PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-081 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: 051/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/03/2024
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto de Lei
n° /2024, que “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências”,
requerendo-lhe a devida apreciação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI N° 21 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor total de R$ 787.464,68 (setecentos e
oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta
e oito centavos), em parcela única, Associação Privada sem fins
lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-
55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a complementar os
recursos do HCL para adquirir e implantar equipamento para
hemodinâmica e componentes para realização de procedimentos
diagnósticos e terapêuticos cardíacos, vasculares e neurológicos.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por esta
lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela
prestação de contas destes, até o dia 31/12/2024.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal
vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de
Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Manhuaçu (MG), 21 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI N° XXX DE 21 DE MARÇO
DE 2024
Excelentíssimo senhor presidente,
Excelentíssimos senhores vereadores,
Excelentíssimas senhoras vereadoras.
É com imensa satisfação que voltamos a essa Casa Legislativa com
nossos cordiais cumprimentos aos Senhores Vereadores e Senhoras
vereadoras, para encaminhar-lhes o projeto de lei n° ____/2024, que
autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao
Hospital César Leite.
Recentemente, recebemos pedido de participação da direção do
Hospital César Leite no sentido de colaborar com o fortalecimento do setor
de Hemodinâmica, auxiliando na aquisição de Equipamento de
Hemodinâmica, o qual trará diversos aspectos listados a seguir.
Melhoria no Atendimento de Saúde Pública: A aquisição de
equipamentos de hemodinâmica é crucial para melhorar a qualidade do
atendimento de saúde pública, especialmente em casos de doenças
cardiovasculares, que representam uma das principais causas de
morbidade e mortalidade no país.
Com a instalação do equipamento de hemodinâmica na entidade
filantrópica, haverá uma redução significativa na fila de espera por
procedimentos diagnósticos e terapêuticos relacionados a problemas
cardiovasculares, proporcionando tratamento mais rápido e eficaz para os
pacientes.
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A subvenção social garantirá que a entidade filantrópica possa
oferecer serviços de hemodinâmica a pacientes de todas as classes sociais,
promovendo o acesso universal à saúde e reduzindo as desigualdades no
sistema de saúde.
A aquisição do equipamento de hemodinâmica terá um impacto
social muito positivo ao melhorar a qualidade de vida dos pacientes,
permitindo diagnósticos mais precisos e tratamentos mais eficazes, além
de reduzir os custos associados a complicações decorrentes de doenças
cardiovasculares.
Este projeto de lei estimula a filantropia e fortalece o papel das
organizações não governamentais no sistema de saúde, promovendo
parcerias público-privadas para o bem-estar da população.
Em suma, a concessão desta subvenção social é fundamental para
melhorar o acesso e a qualidade do atendimento de saúde cardiovascular,
impactando positivamente a vida de muitos pacientes e promovendo a
equidade no sistema de saúde.
Após análise das contas públicas do Município, concluiu-se que
poderá ser repassado o valor de R$ 787.464,68 (setecentos e oitenta e
sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos), em parcela única.
Como se sabe, nos termos do art. 16 da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, que estatuiu normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, "SUBVENÇÃO SOCIAL" trata-se de
transferência de recursos a título de despesas correntes, destinada a
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou
educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de
entidade beneficente de assistência social.
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Por sua vez o § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil, assim
prescreve:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(...)
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Feitas estas considerações, esperamos que vossas senhorias
apreciem a matéria, que é de suma importância para a sociedade, com a
maior brevidade possível, dada a situação de urgência que tem reflexo
em toda a população de nosso município.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os
protestos de minha consideração e estima.
Manhuaçu (MG), em 21 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL