materia nº 8/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 048/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/03/2024
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos e em observância aos artigos 60 e 90, 
inciso V, de nossa Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a 
Vossa Excelência os Projetos de lei de Reforma Administrativa, Cargos em Comissão e 
dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV´s das categorias da Saúde, 
Educação e da Administração Direta em Geral, base para todas as demais categorias, 
para que sejam estudados pelas comissões e aprovados em plenário, em Regime de 
Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de 
nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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OFÍCIO N.: 28/2024 - GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, 
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2024, que 
“dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Manhuaçu, bem como atualiza o Quadro de Pessoal e a respectiva Tabela de Vencimentos e 
estabelece mecanismo de estímulo à qualificação profissional do servidor”, para ser apreciado 
por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais 
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º ___, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, bem como 
atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de 
vencimentos e estabelece mecanismos de estimulo à 
qualificação dos servidores”.
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu, Maria 
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento – PCCV, dos 
Servidores Públicos da Administração Direta do município de Manhuaçu-MG.
§ 1º Esta lei regulamenta o disposto no artigo 1º, parágrafo único, do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipal, estabelecido pela Lei Complementar nº 21, de 19 de 
junho de 2023.
§ 2º Os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores lotados nas 
Secretarias de Saúde e Educação serão regulamentados por lei específica. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com 
número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto 
de atribuições e responsabilidades;
II- Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades 
administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
III- Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de 
atividades de assessoramento, chefia e direção, cujo provimento é de livre 
nomeação e exoneração do Poder Executivo;
IV- Carreira: é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo 
os padrões de vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e padrão de 
vencimento serão definidos em lei
V- Grau: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma 
carreira, correspondente a 5% (cinco por cento) de acréscimo em relação ao 
grau anterior;
VI- Série: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma 
carreira, correspondente a 3% (três por cento) de acréscimo em relação à série 
anterior;
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VII- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos: é o conjunto de normas que agrupa 
e define as carreiras do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, 
correlacionando as respectivas atribuições, cargos, níveis de escolaridade, 
conforme Anexo I, e vencimentos, conforme Anexo II.
VIII- Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, em 
que o posicionamento da série, dentro de um mesmo grau, é transferido para 
a série imediatamente superior; 
IX- Promoção: movimentação vertical na carreira do profissional efetivo, em que o 
posicionamento do grau, é transferido para o imediatamente superior;
X- Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, 
correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, reajustado 
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua 
vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição 
Federal.
XI- Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
XII- Enquadramento: processo de posicionamento do servidor efetivo em uma nova 
estrutura de cargos, carreiras e vencimentos;
XIII- Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo 
ou em comissão, assim como, o ocupante de função pública do Município.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 3º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito 
Municipal.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo são providos exclusivamente por concurso 
público de provas ou de provas e títulos, acessíveis aos brasileiros e estrangeiros na 
forma da lei, e se dá sempre no grau e séries iniciais do cargo, observadas as 
exigências e atribuições dos cargos do quadro dos profissionais constantes no Anexo 
I – Tabela de Cargos e Atribuições desta Lei.
Seção I
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5° Os cargos de provimento efetivo são providos exclusivamente por concurso 
público de provas ou de provas e títulos.
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Art. 6º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao 
estágio probatório, adquire estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo 
exercício no cargo.
Art. 7º O servidor estável perderá o cargo nos termos do artigo 38, da Lei 
Complementar nº 21 de 19 de junho de 2023.
Art. 8º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Manhuaçu constam do Anexo I desta 
Lei.
Seção II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º A remuneração do servidor público municipal corresponderá aos valores de 
seu vencimento, acrescido de adicionais, gratificações e vantagens a que o 
profissional faça jus.
§ 1º O vencimento básico corresponde ao cumprimento pelo servidor efetivo da carga 
horária semanal de trabalho, conforme atribuições do seu cargo, nos termos do 
Anexo I.
§ 2º Os vencimentos do cargo públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
§ 3º Os motoristas de ambulância de viagens e de veículos para transporte de 
pacientes para fora do Município e de transporte sanitário, bem como os motoristas 
de transporte escolar de alunos, farão jus a gratificação de 50% (cinquenta por cento) 
de seu vencimento básico.
§ 4º Os servidores designados para assumir responsabilidade técnica perante seus 
respectivos Conselho de Classe, em decorrência das exigências legais farão jus à 
gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o menor vencimento pago pelo 
município.
§ 5º Os servidores designados para assumir responsabilidade técnica para a 
execução de auditoria e ou perícia, em decorrência de solicitação da administração 
pública municipal, farão jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
menor vencimento pago pelo município.
§ 6º São permitidos no máximo duas acumulações das gratificações mencionadas 
nos §§ 4º e 5º, obedecendo ao teto de 100% (cem por cento) sobre o menor vencimento 
pago pelo município.
Art. 10 Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens 
pecuniárias previstas no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu, conforme 
regulamento e na Constituição da República.
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CAPÍTULO III
DA JORNADA
Art. 11 A Administração Pública poderá adotar em substituição a jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, jornada especial de 12 x 36 horas, sendo 12 (doze) horas 
corridas de trabalho, com os intervalos legais, por 36 (trinta e seis) horas corridas de 
descanso, respeitada a carga horária relativa ao cargo e o vencimento base.
§ 1º Na acumulação de cargos na Administração Direta deve ser observada a 
compatibilidade de horário e as regras constitucionais.
§ 2º Para os cargos em que o exercício de carga horária estiver vinculado à alocação 
de horas, a remuneração será calculada de forma proporcional à da jornada integral, 
prevista no Anexo I.
§ 3º A jornada com regime de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, será conforme 
escala pré-definida pelo Secretário Municipal de acordo com a necessidade e 
conveniência da administração pública.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 12 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta Lei serão 
enquadrados nas carreiras correspondentes aos cargos especificados no quadro de 
equivalência de cargos de provimento efetivo do Anexo II.
Parágrafo único: O enquadramento considerará os seguintes fatores: 
I- A natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições do 
cargo até então ocupado pelo servidor e a devida correspondência com o 
novo cargo; 
II- A formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo; 
III- A habilitação legal exigida para o exercício de profissão regulamentada, 
quando aplicável; 
IV- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. 
Art. 13 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores para 
a definição do posicionamento do servidor na nova carreira: 
I- A formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
II- O vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo; 
III- O tempo de serviço do titular no cargo efetivo. 
Art. 14 Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa caso esteja 
em desvio de função, ou em substituição, ou em cargo no qual tenha sido apostilado. 
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Art. 15 O tempo de serviço em outro cargo público não será computado para fins de 
posicionamento.
Art. 16 Os servidores ocupantes de cargos extintos por lei anterior à vigência desta 
serão enquadrados conforme as especificidades do cargo extinto e suas vantagens 
pessoais incorporadas ao seu vencimento.
Art. 17 O enquadramento não poderá resultar em redução de vencimentos, 
ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição da República. 
§ 1º. Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento com remuneração 
inferior àquele já percebido por ele, a diferença remuneratória será incorporada ao 
seu vencimento.
§ 2º. Os quinquênios adquiridos antes da vigência desta lei permanecerão sendo 
lançado de forma individualizada.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 O desenvolvimento na carreira para os cargos efetivos ocorrerá mediante as 
seguintes formas:
I- Promoção;
II- Progressão.
Art. 19 O desenvolvimento na carreira somente se dará de acordo com a previsão 
orçamentária de cada ano, sendo que no caso de acumulação de cargos, conforme 
previsão constitucional, os benefícios serão concedidos em ralação a um dos 
vínculos, sendo este escolhido a critério do servidor.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias previstas no orçamento anual do Município, respeitados os 
limites da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no 
art. 20, III, b e art.71.
Seção II
DA PROMOÇÃO
Art. 20 A promoção é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a grau 
superior ao que ele se encontra, mediante titulação.
§ 1° O servidor promovido a outro grau será enquadrado na mesma série de 
progressão que se encontrava antes da promoção.
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§ 2° O servidor em período de estágio probatório não receberá promoções funcionais.
§ 3° Aos servidores efetivos aprovados em estágio probatório até a data de publicação 
desta lei é garantido o direito de pleitear de imediato as promoções, desde que 
cumpridos os requisitos pertinentes.
Art. 21 A promoção será concedida mediante requerimento do servidor devidamente 
instruído com prova de formação ou titulação própria do grau a que pretende ser 
elevado e sua pertinência com a função pública exercida.
§ 1° O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do 
protocolo do requerimento.
§ 2° A promoção será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 22 Para a concessão da promoção deverão ser observados os seguintes 
requisitos obrigatórios e cumulativos:
I- Somente será concedido se comprovado a realização de cursos em 
instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da 
Educação, com carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta horas);
II- Somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as 
atribuições do cargo efetivo exercido pelo servidor, conforme 
regulamentação estabelecida pela Secretaria responsável pela Gestão de 
Pessoas;
III- Entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 
03 (três) anos;
IV- O servidor deverá estar em exercício das atribuições do cargo efetivo ou de 
cargo em comissão.
Art. 23 A concessão do benefício constante no artigo 22 desta lei, será concedida em 
até 2 (dois) graus, durante toda a carreira do servidor;
Art. 24 Preenchidos os requisitos do artigo 22 desta lei, a primeira movimentação 
vertical será concedida 3 (três) anos após o início da vigência desta lei.
Art. 25 Preenchidos os requisitos do artigo 22 desta lei, o servidor efetivo que possuir 
titulação anterior à vigência desta lei, que não tenha sido utilizada para a concessão 
de benefício anterior, poderá requerer a concessão do benefício, observado o prazo 
constante no parágrafo segundo do artigo 21, admitindo-se apenas 1 (um) título por 
movimentação vertical.
Seção III
DA PROGRESSÃO
Art. 26 Progressão é a passagem do servidor de uma série à imediatamente 
subsequente do mesmo grau em que se encontra, mediante avaliação de 
desempenho.
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§ 1° O servidor em período de estágio probatório não receberá progressões 
funcionais.
§ 2° Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 03 
(três) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período.
§ 3° O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira na série A, no 
grau da titulação mínima exigida para o cargo.
§ 4° A primeira progressão somente será concedida aos servidores ingressantes após 
a aprovação no estágio probatório.
§ 5° As séries de progressão serão designadas por letras maiúsculas de A a O, 
compreendendo 15 (quinze) séries.
Art. 27 Para concessão da progressão o servidor efetivo deve preencher os seguintes 
requisitos obrigatórios e cumulativos:
I- Ter cumprido o estágio probatório;
II- Encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o 
servidor em desvio de função, observado o §2º do artigo 26;
III- Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos, entre uma progressão 
e outra;
IV- Não ter sofrido qualquer sanção no exercício de suas atividades, no período 
aquisitivo;
V- Ter aproveitamento mínimo nas avaliações de desempenho média dos 
pontos obtidos nas duas avaliações anuais, sendo o mínimo de 70% (setenta 
por cento);
Art. 28 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da progressão 
prevista neste artigo, na proporção de 02 (dois) meses para cada falta.
Art. 29 A mudança de série de vencimento, em decorrência da progressão, será 
concedida no mês subsequente ao que o servidor completar o interstício mínimo, 
atendidas as condições previstas neste artigo.
Art. 30 A progressão implica somente no aumento do vencimento, sem qualquer 
alteração das atribuições e responsabilidades do servidor.
Art. 31 Caso a comissão de avaliação não seja formada ou não avalie o servidor 
público no período aquisitivo ao qual tem direito, o mesmo não poderá ser 
prejudicado devendo ser concedida a progressão.
Art. 32 A comissão de avaliação deverá ser composta por servidor público de nível, 
escolaridade e cargo equivalente ou superior ao avaliado.
Art. 33 As licenças, afastamentos e disponibilidade não remunerada pelo Município, 
para fins de progressão seguirão o estabelecido no Estatuto do Servidor Público de 
Manhuaçu.
Parágrafo único: A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno 
do servidor às atividades do seu cargo no Município.
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Art. 34 O ocupante de cargo em comissão poderá requerer a progressão no cargo em 
que seja titular em caráter efetivo.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 35 A avaliação de desempenho para os servidores compõe instrumento de 
política de pessoal do Município de Manhuaçu e tem como objetivo:
I- Avaliar o desempenho dos servidores no cargo ocupado;
II- Identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação e 
aperfeiçoamento dos servidores;
III- Subsidiar o planejamento estratégico das atividades do Município de 
Manhuaçu;
IV- Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de 
trabalho dos servidores, com vistas à sua melhoria;
V- Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos 
servidores.
Art. 36 As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, serão 
sistematizadas anualmente e, para fins de concessão de progressão autorizadas pelo 
Executivo Municipal, será considerada a média da avaliação de desempenho dos 
últimos 03 (três) anos.
Art. 37 As avaliações de desempenho de cada funcionário serão realizadas por uma 
Comissão Avaliadora que terá na sua constituição ao menos 02 (dois) servidores com 
cargo efetivo, a qual emitirá o seu parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos regulamentadores do 
Executivo. 
Parágrafo único: O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone 
na avaliação funcional, na forma do Art. 45 do Estatuto do Servidor Municipal de 
Manhuaçu. 
Art. 38 Os critérios para avaliação do desempenho deverão consubstanciar-se em 
aspectos objetivos e concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os 
seguintes itens:
I- Assiduidade;
II- Disciplina;
III- Capacidade de iniciativa;
IV- Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes ao 
cargo;
V- Responsabilidade;
VI- Comprometimento com o resultado;
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VII- Trabalho em equipe;
VIII- Capacidade de inovação, organização e adaptação;
IX- Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
X- Eficiência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39 O servidor público, que se ausentar do serviço para capacitação funcional, 
acarretando despesas para a administração pública municipal, deverá, no prazo de 
até 30 (trinta) dias, compartilhar o conteúdo adquirido com os demais servidores 
lotados em seu setor.
Art. 40 O tempo de serviço em cargo efetivo no município será computado no caso 
de aprovação do servidor em novo concurso público municipal, desde que não haja 
solução de continuidade no vinculo estatutário.
Art. 41 O servidor público que tiver alteração de jornada de trabalho do cargo de 
origem, terá o prazo de 120 (cento e vinte) para proceder com a opção de manter com 
sua jornada atual ou opção pela jornada estabelecida por esta lei e seus respectivos 
efeitos remuneratórios. 
§º 1 O servidor que não exercer a faculdade dentro do prazo previsto no caput, 
permanecerá com a jornada e vencimento do cargo de origem.
§º 2 O servidor público que exercer a faculdade de alteração de jornada previsto no 
caput estará sujeito à impossibilidade de alteração após a escolha da jornada.
Art. 42 Os servidores efetivos que ingressaram no serviço público antes da vigência 
desta lei, quando na jornada especial de 12hx36h, farão jus a gratificação prevista 
no artigo 17, § 2º da Lei Municipal 2.418/2004, com as alterações da Lei Municipal 
3.958/2019.
Art. 43 Os servidores efetivos cujo cargo seja transformado por esta lei, com inclusão 
de exigência de habilitação especial, quando necessário, terão o prazo de até 5 (cinco) 
anos para se enquadrarem, permanecendo exercendo as funções que não exijam a 
habilitação especial até o devido enquadramento.
Art. 44 Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos efetivos 
do Município de Manhuaçu, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei. 
Art. 45 Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, os cargos listados no Anexo 
III.
Art. 46 É vedado o provimento dos cargos extintos por esta Lei.
Art. 47 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI que a 
acompanham.
Art. 48 Ficam extintos com vacância, os cargos listados no Anexo IV.
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Art. 49 Ficam assegurados os cargos e direitos adquiridos dos servidores públicos 
efetivos da extinta autarquia de Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana –
SAMAL, sendo estes servidores incorporados pela Subsecretaria de Limpeza Urbana 
parte integrante da Secretaria de Infraestrutura, passando seus direitos e deveres a 
serem regidos por esta lei.
Art. 50 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do 
Servidor Público Municipal.
Art. 51 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar 
da vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 52 Ficam revogadas as leis:
Lei 1.700, de 29 de outubro de 1991;
Lei 2418, de 30 de janeiro de 2004, com exceção do art. 17;
Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
Lei 2.476, de 17 de junho de 2005;
Lei 2.477, de 17 de junho de 2005;
Artigo 1º da Lei 2.487, de 08 de julho de 2005;
Lei 2.502, de 19 de agosto de 2005;
Lei 2.549, de 31 de março de 2006;
Lei 2.561, de 19 de maio de 2006;
Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
Lei 2.714, de 13 de dezembro de 2007;
Lei 3.033, de 10 de dezembro de 2010;
Lei 3.036, de 22 de dezembro de 2010;
Lei 3.043, de 30 de dezembro de 2010;
Lei 3.093, de 08 de junho de 2011;
Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
Lei 3.279, de 12 de abril de 2013;
Lei 3.352, de 20 de dezembro de 2013;
Lei 3.383, de 21 de maio de 2014;
Lei 3.400, de 21 de julho de 2014;
Lei 3.427, de 24 de outubro de 2014;
Lei 3.528, de 22 de outubro de 2015;
Lei 3.568, de 26 de janeiro de 2016;
Lei 3.595, de 08 de junho de 2016;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei 3.665, de 06 de fevereiro de 2017; 
Lei 3.764, de 23 de outubro de 2017;
Lei 3.769, de 20 de novembro de 2017;
Lei 3.813, de 19 de março de 2018;
Lei 3.842, de 11 de junho de 2018;
Lei 3.850, de 11 de junho de 2018;
Lei 3.866, de 03 de agosto de 2018;
Lei 3.954, de 19 de junho de 2019;
Lei 3.958, de 08 de julho de 2019;
Lei 4.260, de 12 de agosto de 2022.
