
consequentemente, a incidência de 1/3º de férias, décimo terceiro e INSS Patronal
para todos eles;
Considerou-se que o preenchimento das vagas previstas em lei para cargos efetivos se
dará de forma escalonada no tempo2
, sendo previstas quatro entradas distintas ao
longo dos 11 anos. Até 2034 100% das vagas estarão preenchidas por servidores de
carreira. É importante destacar que o aumento na arrecadação é uma condicionante
essencial para que aconteçam as nomeações;
Imputou-se que, até o ano de 2034, as vagas de contratos temporários atuais e as
novas vagas criadas pelo PCCV serão ocupadas por Servidores efetivos (futuros
concursados);
Considerou-se a existência apenas de uma pequena parcela de contratados ao longo
do período projetado;
Para o cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura de
Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii)
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para cada
um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção;
Assumiu-se que ao longo do período projetado as “demais despesas de pessoal” se
mantiveram constantes; e
Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 11 anos, ao se considerar as
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo
do ano de 2023 e início de 2024, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para
a coleta de dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Foram
utilizados como parâmetro para a realização dos cálculos: (i) os dados fornecidos pela Prefeitura; (ii)
os dados disponibilizados pelo tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e (iii) os dados
disponibilização no portal da transparência do município. Por vezes foi necessário realizar diligências
para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta projeção também foi permeada por
vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se ainda, a realização de mudanças
estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo, gerando, assim, uma maior
2 1ª entrada em 2025, com 35% das novas vagas. 2ª entrada em 2026, com 10% das novas vagas. 3ª entrada, em
2027, com 30% das novas vagas; e 4ª entrada em 2030 com 25% das novas vagas.
Março/2024
complexidade para a harmonização das solicitações.
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo de coleta
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse sentido, o
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma maior
acurácia para esse processo. Esse monitoramento deve ter como objetivo garantir o alinhamento das
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos com o intuito de evitar
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
Março/2024
5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frente Nacional de Prefeitos. V18 (2023).
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível em:
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus.
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas,
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023.