Art. 54 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação.
Manhuaçu – MG, 27 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Anexo I - Tabela de Cargos e Atribuições
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Agente de Serviços 
Públicos
XXX 40 horas 
semanais
400 R$ 1.500,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Disponibilidade de horário para 
trabalho, diurno e noturno; Ter boa 
comunicação; Autocontrole e 
expressividade emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade no que se 
refere à varrição, limpeza pública e limpeza pública no contato com coletivos;
 Realizar coleta de resíduos, limpeza e conservação de áreas públicas;
 Coletar resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos 
coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas;
 Preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões, acondicionando 
o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário;
 Conservar as áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes, viadutos, muretas 
e entre outros;
 Zelam pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco e de 
trabalho;
 Conservar vidros e fachadas;
 Limpar recintos públicos e seus acessórios;
 Tratar de piscinas públicas;
 Trabalhar seguindo normas de higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança 
e/ou segurança do trabalho;
 Zelar pela guarda, conservação, manutenção, higiene e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e demais materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
 Separar materiais recicláveis para descarte;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Confeccionar Relatório de Ocorrência;
 Executar as atividades solicitadas pela chefia imediata de acordo com sua 
função/cargo;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Avaliar e propor soluções para problemas do patrimônio;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Fazer manutenção de equipamentos;
 Retirar e reciclar lixo;
 Entregar correspondências;
 Transmitir informações e recados;
 Solicitar a reposição de materiais em falta, como materiais de limpeza e para a 
execução de outros trabalhos;
 Trocar lâmpadas e consertar pequenos vazamentos;
 Servir água, café e lanche;
 Realizar a manutenção dos jardins;
 Capinar e varrer ambientes públicos;
 Carregar e descarregar mercadorias;
 Zelar pelo funcionamento e a limpeza dos equipamentos e ferramentas;
 Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, 
vidraças, jardins);
 Transporte de móveis e objetos em geral;
 Atendimento geral de pessoas;
 Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de 
cozinha, entre outros);
 Serviços de lavanderia (lavar e passar roupas); executar outras tarefas compatíveis 
com a natureza da função;
 Organização, conservação de documentos;
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Executar rotinas de apoio administrativos;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Agente de Serviços 
Públicos - Ajudante de 
Pedreiro
XXX 40 horas 
semanais
03 R$ 1.412,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolução de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
 Verificar as características do trabalho a ser executado, comparando as 
especificações existentes in loco, solicitando o material e a equipe necessária, para 
atender as ordens de serviço;
 Relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar, como orientar 
e/ou executar a mistura de materiais para obter argamassas, verificando as 
quantidades a serem utilizadas de acordo com o trabalho;
 Auxiliar nas atividades de demolição de concreto, de alvenaria e outras estruturas;
 Preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos;
 Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Auxiliar na confecção de lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros 
e outros;
 Auxiliar nos reparos, reformas e construções;
 Auxiliar em tarefas de alvenaria e acabamentos relativos a edificações;
 Auxiliar em serviços diversos em concreto armado verificando as características do 
serviço;
 Auxiliar nos trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em instalações e 
prédios públicos, reparando e reformando paredes e pisos, trocando telhados e 
outras peças, para preservar e reconstituir as estruturas;
 Auxiliar na construção, reforma e acabamento em obras públicas em geral, 
trabalhos de alvenaria, concreto, tubos cerâmicos e outros materiais, utilizando 
recursos e instrumentos pertinentes ao ofício, visando atender as necessidades da 
prefeitura;
 Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, 
verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos 
nos mesmos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Agente de 
Serviços Públicos 
– Coveiro
XXX 40 horas 
semanais
2 R$ 1.412,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGA
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, assertividade, 
civilidade e resolução de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade em serviço 
no cemitério municipal;
 Executar os serviços de abertura e fechamento de covas e jazigos para realização de 
sepultamentos e exumações nos cemitérios municipais, bem como os demais 
serviços necessários;
 Realizar construção de jazigos e construção de novas gavetas;
 Zelar e vigiar o espaço físico local, executando capina, varrição, remoção de resíduo 
para local de coleta e solicitar e realizar reformas, a fim de manter o local limpo e 
agradável;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos do estabelecimento;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Agente de Serviços 
Públicos – Vigia
XXX 40 horas 
semanais
25 R$ 1.412,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Disponibilidade de horário para 
trabalho, diurno e noturno;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolução de problemas
Ensino Fundamental 
I Completo
ATRIBUIÇÕES
 Zelar pela guarda do patrimônio, proteger e exercer a vigilância de edifícios públicos 
e outros estabelecimentos públicos ou onde atividades públicas são realizadas;
 Executar a segurança do estabelecimento em que presta serviços, percorrendo e 
inspecionando suas dependências a fim de evitar incêndios, roubos, entrada de 
pessoas estranhas e outras anormalidades;
 Controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os 
lugares desejados, sempre que solicitado pela Administração Pública nos locais 
determinados pela mesma;
 Fazer manutenções simples nos locais de trabalho;
 Confeccionar Relatório de Ocorrência;
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Agente de Trânsito e 
Transporte
XXX 40 horas 
semanais
10 R$ 1.822,65
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Categorias CNH “A”;
Conhecimentos em informática; 
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolução de problemas
Ensino Médio 
Completo
ATRIBUIÇÕES
 Atuar como facilitador da mobilidade urbana, educando, operando e fiscalizando 
motoristas e pedestres, funções fundamentais para um trânsito mais seguro, 
agindo diretamente em obras, eventos, acidentes, semaforização e aplicando 
autuações quando necessário, sempre zelando por um trânsito mais seguro;
 Fiscalizar o cumprimento da legislação de posturas municipais;
 Executar a fiscalização do trânsito em geral e de veículos que fazem o transporte 
escolar rural e urbano, mototáxi, transporte coletivo de passageiros, táxi, 
ciclomotores e aplicativos de mobilidade;
 Autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, 
estacionamento e parada;
 Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e da programação 
operacional estabelecidas para o sistema de transporte público, aplicar medidas 
administrativas e/ou autuar por irregularidades ocorridas;
 Fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade 
ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou 
interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;
 Providenciar a sinalização de emergência ou medidas de reorientação do trânsito 
em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação;
 Fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi, e 
transporte coletivo;
 Auxiliar através de apoio operacional e fiscalização na realização de eventos em vias 
públicas por parte da comunidade, órgãos públicos e outros, mediante solicitação 
e autorização prévia do órgão responsável;
 Orientar e prestar informações a qualquer cidadão sobre normas de trânsito;
 Trabalhar a educação para o trânsito, na realização de palestras e atividades 
educativas;
 Planejar, acompanhar e avaliar a venda de talonário de estacionamento rotativo, na 
forma física e virtual (Faixa Azul);
 Prestar contas do número de talões confeccionados, vendidos e não vendidos, na 
forma física e virtual;
 Orientar, coordenar, direcionar e avaliar o resultado das vendas do talonário físicos 
e virtuais;
 Elaborar relatório de atividades;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Analista Jurídico XXX 40 horas 
semanais
03 R$ 4.905,14
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e 
pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, 
assertividade, civilidade e 
resolução de problemas;
Inscrição no órgão de classe.
Ensino Superior 
Completo
Bacharel em Direito
ATRIBUIÇÕES
 Zelar pela boa instrução processual, através da aplicação dos conhecimentos 
jurídicos e de gestão no desempenho de suas atividades, de acordo com as 
atribuições definidas pelo respectivo Conselho de Classe;
 Auxiliar na elaboração de atos e normativas legislativas;
 Elaboração de peças, representações e defesas no âmbito judicial e extrajudicial;
 Examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de 
contratos, acordos e outros processos administrativos da administração, na esfera 
interna do Poder Executivo;
 Prestar consultoria Jurídica na esfera interna do Poder Executivo;
 Elaborar e emitir pareceres jurídicos conclusivos;
 Exercer as funções de acordo com as diretrizes da Procuradoria Geral do Município, 
no tocante à instrução processual, respeitando o limite de atuação restrito à 
Procuradoria;
 Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos 
administrativos;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Realizar pesquisas jurídicas e coletar informações jurídicas relacionadas a 
matéria;
 Elaborar, revisar e analisar leis, formalizar decisões e regulamentos em 
documentos legais;
 Montar, revisar e alterar minutas de contratos, arrendamentos, licenças, políticas 
e outros documentos legais;
 Monitorar, estudar e desenvolver resumos escritos da legislação, regulamentações, 
decisões judiciais, padrões do setor, revistas comerciais e outras publicações 
relevantes previstas e aprovadas;
 Registro diário com arquivamento eletrônico e físico de documentos;
 Sintetizar e organizar informações e criar ferramentas de referência para fácil 
utilização pela equipe;
 Manter e atualizar bancos de dados dos serviços;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Arquiteto XXX 40 horas semanais 03 R$ 4.905,14
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no Conselho Competente;
Conhecimentos em informática, e pacote office; 
Pacote Cad, dentre outros dentro da legislação 
atual
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Arquitetura
ATRIBUIÇÕES
 Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, 
definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, elaboração de planilhas 
orçamentárias, financeira e custos, analisando dados e informações;
 Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e 
elaboração de projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos;
 Fazer uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas 
atividades,
 Responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção;
 Fiscalizar e executar obras e serviços;
 Desenvolver estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental, etc.;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de 
biossegurança;
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Assistente 
Administrativo
XXX 40 horas 
semanais 
152 R$ 1.800,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Médio 
Completo
ATRIBUIÇÕES
 Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de menor 
complexidade e responsabilidade;
 Organização logística de cadastramento através de planilhas do Excel ou de 
software específico;
 Elaboração de listas e relatórios;
 Operação de sistema e tratamento de dados em sistema específico;
 Realizar cadastramento conforme orientações determinadas em formulários 
padrão;
 Auxiliar nas ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, 
atividades e ações inerentes à sua área de atuação, mediante subordinação e 
orientação direta do Coordenador de nível hierárquico superior;
 Prestar apoio logístico, arquivístico e de protocolo;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Auxiliar a execução e verificação de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância);
 Auxiliar na organização de eventos internos e externos, mediante subordinação e 
orientação direta do Coordenador de nível hierárquico superior;
 Atualizar cadastros;
 Acompanhar e inteirar-se dos processos de trabalhos;
 Alimentar dados dos programas de trabalho e mantê-los atualizados, emitindo 
impressos, anotações, boletins e formulários;
 Elaborar Relatórios de Ocorrências;
 Verificar materiais necessários para o trabalho cotidiano;
 Atender às demandas de cadastramento e atualização cadastral de famílias de baixa 
renda, pessoas em situação de rua e povos tradicionais nos sistemas e programas 
relacionados ao ofício;
 Contribuir com a organização de capacitações iniciais e continuadas destinadas aos 
profissionais que atuam nos sistemas e programas utilizados;
 Levantar e conferir a necessidade de material, além de realizar sua requisição e 
controle;
 Consultar, operar e monitorar dados e informações registradas em documentos, 
formulários físicos, eletrônicos e nos sistemas web/online de quaisquer programas 
e sistemas relacionados ao ofício, respeitando as normas e fluxos operacionais 
estabelecidos pelos órgãos que os gerencia;
 Encaminhar informações para realização e otimização de procedimentos, serviços e 
ações (reuniões, capacitações, trabalhos de campo) a cargo de equipes, gerências e 
unidades envolvidas em processos relacionados aos sistemas e programas mediante 
deliberação da chefia imediata;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Auxiliar no planejamento e realização de roteiros de pesquisa, estudos de casos, 
atividades de campo e de reuniões Inter setoriais, subordinação e orientação direta 
do Coordenador de nível hierárquico superior;
 Manter o controle e conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar das capacitações e treinamentos;
 Auxiliar na organização de capacitações iniciais e continuadas destinadas aos 
profissionais que atuam nos sistemas e programas utilizados, subordinação e 
orientação direta do Coordenador de nível hierárquico superior;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições de menor complexidade compatíveis com a natureza do 
cargo, mediante determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Assistente 
Social
XXX 30 horas 
semanais
25 R$ 3.678,85
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGA
Conhecimentos em informática, e pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Serviço Social
ATRIBUIÇÕES
 Analisar, elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para 
viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, 
a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura;
 Acolher e acompanhar a inclusão ou desligamento de usuários aos serviços;
 Participar das reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação 
do processo de trabalho junto à gestão;
 Orientar e supervisionar as atividades na área da assistência social;
 Fazer o estudo dos problemas de ordem social e econômica de pessoas ou famílias 
em situação de vulnerabilidade pessoal ou social;
 Elaborar histórico e relatório dos casos acompanhados;
 Encaminhar às creches, asilos, educandários, clínicas especializadas e outras 
entidades de assistência social interessados que necessitem de amparo, 
providenciando, para esse fim, internamentos, transferências e concessão de 
subsídios;
 Manter intercâmbio com estabelecimentos congêneres, oficiais ou particulares, com 
os quais haja convênio para a interpretação de questões e assuntos pertinentes à 
área da assistência social;
 Redigir relatórios das atividades executadas e informar processos e papéis diversos;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Identificar e avaliar as necessidades sociais dos usuários e suas famílias, a partir 
da escuta qualificada e da análise da realidade local;
 Realizar atendimento individual e coletivo, orientando e encaminhando os usuários 
para serviços e programas que possam atender suas demandas;
 Participar da construção de planos de intervenção individualizados e/ou projetos 
terapêuticos individuais em parceria com a equipe de saúde (médicos, enfermeiros, 
dentistas, etc.);
 Promover ações de educação em saúde, visando ampliar o conhecimento e a 
autonomia dos usuários;
 Articular parcerias com outros serviços e redes socioassistenciais, buscando 
ampliar o acesso e a oferta de serviços que possam atender as demandas dos 
usuários;
 Promover e participar de atividades de matriciamento para a construção de práticas 
de cuidados integrais em saúde;
 Estimular as ações de controle social em conjunto com os Conselhos de Direitos e 
Políticas Sociais;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Informar e mobilizar o usuário acerca de seus direitos e de seu papel como cidadão;
 Facilitar o acesso aos serviços de saúde, cumprindo com a universalidade e a 
equidade dos direitos sociais dos usuários;
 Debater sobre a situação social do usuário/paciente com os profissionais de saúde;
 Participar, sempre que possível, de encontros interdisciplinares;
 Acompanhar e estimular o tratamento de saúde do usuário;
 Envolver os familiares e alertá-los sobre a importância de seu apoio no tratamento;
 Organizar espaços, junto com outros profissionais, com o objetivo de estimular a 
participação popular nas decisões das diferentes políticas públicas;
 Estimular a participação crítica dos demais trabalhadores (em especial Assistência 
Social, Saúde e Educação) nos espaços de controle social;
 Estudar e se atualizar, sempre que possível, sobre temas relacionados à área da 
Saúde, Assistência Social e Educação;
 Colaborar, em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, 
assistência social e educação, em nível de macro e microssistemas;
 Atuar junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las a identificar e 
compreender os fatores sociais que intervém na saúde geral do indivíduo, de 
funcionários da instituição, CAPS, unidades básicas, ambulatórios, hospitais 
gerais, UAI, ESF, Escolas, SAD e demais instituições;
 Atuar como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à 
instituição;
 Prestar orientação e acompanhamento aos usuários, familiares, profissionais e
demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos, 
em matéria de sua competência;
 Participar da elaboração, execução e analise da instituição, realizando programas, 
projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo 
de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do 
pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas 
atividades meio;
 Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência 
na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da 
cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;
 Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às) estudantes, 
garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, contribuindo 
assim para sua formação, como sujeitos de direitos;
 Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes 
na escola;
 Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na 
perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
 Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades 
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
 Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se 
apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na 
adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que 
perpassam o cotidiano escolar;
 Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não 
acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
 Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, 
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de 
espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral 
dos/as estudantes;
 Realizar de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos 
espaços coletivos de decisões:
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 Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se 
relacionem com a área de atuação;
 Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre 
temas relevantes da sua área de atuação;
 Participar de ações que promovam a acessibilidade;
 Realizar abordagens individuais, mas também coletivas: em ações com familiares, 
docentes, gestores (as), movimentos sociais, entre outros;
 Atuar na implementação e execução da Política de Educação, operando em 
programas, projetos e ações afirmativas;
 Defender as condições de acesso à educação como condição necessária à sua 
consolidação como política pública e direito social;
 Procurar outros significados para a educação, buscando uma direção contra￾hegemônica;
 Atuar de forma crítica considerando as dimensões política, ética e teórica;
 Compreender as desigualdades que atravessam a política educacional e reconhecer 
sujeitos coletivos e de processos de luta no campo para criar articulações;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Auxiliar de Cuidador 
Social
XXX 40 horas 
semanais
04 R$ 1.622,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolução de problemas.
Ensino Fundamental 
II Completo
-
ATRIBUIÇÕES
 Participar das reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação 
do processo de trabalho junto à gestão;
 Apoiar e auxiliar o cuidador social em todas as funções nos cuidados com o local 
de trabalho (organização, limpeza do ambiente, preparação dos alimentos), rotina 
doméstica, espaço residencial e os residentes (em especial higiene e proteção);
 Apoiar os usuários do serviço no planejamento e organização de sua rotina diária, 
de ocupações e de lazer;
 Auxiliar na organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau 
de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
 Executar atividades recreativas e lúdicas, potencializar a convivência familiar e 
comunitária;
 Estimular as crianças e os adolescentes a assumirem a responsabilidade de seus 
atos e a conquista gradativa da sua autonomia;
 Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros do cotidiano, desde que 
assistidos por profissional de saúde;
 Suporte nas atividades educacionais e acompanhamento na vida escolar aos 
abrigados
 Efetuar os registros diários em livro de plantão;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Calceteiro XXX 40 horas 
semanais
15 R$ 1.980,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado
ATRIBUIÇÕES
 Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
 Construir fundações e estruturas de alvenaria, aplicar revestimentos e contra pisos;
 Demolir edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas;
 Demolir edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas;
 Preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Executar trabalhos de reparos e reformas em construções;
 Executar tarefas de alvenaria e acabamentos relativos a edificações;
 Executar serviços diversos em concreto armado verificando as características do 
serviço;
 Realizar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em instalações e prédios 
públicos, reparando e reformando paredes e pisos, trocando telhados e outras 
peças, para preservar e reconstituir as estruturas;
 Construir, reformar e dar acabamento em obras públicas em geral, executando 
trabalhos de alvenaria, concreto, tubos cerâmicos e outros materiais, utilizando 
recursos e instrumentos pertinentes ao ofício, visando atender as necessidades da 
prefeitura;
 Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e 
alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, 
componentes e equipamentos;
 Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, 
verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos 
nos mesmos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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CARGO
NOME: CÓDIGO:
CONT.
CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Contador XXX 40 horas 
semanais
02 R$ 4.905,14
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no Conselho Competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Ciências 
Contábeis
ATRIBUIÇÕES
 Assessorar nos assuntos contábeis e financeiros da Câmara Municipal, zelando 
sempre pelos compromissos e legalidades das referidas áreas, de acordo com as 
atribuições definidas pelo respectivo Conselho de Classe;
 Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira e orçamentária;
 Atuar na elaboração, avaliação e monitoramento dos atos da Prefeitura Municipal 
no tocante ao PPA, LDO, LOA, prezando por suas respectivas metas e resultados;
 Elaborar o orçamento anual a partir das receitas, despesas e restos a pagar 
realizadas no exercício e as previsões de crescimento ou redução, bem como as 
despesas que poderão ser autorizadas para o próximo exercício;
 Controlar, conferir e informar dotações orçamentárias, valores arrecadados, baixas 
de valores e extratos contábeis às áreas da administração municipal;
 Examinar as fases da execução da despesa, incluindo a verificação da regularidade 
contábil das licitações, dispensas e inexigibilidades, e contratos celebrados pela 
Prefeitura Municipal;
 Conferir e emitir as notas de empenho, ordens bancárias e liquidações, verificando 
se estão em acordo com o plano de contas;
 Avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
 Buscar equilíbrio nas contas públicas e correta aplicação administrativa e 
financeira dos recursos;
 Planejar, controlar, acompanhar e auxiliar as ações de processamento da folha de 
pagamento e outras relativas à gestão contábil de gastos com pessoal;
 Examinar deferimento de vantagens e cálculo de parcelas de subsídio, vencimento 
ou salário de agentes políticos e servidores;
 Conferir, acompanhar, controlar e elaborar, se necessário, guias de recolhimento, 
ordens de pagamento e rescisão de contrato de trabalho, taxas e multas de qualquer 
natureza;
 Registrar contabilmente todos os bens e valores nos órgãos públicos, classificando 
despesas, receitas e empenhos;
 Conferir lançamentos em relatórios ou sistema, classificar receitas e despesas;
 Elaborar balancetes mensais e anuais de prestação de contas, acompanhando a 
situação da Prefeitura Municipal em obediência ao Tribunal de Contas;
 Registrar toda a operação, realizar auditorias, e fazer todos os registros, analíticos 
e sintéticos, necessários de natureza orçamentária, financeira, contábil, 
patrimonial e de compensação da Prefeitura Municipal, elaborando os relatórios, 
quadros demonstrativos, e outros documentos forma da legislação pertinente;
 Prevenir fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por gestores e servidores 
em geral;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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 Prezar pela observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e 
demais legislações;
 Apoiar o controle externo e manter relatórios para consulta dos órgãos de controle;
 Providenciar a guarda, manter relatórios e registros de toda a documentação para 
posterior análise dos órgãos competentes;
 Prestar assistência ao Controle Interno Municipal;
 Executar as tarefas de tesouraria e elaboração de conciliação bancária;
 Elaborar o impacto orçamentário e financeiro nos projetos de iniciativa da Câmara 
Municipal, conforme informações fornecidas pelos autores dos projetos;
 Inserir informações no portal da transparência na sua área de atuação;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Cuidador Social XXX 40 horas 
semanais
08 R$ 2.500,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução
de problemas
Ensino Médio 
Completo
-
ATRIBUIÇÕES
 Participar das reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação 
do processo de trabalho junto à gestão;
 Executar cuidados com o local de trabalho (organização, limpeza do ambiente, 
preparação dos alimentos), rotina doméstica, e os usuários (em especial higiene e 
proteção);
 Prover aos usuários do serviço no planejamento e organização de sua rotina diária, 
de ocupações e de lazer;
 Coordenar e executar a organização do ambiente (espaço físico e atividades 
adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
 Desenvolver atividades recreativas e lúdicas, potencializar a convivência familiar e 
comunitária;
 Estimular as crianças e os adolescentes a assumirem a responsabilidade de seus 
atos e a conquista gradativa da sua autonomia;
 Ensinar as crianças e adolescentes, no limite de sua maturidade e disponibilidade, 
a participarem das tarefas domésticas de um lar;
 Zelar pela integridade física, emocional e mental das crianças e adolescentes; e 
desempenhar outras tarefas correlatas;
 Favorecer a interação entre os munícipes assistidos;
 Oferecer apoio na preparação do assistido para o desligamento do serviço, 
observada as orientações da Equipe Técnica;
 Realizar levantamento das necessidades materiais dos acolhidos, bem como da 
necessidade de reparos e manutenção das unidades de trabalho, móveis e 
equipamentos, encaminhando as demandas para Órgão Gestor da Assistência 
Social;
 Efetuar os registros diários em livro de plantão;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Eletricista XXX 40 horas 
semanais
05 R$ 1.980,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Cursos livres ou técnicos de eletricidade ou 
eletrotécnica (com carga horária mínima de 
40h);
Conhecimentos em informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
 Desenvolver atividades que consistem na instalação e manutenção da rede elétrica, 
nos diversos prédios públicos e obras públicas a fim de proporcionar a utilização de 
energia elétrica;
 Realizar a manutenção elétrica preventiva nos prédios públicos, visando garantir o 
seu bom funcionamento;
 Localizar e reparar defeitos em sistemas elétricos;
 Atendimento dos sistemas de água e esgotos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Engenheiro 
Ambiental
XXX 40 horas 
semanais
01 R$ 4.905,14
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no Conselho Competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office; pacote CAD
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Engenharia 
Ambiental
ATRIBUIÇÕES
 Realizar, projetos e atividades técnicas de baixa, média e grande complexidade e 
responsabilidade na execução ou supervisão de obras e serviços de engenharia e 
outras funções, de acordo com as atribuições definidas pelo respectivo Conselho de 
Classe;
 Gerenciar e fiscalizar, controlar a qualidade de empreendimentos, coordenar a 
operação e manutenção do empreendimento;
 Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e 
elaboração de projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos;
 Fazer uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas 
atividades,
 Responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção;
 Fiscalizar e executar obras e serviços;
 Prestar consultoria, assistência, bem como elaborar pesquisas tecnológicas, 
elaborar planilhas orçamentárias, cronograma físicos financeiro e outras demandas 
necessárias para o planejamento e execução e fiscalização de obras;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 Proceder com fiscalização ambiental;
 Emitir certidões e documentos afins;
 Emitir parecer fundamentado e conclusivo;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
CARGO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Engenheiro Civil XXX 40 horas 
semanais
06 R$ 4.905,14
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no Conselho Competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office; pacote CAD;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Engenharia Civil
ATRIBUIÇÕES
 Realizar, projetos e atividades técnicas de baixa, média e grande complexidade e 
responsabilidade na execução ou supervisão de obras e serviços de engenharia e 
outras funções, de acordo com as atribuições definidas pelo respectivo Conselho de 
Classe;
 Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e 
elaboração de projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos;
 Fazer uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas 
atividades;
 Responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção;
 Fiscalizar e executar obras e serviços;
 Gerenciar, controlar, fiscalizar obras, coordenar a operação, manutenção e 
qualidade dos empreendimentos controlar a qualidade de empreendimentos, 
coordenar a operação e manutenção do empreendimento;
 Prestar consultoria, assistência, bem como elaborar pesquisas tecnológicas, 
elaborar planilhas orçamentárias, cronograma físicos financeiro e outras demandas 
necessárias para o planejamento e execução e fiscalização de obras públicas;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Engenheiro Elétrico XXX 40 horas 
semanais
01 R$ 4.905,14
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no Conselho Competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office; Pacote CAD;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolução de problemas
Ensino Superior 
Completo
Engenharia Elétrica
ATRIBUIÇÕES
 Realizar, projetos e atividades técnicas de baixa, média e grande complexidade e 
responsabilidade na execução ou supervisão de obras e serviços de engenharia e 
outras funções, de acordo com as atribuições definidas pelo respectivo Conselho de 
Classe;
 Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e 
elaboração de projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos;
 Fazer uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas 
atividades,
 Responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção;
 Fiscalizar e executar obras e serviços;
 Gerenciar, controlar, fiscalizar obras, coordenar a operação, manutenção é 
qualidade dos empreendimentos controlar a qualidade de empreendimentos, 
coordenar a operação e manutenção do empreendimento;
 Prestar consultoria, assistência, bem como elaborar pesquisas tecnológicas, 
elaborar planilhas orçamentárias, cronograma físicos financeiro e outras demandas 
necessárias para o planejamento e execução e fiscalização de obras públicas;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 Elaborar, acompanhar e fiscalizar de extensão de redes e semelhantes;
 Emitir certidões, e outros afins;
 Emitir parecer fundamentado e conclusivo;
 Realizar ações, educativas, orientativas e capacitações;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE VAGAS: VENCIMENTO 
INICIAL:
Fiscal Municipal XXX 40 horas 
semanais
30 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução de 
problemas
Ensino Médio 
Completo
-
ATRIBUIÇÕES
 Fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, de posturas, obras e sanitária;
 Fiscalizar, administrativamente ou em trabalho de campo, urbanismo e posturas 
públicas, obras e condições sanitárias e questões relativas ao direito do 
consumidor, verificando a conformidade dos serviços com as normas vigentes e 
executando os dispositivos constantes na legislação em vigor;
 Coordenar e executar as atividades de fiscalização urbanística, de posturas, obras 
e sanitária;
 Emitir parecer fundamentado e conclusivo, sempre que solicitado;
 Lavrar e autuar termo de infração, aplicar multas e outras sanções fazendo constar 
do respectivo termo as causas e fundamentos legais do procedimento, entregando 
cópia ao infrator;
 Solicitar a paralisação da atividade, através de comunicado formal, quando houver 
irregularidades;
 Executar ações de vigilância sanitária;
 Realizar o controle ambiental;
 Realizar trabalhos educativos, preventivos e de capacitação, para orientação e 
divulgação da legislação urbanística, de posturas, obras e sanitária;
 Difundir os preceitos estabelecidos pela legislação vigente, desenvolvendo 
programas educativos;
 Participar da compilação, análise e interpretação estatística dos dados que se 
relacionam com o desenvolvimento e necessidades dos serviços;
 Coletar materiais quando necessário;
 Atender e orientar o contribuinte, prestando os esclarecimentos necessários;
 Promover a atualização dos cadastros do Município relativos à área de atuação em 
que for demandado;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes à área de atuação em que for 
demandado;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Fiscal de Rendas
XXX 30 horas 
semanais
1 R$ 1.636,64
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote office; 
Ter boa comunicação; Autocontrole e 
expressividade emocional, empatia, assertividade, 
civilidade e resolução de problemas
Ensino Superior -
ATRIBUIÇÕES
 Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal;
 Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, executando os dispositivos 
constantes na legislação em vigor;
 Lavrar e autuar termo de infração, aplicar multas e outras sanções fazendo constar 
do respectivo termo as causas e fundamentos legais do procedimento, entregando 
cópia ao infrator;
 Solicitar a paralisação da atividade, através de comunicado formal, quando houver 
irregularidades;
 Promover a atualização dos cadastros do Município relativos à sua área de atuação;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; 
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Fiscal Tributário XXX 40 horas 
semanais
04 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Médio
Completo
ATRIBUIÇÕES
 Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal;
 Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
 Controlar, quando oportuno, a circulação de bens, mercadorias e serviços;
 Realizar fiscalização tributária, administrativamente ou em trabalho de campo, 
verificando a conformidade dos serviços com as normas vigentes;
 Emitir parecer fundamentado e conclusivo, sempre que solicitado;
 Lavrar e autuar termo de infração, aplicar multas e outras sanções fazendo constar 
do respectivo termo as causas e fundamentos legais do procedimento, entregando 
cópia ao infrator;
 Solicitar a paralisação da atividade, através de comunicado formal, quando houver 
irregularidades;
 Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária em aspecto, verificando e 
reanalisando a conformidade e questionamentos dos serviços com as normas 
vigentes e executando os dispositivos constantes na legislação em vigor;
 Coordenar e executar as atividades de fiscalização tributária;
 Atender e orientar contribuinte, prestando os esclarecimentos necessários;
 Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;
 Promover a atualização dos cadastros do Município relativos à sua área de atuação;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Fonoaudiólogo XXX 30 horas 
semanais
04 R$ 3.678,85
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no órgão competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Fonoaudiologia
ATRIBUIÇÕES
 Realizar diagnósticos fonoaudiológicos específicos;
 Prescrever tratamento fonoaudiológicos;
 Realizar exames e interpretar, testes diversos como Teste da orelhinha (Triagem 
Neonatal Auditiva), Timpanometria e Imitanciometria, Audiometria, Teste da 
orelhinha e Teste de labirintite dentre outros.
 Analisar, avaliar as condições funcionais de pacientes, atuando na prevenção, 
habilitação e reabilitação, através de técnicas, protocolos e procedimentos 
específicos da fonoaudiologia e suas especialidades;
 Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
 Atuar na área de sua competência através de palestras, distribuição de materiais 
educativos e orientações para melhor qualidade de vida;
 Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Participação na equipe escolar;
 Identificação das dificuldades dos alunos;
 Orientação à família e encaminhamento a atendimentos clínicos fora da escola;
 Integrar a equipe de assistência social, educação, saúde, dentre outras existentes;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alimentar dados nos Programas das Secretarias em que estiver atuando, bem a fim 
de manter atualizado os procedimentos realizados, elaborar relatórios técnicos, 
dentre outros necessários;
 Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de 
produtos e resíduos de saúde;
 Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de 
biossegurança;
 Manter o controle e conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Mecânico de 
Máquinas Pesadas
XXX 40 horas 
semanais
1 R$ 2.580,93
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolução de problemas
Ensino Fundamental 
I Completo
Curso Técnico 
Especializado
ATRIBUIÇÕES
 Planejar as atividades de manutenção e registrar as informações e atividades 
técnicas que foram desenvolvidas;
 Realizar a manutenção, inspeção e testagem mecânica, corretivas e preventivas de 
máquinas e motores, retroescavadeiras, moto-niveladoras, pá-carregadeiras, 
patrola, caminhões pesados, motores estacionários, dispositivos utilizados nos 
mesmos além de outros equipamentos pesados, fazendo regulagens e ajustes, 
consertos e conservações;
 Desmontar e montar tais máquinas e equipamentos, pesquisando defeitos e 
desenvolvendo soluções, dentre elas a substituição de peças e componentes, 
quando necessário, mantendo e fazendo testes para assegurar o perfeito 
funcionamento de tais máquinas e equipamentos;
 Consertar motores, sistemas laterais, sistemas hidráulicos, freios, ignição, 
alimentação de combustível e outros componentes que requerem manutenção 
utilizando-se de ferramentas e aparelhos de testes adequados, catálogos e manuais 
de fornecedores;
 Realizar os serviços de manutenção, inspeção e testagem mecânica conforme 
normas e procedimentos técnicos, de segurança, qualidade e de preservação do 
meio ambiente;
 Prestar socorro às máquinas e equipamentos quando solicitados;
 Trabalhar mediante ordens de serviço que preencherá no final do trabalho, 
registrando as características do equipamento reparado, registrando o horímetro e 
peças substituídas;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Médico Veterinário XXX 30 horas 
semanais
03 R$ 3.678,85
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no Conselho Competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Medicina 
Veterinária
ATRIBUIÇÕES
 Prática da clínica de animais em todas as suas modalidades, de acordo com as 
atribuições definidas pelo respectivo Conselho de Classe;
 Direção de unidade de saúde para animais;
 Planejamento, coordenação, execução e controle da assistência técnico-sanitária 
aos animais;
 Realizar ações de vigilância sanitária, epidemiologia, controle de zoonose e outras 
tarefas afins;
 Emitir parecer fundamentado e conclusivo, sempre que demandado;
 Inspeção e fiscalização diárias inerentes a sua área de atuação;
 Organização de palestras, seminários, simpósios e comissões destinadas a 
discussão e estudo de assuntos relacionados com a atividade de médico-veterinário;
 Assessoria à Administração Pública em assuntos que envolvem, principalmente, 
aplicação de conhecimentos inerentes à formação profissional do médico￾veterinário;
 Estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais 
e transmissíveis ao homem;
 Pesquisas e trabalhos ligados à a área veterinária;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de 
produtos e resíduos de saúde;
 Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Monitor Social XXX 40 horas 
semanais
1 R$ 1.412,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Médio 
Completo
ATRIBUIÇÕES
 Participar das reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação 
do processo de trabalho junto à gestão;
 Zelar pelo controle da disciplina, pela organização das atividades e pela segurança 
do local, acionando os órgãos de segurança toda vez que necessário;
 Fazer cumprir os horários estabelecidos pela coordenação;
 Preparar o lanche dos menores;
 Realizar a limpeza do local, juntamente com os menores acolhidos;
 Acompanhar os menores em consultas de saúde e nos demais encaminhamentos 
que se fizerem necessários;
 Participar de reuniões de planejamento, avaliação e monitoramento, fazer relatórios 
diários das intercorrências para apresentar a coordenação;
 Organizar o ambiente e espaço físico necessários para o desenvolvimento de 
atividades individuais ou grupais;
 Exercer atividade junto aos Programas da área Social da Prefeitura;
 Executar atividades e ações de acolhida e acompanhamento das crianças e 
adolescentes usuários da casa de passagem;
 Acolher pacientes e usuários, trabalhando em equipe multiprofissional, a fim de 
colaborar na construção coletiva do projeto institucional da unidade e nos Projetos 
terapêuticos singulares dos usuários;
 Realizar interface com a rede de atenção psicossocial, bem como com a atenção 
básica à saúde, atuando de forma integral, facilitando o acesso e promovendo maior 
integração social, autonomia e protagonismo do usuário;
 Elaborar projetos e executar atividades ligadas à inclusão pela cultura e trabalho, 
articulando espaços para facilitar a expressão e possibilitar a produção de 
subjetividade e valor social;
 Realizar oficinas e grupos terapêuticos;
 Elaborar e realizar atividades como: artesanato (pintura, recorte, montagem de 
materiais e objetos decorativos e sobre datas especiais de comemoração), tecelagem 
(confecção e criação de tapetes), fios (crochê, tricô, bordado), pintura em tela, teatro, 
entre outras;
 Participar das reuniões de equipe;
 Participar da construção e execução de projetos, feiras e eventos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Motorista XXX 40 horas 
semanais
110 R$ 2.125,55
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Habilitação na Categoria “B e D”;
Curso Transporte coletivo de passageiros 
(vigente)
Curso transporte emergência (vigente)
Conhecimentos em informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolução de problemas
Ensino Fundamental 
II Completo
ATRIBUIÇÕES
 Conduzir veículos compatíveis com a sua habilitação, transportando pessoas, 
máquinas, materiais e outras cargas, observando o roteiro preestabelecido e regras 
de trânsito;
 Vistoriar o veículo colocado sob sua tutela, verificando o nível de água, óleo de motor 
e água de bateria, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
 Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e 
preenchendo a ficha de movimentação do veículo, para cumprir a programação 
estabelecida;
 Zelar pela manutenção do veículo, comunicando reparos, executando os serviços 
de limpeza, providenciando reabastecimento e lubrificação para assegurar seu 
perfeito estado de funcionamento;
 Cumprir as normas legais de trânsito;
 Conduzir os veículos com transmissão manual e automática integrantes da frota da 
Prefeitura ou por ela utilizada, dentro e fora do Município;
 Conduzir com habilitação compatíveis aos veículos;
 Verificar diariamente, antes e após sua utilização, as condições de funcionamento 
do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, 
sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; certificar-se de 
suas condições de funcionamento
 Manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições;
 Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados 
preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
 Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da 
quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários 
percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e 
controle da administração;
 Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, 
deixando-o corretamente estacionado e fechado;
 Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem 
qualquer irregularidade;
 Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
 Executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando 
necessário ou quando solicitado pelo superior, prestando ajuda no carregamento e 
descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Responsável pela documentação dos veículos da frota, zelando por sua guarda, 
regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes
 Dar assistência aos outros motoristas em casos de sinistros e panes dos veículos;
 Praticar a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes;
 Cumprir as normas legais de trânsito;
 Cumprir escala de trabalho;
 Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, 
horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho;
 Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e 
lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos, bem como prazos ou 
quilometragem para revisões;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Nutricionista XXX 30 horas 
semanais
14 R$ 3.678,85
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no órgão competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Nutrição
ATRIBUIÇÕES
Na área de Alimentação Coletiva, no âmbito de UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO E 
NUTRIÇÃO (UAN):
 Elaborar os cardápios de acordo com as necessidades nutricionais e respeitando 
os hábitos alimentares regionais, culturais e étnicos.
 Coordenar as atividades de recebimento e armazenamento de alimentos, 
material de higiene, descartáveis e outros.
 Implantar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e 
transporte de refeições e/ou preparações.
 Elaborar e implantar fichas técnicas de preparação, Manual de Boas Práticas e 
Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), específicos da UAN, 
mantendo-o atualizado.
 Promover periodicamente o aperfeiçoamento e atualização de funcionários por 
meio de cursos, palestras e ações afins.
 Prestar atendimento, por meio de cardápio específico, aos clientes/usuários 
com doenças e deficiências associadas à nutrição, bem como aos portadores de 
necessidades especiais, visando o direito humano à alimentação adequada e 
saudável.
 Promover a redução das sobras, restos e desperdícios.
 Participar do planejamento e da supervisão da implantação ou adequação de 
instalações físicas, equipamentos e utensílios da Unidade de Alimentação e 
Nutrição (UAN).
 Participar das atividades de gestão de custos de produção.
 Participar dos processos de licitação e de compra direta para aquisição de 
gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, 
quantitativos, entre outros);
 Monitorar as atividades de seleção de fornecedores e procedência dos alimentos.
 Monitorar a qualidade dos alimentos recebidos e garantir que estejam de acordo 
com as especificações dos editais.
Na Nutrição clínica no âmbito da ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL E DIETOTERÁPICA DE 
TERAPIA NUTRICIONAL:
 Elaborar a prescrição dietética, com base nas diretrizes do diagnóstico de 
nutrição.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Solicitar exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, à prescrição 
dietética e à evolução nutricional dos clientes/pacientes/usuários.
 Orientar a Nutrição Enteral (NE) adequada, estabelecendo a sua composição 
qualitativa e quantitativa, seu fracionamento e formas de apresentação.
 Definir protocolos de procedimentos relativos à dietoterapia.
 Acompanhar a evolução nutricional dos clientes/pacientes/usuários.
 Registrar em prontuário dos clientes/pacientes/usuários a prescrição dietética 
e a evolução nutricional, de acordo com protocolos preestabelecidos.
 Realizar orientação nutricional na alta dos clientes/pacientes/usuários, 
estendendo-a aos cuidadores, familiares ou responsáveis, quando couber.
 Definir os procedimentos complementares na assistência aos 
clientes/pacientes/usuários com a Equipe Multiprofissional da Terapia 
Nutricional.
 Estabelecer as especificações, bem como os quantitativos necessários, no 
descritivo de aquisição de insumos (fórmulas, material de consumo, de 
embalagem e suplementos), e acompanhar as etapas dos processos de 
aquisição, recebimento e distribuição das fórmulas enterais industrializadas 
aos pacientes/clientes.
Na Nutrição Clínica no âmbito da ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL E DIETOTERÁPICA 
EM AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS:
 Elaborar a prescrição dietética, com base nas diretrizes do diagnóstico de 
nutrição, doenças associadas e considerando as interações drogas/nutrientes 
e nutriente/nutriente.
 Registrar, em prontuário dos clientes/pacientes/usuários, a prescrição 
dietética e a evolução nutricional, de acordo com protocolos preestabelecidos.
 Elaborar receituário de prescrição dietética individualizada para distribuição 
aos clientes/pacientes/usuário.
 Solicitar exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, à prescrição 
dietética e à evolução nutricional dos clientes/pacientes/usuários.
 Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais e 
fitoterápicos, em conformidade com a legislação vigente, quando necessário.
 Interagir com a equipe multiprofissional, definindo com esta, sempre que 
pertinente, os procedimentos complementares à prescrição dietética.
Na Alimentação e Nutrição no âmbito do AMBIENTE ESCOLAR:
 Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando 
os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica: 
educação infantil - creche e pré-escola, - ensino fundamental, ensino médio,
EJA - educação de jovens adultos) com base no resultado da avaliação 
nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do 
FNDE;
 Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais 
específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de 
Alimentação Escolar (PAE);
 Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, 
com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando:
a. adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, para 
definir a quantidade e a qualidade dos alimentos;
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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b. respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação 
agrícola e à alimentação saudável e adequada;
c. utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares 
Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos; 
local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade.
 Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade 
escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando￾se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento 
de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição;
 Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
 Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, 
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela 
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas 
práticas higiênico-sanitárias;
 Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar 
para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica 
(especificações, quantitativos, entre outros);
 Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, 
armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, 
equipamentos e utensílios da instituição;
 Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação 
de Fabricação e Controle para UAN;
 Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE, contemplando os procedimentos 
adotados para o desenvolvimento das atribuições;
 Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE.
 Participar da avaliação técnica no processo de aquisição de alimentos, utensílios 
e equipamentos, produtos de limpeza e desinfecção;
 Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, 
implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e 
eventos na área de alimentação escolar;
 Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da 
entidade executora relativas ao PAE.
Na Alimentação e Nutrição no âmbito da SAÚDE COLETIVA:
 Propor, implantar e coordenar as atividades relacionadas à gestão de políticas 
e programas de alimentação e nutrição e Sistema Único de Saúde (SUS).
 Desenvolver ações de alimentação e nutrição, conforme diretrizes das políticas 
e programas institucionais públicas e privadas e normas e legislações vigentes.
 Coordenar a elaboração, revisão, adaptação e padronização de procedimentos, 
processos e protocolos relativos à área de alimentação e nutrição, em 
consonância com as normas e diretrizes nacionais.
 Estabelecer parâmetros e procedimentos técnicos que orientem uniformemente 
e integrem as atividades de planejamento local, gestão, execução, avaliação e 
monitoramento das ações de alimentação e nutrição.
 Monitorar e avaliar o alcance das metas e indicadores de alimentação e nutrição 
previstos, recomendando, realinhar das ações com vistas a aperfeiçoá-las, e 
encaminhar ao gestor e ao conselho de saúde
 Participar da elaboração do plano de trabalho anual, visando ao planejamento 
orçamentário institucional.
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 Fomentar a integração e/ou articulação entre programas e processos de 
trabalho nas diversas áreas e políticas existentes.
 Planejar e organizar ações de educação permanente para profissionais e equipes 
de saúde no que tange à implantação das ações de alimentação e nutrição no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
 Participar e interagir nas ações das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da 
Família e da Estratégia de Saúde da Família conforme legislação específica.
 Colaborar com o sistema de informação utilizado na Atenção Básica.
 Identificar estrutura comunitária (pública e privada) de apoio às famílias em 
situação de vulnerabilidade.
 Definir mecanismos para melhor acolhimento dos usuários e para humanização 
do cuidado nutricional.
 Apoiar o planejamento, a implantação, a implementação e o acompanhamento 
das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
 Promover a articulação do setor saúde com instituições, escolas e sociedade civil 
organizada para desenvolvimento de ações de alimentação e nutrição e de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
 Participar da definição e avaliação dos fluxos de encaminhamento das pessoas 
em situação de vulnerabilidade social e nutricional para atendimento em 
programas de assistência alimentar e proteção social ou de transferência de 
renda.
 Fomentar a integração e/ou articulação entre programas e processos de 
trabalho nas diversas áreas e políticas existentes com vistas à implantação da 
Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
 Coordenar a elaboração, revisão, adaptação e padronização de procedimentos, 
processos e protocolos de atenção e cuidado relativos à área de alimentação e 
nutrição, em consonância com as normas e diretrizes.
Na Alimentação e Nutrição no âmbito da VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
Propor e implantar as atividades relacionadas à gestão da Vigilância em Saúde.
 Realizar inspeções sanitárias, cumprindo os procedimentos e normas legais 
específicas.
 Elaborar relatórios e pareceres de inspeções sanitárias.
 Participar da elaboração e revisão da legislação própria da área.
 Promover e participar de programas de ações educativas na área de Vigilância 
em Saúde.
 Analisar e instruir processos para registro de produtos alimentícios.
 Participar de investigação de surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos 
(DTA) e avaliar as informações geradas nas investigações dos surtos de Doenças 
Transmitidas por Alimentos (DTA), definindo o perfil da população.
 Participar da elaboração e execução de programas de coleta de amostras de 
alimentos.
 Participar de programas de controle de qualidade executados pela Vigilância 
Sanitária.
 Participar da execução de programas de treinamento, atualização e 
aperfeiçoamento de colaboradores.
 Monitorar a incidência de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA), 
subsidiando a adoção das medidas necessárias para prevenção e controle.
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 Monitorar as Doenças Diarreicas Agudas (DDA), visando à detecção precoce de 
surtos e medidas de controle e prevenção.
 Participar do planejamento e da execução das ações de educação em saúde.
 Participar da elaboração e revisão da legislação e documentos próprios da área.
Na Alimentação e Nutrição em âmbito GERAL:
 Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de 
biossegurança.
 Colaborar no controle e na conservação de equipamentos e material de uso no trabalho.
 Alertar o empregador sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar/ 
afetar o bom andamento do serviço.
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe.
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação profissional;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica.
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto.
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 Elaborar relatórios técnicos de não conformidades e respectivas ações 
corretivas, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a 
saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades 
competentes, quando couber.
 Promover a sensibilização de gestores e representantes de instituições da área 
quanto à responsabilidade destes pela saúde da população.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Oficial de Obras XXX 40 horas 
semanais
38 R$ 1.636,64
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
 Demolir edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas;
 Preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Executar trabalhos de reparos e reformas em construções;
 Executar tarefas de alvenaria e acabamentos relativos a edificações;
 Executar serviços diversos em concreto armado verificando as características do 
serviço;
 Realizar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em instalações e prédios 
públicos, reparando e reformando paredes e pisos, trocando telhados e outras 
peças, para preservar e reconstituir as estruturas;
 Construir, reformar e dar acabamento em obras públicas em geral, executando 
trabalhos de alvenaria, concreto, tubos cerâmicos e outros materiais, utilizando 
recursos e instrumentos pertinentes ao ofício, visando atender as necessidades da 
prefeitura;
 Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e 
alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, 
componentes e equipamentos;
 Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, 
verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos 
nos mesmos;
 Distribuir, orientar e fiscalizar a execução de tarefas que foram executadas sob seu 
comando;
 Relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar;
 Interpretar plantas e projetos, sob supervisão;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
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 Verificar as características do trabalho a ser executado, comparando as 
especificações existentes in loco, solicitando o material e a equipe necessária, para 
atender as ordens de serviço;
 Relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar, como orientar 
e/ou executar a mistura de materiais para obter argamassas, verificando as 
quantidades a serem utilizadas de acordo com o trabalho;
 Auxiliar na confecção de lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros 
e outros;
 Auxiliar nos reparos, reformas e construções;
 Auxiliar em tarefas de alvenaria e acabamentos relativos a edificações;
 Auxiliar em serviços diversos em concreto armado verificando as características do 
serviço;
 Auxiliar nos trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em instalações e 
prédios públicos, reparando e reformando paredes e pisos, trocando telhados e 
outras peças, para preservar e reconstituir as estruturas;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Oficial Encarregado 
de Turma
XXX 40 horas 
semanais
1 R$ 1.735,11
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Carteira de Habilitação mínimo “B”;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e 
resolução de problemas
Ensino Fundamental 
I Completo
-
ATRIBUIÇÕES
 Supervisionar equipes de trabalhadores da construção civil e obras;
 Elaborar documentação técnica e controlar recursos produtivos da obra (arranjos 
físicos, equipamentos, materiais, insumos e equipes de trabalho);
 Controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos 
materiais e insumos utilizados, orientação sobre especificação, fluxo e 
movimentação dos materiais e sobre medidas de segurança dos locais e 
equipamentos da obra administram o cronograma da obra;
 Elaborar documentação técnica e controlar recursos produtivos da obra, como 
arranjos físicos, equipamentos, materiais, insumos e equipes de trabalho;
 Controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos 
materiais e insumos utilizados;
 Orientar sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais e sobre medidas 
de segurança dos locais e equipamentos da obra administram o cronograma da 
obra;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação 
profissional;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Operador de 
Máquina Leve
XXX 40 horas 
semanais
04 R$ 2.112,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Treinamento específico em máquinas leves ou 
pesadas;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na condução de 
máquinas leves e equipamentos rodoviários;
 Operar trator de pequeno porte, executando as tarefas pertinentes a utilização dos 
mesmos na área urbana e rural;
 Vistoriar o veículo e zelar pela manutenção, bem como recolhê-los à garagem assim 
que as tarefas forem concluídas;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Operador de 
Máquina Pesada
XXX 40 horas 
semanais
08 R$ 3.432,64
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Treinamento específico em máquinas 
pesadas;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na condução de 
máquinas pesadas e equipamentos rodoviários;
 Operar máquina pesada em serviços da administração;
 Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas 
de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, tratores de esteira, patrolas, carro 
plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros;
 Realizar a manutenção básica das máquinas pesadas;
 Comunicar avarias e defeitos ao setor de transportes;
 Zelar pela conservação e segurança de terceiros;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Pedreiro XXX 40 horas 
semanais
22 R$ 1.980,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
 Demolir edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas;
 Preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Executar trabalhos de reparos e reformas em construções;
 Executar tarefas de alvenaria e acabamentos relativos a edificações;
 Executar serviços diversos em concreto armado verificando as características do 
serviço;
 Realizar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em instalações e prédios 
públicos, reparando e reformando paredes e pisos, trocando telhados e outras 
peças, para preservar e reconstituir as estruturas;
 Construir, reformar e dar acabamento em obras públicas em geral, executando 
trabalhos de alvenaria, concreto, tubos cerâmicos e outros materiais, utilizando 
recursos e instrumentos pertinentes ao ofício, visando atender as necessidades da 
prefeitura;
 Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e 
alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, 
componentes e equipamentos;
 Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, 
verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos 
nos mesmos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata
 sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar/ afetar o bom 
andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
PEDREIRO DE ACABAMENTO:
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
 Construir, reformar e dar acabamento em obras públicas em geral, executando 
trabalhos de alvenaria, concreto, tubos cerâmicos e outros materiais, utilizando 
recursos e instrumentos pertinentes ao ofício, visando atender as necessidades da 
prefeitura;
 Verificar as características do trabalho a ser executado, comparando as 
especificações existentes in loco, solicitando o material e a equipe necessária, para 
atender as ordens de serviço;
 Orientar e/ou executar a mistura de materiais para obter argamassas, verificando 
as quantidades a serem utilizadas de acordo com o trabalho, para serem utilizadas 
em assentamentos diversos;
 Executar serviços diversos em concreto armado verificando as características do 
serviço;
 Realizar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em instalações e prédios 
públicos, reparando e reformando paredes e pisos, trocando telhados e outras 
peças, para preservar e reconstituir as estruturas;
 Cumprir projetos técnicos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
QUADRO COMPLEMENTAR:
- Pedreiro: 11 vagas.
- Pedreiro de acabamento: 11 vagas.
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO
INICIAL:
Pintor XXX 40 horas 
semanais
10 R$ 1.980,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
 Pintar as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando￾as amassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta;
 Revestir tetos, paredes e outras partes de edificações com papel e materiais 
plásticos e, para tanto, entre outras atividades, preparam as superfícies a revestir, 
combinam materiais, etc.;
 Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de 
biossegurança;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Psicólogo XXX 40 horas 
semanais
32 R$ 4.905,14
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no órgão competente;
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Ensino Superior 
Completo
Psicologia
ATRIBUIÇÕES
 Realizar, com autonomia, atividades técnicas complexas e de grande 
responsabilidade de acompanhamento psicológico à população do Município e 
outras funções, de acordo com as atribuições definidas pelo respectivo Conselho de 
Classe;
 Orientar as atividades de pequeno grupo de auxiliares, que executam trabalho 
variado de assistência social;
 Fazer o estudo dos problemas de ordem moral, social e econômica de pessoas ou 
famílias desajustadas;
 Elaborar histórico e relatório dos casos apresentados, aplicando os métodos 
adequados à recuperação de menores e pessoas desajustadas;
 Encaminhar a creches, asilos, educandários, clínicas especializadas e outras 
entidades de assistência social interessados que necessitem de amparo, 
providenciando, para esse fim, internamentos, transferências e concessão de 
subsídios;
 Manter intercâmbio com estabelecimentos congêneres, oficiais ou particulares, com 
os quais haja convênio para a interpretação dos problemas de menores internados 
e egressos, e para estudo de assuntos relacionados com a assistência social;
 Planejar e realizar atividades culturais, terapêuticas, esportivas e de lazer, 
integrando e adaptando os indivíduos, a fim de propiciar a elaboração das questões 
concernentes à sua inserção social;
 Participar de programas de atenção primária em centros e postos de saúde na 
comunidade, organizando grupos específicos, para prevenir doenças ou 
agravamento de fatores emocionais que comprometem o bem-estar psicológico;
 Organizar e controlar fichário de instituições e pessoas que cooperam para a 
solução de problemas de assistência social;
 Redigir relatórios das atividades executadas e informar processos e papéis diversos;
 Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e 
dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos;
 Realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às 
diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, em 
consultórios particulares e em instituições formais e informais;
 Realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento 
psicoterapêutico;
 Realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores, 
psicopedagógico, desenvolvimento neurológico, interação social, no comportamento 
e na comunicação;
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 Acompanhar psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, 
procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o 
parceiro, como apoio necessário em todo este processo;
 Preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em 
hospitais psiquiátricos;
 Trabalhar em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período 
terminal, participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela 
equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares;
 Participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da 
população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e 
terapêuticas a realidade psicossocial da clientela;
 Criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe multiprofissional, 
tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, 
com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes;
 Participar e acompanhar a elaboração de programas educativos e de treinamento 
em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e informais 
como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores, 
penitenciárias, entidades religiosas e etc.;
 Colaborar, em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, 
em nível de macro e microssistemas
 Realizar pesquisas visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e 
aplicado, no campo da saúde mental;
 Atuar junto à equipe multiprofissionais no sentido de leva-las a identificar e 
compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo, de 
funcionários da instituição, CAPS, unidades básicas, ambulatórios, hospitais 
gerais, UAI, ESF, Escolas, SAD e demais instituições;
 Atuar como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à 
instituição;
 Orientação e acompanhamento a clientela, familiares, técnicos e demais agentes 
que participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos;
 Participar dos planejamentos e realizações de atividades culturais, terapêuticas e 
de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de 
instituições;
 Participar de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na 
comunidade; organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças ou 
do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico;
 Realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que 
necessário;
 Participar da elaboração, execução e analise da instituição, realizando programas, 
projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo 
de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do 
pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas 
atividades meio;
 Alimentar dados nos Programas da Secretaria, bem como do Ministério de Saúde 
afim de manter atualizado os procedimentos realizados, elaborar relatórios técnicos, 
alimentar em programas, anotar em impressos próprios e boletins médicos os 
resultados de exames e os medicamentos ministrados, comunicando a médicos, 
enfermeiros, equipe multidisciplinar as alterações surgidas e observações pessoais;
 Planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho (profissiográfico, ocupacional, de 
posto de trabalho etc.), para descrição e sistematização dos comportamentos 
requeridos no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de subsidiar ou
assessorar as diversas ações da administração;
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 Elaborar, executar e avaliar, em equipe multiprofissional, programas de 
treinamento e formação de mão-de-obra, visando a otimização de recursos 
humanos;
 Participar, assessorar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de 
avaliação pessoal, objetivando subsidiar as decisões, tais como: promoções, 
movimentação de pessoal, planos de carreira, remuneração, programas de 
treinamento e desenvolvimento, etc.;
 Planejar, coordenar, executar e avaliar, individualmente ou em equipe 
multiprofissional, programas de treinamento, de capacitação e desenvolvimento de 
recursos humanos;
 Participar do processo de movimentação pessoal, analisando o contexto atual, os 
antecedentes e as perspectivas em seus aspectos psicológicos e motivacionais, 
assessorando na indicação da locução e integração funcional;
 Participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho, 
subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais;
 Participar e assessorar estudos, programas e projetos relativos a organização do 
trabalho e definição de papéis ocupacionais: produtividade, remuneração, 
incentivo, rotatividade, absenteísmo e evasão em relação a integração psicossocial 
dos indivíduos e grupos de trabalho;
 Promover estudos para identificação das necessidades humanas em face da 
construção de projetos e equipamentos de trabalho (ergonomia);
 Participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental, 
com vistas a assegurar a preservação da saúde e da qualidade de vida do 
trabalhador;
 Encaminhar e orientar os empregados e as organizações, quanto ao atendimento 
adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento 
reabilitação;
 Elaborar diagnósticos psicossociais das organizações;
 Emitir pareceres e realizar projetos de desenvolvimento da organização no âmbito 
de sua competência;
 Realizar pesquisas visando a construção e ampliação do conhecimento teórico e 
aplicado ao trabalho;
 Coordenar e supervisionar as atividades de Psicologia do trabalho, ou setores em
que elas se inserem, em instituições ou organizações em que essas atividades 
ocorrem;
 Desenvolver ações destinadas as relações de trabalho no sentido de maior 
produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na 
elaboração de conflitos e estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade 
de vida no trabalho;
 Acompanhar a formulação e implantação de projetos de mudanças nas 
organizações, com o objetivo de facilitar ao pessoal a absorção das mesmas;
 Assessorar na formação e na implantação da política de recursos humanos das 
organizações;
 Participar do processo de desligamento de funcionários, no que se refere a demissão 
e ao preparo para aposentadoria, visando a elaboração de novos projetos de vida;
 Participa como consultor, no desenvolvimento das organizações sociais, atuando 
como facilitador de processos de grupo e de intervenção psicossocial nos diferentes 
níveis hierárquicos das estruturas formais;
 Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a 
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao 
crescimento individual de seus integrantes;
 Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, 
professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, 
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identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o 
desenvolvimento de potencialidades, a auto realização e o exercício da cidadania 
consciente;
 Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação 
professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação 
coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que 
favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento;
 Planejar, executar e/ou participar de pesquisas relacionadas a compreensão de 
processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais da 
clientela, visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, 
relevante para o ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e 
aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a atuação crítica do Psicólogo, dos 
professores e usuários e de criar programas educacionais completos, alternativos 
ou complementares;
 Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas 
educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos 
processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações 
interpessoais, bem como participa da constante avaliação e do redirecionamento 
dos planos, e práticas educacionais implementados;
 Desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor 
aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no 
conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do 
mercado de trabalho;
 Diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e 
encaminha, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram 
diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza 
transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação 
integrada entre escola e a comunidade;
 Supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional;
 Promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, 
classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais;
 Atuar junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no 
diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no 
âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança;
 Assessorar órgãos públicos e particulares, organizações de objetivos políticos ou 
comunitários, na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter 
social e técnico, em situações planejadas ou não;
 Atuar junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos 
psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda;
 Pesquisar, analisar e estudar variáveis psicológicas que influenciam o 
comportamento do consumidor;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de 
produtos e resíduos de saúde;
 Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
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 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Soldador XXX 40 horas 
semanais
05 R$ 1.980,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas
Alfabetizado -
ATRIBUIÇÕES
 Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
 Unir e cortar peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte, tais 
como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigás, arco submerso, brasagem, plasma;
 Preparar equipamentos e acessórios consumíveis na soldagem e corte, bem como 
as peças a serem soldadas;
 Demolir edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas;
 Preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais;
 Assentar tijolos, blocos, passeios, manilhas e outros;
 Confeccionar lajes, colunas, vigas, reboco, passeios, meios fios, bueiros e outros;
 Executar trabalhos de reparos e reformas em construções;
 Executar tarefas de alvenaria e acabamentos relativos a edificações;
 Executar serviços diversos em concreto armado verificando as características do 
serviço;
 Realizar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em instalações e prédios 
públicos, reparando e reformando paredes e pisos, trocando telhados e outras 
peças, para preservar e reconstituir as estruturas;
 Construir, reformar e dar acabamento em obras públicas em geral, executando 
trabalhos de alvenaria, concreto, tubos cerâmicos e outros materiais, utilizando 
recursos e instrumentos pertinentes ao ofício, visando atender as necessidades da 
prefeitura;
 Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e 
alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, 
componentes e equipamentos;
 Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, 
verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos 
nos mesmos;
 Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
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promovendo a segurança individual e da equipe;
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determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Técnico de 
Informática
XXX 40 horas 
semanais
12 R$ 2.112,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE 
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e pacote 
office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional, 
empatia, assertividade, civilidade e resolução 
de problemas.
Ensino Médio 
Completo
Curso técnico em 
Informática
ATRIBUIÇÕES
 Executar mediante supervisão ou deliberação da chefia imediata as atividades 
relativas aos equipamentos de processamento de dados;
 Orientar ao servidor público, usuário de equipamento de informática, a melhor 
técnica de uso e conservação dos mesmos;
 Executar manutenção periódica dos computadores e periféricos, instalações de 
programas e periféricos;
 Emitir parecer fundamentado e conclusivo, sempre que demandado;
 Recomendar, quando necessário, o upgrade dos equipamentos;
 Elaborar relatórios sobre ocorrências com os equipamentos e programas;
 Estudar os objetivos do programa, analisando as especificações e instruções 
recebidas, para verificar a natureza e fontes dos dados de entrada que serão 
tratados e esquematizar a forma e fluxo do programa;
 Elaborar fluxogramas lógicos e detalhados, estabelecendo a sequência dos 
trabalhos de preparação dos dados a tratar e as operações do computador, levando 
em consideração as verificações internas e outras comprovações necessárias, para 
atender às necessidades estabelecidas, simplificando rotinas, para obter instruções 
de processamento apropriadas ao tipo de computador servidor;
 Auxiliar nas contratações, fiscalização, execução e gestão que envolvam ativos e 
equipamentos de Tecnologia de Informação e Comunicação;
 Realizar palestras, preparar manuais, instruções de operação e descrição dos 
serviços, listagem, gabaritos de entrada e saída e outros informes necessários, 
redigindo e ordenando os assuntos e documentos pertinentes, para instruir 
operadores e pessoal de computador e solucionar possíveis dúvidas;
 Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
 Manter o controle e conservação de equipamentos e material de uso do setor;
 Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam 
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
 Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e 
promovendo a segurança individual e da equipe;
 Participar de treinamentos e programas de atualização;
 Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
 Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos; Executar
 Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA 
HORÁRIA:
Nº DE 
VAGAS:
VENCIMENTO 
INICIAL:
Auditor de 
Controle Interno
XXX 40 horas 
semanais
01 R$ 3.435,42
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE FORMAÇÃO OUTROS REQUISITOS VAGAS
Conhecimentos em informática, e 
pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade 
emocional, empatia, assertividade, 
civilidade e resolução de problemas
Ensino Superior 
completo
Curso de graduação 
completo de nível superior 
em Administração OU 
Contabilidade, em nível de 
bacharelado, reconhecido 
pelo MEC.
ATRIBUIÇÕES
 Realizar a atividade de auditoria interna, com o objetivo de contribuir para melhoria 
da gestão, por meio de avaliação e consultoria, envolvendo os processos de tomada 
de decisão, a eficácia dos processos de governança, o gerenciamento de riscos e os 
controles internos do Poder Executivo;
 Avaliar a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade de operações, atividades, 
programas, políticas públicas e atos de gestão;
 Avaliar a conformidade e aderência de órgãos, entidades, programas, processos e 
sistemas a políticas, planos, contratos, procedimentos e normas aplicáveis;
 Avaliar as demonstrações financeiras para obter asseguração razoável quanto à 
ausência de distorção relevante, de fraude ou de erro no acompanhamento da 
execução orçamentária, bem como subsidiar a elaboração do relatório de controle 
interno que acompanha as contas anuais do Chefe do Poder Executivo;
 Assessorar, aconselhar e prestar outros serviços consultivos a órgãos e entidades 
do Poder Executivo com a finalidade de orientar os gestores em matérias afetas à 
governança, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos;
 Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior.
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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ANEXO II – Tabela de equivalência de cargo
Agentes de Serviços Públicos
Agente de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar - Gari de Caminhão (SAMAL)
Auxiliar - Trabalhador Braçal (SAMAL)
Auxiliar - Gari (SAMAL)
Assessor Administrativo
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo (SAMAL)
Oficial de Administração
Escriturário
Fiscal Municipal
Agente Fiscal de Saúde Fiscal Municipal
Fiscal de Obras
Motorista (SAMAL) Motorista
Oficial de Obras - Calceteiro Calceteiro
Oficial de Obras - Eletricista Eletricista
Oficial de Obras - Pedreiro Pedreiro
Oficial de Obras - Pintor Pintor
Oficial de Obras - Soldador Soldador
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ANEXO III - Cargos efetivos vacantes extintos por esta Lei
Cargo Atual
Agente de Apoio Administrativo
Lanterneiro Pintor
Oficial de Administração
Técnico em Contabilidade
Educador Social
Orientador Social
Fiscal Educador (Samal)
Assessor Jurídico
Monitor de Estacionamento Rotativo
Oficial de Obras - Torneiro Mecânico
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ANEXO IV - Cargos efetivos a serem extintos por vacância a partir da publicação 
desta Lei
Cargo Atual
Agente de Serviços Públicos – Ajudante de Pedreiro
Agente de Serviços Públicos – Coveiro
Agente de Serviços Públicos – Vigia
Fiscal de Renda
Monitor Social
Oficial Encarregado de Turma
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ANEXO V – Tabela de códigos de vencimento.
CE – I R$ 1.412,00
CE - II R$ 1.500,00
CE - III R$ 1.622,00
CE - IV R$ 1.636,64
CE - V R$ 1.735,11
CE - VI R$ 1.750,00
CE - VII R$ 1.760,00
CE - VIII R$ 1.800,00
CE - IX R$ 1.822,65
CE - X R$ 1.980,00
CE - XI R$ 2.000,00
CE - XII R$ 2.112,00
CE - XIII R$ 2.125,55
CE - XIV R$ 2.300,00
CE - XV R$ 2.500,00
CE - XVI R$ 2.580,93
CE - XVII R$ 2.862,85
CE - XVIII R$ 3.431,28
CE - XIX R$ 3.432,64
CE - XX R$ 3.435,42
CE - XXI R$ 3.678,85
CE - XXII R$ 3.694,00
CE - XXIII R$ 3.871,40
CE - XXIV R$ 4.294,28
CE - XXV R$ 4.905,14
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CE - XXVI R$ 4.925,35
CE - XXVII R$ 5.895,00
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ANEXO VI – Tabela de desenvolvimento na carreira dos cargos de provimento efetivo do quadro Geral, 
Social e Obras da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, listados no anexo I
Oficial de Obras
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio (R$) 1.804,40 1.858,53 1.914,28 1.971,71 2.030,86 2.091,79 2.154,54 2.219,18 2.285,75 2.354,33 2.424,96 2.497,71 2.572,64 2.649,82 2.729,31
II
Ensino 
Fundamental 
Completo (R$) 1.718,47 1.770,03 1.823,13 1.877,82 1.934,16 1.992,18 2.051,95 2.113,50 2.176,91 2.242,22 2.309,48 2.378,77 2.450,13 2.523,63 2.599,34
I
Alfabetizado (VB) 
(R$) 1.636,64 1.685,74 1.736,31 1.788,40 1.842,05 1.897,31 1.954,23 2.012,86 2.073,25 2.135,44 2.199,51 2.265,49 2.333,46 2.403,46 2.475,56
Auxiliar de Cuidador Social
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino 
Superior (R$) 1.788,26 1.841,90 1.897,16 1.954,07 2.012,70 2.073,08 2.135,27 2.199,33 2.265,31 2.333,27 2.403,27 2.475,36 2.549,62 2.626,11 2.704,90
II Ensino Médio 
(R$) 1.703,10 1.754,19 1.806,82 1.861,02 1.916,85 1.974,36 2.033,59 2.094,60 2.157,44 2.222,16 2.288,82 2.357,49 2.428,21 2.501,06 2.576,09
I
Ensino 
Fundamental 
II Completo 
(VB) (R$) 1.622,00 1.670,66 1.720,78 1.772,40 1.825,58 1.880,34 1.936,75 1.994,86 2.054,70 2.116,34 2.179,83 2.245,23 2.312,58 2.381,96 2.453,42
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Agente de Serviços Públicos – Coveiro 
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio (R$) 1.556,73 1.603,43 1.651,53 1.701,08 1.752,11 1.804,68 1.858,82 1.914,58 1.972,02 2.031,18 2.092,11 2.154,88 2.219,52 2.286,11 2.354,69
II Ensino Fundamental 
Completo (R$) 1.482,60 1.527,08 1.572,89 1.620,08 1.668,68 1.718,74 1.770,30 1.823,41 1.878,11 1.934,46 1.992,49 2.052,27 2.113,83 2.177,25 2.242,57
I
Alfabetizado (VB) 
(R$) 1.412,00 1.454,36 1.497,99 1.542,93 1.589,22 1.636,89 1.686,00 1.736,58 1.788,68 1.842,34 1.897,61 1.954,54 2.013,17 2.073,57 2.135,78
Pedreiro / Pintor / Eletricista / Calceteiro / Soldador
Grau 
(5%) Nível de escolaridade Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio (R$) 2.182,95 2.248,44 2.315,89 2.385,37 2.456,93 2.530,64 2.606,56 2.684,75 2.765,30 2.848,25 2.933,70 3.021,71 3.112,36 3.205,74 3.301,91
II Ensino Fundamental 
Completo (R$) 2.079,00 2.141,37 2.205,61 2.271,78 2.339,93 2.410,13 2.482,43 2.556,91 2.633,61 2.712,62 2.794,00 2.877,82 2.964,16 3.053,08 3.144,67
I Alfabetizado (VB) (R$) 1.980,00 2.039,40 2.100,58 2.163,60 2.228,51 2.295,36 2.364,22 2.435,15 2.508,20 2.583,45 2.660,95 2.740,78 2.823,01 2.907,70 2.994,93
Operador de Máquina Leve
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio (R$) 2.328,48 2.398,33 2.470,28 2.544,39 2.620,72 2.699,35 2.780,33 2.863,74 2.949,65 3.038,14 3.129,28 3.223,16 3.319,86 3.419,45 3.522,03
II Ensino Fundamental 
Completo (R$) 2.217,60 2.284,13 2.352,65 2.423,23 2.495,93 2.570,81 2.647,93 2.727,37 2.809,19 2.893,47 2.980,27 3.069,68 3.161,77 3.256,62 3.354,32
I Alfabetizado (VB) (R$) 2.112,00 2.175,36 2.240,62 2.307,84 2.377,07 2.448,39 2.521,84 2.597,49 2.675,42 2.755,68 2.838,35 2.923,50 3.011,21 3.101,54 3.194,59
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Cuidador Social
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III
Pós-graduação 
"lato sensu" 
(R$) 2.756,25 2.838,94 2.924,11 3.011,83 3.102,18 3.195,25 3.291,11 3.389,84 3.491,54 3.596,28 3.704,17 3.815,29 3.929,75 4.047,65 4.169,08
II Ensino 
Superior (R$) 2.625,00 2.703,75 2.784,86 2.868,41 2.954,46 3.043,09 3.134,39 3.228,42 3.325,27 3.425,03 3.527,78 3.633,61 3.742,62 3.854,90 3.970,55
I
Ensino Médio 
(VB) (R$) 2.500,00 2.575,00 2.652,25 2.731,82 2.813,77 2.898,19 2.985,13 3.074,68 3.166,93 3.261,93 3.359,79 3.460,58 3.564,40 3.671,33 3.781,47
Mecânico de Máquinas Pesadas
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Superior 
(R$) 2.845,48 2.930,84 3.018,76 3.109,33 3.202,61 3.298,69 3.397,65 3.499,58 3.604,56 3.712,70 3.824,08 3.938,80 4.056,97 4.178,68 4.304,04
II Ensino Médio 
(R$) 2.709,98 2.791,28 2.875,01 2.961,26 3.050,10 3.141,61 3.235,85 3.332,93 3.432,92 3.535,90 3.641,98 3.751,24 3.863,78 3.979,69 4.099,08
I
Ensino 
Fundamental I 
Completo (VB) 
(R$) 2.580,93 2.658,36 2.738,11 2.820,25 2.904,86 2.992,01 3.081,77 3.174,22 3.269,44 3.367,53 3.468,55 3.572,61 3.679,79 3.790,18 3.903,89
Operador de Máquina Pesada
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio (R$) 3.784,48 3.898,02 4.014,96 4.135,41 4.259,47 4.387,25 4.518,87 4.654,44 4.794,07 4.937,89 5.086,03 5.238,61 5.395,77 5.557,64 5.724,37
II Ensino Fundamental 
Completo (R$) 3.604,27 3.712,40 3.823,77 3.938,48 4.056,64 4.178,34 4.303,69 4.432,80 4.565,78 4.702,75 4.843,84 4.989,15 5.138,83 5.292,99 5.451,78
I Alfabetizado (VB) (R$) 3.432,64 3.535,62 3.641,68 3.750,94 3.863,46 3.979,37 4.098,75 4.221,71 4.348,36 4.478,81 4.613,18 4.751,57 4.894,12 5.040,94 5.192,17
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Engenheiro Civil / Engenheiro Ambiental / Engenheiro Elétrico / Arquiteto
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" II (R$) 5.407,92 5.570,15 5.737,26 5.909,38 6.086,66 6.269,26 6.457,34 6.651,06 6.850,59 7.056,10 7.267,79 7.485,82 7.710,40 7.941,71 8.179,96
II
Pós-graduação "lato 
sensu" I ou Resid.
Médica (R$) 5.150,40 5.304,91 5.464,06 5.627,98 5.796,82 5.970,72 6.149,84 6.334,34 6.524,37 6.720,10 6.921,70 7.129,35 7.343,23 7.563,53 7.790,44
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 4.905,14 5.052,29 5.203,86 5.359,98 5.520,78 5.686,40 5.856,99 6.032,70 6.213,68 6.400,10 6.592,10 6.789,86 6.993,56 7.203,36 7.419,46
Agente de Serviços Públicos - Ajudante de Pedreiro
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio (R$) 1.556,73 1.603,43 1.651,53 1.701,08 1.752,11 1.804,68 1.858,82 1.914,58 1.972,02 2.031,18 2.092,11 2.154,88 2.219,52 2.286,11 2.354,69
II Ensino Fundamental 
Completo (R$) 1.482,60 1.527,08 1.572,89 1.620,08 1.668,68 1.718,74 1.770,30 1.823,41 1.878,11 1.934,46 1.992,49 2.052,27 2.113,83 2.177,25 2.242,57
I Alfabetizado (VB) (R$) 1.412,00 1.454,36 1.497,99 1.542,93 1.589,22 1.636,89 1.686,00 1.736,58 1.788,68 1.842,34 1.897,61 1.954,54 2.013,17 2.073,57 2.135,78
Monitor Social
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 1.556,73 1.603,43 1.651,53 1.701,08 1.752,11 1.804,68 1.858,82 1.914,58 1.972,02 2.031,18 2.092,11 2.154,88 2.219,52 2.286,11 2.354,69
II Ensino Superior (R$) 1.482,60 1.527,08 1.572,89 1.620,08 1.668,68 1.718,74 1.770,30 1.823,41 1.878,11 1.934,46 1.992,49 2.052,27 2.113,83 2.177,25 2.242,57
I
Ensino Médio (VB) 
(R$) 1.412,00 1.454,36 1.497,99 1.542,93 1.589,22 1.636,89 1.686,00 1.736,58 1.788,68 1.842,34 1.897,61 1.954,54 2.013,17 2.073,57 2.135,78
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Fiscal de Rendas 
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III
Pós-graduação 
"lato sensu" II 
(R$) 1.804,40 1.858,53 1.914,28 1.971,71 2.030,86 2.091,79 2.154,54 2.219,18 2.285,75 2.354,33 2.424,96 2.497,71 2.572,64 2.649,82 2.729,31
II
Pós-graduação 
"lato sensu" I ou 
Resid. Médica
(R$) 1.718,47 1.770,03 1.823,13 1.877,82 1.934,16 1.992,18 2.051,95 2.113,50 2.176,91 2.242,22 2.309,48 2.378,77 2.450,13 2.523,63 2.599,34
I
Ensino Superior 
(VB) (R$) 1.636,64 1.685,74 1.736,31 1.788,40 1.842,05 1.897,31 1.954,23 2.012,86 2.073,25 2.135,44 2.199,51 2.265,49 2.333,46 2.403,46 2.475,56
Agente de Trânsito e Transporte
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação 
"lato sensu" (R$) 2.009,47 2.069,76 2.131,85 2.195,80 2.261,68 2.329,53 2.399,41 2.471,40 2.545,54 2.621,90 2.700,56 2.781,58 2.865,03 2.950,98 3.039,51
II Ensino Superior 
(R$) 1.913,78 1.971,20 2.030,33 2.091,24 2.153,98 2.218,60 2.285,16 2.353,71 2.424,32 2.497,05 2.571,96 2.649,12 2.728,60 2.810,45 2.894,77
I
Ensino Médio (VB) 
(R$) 1.822,65 1.877,33 1.933,65 1.991,66 2.051,41 2.112,95 2.176,34 2.241,63 2.308,88 2.378,14 2.449,49 2.522,97 2.598,66 2.676,62 2.756,92
Assistente Administrativo
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação 
"lato sensu" (R$) 1.984,50 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58 2.369,60 2.440,68 2.513,91 2.589,32 2.667,00 2.747,01 2.829,42 2.914,31 3.001,73
II Ensino Superior 
(R$) 1.890,00 1.946,70 2.005,10 2.065,25 2.127,21 2.191,03 2.256,76 2.324,46 2.394,20 2.466,02 2.540,00 2.616,20 2.694,69 2.775,53 2.858,79
I
Ensino Médio (VB) 
(R$) 1.800,00 1.854,00 1.909,62 1.966,91 2.025,92 2.086,69 2.149,29 2.213,77 2.280,19 2.348,59 2.419,05 2.491,62 2.566,37 2.643,36 2.722,66
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Técnico de Informática
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 2.328,48 2.398,33 2.470,28 2.544,39 2.620,72 2.699,35 2.780,33 2.863,74 2.949,65 3.038,14 3.129,28 3.223,16 3.319,86 3.419,45 3.522,03
II Ensino Superior (R$) 2.217,60 2.284,13 2.352,65 2.423,23 2.495,93 2.570,81 2.647,93 2.727,37 2.809,19 2.893,47 2.980,27 3.069,68 3.161,77 3.256,62 3.354,32
I
Ensino Médio (VB) 
(R$) 2.112,00 2.175,36 2.240,62 2.307,84 2.377,07 2.448,39 2.521,84 2.597,49 2.675,42 2.755,68 2.838,35 2.923,50 3.011,21 3.101,54 3.194,59
Fiscal Municipal
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 2.205,00 2.271,15 2.339,28 2.409,46 2.481,75 2.556,20 2.632,89 2.711,87 2.793,23 2.877,02 2.963,34 3.052,24 3.143,80 3.238,12 3.335,26
II Ensino Superior (R$) 2.100,00 2.163,00 2.227,89 2.294,73 2.363,57 2.434,48 2.507,51 2.582,74 2.660,22 2.740,02 2.822,22 2.906,89 2.994,10 3.083,92 3.176,44
I
Ensino Médio (VB) 
(R$) 2.000,00 2.060,00 2.121,80 2.185,45 2.251,02 2.318,55 2.388,10 2.459,75 2.533,54 2.609,55 2.687,83 2.768,47 2.851,52 2.937,07 3.025,18
Motorista
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Superior (R$) 2.343,42 2.413,72 2.486,13 2.560,72 2.637,54 2.716,66 2.798,16 2.882,11 2.968,57 3.057,63 3.149,36 3.243,84 3.341,15 3.441,39 3.544,63
II Ensino Médio (R$) 2.231,83 2.298,78 2.367,75 2.438,78 2.511,94 2.587,30 2.664,92 2.744,87 2.827,21 2.912,03 2.999,39 3.089,37 3.182,05 3.277,51 3.375,84
I
Ensino 
Fundamental II 
Completo (VB) (R$) 2.125,55 2.189,32 2.255,00 2.322,65 2.392,33 2.464,10 2.538,02 2.614,16 2.692,58 2.773,36 2.856,56 2.942,26 3.030,53 3.121,44 3.215,09
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Psicólogo
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" II (R$) 5.407,92 5.570,15 5.737,26 5.909,38 6.086,66 6.269,26 6.457,34 6.651,06 6.850,59 7.056,10 7.267,79 7.485,82 7.710,40 7.941,71 8.179,96
II
Pós-graduação "lato 
sensu" I ou Resid. 
Médica (R$) 5.150,40 5.304,91 5.464,06 5.627,98 5.796,82 5.970,72 6.149,84 6.334,34 6.524,37 6.720,10 6.921,70 7.129,35 7.343,23 7.563,53 7.790,44
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 4.905,14 5.052,29 5.203,86 5.359,98 5.520,78 5.686,40 5.856,99 6.032,70 6.213,68 6.400,10 6.592,10 6.789,86 6.993,56 7.203,36 7.419,46
Nutricionista
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação 
"lato sensu" II (R$) 4.055,93 4.177,61 4.302,94 4.432,03 4.564,99 4.701,94 4.843,00 4.988,28 5.137,93 5.292,07 5.450,83 5.614,36 5.782,79 5.956,27 6.134,96
II
Pós-graduação 
"lato sensu" I ou 
Resid. Médica (R$) 3.862,79 3.978,68 4.098,04 4.220,98 4.347,61 4.478,04 4.612,38 4.750,75 4.893,27 5.040,07 5.191,27 5.347,01 5.507,42 5.672,64 5.842,82
I
Ensino Superior 
(VB) (R$) 3.678,85 3.789,22 3.902,89 4.019,98 4.140,58 4.264,80 4.392,74 4.524,52 4.660,26 4.800,06 4.944,07 5.092,39 5.245,16 5.402,52 5.564,59
Analista Jurídico
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação 
"lato sensu" II (R$) 5.407,92 5.570,15 5.737,26 5.909,38 6.086,66 6.269,26 6.457,34 6.651,06 6.850,59 7.056,10 7.267,79 7.485,82 7.710,40 7.941,71 8.179,96
II
Pós-graduação 
"lato sensu" I ou 
Resid. Médica (R$) 5.150,40 5.304,91 5.464,06 5.627,98 5.796,82 5.970,72 6.149,84 6.334,34 6.524,37 6.720,10 6.921,70 7.129,35 7.343,23 7.563,53 7.790,44
I
Ensino Superior 
(VB) (R$) 4.905,14 5.052,29 5.203,86 5.359,98 5.520,78 5.686,40 5.856,99 6.032,70 6.213,68 6.400,10 6.592,10 6.789,86 6.993,56 7.203,36 7.419,46
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Assistente Social
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação 
"lato sensu" II (R$) 4.055,93 4.177,61 4.302,94 4.432,03 4.564,99 4.701,94 4.843,00 4.988,28 5.137,93 5.292,07 5.450,83 5.614,36 5.782,79 5.956,27 6.134,96
II
Pós-graduação 
"lato sensu" I ou 
Resid. Médica (R$) 3.862,79 3.978,68 4.098,04 4.220,98 4.347,61 4.478,04 4.612,38 4.750,75 4.893,27 5.040,07 5.191,27 5.347,01 5.507,42 5.672,64 5.842,82
I
Ensino Superior 
(VB) (R$) 3.678,85 3.789,22 3.902,89 4.019,98 4.140,58 4.264,80 4.392,74 4.524,52 4.660,26 4.800,06 4.944,07 5.092,39 5.245,16 5.402,52 5.564,59
Contador
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" II (R$) 5.407,92 5.570,15 5.737,26 5.909,38 6.086,66 6.269,26 6.457,34 6.651,06 6.850,59 7.056,10 7.267,79 7.485,82 7.710,40 7.941,71 8.179,96
II
Pós-graduação "lato 
sensu" I ou Resid. 
Médica (R$) 5.150,40 5.304,91 5.464,06 5.627,98 5.796,82 5.970,72 6.149,84 6.334,34 6.524,37 6.720,10 6.921,70 7.129,35 7.343,23 7.563,53 7.790,44
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 4.905,14 5.052,29 5.203,86 5.359,98 5.520,78 5.686,40 5.856,99 6.032,70 6.213,68 6.400,10 6.592,10 6.789,86 6.993,56 7.203,36 7.419,46
Agente de Serviços Públicos – Vigia 
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino 
Superior (R$) 1.556,73 1.603,43 1.651,53 1.701,08 1.752,11 1.804,68 1.858,82 1.914,58 1.972,02 2.031,18 2.092,11 2.154,88 2.219,52 2.286,11 2.354,69
II Ensino 
Médio (R$) 1.482,60 1.527,08 1.572,89 1.620,08 1.668,68 1.718,74 1.770,30 1.823,41 1.878,11 1.934,46 1.992,49 2.052,27 2.113,83 2.177,25 2.242,57
I
Ensino 
Fundamental 
I Completo 
(VB) (R$) 1.412,00 1.454,36 1.497,99 1.542,93 1.589,22 1.636,89 1.686,00 1.736,58 1.788,68 1.842,34 1.897,61 1.954,54 2.013,17 2.073,57 2.135,78
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Agente de Serviços Públicos
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio 
(R$) 1.653,75 1.703,36 1.754,46 1.807,10 1.861,31 1.917,15 1.974,66 2.033,90 2.094,92 2.157,77 2.222,50 2.289,18 2.357,85 2.428,59 2.501,45
II
Ensino 
Fundamental 
Completo 
(R$) 1.575,00 1.622,25 1.670,92 1.721,05 1.772,68 1.825,86 1.880,63 1.937,05 1.995,16 2.055,02 2.116,67 2.180,17 2.245,57 2.312,94 2.382,33
I
Alfabetizado 
(VB) (R$) 1.500,00 1.545,00 1.591,35 1.639,09 1.688,26 1.738,91 1.791,08 1.844,81 1.900,16 1.957,16 2.015,87 2.076,35 2.138,64 2.202,80 2.268,88
Oficial Encarregado de Turma
Grau 
(5%)
Nível de 
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Superior (R$) 1.912,96 1.970,35 2.029,46 2.090,34 2.153,05 2.217,64 2.284,17 2.352,70 2.423,28 2.495,98 2.570,86 2.647,98 2.727,42 2.809,24 2.893,52
II Ensino Médio (R$) 1.821,87 1.876,52 1.932,82 1.990,80 2.050,53 2.112,04 2.175,40 2.240,66 2.307,88 2.377,12 2.448,43 2.521,89 2.597,54 2.675,47 2.755,74
I
Ensino Fundamental I 
Completo (VB) (R$) 1.735,11 1.787,16 1.840,78 1.896,00 1.952,88 2.011,47 2.071,81 2.133,97 2.197,99 2.263,92 2.331,84 2.401,80 2.473,85 2.548,07 2.624,51
Médico Veterinário
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" II (R$) 4.055,93 4.177,61 4.302,94 4.432,03 4.564,99 4.701,94 4.843,00 4.988,28 5.137,93 5.292,07 5.450,83 5.614,36 5.782,79 5.956,27 6.134,96
II
Pós-graduação "lato 
sensu" I ou Resid. 
Médica (R$) 3.862,79 3.978,68 4.098,04 4.220,98 4.347,61 4.478,04 4.612,38 4.750,75 4.893,27 5.040,07 5.191,27 5.347,01 5.507,42 5.672,64 5.842,82
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 3.678,85 3.789,22 3.902,89 4.019,98 4.140,58 4.264,80 4.392,74 4.524,52 4.660,26 4.800,06 4.944,07 5.092,39 5.245,16 5.402,52 5.564,59
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Fonoaudiólogo 
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" II (R$) 4.055,93 4.177,61 4.302,94 4.432,03 4.564,99 4.701,94 4.843,00 4.988,28 5.137,93 5.292,07 5.450,83 5.614,36 5.782,79 5.956,27 6.134,96
II
Pós-graduação "lato 
sensu" I ou Resid. 
Médica (R$) 3.862,79 3.978,68 4.098,04 4.220,98 4.347,61 4.478,04 4.612,38 4.750,75 4.893,27 5.040,07 5.191,27 5.347,01 5.507,42 5.672,64 5.842,82
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 3.678,85 3.789,22 3.902,89 4.019,98 4.140,58 4.264,80 4.392,74 4.524,52 4.660,26 4.800,06 4.944,07 5.092,39 5.245,16 5.402,52 5.564,59
Auditor de Controle 
Interno
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" II (R$) 3.787,55 3.901,18 4.018,21 4.138,76 4.262,92 4.390,81 4.522,53 4.658,21 4.797,96 4.941,89 5.090,15 5.242,86 5.400,14 5.562,15 5.729,01
II
Pós-graduação "lato 
sensu" I ou Resid. 
Médica (R$) 3.607,19 3.715,41 3.826,87 3.941,67 4.059,93 4.181,72 4.307,17 4.436,39 4.569,48 4.706,57 4.847,76 4.993,20 5.142,99 5.297,28 5.456,20
I
Ensino Superior (VB) 
(R$) 3.435,42 3.538,48 3.644,64 3.753,98 3.866,60 3.982,59 4.102,07 4.225,13 4.351,89 4.482,44 4.616,92 4.755,42 4.898,09 5.045,03 5.196,38
Fiscal Tributário
Grau 
(5%) Nível de escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Pós-graduação "lato 
sensu" (R$) 2.205,00 2.271,15 2.339,28 2.409,46 2.481,75 2.556,20 2.632,89 2.711,87 2.793,23 2.877,02 2.963,34 3.052,24 3.143,80 3.238,12 3.335,26
II Ensino Superior (R$) 2.100,00 2.163,00 2.227,89 2.294,73 2.363,57 2.434,48 2.507,51 2.582,74 2.660,22 2.740,02 2.822,22 2.906,89 2.994,10 3.083,92 3.176,44
I Ensino Médio (VB) (R$) 2.000,00 2.060,00 2.121,80 2.185,45 2.251,02 2.318,55 2.388,10 2.459,75 2.533,54 2.609,55 2.687,83 2.768,47 2.851,52 2.937,07 3.025,18
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º___DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à apreciação 
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, bem 
como atualiza o Quadro de Pessoal e a respectiva Tabela de Vencimentos e 
estabelece mecanismo de estímulo à qualificação profissional do servidor”,
mais uma medida decorrente dos trabalhos da Reforma Administrativa realizada pela 
Administração Municipal em parceria com a Fundação João Pinheiro, entidade expert
em gestão pública, que visa modernizar os instrumentos normativos de gestão, em 
harmonia com as disposições constitucionais e o entendimento jurisprudencial dos 
Tribunais Superiores.
A norma base do atual Plano de Cargos, Salários, Vencimentos e Carreiras 
(PCCV), é Lei Municipal 2.418, editada em 30 de janeiro 2004, ou seja, há mais de 
20 (vinte) anos, ainda sob à égide da Lei Municipal n.º 1.682, de 08 de agosto de 
1.991, que instituiu o antigo Estatuto do Servidor, que fora revogado recentemente
pela Lei Complementar n.o 21 de 19 de junho de 2023, que institui o novo 
Estatuto do Servidor, outro fruto da Reforma Administrativa.
Nesse sentido, é necessário que seja estabelecido novo Plano de Cargos, 
Salários, Vencimentos e Carreiras (PCCV), que seja compatível com os avanços
proporcionados pelo novo Estatuto do Servidor, bem como que se adeque as
significativas mudanças sociais e tecnológicas que ocorreram nos últimos 20 
(vinte) anos, que deram ensejo ao surgimento de novas práticas de gestão
relacionadas a gestão de pessoal da Administração Pública.
Deve-se destacar ainda o considerável aumento do volume e complexidade 
das demandas da Administração Municipal, exigindo que este importante 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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instrumento normativo fosse atualizado e aperfeiçoado, em favor da melhoria da 
qualidade dos serviços públicos municipais.
Afinal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 
37 da CR/88. 
Nesse sentido, destacamos a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho 
Filho (p. 110-112, 2020):
O núcleo do princípio é a procura de produtividade e 
economicidade e, o que é mais importante, a exigência de 
reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a 
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e 
rendimento funcional. Há vários aspectos a serem 
considerados dentro do princípio, como a produtividade e 
economicidade, qualidade, celeridade e presteza e 
desburocratização e flexibilização (...) alguns estudiosos 
proclamam a necessidade de que a reforma da 
Administração seja constante e adequada às mudanças 
sociais, e não apenas um fato isolado em busca de 
impacto. Se é verdadeira tal premissa, mais importante se 
nos afigura a premência na mudança de postura e de 
consciência por parte dos administradores públicos, 
processo que, inegavelmente, passa pela transformação dos 
baixos padrões éticos facilmente observados no seio de nossa 
sociedade. Sem dúvida, eficiência guarda estreita 
aproximação com moralidade social. Em outra vertente, é 
imperioso não esquecer que a eficiência também guarda 
relação com outros princípios básicos da Administração, 
como é o caso dos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade.
Como se vê, o princípio da eficiência impõe que a reforma da Administração 
seja constante e não apenas um fato isolado, implementando-se um modelo gerencial 
apropriado, adequado as mudanças sociais, utilizando a mais moderna tecnologia e 
métodos para se obter a qualidade total na execução das atividades a seu encargo, 
criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem os cargos, as funções e 
a competência dos agentes que devem exercê-las. 
A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é regulamentar o art. 1o, 
parágrafo único, do novo Estatuto do Servidor, com intuito de disciplinar a forma 
de provimento dos cargos públicos, estabelecendo disposições sobre ingresso, 
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atribuições, remuneração, jornada, enquadramento e critérios para aquisição dos 
benefícios de desenvolvimento profissional, bem como fixando o Quadro de Pessoal
que compõe à organização administrativa municipal, de acordo com as alterações
propostas na Reforma para nova Estrutura Administrativa do Município.
É importante destacar os consideráveis avanços da proposta de novo PCCV 
constante do presente projeto, que inclui o estabelecimento de critérios claros e 
objetivos, com base na igualdade de oportunidades, para aquisição dos benefícios de 
Progressão e Promoção na Carreira, fixando, para ambos, o período aquisitivo de 
3 (três) anos, reduzindo, portanto, consideravelmente o tempo para obtenção de tais 
vantagens pelo servidor.
Ao mesmo tempo, os critérios para aquisição dos benefícios de Progressão e 
Promoção são pautados em instrumentos que visam o desenvolvimento 
profissional em harmonia com a melhoria da qualidade do serviço público, 
respectiva através do sistema de avaliação de desempenho e da titulação em cursos 
que sejam compatíveis com a função pública exercida, o que passa a ser acessível 
a todos os servidores, promovendo a valorização do servidor e a eficiência do 
serviço público, em concretização aos fundamentos do Plano de Carreira 
estabelecido no Art. 6º, do novo Estatuto do Servidor. 
Ademais, ressalta-se a política remuneratória do novo PCCV, estabelecida de 
acordo com a complexidade e a responsabilidade das atribuições exercidas pelo 
servidor, visa atrair e manter nos quadros da administração profissionais 
capacitados nas diversas áreas de atuação funcional, destacando-se, ainda, o fato 
de valorização simultânea dos cargos com atribuições de menor complexidade,
uma vez que o piso de vencimento proposto é superior ao salário mínimo 
atualmente vigente no país.
Além disso, a proposta promove a eficiência da gestão dos recursos humanos 
municipais, uma vez que ao longo dos últimos 20 (vinte) anos foram realizadas uma 
série de remendos no quadro de cargos do município, através de leis esparsas, de 
modo que com a aprovação do novo projeto, o quadro de pessoal ficará centralizado 
nos PCCVS Geral, Saúde, Educação e de Cargos em Comissão, tornando a gestão de 
recursos humanos operacional e transparente
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O presente projeto também promove adequação das formas de provimento e 
definição de atribuições dos cargos públicos municipais em compatibilidade com a 
jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, assim como às recomendações do Ministério Público, além de se 
compatibilizar e tornar efetiva a nova Lei de Contratações Temporárias do 
Município, instituída pela Lei Municipal n.o 4.357 de 10 de julho de 2023, outro fruto 
da Reforma Administrativa, com intuito de que as contratações temporárias sejam
realizadas apenas nos casos de excepcional interesse público. 
Afinal, a aprovação do presente projeto é fundamental para realização de 
Concurso Público de caráter geral, pois que apenas com aprovação dos novos 
vencimentos, atribuições e forma de progressão é possível realizar o certame, em 
harmonia com o objetivo de promover a seleção de pessoal qualificado e a melhoria 
do serviço público municipal, tornando a carreira pública municipal mais atraente, 
através da nova política remuneratória de desenvolvimento profissional, e 
compatibilidade com os avanços do mercado de trabalho observados nos últimos 
anos, permitindo a contratação de profissionais que tornem o serviço público 
municipal cada vez mais eficiente. 
 Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos 
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V. 
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei, em sua integralidade.
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, 27 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Março/2024
Análise de Impacto Financeiro
Novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Março/2024
1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar a projeção da relação entre as Despesas de
Pessoal (DP) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e a Receita Corrente Líquida (RCL) levando-se em 
consideração a estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PPCV) proposto pela
Fundação João Pinheiro - FJP, a partir dos dados apresentados pela Prefeitura de Manhuaçu. O 
relatório está organizado em duas outras seções, para além desta apresentação.
Em relação às despesas, as principais fontes de acréscimo consideradas foram: (i) 
progressões; (ii) promoções; e (iii) quinquênios. No caso das receitas, o crescimento foi projetado
com base em três cenários para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil: pessimista, esperado e 
otimista. Importante ressaltar que as projeções para o comportamento da receita corrente líquida se 
deram com base no que se espera para o crescimento do PIB nos distintos cenários, ou seja, 
considera-se que RCL se correlaciona ao PIB.
De forma geral, pode-se indicar que os cenários que se apresentam não ultrapassam o 
limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ainda que no cenário pessimista 
esteja muito próximo ao limite legal de 54% dos gastos com Pessoal em relação à Receita Corrente 
Líquida. Esse cenário demonstra a necessidade de atenção para o aumento de gastos com pessoal. 
Para garantia da manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite legal é primordial que o gestor 
garanta que antes do aumento desses gastos seja confirmado o aumento da arrecadação, seja 
garantida a entrada escalonada dos novos servidores e seja realizada a troca de servidores 
temporários por efetivos. 
Dentre as principais premissas dos cenários apresentados, pode-se destacar (i) o aumento
da arrecadação municipal; (ii) a realização de 4 entradas para os novos servidores garantindo o 
escalonamento; e (iii) a troca de servidores temporários por efetivos. Sem a entrada escalonada para 
os novos servidores, o aumento na arrecadação e a troca de servidores temporários por efetivos, os 
dados indicam que a Prefeitura poderá descumprir a LRF e, consequentemente, o gestor poderá ser 
responsabilizado. Por fim, indica-se que os cenários apresentados demonstram que o papel do gestor 
será crucial para evitar o descumprimento da LRF. 
A próxima seção deste relatório consiste na projeção da receita corrente líquida do 
município considerando as expectativas de desempenho da economia brasileira. A terceira seção, por
sua vez, apresenta a simulação dos valores da folha de pagamento da Prefeitura, além da relação 
entre despesas e receita corrente líquida, com base na tabela de vencimentos proposta pela FJP e 
nos critérios de progressão e promoção. As premissas utilizadas para a construção dos cenários 
encontram-se na quarta seção.
Março/2024
2 PROJEÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A receita corrente líquida (RCL) da Prefeitura Municipal de Manhuaçu foi de R$ 350,8 milhões, 
conforme dados extraídos do Tribunal de Contas do Estado até novembro de 2023. Ao se analisar as 
receitas municipais, entende-se que existem variáveis controláveis e não controláveis que podem 
impactar positivamente/negativamente os níveis de arrecadação. Quanto à parte não controlável, tem￾se como destaque os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que muitas vezes 
constitui montante relevante para a gestão municipal, conforme observou Silva (2023). Quanto à parte 
controlável, espera-se que os gestores municipais tenham condições de acompanhar e realizar ajuste 
conforme necessidade.
Segundo o anuário Multicidades (2022), publicado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a 
geração de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido favorável em função do 
movimento de recuperação da atividade econômica nacional, o que tem refletido na arrecadação do 
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, na arrecadação do Imposto de Renda 
(IR). Além disso, os percentuais de repasses de IPI e IR destinados aos municípios, que entre 2017 e 2021 
eram de 24,5%, passaram a ser de 24,75% em 2022 (mesmo percentual previsto para 2023). Para 2024 
e 2025 aumentarão para 25% e 25,5%, respetivamente (Multicidades, 2022).
Diante desse cenário, cabe indicar que a projeção de receita disposta na Tabela 1 depende da 
confluência de diversos fatores internos/externos e controláveis/não controláveis para a sua 
concretização. É importante notar que a diversidade das fontes de receita e a gestão financeira são 
elementos constitutivos da arrecadação municipal. 
Tabela 1: Projeção da Receita Corrente Líquida de Manhuaçu – 2023-2033 (Valores reais)
Ano
Cenário pessimista 
(RCL cresce em média 
1,5% ao ano)
Cenário esperado 
(RCL cresce em média 
2% ao ano)
Cenário otimista 
(RCL cresce em 
média 2,5% ao ano)
2023 R$ 350.816.668,03 
2024 R$ 356.078.918,05 R$ 357.833.001,39 R$ 359.587.084,73 
2025 R$ 361.420.101,82 R$ 364.989.661,42 R$ 368.576.761,85 
2026 R$ 366.841.403,35 R$ 372.289.454,65 R$ 377.791.180,90 
2027 R$ 372.344.024,40 R$ 379.735.243,74 R$ 387.235.960,42 
2028 R$ 377.929.184,76 R$ 387.329.948,61 R$ 396.916.859,43 
2029 R$ 383.598.122,54 R$ 395.076.547,59 R$ 406.839.780,91 
2030 R$ 389.352.094,37 R$ 402.978.078,54 R$ 417.010.775,44 
2031 R$ 395.192.375,79 R$ 411.037.640,11 R$ 427.436.044,82 
2032 R$ 401.120.261,43 R$ 419.258.392,91 R$ 438.121.945,94 
2033 R$ 407.137.065,35 R$ 427.643.560,77 R$ 449.074.994,59 
2034 R$ 413.244.121,33 R$ 436.196.431,99 R$ 460.301.869,46 
Acréscimo 
real entre 
2024 e 2034
16,1% 21,9% 28,0%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Março/2024
Para efeitos desta projeção, pressupõe-se que, no período compreendido entre 2023 e
2033 será observado o seguinte comportamento para PIB e, consequentemente para a receita 
corrente líquida: 
 crescimento médio de 1,5% ao ano no cenário pessimista;
 crescimento médio de 2% ao ano no cenário esperado e;
 crescimento médio de 2,5% ao ano no cenário otimista.
Esses valores foram escolhidos levando em consideração as previsões do Boletim Focus 
do Banco Central (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2022), no qual os agentes econômicos esperam que 
o crescimento da economia brasileira seja, na média, em torno de 2% ao ano. Pode-se destacar a 
ausência de previsões a partir de 2027, o que faz com que os valores aqui propostos sejam
interpretados com a devida cautela.
Com as escolhas de taxas de variação para a RCL da Prefeitura entre 2023 e 2033, as
projeções ficaram da seguinte forma:
 acréscimo real de 16,1% em 10 anos, para o cenário pessimista;
 acréscimo real de 21,9% em 10 anos, para o cenário esperado; e
 acréscimo real de 28% em 10 anos, para o cenário otimista. 
Dessa forma, destaca-se que a capacidade de geração de receitas depende de forma 
significativa do comportamento da atividade econômica. Esses valores servirão de insumo para as 
estimativas da relação entre despesas de pessoal e a receita corrente líquida da Prefeitura.
Março/2024
3 PROJEÇÕES DAS DESPESAS DA PREFEITURA DE MANHUAÇU – CENÁRIO BASEADO NAS 
CONTAS DE 2023
Em 2023, a despesa bruta com pessoal do Executivo da Prefeitura de Manhuaçu, apurado 
pelo TCE até novembro, foi de R$ 157,4 milhões. Esse valor é utilizado pela Prefeitura para fins de 
apuração do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). 
Tabela 2: Despesas de Pessoal de Manhuaçu. Projeções com base no PCCV proposto – 2023-2034 (Valores reais)
Ano
Despesas de Pessoal
Valores sujeitos ao crescimento 
vegetativo
Demais despesas 
de pessoal Total
Servidores 
efetivos atuais
Servidores 
efetivos (futuros 
concursados)
2023 84.892.920,02 - 72.518.052,45 157.410.972,47
2024 105.050.024,33 - 72.518.052,45 177.568.076,78
2025 105.050.024,33 21.566.582,34 67.413.939,79 194.030.546,47
2026 108.201.525,06 28.497.477,92 60.523.387,71 197.222.390,69
2027 113.070.593,69 43.918.112,69 43.733.409,12 200.722.115,49
2028 113.070.593,69 45.279.197,34 42.398.020,12 200.747.811,15
2029 116.462.711,50 47.474.170,80 40.305.910,70 204.242.793,00
2030 121.703.533,51 61.418.565,56 26.749.041,62 209.871.140,69
2031 121.703.533,51 61.914.476,46 26.749.041,62 210.367.051,60
2032 125.354.639,52 63.261.122,52 26.749.041,62 215.364.803,67
2033 130.995.598,30 64.027.304,87 24.798.358,80 219.821.261,97
2034 130.995.598,30 64.845.779,78 24.798.358,80 220.639.736,88
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
Com base nas projeções dos dispêndios de pessoal, o montante alocado em 2034 seria de 
R$ 220,63 milhões, perfazendo incremento real de 40,17% (3,19% ao ano, em média), em relação ao 
ano de 2023. Os gastos com os servidores efetivos atuais passaria de 84 milhões para 130 milhões, 
em 2034. A partir do ano de 2025 considera-se a 1ª entrada escalonada de novos servidores na 
prefeitura e, portanto, um aumento nas despesas de pessoal de 21 milhões no ano de 2025, 
chegando à marca de 64 milhões em 2034. Os dados apresentados na Tabela 2 foram utilizados como 
base para a elaboração da Tabela 3, que traz os percentuais resultados da relação entre a Despesa 
Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) pelo período 2023-2034.
Março/2024
Tabela 3: Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) 2023-2034
Ano
Cenário 
pessimista (RCL 
cresce em média 
1,5% ao ano)
Cenário esperado 
(RCL cresce em média 
2% ao ano)
Cenário otimista (RCL 
cresce em média 2,5% 
ao ano)
2023 44,87%
2024 49,87% 49,62% 49,38%
2025 53,69% 53,16% 52,64%
2026 53,76% 52,98% 52,20%
2027 53,91% 52,86% 51,83%
2028 53,12% 51,83% 50,58%
2029 53,24% 51,70% 50,20%
2030 53,90% 52,08% 50,33%
2031 53,23% 51,18% 49,22%
2032 53,69% 51,37% 49,16%
2033 53,99% 51,40% 48,95%
2034 53,39% 50,58% 47,93%
Acréscimo 
real entre 
2023 e 2033
7,1% 1,9% -2,9%
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP
A partir da análise da Tabela 3 é possível perceber que, no cenário pessimista, a relação 
entre Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida tangencia o limite máximo permitido pela LRF. 
O cenário apresentado sobre o prisma pessimista inspira atenção do gestor para que não incorra em 
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer alteração/aumento nas despesas de 
pessoal pode ser determinante para que o Município ultrapasse os limites permitidos. Para o limite 
legal1
, o percentual máximo permitido pela Lei é de 54%. A Tabela 3 evidencia que, no cenário 
pessimista, são encontrados percentuais muito próximos a 54%. Antes da realização de novos gastos 
com pessoal é preciso que o gestor se atente ao comportamento da arrecadação da receita, de modo 
a garantir a prudência financeira. A gestão fiscal responsável é essencial para garantir a qualidade 
dos serviços públicos, o desenvolvimento do município e a proteção do patrimônio público.
No que tange aos limites da LRF:
 No cenário pessimista (com acréscimo médio da receita em 1,5% ao ano), a relação
entre “Despesas de pessoal” e “Receita Corrente Líquida” saltaria de 49,87% para
53,39% em 10 anos, conforme se observa no Gráfico 1.
 No cenário esperado (incremento real anual médio da receita em 2%), o percentual 
 
1
Limite Legal: 54% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite Prudencial: 51,3% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Limite de Alerta: 48,6% da Relação Despesa Pessoal (DP) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL)
Março/2024
atingiria 50,58%. 
 Já no cenário otimista (receita crescendo 2,5% ao ano), as despesas de pessoal 
passariam a representar 47,93% da RCL em 2034.
A seguir é apresentada no Gráfico 1 a evolução da relação entre DP/RCL, de modo a 
demonstrar o comportamento do indicador ao longo do perído analisado. 
Gráfico 1: Projeção da Relação entre Despesas de Pessoal e Receita Corrente Líquida da Prefeitura de 
Manhuaçu com base no PCCV proposto – 2024-2034
Fonte: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Elaboração: FJP.
Conforme apresentado no Gráfico 1, ressalta-se que em todos os cenários projetados para as
despesas com pessoal, tendo como base os dados disponíveis, o nível de comprometimento da folha
perpassa pelos limites máximos desses gastos, apesar de permanecer abaixo do limite legal previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Sendo assim, pode-se observar que a relação DP/RCL
projetada atinge os limites prudenciais e de alerta na maioria dos períodos e fica muito próximo do 
limite legal em 5 dos 10 anos projetados. O Gráfico 1 demonstra que os limites de alerta definidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal são uma constante na projeção de impacto.
Atenção especial deve ser dada ao ano de 2030 e 2033. Para o cenário pessimista, ao longo
do período analisado, é possível perceber que os gastos com pessoal atingiriam o percentual de 
53,99% no ano de 2033 e 53,90% no ano de 2030. Sabendo-se que os dados utilizados como base
para a realização das projeções podem ser alterados ao longo do período, a depender de fatores 
internos/externos e controláveis/não controláveis, indica-se que o aumento dos gastos de pessoal 
44,0%
45,0%
46,0%
47,0%
48,0%
49,0%
50,0%
51,0%
52,0%
53,0%
54,0%
55,0%
2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034
Evolução da relação DP/RCL
Cenário pessimista Cenário esperado Cenário otimista
Limite de alerta Limite prudencial Limite legal
Março/2024
precisa ser aventado com cautela. Como exemplo de alterações que podem prejudicar o percentual 
atingido do limite de alerta seria uma queda na arrecadação. 
Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com 
pessoal dos entes públicos, visando a sustentabilidade das contas públicas e a responsabilidade fiscal. 
Os limites de alerta indicados pela Lei têm como objetivo chamar atenção para a proximidade de 
indicadores que levariam à uma situação de descumprimento da Lei. Nos cenários de adoção dos 
PCCVs apresentados no Gráfico 1, é possível identificar que, durante a maioria dos períodos, os 
alertas estarão vigentes: indicando assim a necessidade de atenção especial às contas municipais.
Indicamos que os gestores municipais precisarão proceder com uma análise criteriosa de novos 
gastos com pessoal para evitar o comprometimento da saúde financeira da entidades e garantir o 
cumprimento da legislação. Nesse sentido, indica-se que a abertura de novos concursos e a adoção 
de aumentos nos gastos de pessoal devem ser autorizados somente após a confirmação do aumento 
da arrecadação do município. 
No decorrer dos anos, a manutenção ou melhoria da relação entre despesas de pessoal e
receita corrente líquida pode se dar a partir do comportamento favorável dos indicadores de
atividade econômica. Portanto, recomenda-se o constante acompanhamento do cenário tanto em 
nível municipal, quanto estadual e nacional.
Março/2024
4 CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS
A partir da elaboração deste relatório de impacto financeiro, foi possível identificar alguns 
riscos que podem impactar nos resultados encontrados e, consequentemente, na tomada de decisão. 
Para mitigar os riscos identificados, sugerimos que a administração implemente práticas de gestão 
financeira rigorosas, utilize sistemas de gestão financeira e orçamentária eficazes e promova a 
colaboração entre os departamentos financeiros e de recursos humanos. Diante desse cenário, é 
importante destacar a necessidade de acompanhamento nas possíveis alterações da base de cálculo 
para os gastos de pessoal. Caso exista alteração, é preciso analisar o impacto da mesma e reavaliar os 
cenários. Ao longo do processo de levantamento dos dados financeirosfoi oportunizado a identificação 
de melhorias nas informações recebidas, que na prática, podem representar um risco para a qualidade 
da projeção. A identificação de riscos para os dados utilizados nos levam à necessidade de destacar 
algumas considerações metodológicas para as estimativas aqui apresentadas. Dentre as possibilidades 
identificadas, destacam-se:
4.1. Subestimação ou Superestimação de Receitas
Considerando que a RCL é um elemento fundamental na presente análise, têm-se que a 
Subestimação ou Superestimação de Receitas pode ser fator decisivo para mudança dos cenários 
apresentados. Para o presente estudo, caso o acréscimo das receitas projetadas (1,5%; 2% e 2,5%) não 
se concretizem, pode-se esperar uma mudança substancial no cenário apresentado. Quando as 
receitas reais são inferiores às receitas projetadas, supõe-se uma piora na relação “Gastos com 
Pessoal/RCL” podendo culminar assim no atingimento do percentual de limite legal previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. Esse cenário pode ser observado em uma eventual 
diminuição, por exemplo, dos recebimentos de transferências relacionados ao FPM – que pode gerar 
uma diminuição na RCL. Destaca-se assim, que para esta projeção não se considerou a possibilidade 
de diminuição das receitas ao longo do período de 10 anos, se comparada ao ano de 2023.
4.2. Premissas financeiras assumidas
A seguir estão destacadas algumas das principais premissas assumidas para a realização das 
projeções.
 A projeção apresentada não considerou a possibilidade de aplicação de fatores de 
atualização monetária em decorrência do processo inflacionário. Destaca-se que essa 
atualização pode gerar efeitos nas receitas e nas despesas com pessoal. Cabe ainda 
indicar que também não foram consideradas as possíveis atualizações futuras 
relacionadas a acordos sindicais, aumentos salariais e benefícios adicionais;
 Considerou-se que uma parcela dos servidores estariam aptos, ao longo dos anos, para 
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solicitar a promoção e que 100% dos servidores avançariam por meio de progressão;
 Considerou-se a completude do preenchimento das vagas para os novos servidores e, 
consequentemente, a incidência de 1/3º de férias, décimo terceiro e INSS Patronal 
para todos eles;
 Considerou-se que o preenchimento das vagas previstas em lei para cargos efetivos se 
dará de forma escalonada no tempo2
, sendo previstas quatro entradas distintas ao 
longo dos 11 anos. Até 2034 100% das vagas estarão preenchidas por servidores de 
carreira. É importante destacar que o aumento na arrecadação é uma condicionante 
essencial para que aconteçam as nomeações;
 Imputou-se que, até o ano de 2034, as vagas de contratos temporários atuais e as 
novas vagas criadas pelo PCCV serão ocupadas por Servidores efetivos (futuros 
concursados);
 Considerou-se a existência apenas de uma pequena parcela de contratados ao longo 
do período projetado;
 Para o cálculo de pessoal, considerou-se as informações repassadas pela Prefeitura de 
Manhuaçu quanto à (i) quantidade de servidores em exercício no ano de 2023; (ii) 
quantidade de vagas a serem abertas em futuros concursos; (iii) salário base para cada 
um dos cargos; (iv) ocorrência de extinção de cargos por vacância/extinção;
 Assumiu-se que ao longo do período projetado as “demais despesas de pessoal” se 
mantiveram constantes; e
 Assumiu-se a irredutibilidade da receita nos próximos 11 anos, ao se considerar as 
projeções com crescimento de 1,5%; 2,0% ou 2,5%.
4.3. Contexto de coleta dos dados
Uma projeção financeira não é um processo estático. Nesse sentido, o contexto de produção 
deste documento passou por diversas etapas de constituição. Para tanto, foram realizadas, ao longo 
do ano de 2023 e início de 2024, diversas reuniões com os secretários da Prefeitura de Manhuaçu para 
a coleta de dados. A coleta de dados ocorreu não somente uma vez, mas sim em várias ocasiões. Foram 
utilizados como parâmetro para a realização dos cálculos: (i) os dados fornecidos pela Prefeitura; (ii) 
os dados disponibilizados pelo tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e (iii) os dados 
disponibilização no portal da transparência do município. Por vezes foi necessário realizar diligências 
para saneamento de dúvidas/divergências. A construção desta projeção também foi permeada por 
vários processos de discussões e encaminhamentos. Indica-se ainda, a realização de mudanças 
estratégicas no PCCV, tanto no início quanto ao final do processo, gerando, assim, uma maior 
 
2 1ª entrada em 2025, com 35% das novas vagas. 2ª entrada em 2026, com 10% das novas vagas. 3ª entrada, em 
2027, com 30% das novas vagas; e 4ª entrada em 2030 com 25% das novas vagas.
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complexidade para a harmonização das solicitações.
Diante do exposto, é esperado que a diversidade de atores e amplitude do tempo de coleta 
possa trazer alguma imprecisão aos dados-base utilizados nas projeções. Nesse sentido, o
monitoramento e revisão contínua das projeções e do PCCV como um todo tende a trazer uma maior 
acurácia para esse processo. Esse monitoramento deve ter como objetivo garantir o alinhamento das 
informações entre os departamentos financeiro e de recursos humanos com o intuito de evitar 
projeções desalinhadas e problemas na alocação de recursos.
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5 REFERÊNCIAS CONSULTADAS
MULTICIDADES. Finanças dos Municípios do Brasil. Frente Nacional de Prefeitos. V18 (2023). 
Vitória, ES: Aequus Consultoria, 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus - Relatório de Mercado. Outubro de 2023. Disponível em:
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus.
SILVA, Alexandre de Faria. Dependência econômico-financeira e fundo de participação dos 
municípios: uma análise para os municípios da região de planejamento centro-oeste de minas, 
estado de minas gerais, no período de 2017 a 20201. Revista do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, v. 41, n. 1, 2023.